Questões de Concursos Estatuto da Criança e do Adolescente ECA

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141Q55725 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Conceito de Criança e Adolescente, 2019

Assinale a alternativa correta, referente ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei 8.069/90).

✂️ a) Para efeitos do ECA, considera-se criança a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e vinte um anos de idade.
✂️ b) A permanência de criança e adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 18 (dezoito) meses, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.
✂️ c) Quando o procedimento de destituição do poder familiar for iniciado pelo Ministério Público, haverá a necessidade de nomeação de curador especial em favor da criança ou adolescente, que poderá ser outro membro do Ministério Público que não atuou no feito.
✂️ d) Pessoas jurídicas não podem apadrinhar criança ou adolescente, a fim de colaborar para o seu desenvolvimento, posto que o apadrinhamento consiste em estabelecer e proporcionar à criança e ao adolescente vínculos externos de convivência familiar e comunitária e colaborar com seu desenvolvimento nos aspectos social, moral, físico, cognitivo, educacional e financeiro.
✂️ e) A internação de adolescente infrator, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, prorrogável uma única vez, mediante decisão fundamentada e basear-se em indícios suficientes de autoria e materialidade, demonstrada a necessidade imperiosa da medida.

142Q55742 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Direito à Vida e à Saúde

O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece ser assegurada, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos da criança e do adolescente. Assim, Oficial da Infância e Juventude orientou os profissionais da saúde de um hospital particular sobre o dever que possuem de respeitar tal princípio, quando do atendimento de crianças e adolescentes na emergência. A orientação do Oficial da Infância e Juventude, nessa hipótese, está:

✂️ a) correta, porque a prioridade compreende a primazia de receber proteção e socorro;
✂️ b) incorreta, pois a prioridade compreende a primazia de receber proteção e socorro apenas na rede pública;
✂️ c) incorreta, já que a prioridade abrange a precedência de atendimento nos serviços de relevância pública;
✂️ d) incorreta, pois inexiste prioridade, quando não há destinação privilegiada de recursos públicos;
✂️ e) correta, uma vez que a garantia da prioridade abrange a necessidade de uma intervenção mínima.

144Q2730 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Auxiliar de Disciplina, Degase, CEPERJ

O ECA introduz algumas inovações em relação ao processo de adoção de criança ou adolescente, como o fato de passar a ser apreciada pelo Poder Judiciário e deferida mediante sentença, com caráter irrevogável. Uma outra novidade é a determinação de que a adoção:

✂️ a) depende da concordância do adotando, quando maior de doze anos de idade
✂️ b) independe do consentimento dos pais ou responsáveis, em qualquer hipótese
✂️ c) depende de parecer do Conselho Tutelar, depois de ouvidos o adotando e os adotantes
✂️ d) independe da vontade do adotando, desde que haja o consentimento dos pais ou responsável
✂️ e) depende fundamentalmente da melhor condição econômica dos adotantes, em relação à família natural do adotando

145Q55856 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Adoção

Marcelo e Márcio vivem em união estável e decidem adotar uma criança. Para tanto, encaminham-se até o Juízo da Infância e da Juventude, recebendo do Oficial da Infância e Juventude a seguinte orientação sobre a habilitação de pretendentes à adoção prevista no ECA:

✂️ a) somente serão habilitados para adoção de criança ou adolescente com deficiência ou doença crônica;
✂️ b) um se habilita e, após a adoção, o outro ingressa com pedido de adoção unilateral;
✂️ c) é vedada a adoção conjunta por pessoas que vivem em união homoafetiva;
✂️ d) não poderão se habilitar, pois apenas os casados podem adotar conjuntamente;
✂️ e) terão prioridade no cadastro, caso desejem adotar criança ou adolescente com deficiência ou doença crônica.

146Q55905 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Conselhos da Criança e do Adolescente

Os órgãos públicos e as organizações da sociedade civil, que integram o Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, deverão exercer suas funções, em rede, a partir de três eixos estratégicos de ação:

I - defesa dos direitos humanos; II - promoção dos direitos humanos; e III - controle da efetivação dos direitos humanos.

No que diz respeito ao eixo da “promoção dos direitos humanos”, é correto afirmar que

✂️ a) se faz através da atuação das instâncias públicas colegiadas deliberativas, assegurada a paridade da participação de órgãos governamentais e de entidades sociais.
✂️ b) se caracteriza pela garantia do acesso à justiça, ou seja, pelo recurso às instâncias públicas e mecanismos jurídicos de proteção legal dos direitos humanos da infância e da adolescência, para assegurar a impositividade deles e sua exigibilidade.
✂️ c) comporta políticas públicas universais, especialmente as políticas sociais, que asseguram o acesso de todas as crianças e adolescentes a seus serviços, incluindo a atenção ao adolescente em conflito com a lei.
✂️ d) se responsabiliza pelos serviços e programas de execução de medidas específicas de proteção de direitos humanos, em especial, de crianças e adolescentes em conflito com a lei.

148Q233388 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Medidas Sócio Educativas, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

Em se tratando da execução de medidas socioeducativas, assinale a alternativa incorreta:

✂️ a) Nos casos de medida restritiva de liberdade a competência será sempre do juízo sentenciante;
✂️ b) As medidas de proteção, de advertência e de reparação do dano, quando aplicadas de forma isolada, serão executadas nos próprios autos do processo de conhecimento;
✂️ c) No caso de o maior de dezoito anos, em cumprimento de medida socioeducativa, responder a processo-crime, caberá à autoridade judiciária decidir sobre eventual extinção da execução, cientificando da decisão o juízo criminal competente;
✂️ d) Não pode a autoridade judiciária aplicar nova medida de internação, por atos infracionais praticados anteriormente, a adolescente que já tenha concluído cumprimento de medida socioeducativa dessa natureza ou que tenha sido transferido para cumprimento de medida menos rigorosa;
✂️ e) A reavaliação da manutenção, da substituição ou da suspensão das medidas socioeducativas e do respectivo plano individual poderá ser solicitada a qualquer tempo pela direção do programa de atendimento, pelo defensor, pelo Ministério Público, pelo adolescente, seus pais ou responsável.

150Q8755 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Direito da Criança e do Adolescente, Juiz substituto, TJ RJ, VUNESP

Quanto aos crimes e infrações administrativas previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, pode-se afirmar, corretamente, que

✂️ a) é infração administrativa sujeita à multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro, em caso de reincidência, a conduta de jornaleiro que vende revista que contenha cena de sexo explícito envolvendo adolescente.
✂️ b) a apreensão ilegal de criança ou adolescente é conduta atípica pela inexistência de pretensão punitiva pelo Estado.
✂️ c) é de ação pública incondicionada a apuração de crime praticado por médico, professor ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche, que não comunica à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente.
✂️ d) a divulgação indevida de nome de adolescente a quem se atribua a prática de ato infracional por qualquer meio de comunicação é infração administrativa sujeita à multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.

152Q5324 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Agente Socioeducativo, Fundação Casa, VUNESP

A função de membro do conselho nacional e dos conselhos estaduais e municipais dos direitos da criança e do adolescente é considerada

✂️ a) de interesse público relevante e não será remunerada.
✂️ b) função de confiança a ser preenchida por concurso público.
✂️ c) de relevância social, podendo seu exercício ser usado para fins de contagem de tempo de serviço público para todos os efeitos.
✂️ d) de elevado interesse da Administração Pública e será remunerada pelo Município onde o respectivo conselho estiver instalado.
✂️ e) de interesse social relevante, será remunerada, e quem a exerce terá livre acesso a todos os lugares onde possa ser encontrada uma criança ou um adolescente.

155Q233206 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Das Entidades de Atendimento, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

As entidades de atendimento da criança e do adolescente, governamentais e não governamentais, serão fiscalizadas pelo Judiciário, pelo Ministério Público e pelos Conselhos Tutelares. Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei no 8.069/90), são medidas aplicáveis às entidades de atendimento que descumprirem obrigações nele contidas:

I. Às entidades governamentais: advertência, afastamento provisório de seus dirigentes, afastamento definitivo de seus dirigentes e fechamento de unidade ou interdição de programa.

II. Às entidades não governamentais: advertência, suspensão total ou parcial do repasse de verbas públicas, interdição de unidades ou suspensão de programa e cassação do registro.

III. Às entidades governamentais: afastamento provisório de seus dirigentes, afastamento definitivo de seus dirigentes, intervenção administrativa e fechamento de unidade ou interdição de programa.

IV. Às entidades não governamentais: advertência, suspensão total ou parcial do repasse de verbas públicas, interdição de unidades ou suspensão de programa e intervenção administrativa.

Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) III e IV.
✂️ b) I e IV.
✂️ c) IV.
✂️ d) II e III.
✂️ e) I e II.

156Q8975 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Direito da Criança e do Adolescente, Juiz, TJ GO, FCC

A destituição do poder familiar

✂️ a) é dispensável, no caso de adoção, se os pais concordarem com a colocação da criança na família substituta.
✂️ b) é pressuposto necessário ao deferimento da tutela sobre criança cujos pais estejam vivos.
✂️ c) é condição para inclusão da criança em programa de colocação familiar.
✂️ d) pode ser decretada por sentença em processo iniciado por portaria judicial, por pedido do Ministério Público ou por pedido de quem tenha legítimo interesse.
✂️ e) decorre de sentença judicial cujo cumprimento se dá com o cancelamento do assento de nascimento originário da criança/adolescente.

Questões de Concursos Estatuto da Criança e do Adolescente ECA

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141Q55725 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Conceito de Criança e Adolescente, 2019

142Q55742 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Direito à Vida e à Saúde

143Q13750 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Direito da Criança e do Adolescente, Agente de Ação Social, SJC SC, FEPESE

144Q2730 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Auxiliar de Disciplina, Degase, CEPERJ

145Q55856 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Adoção

146Q55905 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Conselhos da Criança e do Adolescente

147Q860538 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Conselho Tutelar

148Q233388 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Medidas Sócio Educativas, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

149Q2227 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Agente Administrativo, Fundação Casa, VUNESP

150Q8755 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Direito da Criança e do Adolescente, Juiz substituto, TJ RJ, VUNESP

151Q2739 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Auxiliar de Disciplina, Degase, CEPERJ

152Q5324 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Agente Socioeducativo, Fundação Casa, VUNESP

153Q55763 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Direito à Educação e Cultura

154Q9030 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Direito da Criança e do Adolescente, Soldado Bombeiro Militar, Polícia Militar PR, FAFIPA

155Q233206 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Das Entidades de Atendimento, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

156Q8975 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Direito da Criança e do Adolescente, Juiz, TJ GO, FCC

157Q60692 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Legislação da Educação, Secretário Escolar, Prefeitura de Santos SP, IBAM

158Q56140 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Crimes Praticados contra a Criança e o Adolescente, CESPE CEBRASPE

159Q60689 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Legislação da Educação, Secretário Escolar, Prefeitura de Santos SP, IBAM

160Q28424 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Lei n 8069 de 1990, Agente Socioeducativo, Prefeitura de Araxá MG, FRAMINAS