Questões de Concursos Estatuto da Criança e do Adolescente ECA

No procedimento de apuração de ato infracional, se notificado da data para comparecer à audiência de apresentação, o adolescente, injustificadamente, não comparece, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, deve o juiz

Analise as afirmativas a seguir:

I. O Estatuto da Criança e do Adolescente assegura às crianças e aos adolescentes o direito à igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola, assim como o direito de serem respeitados por seus educadores.

II. O Estatuto da Criança e do Adolescente assegura às crianças e aos adolescentes do Brasil o direito de contestar critérios avaliativos, sendo-lhes vedado recorrer às instâncias escolares superiores, exceto quando o recurso for feito mediante uma organização ou entidade estudantil.

Marque a alternativa CORRETA:

Consoante o disposto no ECA, assinale a opção correta em relação ao direito à profissionalização e à proteção no trabalho.

O antigo Código de Menores estabelecia a distinção entre crianças e adolescentes.

É medida socioeducativa imposta pela prática de ato infracional pelo menor,

O habeas corpus é considerado ação de conhecimento cujo fundamento encontra-se no artigo 5^o . inciso LXXVII, da Constituição da República. Esse remédio constitucional destina-se a coibir qualquer ilegalidade ou abuso de poder contra a liberdade de locomoção. Entretanto, NÃO poderão ser objeto de habeas corpus:

Nenhuma criança poderá viajar para fora da comarca onde reside, desacompanhada dos pais ou responsável, sem expressa autorização judicial. A autorização não será exigida quando

Sobre o direito de participação da criança e/ou do adolescente, assinale a alternativa falsa:

Está correto afirmar que a medida socioeducativa consistente na obrigação de reparar o dano

O Estatuto dos Policiais Militares de Pernambuco estabelece em  seu artigo 52 e  seguintes  sobre a  remuneração. Assinale a alternativa INCORRETA:

Quanto  à  absoluta  prioridade  sobre  a  efetivação  dos  direitos  referentes  à  vida,  à  saúde,  à  alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à  liberdade e à convivência familiar e comunitária, previsto no Estatuto da Criança e do Adolecente — Lei  8.069/90, julgue os itens abaixo: 
I – Primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias. 
II – Precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública. 
III – Preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas. 
IV – Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à  juventude.

I A autorização judicial é dispensável, quando a criança ou adolescente viajar para o exterior acompanhado de ambos os pais ou responsável.

II Os programas de execução de medidas socioeducativas para adolescentes autores de ato infracional se estruturam e organizam, sob forma de um Sistema Nacional de Atendimento Sócioeducativo SINASE, conforme Resolução n. 113 do CONANDA.

III Os Conselhos Municipais de Direitos da Criança e do Adolescente tem entre suas competências a de acompanhar e avaliar as ações governamentais e não governamentais dirigidas ao atendimento dos direitos da criança e do adolescente.

IV O Conselho Tutelar pode, excepcionalmente, ingressar com ação de destituição do poder familiar, nos casos por ele atendidos.

V Todas as medidas de proteção podem ser aplicadas pelo Conselho Tutelar.

A triste história dos orfanatos romenos criados no regime comunista no país mostra de maneira dramática as consequências da privação social e afetiva no desenvolvimento físico e psicológico de bebês. Atualmente, no Brasil, a inclusão da criança ou adolescente em programas de acolhimento familiar tornou-se preferencial à institucionalização. Sobre a medida judicial de acolhimento familiar, é correto apontar que: