Questões de Concursos Estatuto da Criança e do Adolescente ECA

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1441Q237490 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Da Política de Atendimento, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

Assinale a alternativa incorreta:

✂️ a) A garantia da prioridade absoluta compreende a preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas e a destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude;
✂️ b) Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente o ECA às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade;
✂️ c) Os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente são órgãos deliberativos e controladores das ações governamentais em todos os níveis;
✂️ d) É diretriz da política de atendimento à infância e juventude a manutenção de fundos nacional, estaduais e municipais vinculados aos respectivos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente;
✂️ e) A doutrina da situação irregular, que serviu de base teórica ao Estatuto da Criança e do Adolescente, apresenta como tese fundamental a de que incumbe à lei assegurar às crianças e adolescentes o exercício dos direitos elementares da cidadania.

1442Q230580 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Medidas Sócio Educativas, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

A medida socioeducativa de internação só poderá ser aplicada quando se tratar de ato infracional cometido por

✂️ a) adolescente, mediante grave ameaça ou violência à pessoa ou equiparável a crime hediondo.
✂️ b) criança ou adolescente, mediante grave ameaça ou violência à pessoa, por reiteração no cometimento de outras infrações graves e por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta.
✂️ c) criança ou adolescente, mediante grave ameaça ou violência à pessoa ou equiparável a crime hediondo.
✂️ d) adolescente, mediante grave ameaça ou violência à pessoa, por reiteração no cometimento de outras infrações graves e por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta.
✂️ e) adolescente, por reiteração no cometimento de outras infrações graves e por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta.

1444Q844745 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades, Professor de Educação Básica II, EDUCA, 2020

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu art. 4º, é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes a:
Assinale a alternativa que apresenta completamente os referidos direitos.

✂️ a) À vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
✂️ b) À vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária
✂️ c) À vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
✂️ d) À vida, à saúde, à alimentação, à educação, a esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
✂️ e) À vida, à saúde, à alimentação, à educação, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

1445Q846793 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Direitos Fundamentais no ECA, Guarda Municipal, Prefeitura de Gravatá PE, ADM TEC, 2020

Analise as afirmativas a seguir:

I. A Autoridade policial, responsável pela apreensão de um adolescente, deve permitir que o apreendido seja submetido a constrangimento, conforme disposto na Lei nº 8.069, de 1990.

II. Privar uma criança de sua liberdade, sem determinação judicial, é uma prática sujeita à pena de advertência, apenas, conforme disposto na Lei nº 8.069, de 1990.

Marque a alternativa CORRETA:

✂️ a) As duas afirmativas são verdadeiras.
✂️ b) A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
✂️ c) A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
✂️ d) As duas afirmativas são falsas.

1446Q178404 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Apuração de Ato Infracional, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

Adolescente, que praticou ato infracional equiparado a roubo qualificado, confessou ser o autor do ato. Houve desistência da produção de outras provas por parte do Ministério Público, encerrando-se a instrução criminal, sem atender ao pedido da defesa de realização de audiência de continuação. Foi julgada procedente a representação ministerial, com a aplicação da pena máxima, com fundamento na confissão de autoria. Em razão desse fato, foi apresentado recurso. Assinale a alternativa que representa a motivação correta para a reforma ou manutenção da decisão pelo Tribunal de Justiça.

✂️ a) No procedimento para aplicação de medida socioeducativa, é nula a desistência de outras provas em face da confissão do adolescente.
✂️ b) Nos procedimentos fundamentados no Estatuto da Criança e do Adolescente, não se admite confissão, razão pela qual houve cerceamento de defesa.
✂️ c) A confissão espontânea comprova a autoria e a materialidade do ato infracional e, desde que realizada perante a autoridade judicial, é válida, mantendo-se a pena.
✂️ d) A confissão espontânea é circunstância que deveria ter sido apreciada como determinante de redução de pena, mantendo-se a condenação.

1447Q180216 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Conselho Tutelar, Defensor Público, DPE SP, FCC

No tocante ao Conselho Tutelar, o Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece:

✂️ a) poderão ser candidatos a conselheiros pessoas maiores de dezoito anos, com reputação ilibada e ensino médio completo.
✂️ b) suas decisões poderão ser revistas através de interposição de recurso, por quem tenha legítimo interesse, ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
✂️ c) deverá o Conselho Tutelar receber comunicação dos dirigentes de estabelecimento de ensino fundamental quanto aos casos de maus-tratos de alunos, reiteração de faltas injustificadas e evasão escolar, bem como nos casos de elevado nível de repetência.
✂️ d) compete ao Conselho Tutelar editar portaria que autorize a participação de crianças ou adolescentes, desacompanhados dos pais, em estabelecimentos de diversão eletrônica, desde que em sua circunscrição de atuação.
✂️ e) deverá o Conselho Tutelar emitir a guia de acolhimento nos casos de retirada da criança ou adolescente do convívio familiar, apontando os motivos da medida.

1448Q175113 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Autorização para viajar, Defensor Público, DPE SP, FCC

Clara tem 12 anos. Mora em São Paulo com a mãe, que tem sua guarda. Para ir visitar o pai, que mora em Recife, Clara, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente,

✂️ a) poderá viajar, desde que acompanhada de pessoa maior, sem outras exigências.
✂️ b) poderá viajar acompanhada apenas da avó paterna, desde que a mãe autorize por escrito.
✂️ c) deve ter autorização do juiz ou comissário de menores, para que possa ir sozinha.
✂️ d) não precisa de autorização escrita da mãe para ir sozinha.
✂️ e) não poderá viajar se estiver acompanhada apenas de sua irmã de 16 anos.

1449Q681742 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Guarda Municipal, Prefeitura de Niterói RJ, SELECON, 2019

Os Municípios, através das Secretarias Municipais de Assistência Social, ou afins, têm a autonomia para executar Planos Municipais de Prestação de Serviço à Comunidade - PSC e de Liberdade Assistida - LA, voltados para recuperação de adolescentes enquadrados como infratores à luz da Lei n° 8069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA). Nesse passo, a aplicação, pela autoridade competente, de Prestação de Serviço à Comunidade - PSC ou de Liberdade Assistida a um infrator adolescente constitui-se, com base no respectivo ECA, como modalidade de:

✂️ a)
medida socioeducativa
✂️ b)
prestação de serviço forçado
✂️ c)
internação em estabelecimento educacional
✂️ d)
obrigação de reparar o dano moral e material a ser indenizado
✂️ e) inserção em regime de pena privativa de liberdade em regime fechado

1450Q841804 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Direitos Fundamentais no ECA, Prefeitura de Conceição de Macabu RJ Técnico de Enfermagem, GUALIMP, 2020

Nas diretrizes da Lei 8.069/1990, é assegurado a todas as mulheres o acesso aos programas e às políticas de saúde da mulher e de planejamento reprodutivo. As gestantes também são abarcadas pela regra. Assinale a alternativa onde não se lista, corretamente, um de seus direitos assegurados, no âmbito do Sistema Único de Saúde:

✂️ a) Desestímulo ao aborto em todas as suas formas, mesmo o terapêutico e legal.
✂️ b) Nutrição adequada.
✂️ c) Atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério.
✂️ d) Atendimento pré-natal, perinatal e pós-natal integral.

1451Q237675 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Remissão, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

No que diz respeito à remissão, prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, não é correto afirmar que:

✂️ a) poderá ser concedida pela autoridade judiciária, depois de iniciado o procedimento, sendo que sua concessão importará na suspensão ou extinção do processo.
✂️ b) poderá ser concedida pelo representante do Ministério Público, antes do início do procedimento judicial para a apuração de ato infracional, como forma de exclusão do processo.
✂️ c) implica necessariamente o reconhecimento ou comprovação da responsabilidade do autor de ato infracional e prevalece para efeito de antecedentes.
✂️ d) poderá ser concedida pelo representante do Ministério Público, tendo em conta as circunstâncias e consequências do fato, o contexto social, a personalidade do adolescente e sua maior ou menor participação no ato infracional.
✂️ e) poderá ser novamente concedida ao mesmo adolescente se vier ele a praticar outro ato infracional.

1452Q671112 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Guarda Municipal, Prefeitura de Areal RJ, GUALIMP, 2020

Em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente, disposto pela Lei 8.069 de 1990, os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados, EXCETO, a:

✂️ a)
Identificar o recém-nascido mediante o registro de sua impressão plantar e digital e da impressão digital da mãe, sem prejuízo de outras formas normatizadas pela autoridade administrativa competente.
✂️ b)
Proceder a exames visando ao diagnóstico e terapêutica de anormalidades no metabolismo do recémnascido, bem como prestar orientação aos pais.
✂️ c)
Manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de vinte e um anos.
✂️ d) Fornecer declaração de nascimento onde constem necessariamente as intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato.

1453Q670431 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Procurador Jurídico, AVAREPREV SP, VUNESP, 2020

No que diz respeito ao direito à profissionalização e à proteção no trabalho das crianças e dos adolescentes, previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990, é permitido, ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não governamental, o trabalho

✂️ a) realizado após as cinco horas da manhã e até as vinte e duas horas.
✂️ b) perigoso, insalubre ou penoso, desde que com os equipamentos de segurança necessários.
✂️ c) realizado em locais prejudiciais à sua formação e ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social, desde que assistido por superiores.
✂️ d) em horários e locais que não permitam a frequência à escola, desde que o adolescente se comprometa a estudar em outros horários compatíveis com o trabalho.
✂️ e) realizado entre as vinte e duas horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte, desde que com adicional noturno.

1454Q701926 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Defensor Público, DPE MG, Gestão de Concursos, 2019

Acerca do(s) posicionamento(s) do STF (ADPF 153/DF) e da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Caso Gomes Lund e outros vs. Brasil) sobre a Lei nº 6.683/79 (Lei da Anistia), quanto à sua extensão aos crimes praticados pelos agentes do Estado contra os que lutavam contra o Estado de exceção, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Segundo o STF, a Lei estendeu a conexão aos crimes praticados pelos agentes do Estado contra os que lutavam contra o Estado de exceção; daí o caráter bilateral da anistia. Enquanto que, para a Corte Interamericana de Direitos Humanos, as disposições da Lei de Anistia brasileira não podem continuar a representar um obstáculo para a investigação dos fatos nem para a identificação e punição dos responsáveis.
✂️ b) Segundo o STF, as disposições da Lei de Anistia brasileira não podem continuar a representar um obstáculo para a investigação dos fatos nem para a identificação e punição dos responsáveis. Enquanto que, para a Corte Interamericana de Direitos Humanos, a Lei estendeu a conexão aos crimes praticados pelos agentes do Estado contra os que lutavam contra o Estado de exceção; daí o caráter bilateral da anistia.
✂️ c) Tanto o STF, quanto a Corte Interamericana de Direitos Humanos, entenderam que a Lei estendeu a conexão aos crimes praticados pelos agentes do Estado contra os que lutavam contra o Estado de exceção; daí o caráter bilateral da anistia. A Lei nº 6.683/79 precede a Convenção das Nações Unidas contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes e não alcança, por impossibilidade lógica, anistias anteriormente à sua vigência consumadas.
✂️ d) Tanto o STF, quanto a Corte Interamericana de Direitos Humanos, entenderam que as disposições da Lei de Anistia brasileira, que impedem a investigação e a sanção de graves violações de Direitos Humanos, carecem de efeitos jurídicos. Em consequência, não podem continuar a representar um obstáculo para a investigação dos fatos, nem para a identificação e punição dos responsáveis, nem podem ter igual ou similar impacto sobre outros casos de graves violações de direitos humanos.

1456Q237002 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Adoção, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

ANALISANDO AS SEGUINTES ASSERTIVAS:

I Podem adotar apenas as pessoas maiores de 21 (vinte e um) anos, independentemente do estado civil, e desde que haja, pelo menos, 16 (dezesseis) anos de diferença de idade entre adotante e adotado. Para a adoção conjunta, no entanto, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, é indispensável que os adotantes sejam casados civilmente ou mantenham união estável, comprovada a estabilidade da família;

II A adoção depende do consentimento dos pais ou do responsável legal do adotando, dispensado em relação à criança ou adolescente cujos pais sejam desconhecidos ou tenham sido destituídos do poder familiar; e será precedida de estágio de convivência, não suprido pela anterior guarda de fato;

III Enquanto não localizada pessoa ou casal interessado em sua adoção, a criança ou o adolescente, preferencialmente, será colocado em entidade de acolhimento institucional. Em não havendo entidade adequada na Comarca, ou inexistindo vaga, a criança ou o adolescente será colocado sob a guarda de família cadastrada em programa de acolhimento familiar. Tal regra tem como objetivo evitar a formação de laços afetivos que venham a dificultar a adoção;

IV Na adoção internacional, os pedidos de habilitação à adoção podem ser intermediados por organismos credenciados, desde que a legislação do país de acolhida assim o autorize. Para o credenciamento perante a Autoridade Central Federal Brasileira, válido por 02 (dois) anos, tais organismos devem ser oriundos de países que ratificaram a Convenção de Haia e cumprirem os requisitos exigidos pelo ordenamento jurídico brasileiro, dentre outros, admitindo-se que cobrem valores para a execução de suas atividades, desde que não abusivos e devidamente comprovados;

V Quando o Brasil for o país de acolhida, nas adoções internacionais, para fins de resguardar os interesses da criança ou do adolescente, o processo de adoção seguirá as regras da adoção nacional, vedando-se o mero reconhecimento dos efeitos de decisão da autoridade competente do país de origem do adotando.

É POSSÍVEL AFIRMAR:

✂️ a) Todas as assertivas estão corretas;
✂️ b) Todas as assertivas estão incorretas;
✂️ c) Apenas as assertivas I, II e V estão corretas;
✂️ d) As assertivas III e IV estão incorretas;
✂️ e) Apenas as assertivas II e IV estão corretas.

1458Q178285 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Medidas Sócio Educativas, Defensor Público, DPE PR, FCC

Quanto ao exercício da defesa técnica ao adolescente acusado de ato infracional ou em cumprimento de medida socioeducativa, é INCORRETO afirmar:

✂️ a) Deve a defesa insurgir-se contra a internação provisória imposta ao adolescente, nas hipóteses em que, em tese, não seria possível a aplicação da medida socioeducativa de internação, nas hipóte-ses que cabem medida socioeducativa de internação.
✂️ b) A defesa pode concordar com a aplicação ou manutenção da medida privativa de liberdade em sede de processo de conhecimento e de execução quando existe ameaça de morte contra o adolescente.
✂️ c) Eventual confissão do adolescente em relação aos fatos a si imputados na representação, em virtude de declarações colhidas no relatório técnico elaborado pela equipe interprofissional, caracteriza prova ilícita, por ofensa ao devido processo legal, ensejando a nulidade dos atos processuais posteriores.
✂️ d) Não cabe medida socioeducativa de internação por ato infracional de tráfico de entorpecentes, exceto nos casos de reiteração em ato infracional grave, ou seja, se ocorrer o cometimento de 3 (três) ou mais infrações graves, conforme ressalta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
✂️ e) O prazo máximo de internação-sanção é de até três meses, sendo necessário a defesa impugnar a aplicação do prazo máximo no primeiro descumprimento, em observância ao princípio da proporcionalidade.

1460Q231232 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Competência, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

Assinale afirmação incorreta.

✂️ a) Na Justiça da Infância e da Juventude, a competência será determinada pelo domicílio dos pais ou responsável pela criança ou adolescente e, à falta dos pais ou responsável, pelo lugar onde se encontre a criança ou adolescente.
✂️ b) Nos casos de ato infracional, será competente a autoridade do lugar da ação ou omissão, observadas as regras de conexão, continência e prevenção.
✂️ c) A execução das medidas sócio-educativas poderá ser delegada à autoridade competente da residência dos pais ou responsável, ou do local onde for sediada a entidade que abrigar a criança ou adolescente.
✂️ d) A Justiça da Infância e da Juventude é competente para conceder a remissão, como forma de suspensão ou extinção do processo.
✂️ e) A Justiça da Infância e da Juventude é competente para conhecer todo e qualquer pedido de guarda de criança ou adolescente, inclusive quando não ocorra uma das hipóteses previstas no artigo 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente.