Questões de Concursos Estatuto da Criança e do Adolescente ECA

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1402Q708189 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Procurador Legislativo, Câmara de São Miguel Arcanjo SP, VUNESP, 2019

Tendo em conta as Súmulas dos Tribunais Superiores a respeito do procedimento de apuração de ato infracional, bem como das medidas protetivas, disciplinados no Estatuto da Criança e Adolescente, é correto afirmar:

✂️ a)
a superveniência da maioridade penal do adolescente que responde a procedimento por ato infracional na Jurisdição da Infância e Juventude implica imediata remessa do feito à Jurisdição comum.
✂️ b)

o ato infracional análogo ao tráfico de droga conduz obrigatoriamente a imposição da medida protetiva de semiliberdade.
✂️ c)

no procedimento de apuração da prática de ato infracional por adolescente, a confissão, por si só, pode justificar a medida socioeducativa de internação, se cabível ao caso.
✂️ d)
antes de se decidir pela regressão de medida protetiva, é indispensável a oitiva do adolescente infrator.
✂️ e) haja vista que as medidas socioeducativas possuem por finalidade a reeducação da criança e do adolescente infrator, sem finalidade punitiva, a elas não se aplica o instituto da prescrição.

1404Q669861 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Guarda Municipal, Prefeitura de Novo Hamburgo RS, AOCP, 2020

Texto associado.

A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis. Ainda, o art. 16 do Estatuto da Criança e Adolescente – ECA – afirma que o direito à liberdade compreende, dentre outros, os seguintes:

✂️ a)
ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, sem restrições.
✂️ b)
participar da vida familiar e comunitária, com restrições.
✂️ c)
participar da vida política sem restrições.
✂️ d)
opinião e expressão.
✂️ e)
crença e culto religioso dentro da escola.

1405Q229031 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Medidas Sócio Educativas, Promotor de Justiça, MPE RR, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Pedro, aos 14 anos de idade, foi encaminhado à vara da
infância e da juventude, por tráfico de entorpecentes. A ele, que
não tinha passagens anteriores pela vara da infância e da
juventude, foi aplicada a medida de internação pelo prazo mínimo
de um ano. Após o cumprimento da internação, o juiz aplicou a
Pedro medida de semiliberdade e restringiu o direito de Pedro
realizar visitas a familiares, instituindo um regime de visitas
progressivas e condicionadas.

Considerando a situação hipotética acima apresentada, julgue os
itens subseqüentes.

A restrição imposta pelo magistrado às visitas de Pedro aos familiares constitui constrangimento ilegal, especialmente se desprovida de fundamentação.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

1407Q233391 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS

Considere as seguintes afirmações.

I – Nos nascimentos frutos de partos sem assistência de profissionais da saúde ou parteiras tradicionais, a Declaração de Nascido Vivo será emitida pelos Oficiais de Registro Civil que lavrarem o registro de nascimento, sempre que haja demanda das Secretarias Estaduais ou Municipais de Saúde para que realizem tais emissões.

II – O Juiz da Infância e Juventude, verificada a inexistência de assento de nascimento de uma criança, requisitará ao oficial do Registro Civil, à vista dos dados disponíveis, as providências para a lavratura da respectiva Certidão de Nascimento.

III – Ressalvada a hipótese de registro tardio (art. 46 da Lei dos Registros Públicos), no assento de nascimento deverá constar, entre outros requisitos, o número de identificação da Declaração de Nascido Vivo, com controle do dígito verificador.

Quais estão corretas?

✂️ a) Apenas I.
✂️ b) Apenas II.
✂️ c) Apenas III.
✂️ d) Apenas II e III.
✂️ e) I, II e III.

1408Q236490 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Da Proteção Judicial dos Interesses Individuais, Promotor de Justiça, MPE RR, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

O Ministério Público estadual ajuizou ação civil pública
em face de dirigentes de fundação privada de assistência à
criança, pela prática de inúmeras irregularidades apuradas em
auditoria interna, especialmente, pelo uso indevido de verbas e
pela apropriação indébita de recursos da referida entidade, em
cujo estatuto está registrada a vocação protetiva e assistencial da
fundação, em especial, para o auxílio e a assistência a crianças e
famílias desamparadas, sem distinção de raça, cor, sexo e idéias
políticas ou religiosas.

Considerando a situação hipotética acima apresentada bem como
as atribuições do Ministério Público relacionadas com a defesa
dos interesses de crianças e adolescentes, julgue os itens a seguir.

O direito insculpido na CF e no ECA é indisponível, em função do bem comum maior a proteger, derivado da própria força impositiva dos preceitos de ordem pública que regulam a matéria, o que legitima a atuação do Ministério Público.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

1409Q231120 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Lei 8069 90, Promotor de Justiça, MPE RO, CESPE CEBRASPE

Com base no disposto no ECA, assinale a opção correta.

✂️ a) Com o advento do novo Código Civil, que prevê que a capacidade plena é adquirida aos dezoito anos de idade, não é mais possível a aplicação do ECA às pessoas entre dezoito e vinte e um anos.
✂️ b) A família ampliada é aquela formada por um dos pais e seus filhos.
✂️ c) A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional pode ser superior a três anos quando verificada a sua necessidade, desde que haja decisão judicial nesse sentido, sendo desnecessária fundamentação.
✂️ d) Criança ou adolescente não precisa ser ouvido antes de ser colocado em família substituta, sendo desnecessário seu consentimento.
✂️ e) Falta ou carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou suspensão do poder familiar.

1410Q233181 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

Acerca da Lei nº 12.594/2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE, assinale a alternativa incorreta:

✂️ a) É assegurado ao adolescente casado ou que viva, comprovadamente, em união estável o direito à visita íntima;
✂️ b) Para garantir a oferta de programa de atendimento socioeducativo de meio aberto, os Municípios podem instituir consórcios, ou usar de qualquer outro instrumento jurídico adequado, como forma de compartilhar responsabilidades entre os mesmos;
✂️ c) É dever da União, dos Estados, dos Municípios e do DF elaborar seus Planos de Atendimento Socioeducativo, incluindo um diagnóstico da situação do SINASE, as diretrizes, os objetivos, as metas, as prioridades e as formas de financiamento e gestão das ações de atendimento para os 10 (dez) anos seguintes;
✂️ d) Os Planos de Atendimento Socioeducativo deverão, obrigatoriamente, prever ações articuladas nas áreas de educação, saúde, assistência social, cultura, capacitação para o trabalho e esporte, para os adolescentes atendidos;
✂️ e) A Lei nº 12.594/2012 reconhece que a execução da política socioeducativa é de responsabilidade do setor de assistência social, devendo as medidas socioeducativas em meio aberto ser executadas pelos CREAS dos municípios ou, na falta destes, pelos CRAS.

1411Q845155 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Direitos Fundamentais no ECA, Professor de Educação Básica, EDUCA, 2020

Sobre o Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho, assinale a opção INCORRETA, segundo a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA.

✂️ a) É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, sobretudo na condição de aprendiz.
✂️ b) A proteção ao trabalho dos adolescentes é regulada por legislação especial, sem prejuízo do disposto nesta Lei.
✂️ c) Considera-se aprendizagem a formação técnico-profissional ministrada segundo as diretrizes e bases da legislação de educação em vigor.
✂️ d) A formação técnico-profissional obedecerá aos seguintes princípios: garantia de acesso e frequência obrigatória ao ensino regular, atividade compatível com o desenvolvimento do adolescente e horário especial para o exercício das atividades.
✂️ e) Ao adolescente aprendiz, maior de quatorze anos, são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários.

1413Q190117 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Agente da Infância e da Juventude, TJ MT, UFMT

O Regimento Interno do Tribunal de Justiça ordena serviços judiciais. Sobre o assunto, assinale a assertiva correta.

✂️ a) A autuação e a distribuição dos feitos terão designação própria, sendo, em matéria criminal, feitos tais como Desaforamento ou Termo Circunstanciado.
✂️ b) A autuação e a distribuição dos feitos seguem orientação do Comitê Gestor do Conselho Nacional de Justiça, sendo, em matéria civil, tais como Habeas Corpus ou Inquérito policial.
✂️ c) Após o preparo, o processo será distribuído, semanalmente, mediante sorteio aleatório e uniforme, segundo a ordem de protocolo.
✂️ d) Compete ao Relator presidir todos os atos do processo e a sua revisão.

1415Q172891 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Da Justiça da Infância e da Juventude, Defensor Público, DPE SP, FCC

Pelo que dispõe expressamente o Estatuto da Criança e do Adolescente, a Justiça da Infância e Juventude

✂️ a) é competente para, em alguns casos, suprir a capa cidade ou o consentimento para o casamento.
✂️ b) deve contar com equipe interprofissional de assessoramento cujos componentes têm assegurada livre manifestação do ponto de vista técnico, não estando subordinados imediatamente à autoridade judiciária.
✂️ c) deve contar com um corpo executivo, denominado Comissariado da Infância e Juventude, cuja função, entre outras, é apoiar o cumprimento das decisões judiciais.
✂️ d) é regida, em seus atos e procedimentos, pelo princípio da informalidade.
✂️ e) deve contar com varas especializadas criadas obrigatoriamente pelos Estados e pelo Distrito Federal nas comarcas de grande porte.

1416Q820652 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Lei n 8069 1990, Juiz Substituto, TJ PR, PUC PR

Assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) Multiparentalidade é a existência de múltiplos vínculos de filiação e considera-se uma obrigação do magistrado reconhecê- la, quando presentes as paternidades genética e sócio-afetiva, de modo que, em havendo consentimento dos pais biológicos ao pedido de adoção, deve o magistrado manter o registro dos pais biológicos e incluir dos adotivos.
✂️ b) O deferimento da tutela está vinculado, necessariamente, ao pressuposto da prévia decretação de perda ou suspensão do poder familiar, e impõe o dever de guarda.
✂️ c) A família extensa ou ampliada é aquela que se estende para além da unidade pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes próximos, os quais devem ser previamente consultados, quando houver necessidade de colocação do infante/ adolescente em família substituta, na modalidade de guarda.
✂️ d) Uma das justificativas às restrições impostas aos estrangeiros que pretendem adotar crianças/adolescentes brasileiros é a criação de programas de acolhimento familiar pelo Poder Público, que, por meio de assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios, permitem a reintegração familiar.

1417Q172210 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Defensor Público, DPE GO, UFG

A Lei n. 8.069/1990 garante o acesso de toda criança ou adolescente à Defensoria Pública, ao Ministério Público e ao Poder Judiciário, por qualquer de seus órgãos, sendo que:

✂️ a) os menores de 16 anos serão assistidos e os maiores de 16 e menores de 21 anos representados por seus pais, tutores ou curadores, na forma da legislação civil e processual.
✂️ b) a divulgação de atos judiciais e policiais é vedada, ressalvados os atos administrativos, que digam respeito à criança e ao adolescente, a que se atribua ato infracional
✂️ c) as ações judiciais da competência da Justiça da Infância e da Juventude são isentas de custas e emolumentos, ressalvada a hipótese da litigância de má-fé
✂️ d) o juiz dará vista dos autos ao Ministério Publico, que atuará como curador especial, sempre que os interesses destes colidirem com os de seus pais ou com os do responsável.
✂️ e) a notícia de ato infracional poderá identificar o adolescente, se a fotografia, o nome ou apelido, a filiação e o parentesco forem autorizados pelos familiares

1418Q818958 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Lei n 8069 1990, Analista Judiciário, TJ RO, CESPE CEBRASPE

Conforme o disposto no ECA, no que se refere a adolescente com prática de ato infracional, é correto afirmar que

✂️ a) o orientador da medida socioeducativa em meio aberto deve exigir a imediata matrícula do adolescente na escola.
✂️ b) o período máximo de internação não poderá exceder o prazo de cinco anos.
✂️ c) o adolescente, quando em privação de liberdade, perde o direito de ser informado sobre a sua situação processual.
✂️ d) a internação do adolescente não pode ultrapassar seis meses, em respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
✂️ e) adolescentes portadores de doença ou deficiência mental devem receber tratamento especializado e individualizado.

1420Q176209 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Adoção, Defensor Público, DPE RS, FCC

Analise as seguintes afirmativas, todas relativas ao Estatuto da Criança e do Adolescente:

I. O adotado tem direito de conhecer sua origem biológica, bem como de obter acesso irrestrito ao processo no qual a medida foi aplicada e seus eventuais incidentes, após completar 18 (dezoito) anos.

II. Podem adotar os maiores de 21 (vinte e um) anos, independentemente do estado civil.

III. Toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada 6 (seis) meses.

IV. A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 3 (três) anos, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.

V. Toda criança ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio da sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente livre da presença de pessoas dependentes de substâncias entorpecentes.

A partir dessa análise, pode-se concluir que estão corretas APENAS

✂️ a) I, II e III.
✂️ b) I, III e V.
✂️ c) I, IV e V.
✂️ d) II, III e IV.
✂️ e) III, IV e V.

Questões de Concursos Estatuto da Criança e do Adolescente ECA

Resolva questões de Estatuto da Criança e do Adolescente ECA comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

1401Q172243 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Da Família Substituta, Defensor Público, DPE ES, CESPE CEBRASPE

1402Q708189 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Procurador Legislativo, Câmara de São Miguel Arcanjo SP, VUNESP, 2019

1403Q178039 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Medidas Sócio Educativas, Defensor Público, DPE ES, CESPE CEBRASPE

1404Q669861 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Guarda Municipal, Prefeitura de Novo Hamburgo RS, AOCP, 2020

1405Q229031 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Medidas Sócio Educativas, Promotor de Justiça, MPE RR, CESPE CEBRASPE

1406Q817064 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Lei n 8069 1990, Agente Educacional, SEDU ES, CESPE CEBRASPE

1407Q233391 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS

1408Q236490 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Da Proteção Judicial dos Interesses Individuais, Promotor de Justiça, MPE RR, CESPE CEBRASPE

1409Q231120 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Lei 8069 90, Promotor de Justiça, MPE RO, CESPE CEBRASPE

1410Q233181 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

1411Q845155 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Direitos Fundamentais no ECA, Professor de Educação Básica, EDUCA, 2020

1412Q811138 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Lei n 8069 1990, Nutricionista, Degase, CEPERJ

1413Q190117 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Agente da Infância e da Juventude, TJ MT, UFMT

1414Q231731 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Promotor de Justiça, MPE SC, FEPESE

1415Q172891 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Da Justiça da Infância e da Juventude, Defensor Público, DPE SP, FCC

1416Q820652 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Lei n 8069 1990, Juiz Substituto, TJ PR, PUC PR

1417Q172210 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Defensor Público, DPE GO, UFG

1418Q818958 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Lei n 8069 1990, Analista Judiciário, TJ RO, CESPE CEBRASPE

1419Q230698 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Do Direito a pofissionalização e à proteção no trabalho, Promotor de Justiça, MPE ES, CESPE CEBRASPE

1420Q176209 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Adoção, Defensor Público, DPE RS, FCC