Questões de Concursos Estatuto da Criança e do Adolescente ECA

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1302Q860530 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Conselho Tutelar

(IDECAN 2019) IF-PB – Assistente de Aluno

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei n. 8.069/1990, o Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. São atribuições do Conselho Tutelar:

✂️ a) Promover e restringir, na comunidade e nos grupos profissionais, ações de divulgação e treinamento para o reconhecimento de sintomas de maus-tratos em crianças e adolescentes.
✂️ b) Assessorar o Poder Legislativo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.
✂️ c) Representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou continuação do poder familiar, após esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à família natural.
✂️ d) Requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, habitação, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança.
✂️ e) Encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente.

1303Q237697 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Da perda e da suspensão do Poder Familiar, Promotor de Justiça, MPE AP, FCC

No procedimento judicial para a perda do poder familiar, segundo disciplinado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente,

✂️ a) o juiz nomeará curador especial ao réu revel, ainda que citado pessoalmente.
✂️ b) o requerido será citado para, no prazo de quinze dias, oferecer resposta.
✂️ c) é obrigatória a oitiva dos pais sempre que esses forem identificados e estiverem em local conhecido.
✂️ d) o prazo máximo para conclusão do procedimento será de 180 (cento e oitenta) dias.
✂️ e) a sentença que decreta a perda do poder familiar fica sujeita a apelação, que deverá ser recebida nos efeitos devolutivo e suspensivo.

1304Q236701 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Adoção, Promotor de Justiça, MPE PE, FCC

Tendo em vista o instituto da adoção, observa-se que, dentre outras situações

✂️ a) o adotante há de ser no mínimo 10 anos e no máximo 15 anos mais velho que o adotado.
✂️ b) extinguem-se os vínculos de filiação entre o adotado e o cônjuge do adotante e os respectivos parentes, se um dos cônjuges adota o filho do outro.
✂️ c) será admitida a adoção de um menor por duas pessoas, ainda que não sejam marido e mulher ou não vivam em união estável, se isso implicar em efetivo benefício para o adotante.
✂️ d) as relações de parentesco se estabelecem não só entre o adotante e o adotado, como também entre aquele e os descendentes deste e entre o adotado e todos os parentes do adotante.
✂️ e) a adoção atribui a situação de filho ao adotado, desligando-o de qualquer vínculo com os pais e parentes consangüíneos, inclusive quanto aos impedimentos para o casamento.

1305Q175576 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Recursos, Defensor Público, DPE AL, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

O MP ofereceu representação contra um adolescente
pela suposta prática de ato infracional análogo ao crime de tráfico
de drogas, sendo a defesa do adolescente prestada por DP. Após
instrução processual e apresentação das alegações finais pelas
partes, foi prolatada sentença, sendo aplicada ao adolescente a
medida socioeducativa de liberdade assistida pelo prazo mínimo
de seis meses.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

Caso o defensor do referido adolescente não se conforme com a sentença, o prazo para interpor o recurso de apelação será de dez dias, admitindo-se o juízo de retratação.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

1306Q180017 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Defensor Público, DPE PR, UFPR

João iniciou o cumprimento de medida socioeducativa de internação aos 17 anos de idade. Se ainda estiver internado, João, assim que completar 18 anos, pelo fato de ter alcançado a maioridade penal,

✂️ a) será liberado compulsoriamente.
✂️ b) terá a medida de internação substituída por medida não privativa de liberdade.
✂️ c) será transferido para divisão especializada do sistema penitenciário, separado, porém, dos condenados que cumprem sanção penal.
✂️ d) passará a ser titular, no processo de execução da internação, de todas as garantias e benefícios outorgados aos adultos submetidos a pena privativa de liberdade.
✂️ e) não terá, pelo simples alcance da maioridade penal, afetada sua situação socioeducativa.

1308Q846026 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Ato infracional, Prefeitura de Moreilândia PE Assistente Social, Asconprev, 2020

Conforme a Lei nº 8.069/90, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu Art. 2º considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. Sobre os direitos e garantias fundamentais constantes no ECA, julgue os itens em V (Verdadeiro) ou F (Falso).

( ) Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal.

( ) O adolescente tem direito à identificação dos responsáveis pela sua apreensão, devendo ser informado acerca dos seus direitos.

( ) A apreensão de qualquer adolescente e o local onde se encontra recolhido serão imediatamente comunicados à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada.

( ) A internação antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de trinta dias.

A alternativa correta é:

✂️ a) V,V,F,F.
✂️ b) V,V,V,F.
✂️ c) F,V,F,V.
✂️ d) F,F,V,V.
✂️ e) V,F,F,V.

1309Q234491 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Ministério Público, Promotor de Justiça, MPE PE, FCC

Para zelar pelo efetivo respeito aos direitos e garantias legais assegurados às crianças e aos adolescentes, NÃO pode o representante do Ministério Público

✂️ a) proceder a acordo com a pessoa ou a autoridade re- clamada, podendo, inclusive, designar dia, hora e local para a reunião.
✂️ b) recomendar melhorias nos serviços públicos relevantes, fixando prazo razoável para a observância efetiva das recomendações.
✂️ c) instaurar e presidir procedimento adequado a partir da redução a termo das informações prestadas pelo reclamante.
✂️ d) promover as medidas judiciais e extrajudiciais que entender pertinentes.
✂️ e) aplicar penalidades por infrações cometidas contra as normas de proteção da infância e da juventude.

1310Q237670 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária, Promotor de Justiça, MPE ES, CESPE CEBRASPE

As crianças ou adolescentes inseridos em programa de acolhimento familiar ou institucional

✂️ a) devem, na forma da lei, receber a designação discriminatória apropriada relativamente à filiação.
✂️ b) devem submeter-se mensalmente a acompanhamento psicológico para verificar a existência de condições mínimas de adaptação e integração ao convívio familiar.
✂️ c) são obrigatoriamente encaminhadas para o núcleo de custódia do conselho tutelar do local onde residem.
✂️ d) têm sua situação reavaliada, no máximo, a cada seis meses.
✂️ e) devem permanecer no programa por, no mínimo, dois anos.

1311Q234599 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Lei 8069 90, Promotor de Justiça, MPE AM, CESPE CEBRASPE

A respeito das normas constitucionais e estatutárias acerca da criança e do adolescente, assinale a opção correta.

✂️ a) O membro do MP não dispõe de legitimidade para, ainda que provocado, ajuizar ação de investigação de paternidade, não se podendo extrair tal legitimação da proteção constitucional conferida à família e à criança.
✂️ b) A divulgação total ou parcial, por qualquer meio de comunicação, de nome, ato ou documento de procedimento policial, administrativo ou judicial relativo à criança ou adolescente a que se atribua ato infracional é publicidade indevida suscetível de gerar, como penalidade, a suspensão da programação da emissora até por dois dias, bem como da publicação do periódico até por dois números.
✂️ c) Se a criança tem idade que evidencia razoável compreensão da vida, assiste-lhe o direito de ser ouvida e de ter a sua opinião considerada quanto à sua permanência em companhia deste ou daquele ascendente, por ocasião da separação do casal. Configura constrangimento ilegal a determinação judicial no sentido de, peremptoriamente, e sem prévia oitiva da criança, determinar, como se coisa fosse, que esta vá para uma ou outra localidade sem que exista motivo que evidencie a razoabilidade da definição.
✂️ d) A invocação da menoridade, mesmo desacompanhada de meio probatório como a certidão de nascimento, é suficiente para, em sede de habeas corpus, justificar o acolhimento da pretensão do paciente de ser colocado em estabelecimento destinado ao cumprimento de medida socioeducativa em lugar de estabelecimento penitenciário comum.
✂️ e) Em face das características especiais do sistema de proteção ao adolescente implantado pela Lei n.º 8.069/1990, no procedimento judicial para a apuração do ato infracional, não se tem em vista a imposição de pena criminal ao adolescente infrator, mas a aplicação de medida de caráter sociopedagógico para fins de orientação e de reeducação. Assim, não pode o juiz cumular a remissão com uma dessas medidas e, no curso do procedimento judicial, aplicá-la, para suspendê-la ou extingui-la em qualquer momento antes da sentença, sem que antes estejam comprovadas a autoria e a materialidade do ato infracional.

1313Q234474 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Execução das medidas socioeducativas, Promotor de Justiça, MPE AP, FCC

Ao regular o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), a Lei n^o 12.594/12 distribuiu responsabilidades entre os entes federativos, dispondo caber

✂️ a) à União, financiar, com os demais entes federados, a execução de programas e serviços do SINASE.
✂️ b) ao Distrito Federal, cumulativamente, as competências da União, dos Estados e dos Municípios.
✂️ c) aos municípios, a criação e manutenção dos programas de atendimento para a execução das medidas socioeducativas de prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida e semiliberdade.
✂️ d) aos estados e aos municípios, garantir defesa técnica dos adolescentes inseridos nos respectivos sistemas estaduais e municipais de atendimento socioeducativo.
✂️ e) à União, aos estados e aos municípios, em regime de colaboração, criar, desenvolver e manter programas de atendimento para execução da medida socioeducativa de internação.

1314Q172649 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Adoção, Defensor Público, DPE MA, FCC

A colocação em família substituta, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente,

✂️ a) pode dar-se na forma de guarda, tutela, adoção simples ou adoção plena.
✂️ b) viabiliza o exercício do direito à convivência familiar por crianças que estejam cumprindo internação em estabelecimento educacional.
✂️ c) exceto na modalidade de adoção, trata-se de medida de proteção cuja aplicação cabe ao conselho tutelar.
✂️ d) não pode ser deferida a família estrangeira, exceto na modalidade de adoção.
✂️ e) admite transferência da criança ou adolescente a terceiros desde que com autorização dos pais.

1315Q230765 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Lei 8069 90, Promotor de Justiça, MPE RR, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

João, aos 17 anos de idade, por ter praticado latrocínio,
foi submetido, após o devido processo legal, à medida
socioeducativa de internação. No curso do cumprimento da
medida, João completou 18 anos, ocasião em que entrou em vigor
o novo Código Civil, que reduziu a maioridade civil de 21 anos
de idade para 18 anos de idade. O advogado de João, então,
pleiteou a sua liberação do cumprimento da medida
socioeducativa, entendendo ser aplicável o novo Código Civil à
situação de seu cliente.

Considerando a situação hipotética descrita acima, julgue os itens
que se seguem.

Como a proteção integral da criança ou adolescente é garantida apenas aos indivíduos menores de idade, João, ao ter completado 18 anos, deixou de estar incluído no rol de proteção do ECA.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

1316Q229616 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Guarda de Menores, Promotor de Justiça, MPE MG, MPE MG

Quanto ao instituto da adoção no Estatuto da Criança e do Adolescente, analise as seguintes alternativas e assinale a assertiva INCORRETA:

✂️ a) A guarda de fato autoriza, por si só, a dispensa da realização do estágio de convivência.
✂️ b) Poderá ser deferida ao adotante que, após inequívoca manifestação de vontade, vier a falecer no curso do procedimento, antes de prolatada a sentença.
✂️ c) O adotante há de ser, pelo menos, dezesseis anos mais velho que o adotando.
✂️ d) É recíproco o direito sucessório entre o adotado, seus descendentes, o adotante, seus ascendentes, descendentes e colaterais até o quarto grau, observada a ordem de vocação hereditária.

1317Q370987 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Adoção, FGV

Acerca do estágio de convivência precedente a adoção, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O período do estágio de convivência será fixado pela autoridade judiciária, sendo dispensado na hipótese de o adotando encontrar-se sob a tutela, a guarda legal ou de fato do adotante durante tempo suficiente para a avaliação da conveniência da constituição do vínculo.
✂️ b) A finalidade do estágio de convivência é permitir a avaliação da conveniência da constituição do vínculo familiar entre adotante e adotado, razão pela qual pode ser dispensado se, cumulativamente, o adotando já encontrar-se sob a tutela, guarda legal ou de fato do adotante e, em audiência, consentir com a adoção.
✂️ c) O período do estágio de convivência será fixado pela autoridade judiciária, em observância as peculiaridades do caso, não podendo este ser inferior a 60 dias para os casos de adoção internacional e de 30 dias para adoção nacional, salvo a hipótese de convivência prévia em decorrência de tutela, guarda legal ou de fato.
✂️ d) O período do estágio de convivência prévio a adoção internacional deverá ser cumprido no Brasil e terá prazo mínimo 30 dias, ao passo que para a adoção nacional inexiste prazo mínimo, podendo, inclusive, ser dispensado na hipótese de prévia convivência familiar em decorrência da guarda legal ou da tutela.

1319Q846714 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Direitos Fundamentais no ECA, Guarda Municipal, ADM TEC, 2020

Analise as afirmativas a seguir:

I. A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição Federal de 1988 e nas leis brasileiras, de acordo com o disposto no artigo 15 da Lei Federal nº 8.069, de 1990.

II. Dirigir veículo sem possuir a Carteira Nacional de Habilitação, uma Permissão para Dirigir ou a Autorização para Conduzir Ciclomotor é uma infração média, sujeita a multa e dois pontos na carteira, conforme determina o artigo 162 da Lei Federal nº 9.503, de 1997.

III. São circunstâncias que agravam a pena em crimes ambientais o baixo grau de instrução ou escolaridade do agente e a comunicação prévia pelo agente do perigo iminente de degradação ambiental, conforme determina o artigo 14 da Lei Federal nº 9.605, de 1998.

Marque a alternativa CORRETA:

✂️ a) Nenhuma afirmativa está correta.
✂️ b) Apenas uma afirmativa está correta.
✂️ c) Apenas duas afirmativas estão corretas.
✂️ d) Todas as afirmativas estão corretas.