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Questões de Concursos Estatuto da Criança e do Adolescente ECA

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1481Q372727 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Adoção, FGV

Fernando e Eulália decidiram adotar uma menina. Iniciaram o processo de adoção em maio de 2010. Com o estágio de convivência em curso, o casal se divorciou.
Diante do fim do casamento dos pretendentes à adoção, é correto afirmar que
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1482Q234353 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS

Assinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) as seguintes afirmações, relativas ao ato infracional e à execução das medidas socioeducativas.

( ) A iniciativa do pedido de revisão judicial da medida socioeducativa aplicada com a remissão é exclusiva do Ministério Público.

( ) Segundo a Lei n.º 12.594/2012 (SINASE), para o exercício da função de dirigente de programa de atendimento em regime de semiliberdade ou de internação, além dos requisitos específicos previstos no respectivo programa de atendimento, é exigida formação em nível superior compatível com a natureza da função; comprovada experiência no trabalho com adolescentes de, no mínimo, 2 (dois anos) e reputação ilibada.

( ) Segundo a Lei n.º 12.594/2012 (SINASE), as medidas socioeducativas de liberdade assistida, de semiliberdade e de internação deverão ser reavaliadas, no máximo a cada 6 (seis) meses, podendo a autoridade judiciária, se necessário, designar audiência, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, cientificando o defensor, o Ministério Público, a direção do programa de atendimento, o adolescente e seus pais ou responsável.

( ) A execução da medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade não poderá exceder o prazo de 6 (seis) meses.

A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é
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1483Q811909 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Lei n 8069 1990, Analista Judiciário, TJ RO, CESPE CEBRASPE

De acordo com o que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a guarda

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1484Q172453 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Adoção, Defensor Público, DPE TO, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta a respeito dos institutos da guarda, da tutela e da adoção, de acordo com o entendimento jurisprudencial.

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1485Q238008 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Família Substituta, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

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1486Q814045 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Lei n 8069 1990, Nutricionista, Degase, CEPERJ

Consoante as regras do Estatuto da Criança e do Adolescente, o reconhecimento de filhos havidos fora do casamento não pode ser realizado por:
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1487Q236778 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Internação, Promotor de Justiça, MPE SC, MPE SC

Texto associado.

ANALISE CADA UM DOS ENUNCIADOS DAS QUESTÕES
ABAIXO E ASSINALE
CERTO - (C) OU ERRADO - (E)

A medida de internação pode ser aplicada ao adolescente infrator, entre outras hipóteses, quando este descumprir, reiterada e injustificadamente medida anteriormente imposta. Nesse caso específico, o prazo de internação não poderá ser superior a três meses, devendo ser decretada judicialmente após o devido processo legal.

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1488Q172576 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Defensor Público, DPE GO, UFG

Em relação aos conselhos estaduais e municipais dos direitos da criança e do adolescente, às entidades governamentais e não governamentais e aos conselhos tutelares entende-se que:

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1489Q706887 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Analista Jurídico de Defensoria Ciências Jurídicas, DPE AM, FCC, 2019

A Guia de Acolhimento, conforme prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº8.069/1990), é expedida
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1490Q692562 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Guarda Municipal, Prefeitura de Niterói RJ, SELECON, 2019

As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8069/90) forem ameaçados ou violados:
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1491Q811376 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Lei n 8069 1990, Agente Educacional, SEDU ES, CESPE CEBRASPE

Quanto às regras do ECA que previnem ameaça ou violação dos diretos da criança e do adolescente e as correspondentes medidas protetivas, julgue os próximos itens. No caso de reiteração de faltas injustificadas ou de evasão escolar de criança ou adolescente, é incumbência dos dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicar o fato ao conselho tutelar competente.
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1492Q237761 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

No que tange aos princípios previstos no art. 100, do Estatuto da Criança e do Adolescente, que regem a aplicação de medidas de proteção a crianças e adolescentes, assinale a alternativa incorreta:

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1493Q821301 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Lei n 8069 1990, Juiz Substituto, TJ PR, PUC PR

Assinale a alternativa CORRETA. Segundo os termos da Convenção de Haia relativa à cooperação em matéria de adoção internacional, a adoção deferida no Brasil ao casal estrangeiro proveniente de Estado dela signatário:
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1494Q233108 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Conselho Tutelar, Promotor de Justiça, MPE PI, CESPE CEBRASPE

O conselho tutelar de uma cidade do interior de determinado estado brasileiro recebeu denúncia anônima, por telefone, em que se relatava que o diretor da principal escola pública municipal teria praticado abusos sexuais contra várias crianças.

Nessa situação hipotética, dadas as atribuições do conselho tutelar previstas no ECA, os conselheiros tutelares devem

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1495Q180889 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Defensor Público, DPE PR, UFPR

O Plano Individual de Atendimento, no âmbito da execução das medidas socioeducativas,

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1496Q158559 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Adoção, Assistente Social, TJ SC, TJ SC

Em relação à adoção prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, é INCORRETO afirmar:

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1497Q842891 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Adoção, Analista Ministerial Serviço Social, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

   Flávia, com vinte e três anos de idade, deu entrada no hospital estadual de sua cidade em trabalho de parto, acompanhada de uma amiga à qual comunicou sua decisão de entregar o filho para adoção logo após o nascimento. Do início ao final do parto, a jovem falou ao médico sobre sua decisão, mas nada foi feito pelo profissional em questão. Flávia está desempregada, encontra-se em situação de extrema pobreza e alega que, além disso, não conta com o apoio de familiares. Segundo ela, o pai da criança, seu ex-companheiro, está envolvido com tráfico de drogas e não reúne condições psicossociais para criar a criança, uma vez que é agressivo e apresenta atitudes com as quais Flávia não concorda, como, por exemplo, entregar com frequência sua arma de fogo, como se fosse um brinquedo, para um sobrinho de oito anos de idade que mora com ele.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item que se segue, à luz do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Ao não comunicar o caso à autoridade judiciária, o médico de Flávia cometeu infração administrativa, passível de pena de multa.
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1498Q237246 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Medidas Sócio Educativas, Promotor de Justiça, MPE PE, FCC

Com relação às medidas socioeducativas aplicadas a adolescente autor de ato infracional, é correto afirmar:

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1499Q172492 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Lei 8069 90, Defensor Público, DPE SP, FCC

Prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente, considerando inclusive suas recentes alterações, como regra geral, o prazo máximo de

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1500Q175862 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Conselho Tutelar, Defensor Público, DPE AC, CESPE CEBRASPE

No que se refere ao conselho tutelar, a suas atribuições e competências, bem como à forma de escolha de seus conselheiros, assinale a opção correta.

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