Questões de Concursos Estatuto da Criança e do Adolescente ECA

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1421Q846161 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Direitos Fundamentais no ECA, Guarda Municipal, GUALIMP, 2020

Em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente, disposto pela Lei 8.069 de 1990, os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados, EXCETO, a:

✂️ a) Identificar o recém-nascido mediante o registro de sua impressão plantar e digital e da impressão digital da mãe, sem prejuízo de outras formas normatizadas pela autoridade administrativa competente.
✂️ b) Proceder a exames visando ao diagnóstico e terapêutica de anormalidades no metabolismo do recémnascido, bem como prestar orientação aos pais.
✂️ c) Manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de vinte e um anos.
✂️ d) Fornecer declaração de nascimento onde constem necessariamente as intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato.

1422Q232290 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Competência, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

Analise as proposições abaixo, assinalando em seguida, a alternativa correta.

I – O Princípio do juízo imediato estabelece que a competência para apreciar e julgar medidas, ações e procedimentos que tutelam interesses, direitos e garantias positivadas no ECA é determinada pelo lugar onde a criança ou o adolescente exerce, com regularidade, seu direito à convivência familiar e comunitária.

II – O princípio do juízo imediato, previsto no art. 147, I e II, do ECA, desde que firmemente atrelado ao princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, sobrepõe-se às regras gerais de competência do CPC.

III – Embora seja compreendido como regra de competência territorial, o art. 147, I e II, do ECA apresenta natureza de competência absoluta.

IV – A determinação da competência, em casos de disputa judicial sobre a guarda – ou mesmo a adoção e tutela – de infante deve garantir primazia ao melhor interesse da criança, mesmo que isso implique em flexibilização de outras normas.

V – A aplicação do art. 87 do CPC, em contraposição ao art. 147, I e II, do ECA, somente é possível se – consideradas as especificidades de cada lide e sempre tendo como baliza o princípio do melhor interesse da criança – ocorrer mudança de domicílio da criança e de seus responsável depois de iniciada a ação e consequentemente configurada a relação processual.

✂️ a) São corretas as assertivas I, III e V e incorretas as assertivas II e IV.
✂️ b) São corretas as assertivas III e V e incorretas as assertivas I, II e IV.
✂️ c) São corretas as assertivas I e V e incorretas as assertivas II, III e IV.
✂️ d) São corretas as assertivas I, II, III, IV e V.

1424Q233928 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Lei 8069 90, Promotor de Justiça, MPE RR, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

João, aos 17 anos de idade, por ter praticado latrocínio,
foi submetido, após o devido processo legal, à medida
socioeducativa de internação. No curso do cumprimento da
medida, João completou 18 anos, ocasião em que entrou em vigor
o novo Código Civil, que reduziu a maioridade civil de 21 anos
de idade para 18 anos de idade. O advogado de João, então,
pleiteou a sua liberação do cumprimento da medida
socioeducativa, entendendo ser aplicável o novo Código Civil à
situação de seu cliente.

Considerando a situação hipotética descrita acima, julgue os itens
que se seguem.

A aplicação do ECA a João rege-se pela idade de João à época dos fatos.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

1425Q174805 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Internação, Defensor Público, DPE SP, FCC

Sobre a internação provisória, ou internação antes da sentença, conforme prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, pode-se dizer que

✂️ a) é aplicada diante da prática de ato infracional por adolescente, ou, excepcionalmente, em casos graves de desvio de conduta.
✂️ b) implica, quando decretada, no encerramento da instrução processual no máximo em 45 dias.
✂️ c) sua decretação deve basear-se, entre outros requisitos, em indícios suficientes de materialidade.
✂️ d) exceto nos casos em que o adolescente já esteja apreendido por força de flagrante de ato infracional, sua decretação é condição necessária para que ele, adolescente, possa permanecer privado de liberdade no curso do processo.
✂️ e) pode ser, antes da sentença, reconsiderada de ofício ou a pedido da defesa, mediante concessão de liberdade assistida e compromisso de comparecimento a todos os atos processuais.

1426Q842473 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Direitos Fundamentais no ECA, Prefeitura de Araçoiaba PE Professor de Geografia, ADM TEC, 2020

Analise as afirmativas a seguir:

I. O Estatuto da Criança e do Adolescente assegura aos adolescentes e às crianças o acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento apenas aos irmãos de pais casados há mais de seis anos e que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da Educação Básica.

II. No Brasil, as crianças e os adolescentes têm direito garantido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente à educação com vistas ao seu pleno desenvolvimento, ao preparo para o exercício da cidadania e à qualificação para o trabalho.

Marque a alternativa CORRETA:

✂️ a) As duas afirmativas são verdadeiras.
✂️ b) A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
✂️ c) A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
✂️ d) As duas afirmativas são falsas.

1427Q698894 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Juiz de Direito Substituto, TJ RO, VUNESP, 2019

Em relação às medidas de remissão previstas nos artigos 126 a 128 do ECA, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Uma vez iniciado o procedimento judicial para apuração do ato infracional, a concessão da remissão pelo juiz importará na suspensão ou extinção do processo, podendo incluir, eventualmente, a aplicação de qualquer das medidas previstas em lei, exceto a semiliberdade e a internação, não havendo vedação expressa para a concessão de remissão a adolescente ao qual já tenha sido aplicada medida socioeducativa pela prática de ato infracional anterior.
✂️ b) O Ministério Público poderá aplicar a remissão ao adolescente não reincidente, como forma de suspensão do processo já iniciado, atendendo às circunstâncias do fato e à personalidade do adolescente, cumulando-se ou não a medida com outras em meio aberto, cabendo ao juiz a homologação ou aplicação analógica do art. 28 do Código de Processo Penal, se discordar.
✂️ c) Antes de iniciado o procedimento judicial para apuração do ato infracional, o Ministério Público poderá conceder a remissão, como forma de exclusão do processo, atendendo às circunstâncias do fato e à personalidade do adolescente, podendo cumular a medida com qualquer das previstas em lei, exceto internação, mas dependerá da aceitação do adolescente e de seu representante legal.
✂️ d) A medida socioeducativa em meio aberto aplicada cumulativamente e por força da remissão suspensiva do processo só poderá ser revista até o início do efetivo cumprimento pelo adolescente, salvo na hipótese de pedido expresso dele ou de seu representante legal.
✂️ e) No caso de ato infracional equiparado a crime não punível com pena de reclusão, e comparecendo os pais ou responsáveis à delegacia de polícia, a autoridade policial poderá aplicar diretamente a remissão pura e simples ao adolescente não reincidente, liberando-o, como forma de exclusão do processo.

1428Q842041 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Direitos Fundamentais no ECA, Professor de Matemática, ADM TEC, 2020

Analise as afirmativas a seguir:

I. É dever do Estado assegurar às crianças e aos adolescentes brasileiros portadores de deficiência o atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular de ensino, conforme disposto no artigo 54. inciso III, da Lei nº 8.069, de 1990.

II. No Brasil, é dever do Estado assegurar às crianças e aos adolescentes o acesso ao Ensino Fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria, conforme disposto no artigo 54. inciso I, da Lei nº 8.069, de 1990.

Marque a alternativa CORRETA:

✂️ a) As duas afirmativas são verdadeiras
✂️ b) A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
✂️ c) A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
✂️ d) As duas afirmativas são falsas.

1431Q230479 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Adoção, Promotor de Justiça, MPE AP, FCC

A adoção, segundo o que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente

✂️ a) atribui a condição de filho ao adotado, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, ressalvados os impedimentos matrimoniais e a obrigação alimentar.
✂️ b) não pode ser deferida a avós, tios, ou irmãos do adotando, salvo se comprovado por estudo técnico que a medida atende aos melhores interesses da criança ou do adolescente.
✂️ c) pode ser deferida mesmo sem a anuência do adotando, desde que ele, ao tempo da sentença, não tenha completado 14 (quatorze) anos, idade a partir da qual sua concordância será sempre necessária.
✂️ d) pode ser feita por procuração, desde que garantido o estágio de convivência na companhia pessoal do adotante.
✂️ e) é considerada internacional quando a pessoa ou casal postulante seja residente ou domiciliado fora do Brasil.

1433Q104315 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Ato infracional, Analista Administrativo Direito, FUNDAÇÃO CASA, VUNESP

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) O adolescente apreendido em flagrante de ato infracional será, desde logo, encaminhado à autoridade judicial competente.
✂️ b) A Justiça da Infância e da Juventude não é competente para conhecer de pedidos de adoção e seus incidentes.
✂️ c) O adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional não poderá permanecer em internação enquanto não houver sentença judicial transitada em julgado.
✂️ d) Compete ao Ministério Público a concessão da remissão, como forma de exclusão, extinção ou supressão do processo.
✂️ e) Nenhum adolescente a quem se atribua a prática de ato infracional, ainda que ausente ou foragido, será processado sem defensor.

1434Q237182 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

Relativamente às medidas específicas de proteção previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990), com as alterações legais que a ele foram introduzidas, o princípio da prevalência da família significa:

✂️ a) Na promoção de direitos e na proteção da criança e do adolescente, deve ser dada prevalência às medidas que promovam sua integração em família estruturada do ponto de vista econômico e emocional, ainda que sem vínculo biológico.
✂️ b) Na promoção de direitos e na proteção da criança e do adolescente, deve ser dada prevalência a medidas que promovam sua inserção em programas de acolhimento familiar.
✂️ c) Na promoção de direitos e na proteção da criança e do adolescente, deve ser dada prevalência para medidas que viabilizem a adoção internacional.
✂️ d) Na promoção de direitos e na proteção da criança e do adolescente, deve ser dada prevalência para as medidas que permitam sua inserção em família de situação econômica de padrão superior ao da família de natural.
✂️ e) Na promoção de direitos e na proteção da criança e do adolescente, deve ser dada prevalência para as medidas que os mantenham ou reintegrem na sua família natural ou extensa, ou, se isto não for possível, que promovam a sua integração em família substituta.

1435Q842159 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Adoção, Prefeitura de Santa Maria da Boa Vista PE Assistente Social, ADM TEC, 2020

Analise as afirmativas a seguir: I. De acordo com as normas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal n° 8.069, de 13 de julho de 1990) sobre adoção e acolhimento familiar e institucional, é correto afirmar que a adoção depende do consentimento dos pais ou do representante legal do adotando. O consentimento será dispensado em relação à criança ou adolescente cujos pais sejam desconhecidos ou tenham sido destituídos do poder familiar. Em se tratando de adotando maior de doze anos de idade, será também necessário o seu consentimento. II. Coordenar, elaborar, executar, supervisionar e avaliar estudos, pesquisas, planos, programas e projetos na área de serviço social não constituem atribuições do Assistente Social. Marque a alternativa CORRETA:

✂️ a) As duas afirmativas são verdadeiras.
✂️ b) A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
✂️ c) A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
✂️ d) As duas afirmativas são falsas

1436Q845234 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Adoção, Prefeitura de Itajaí SC Assistente Jurídico, FEPESE, 2020

Assinale a alternativa correta com base na Lei nº 8.069, de 13 julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.

✂️ a) É proibido qualquer trabalho a menores de dezesseis anos de idade, salvo na condição de aprendiz.
✂️ b) A tutela será deferida, nos termos da lei civil, a pessoa de até quatorze anos incompletos.
✂️ c) Considera-se criança a pessoa com doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezesseis anos de idade.
✂️ d) Podem adotar os maiores de dezoito anos, independentemente do estado civil.
✂️ e) O adotando deve contar com, no máximo, vinte e um anos à data do pedido, salvo se já estiver sob a guarda ou tutela dos adotantes.

1437Q175671 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Defensor Público, DPE PR, UFPR

Os três objetivos das medidas socioeducativas, segundo expressamente anunciados na Lei 12594/12, são:

✂️ a) proteção integral, socioeducação e ressocialização do adolescente.
✂️ b) promoção social do adolescente, reinserção social do adolescente e defesa social.
✂️ c) desaprovação da conduta infracional, responsabilização do adolescente e integração social do adolescente.
✂️ d) gestão dos riscos de reincidência, reparação dos danos pessoais e sociais decorrentes da conduta e garantia de direitos do adolescente.
✂️ e) reeducação, proteção social e tratamento psicossocial do adolescente.

1438Q846171 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Direitos Fundamentais no ECA, Prefeitura de Araçoiaba PE Professor de Geografia, ADM TEC, 2020

Analise as afirmativas a seguir:

I. É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais, exceto quando estiverem em processo de separação ou quando as crianças estiverem há mais de dois meses convivendo com parentes ou responsáveis sem vínculo sanguíneo.

II. O Estatuto da Criança e do Adolescente determina que devem as instituições de ensino, os clubes e as agremiações recreativas assegurar medidas de conscientização, de prevenção e de enfrentamento ao uso ou dependência de drogas ilícitas.