Questões de Concursos Estatuto da Criança e do Adolescente ECA

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1581Q669452 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Guarda Municipal, Prefeitura de Novo Hamburgo RS, AOCP, 2020

A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis. Ainda, o art. 16 do Estatuto da Criança e Adolescente – ECA – afirma que o direito à liberdade compreende, dentre outros, os seguintes:

✂️ a)
ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, sem restrições.
✂️ b)
participar da vida familiar e comunitária, com restrições.
✂️ c)
participar da vida política sem restrições.
✂️ d)
opinião e expressão.
✂️ e) crença e culto religioso dentro da escola.

1582Q706608 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Defensor Público, DPE MG, Gestão de Concursos, 2019

De acordo com a Teoria da Margem de Apreciação,

✂️ a) os conceitos e termos inseridos nos tratados de Direitos Humanos podem possuir sentidos próprios, distintos dos sentidos a eles atribuídos pelo Direito Interno.
✂️ b) deve-se assegurar às disposições convencionais seus efeitos próprios, evitando-se que sejam consideradas meramente programáticas.
✂️ c) em certos casos polêmicos, deve-se aceitar a posição nacional sobre o tema, evitando impor soluções interpretativas às comunidades nacionais.
✂️ d) os tratados internacionais de Direitos Humanos estão sujeitos à interpretação de termos de conteúdo indeterminado, que pode variar de acordo com o contexto de cada época.

1583Q841333 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Direitos Fundamentais no ECA, Assistente Social, Prefeitura de Gravatá PE, ADM TEC, 2020

Analise as afirmativas a seguir: I. As crianças não têm o direito de ir, vir e estar nos logradouros públicos, nos espaços comunitários ou no ambiente familiar, determina o Estatuto da Criança e do Adolescente. II. As crianças, no Brasil, não podem ter a primazia de receber proteção ou socorro em situações de perigo ou emergência, conforme determina o Estatuto da Criança e do Adolescente. Marque a alternativa CORRETA:

✂️ a) As duas afirmativas são verdadeiras.
✂️ b) A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
✂️ c) A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
✂️ d) As duas afirmativas são falsas.

1585Q819700 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Lei n 8069 1990, Analista Judiciário, TJ RO, CESPE CEBRASPE

O Conselho Tutelar

✂️ a) não pode realizar acordos extrajudiciais de alimentos com recepção de valores de pensão.
✂️ b) aplica as medidas socioeducativas previstas no ECA, dado que é órgão de segurança pública.
✂️ c) deve atuar com o objetivo de suprir as ausências e faltas de outros órgãos que integram o Sistema de Garantia dos Direitos.
✂️ d) caracteriza-se como uma entidade de atendimento e execução direta e sistemática das medidas aplicadas a crianças e adolescentes.
✂️ e) tem competência para emitir autorizações para permitir que crianças viajem pelo território nacional.

1586Q706349 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Juiz de Direito Substituto, TJ RO, VUNESP, 2019

Considerando-se presente a situação de risco ou violação de direitos prevista no art. 98 do ECA, é correto dizer que se incluem entre as atribuições legais expressas do Conselho Tutelar, nos termos dos artigos 101 e 136 do Estatuto, dentre outras:

✂️ a) encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade; aplicação de medida de advertência aos pais e à criança que praticar ato infracional; orientação, apoio e acompanhamento temporários; requisição de serviços públicos nas áreas da saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança, podendo representar junto à autoridade judiciária, nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações; inclusão em programa de acolhimento familiar.
✂️ b) elaboração, juntamente com a entidade de acolhimento, do PIA, Plano Individual de Atendimento, visando à reintegração familiar da criança ou adolescente acolhido; requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime ambulatorial; orientação, apoio e acompanhamento temporários; inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos; colocação em família substituta, salvo na forma de adoção.
✂️ c) encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade; requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial; orientação, apoio e acompanhamento temporários; inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos; elaboração, juntamente com a entidade de acolhimento, do PIA, Plano Individual de Atendimento, visando à reintegração familiar da criança ou adolescente acolhido.
✂️ d) acolhimento institucional; aplicação de medida de advertência aos pais e à criança que praticar ato infracional; colocação em família substituta, salvo na forma de adoção; inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos; requisição de serviços públicos nas áreas da saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança, podendo representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações.
✂️ e) encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade; requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial; orientação, apoio e acompanhamento temporários; inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos; inclusão em serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família, da criança e do adolescente.

1587Q178245 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Programas de Abrigos a Menores, Defensor Público, DPE SP, FCC

Considerando os princípios encampados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, o atendimento destinado à população infanto-juvenil em situação de rua deve buscar, prioritariamente, a colocação da criança e do adolescente

✂️ a) em programas que viabilizem a adoção nacional e, subsidiariamente, a adoção internacional.
✂️ b) em programas de guarda familiar incentivada.
✂️ c) em programas de abrigamento especializado, em pequenas casas, com atenção psicossocial e educação.
✂️ d) na família ampliada, com preferência para os parentes próximos mais disponíveis e capacitados.
✂️ e) na família natural, fortalecida por programas de auxílio, orientação e apoio.

1589Q157624 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Assessor Jurídico, TJ PR, TJ PR

Sobre as medidas socioeducativas, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A medida socioeducativa a ser aplicada deve levar em conta, pelo ECA, a sua capacidade de cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade da infração.
✂️ b) A prestação de trabalho forçado não pode ser aplicada sob pretexto algum, exceto quando manifestada a reincidência e houver expressa previsão judicial.
✂️ c) As medidas socioeducativas restritivas de liberdade devem obrigatoriamente ser cumpridas em estabelecimento educacional.
✂️ d) A remissão, quando concedida, implica necessariamente o reconhecimento e a comprovação da responsabilidade do adolescente pelo ato infracional e só pode ser aplicada por ocasião da sentença.

1590Q230337 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Da Proteção Judicial dos Interesses Individuais, Promotor de Justiça, MPE RR, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

O Ministério Público estadual ajuizou ação civil pública
em face de dirigentes de fundação privada de assistência à
criança, pela prática de inúmeras irregularidades apuradas em
auditoria interna, especialmente, pelo uso indevido de verbas e
pela apropriação indébita de recursos da referida entidade, em
cujo estatuto está registrada a vocação protetiva e assistencial da
fundação, em especial, para o auxílio e a assistência a crianças e
famílias desamparadas, sem distinção de raça, cor, sexo e idéias
políticas ou religiosas.

Considerando a situação hipotética acima apresentada bem como
as atribuições do Ministério Público relacionadas com a defesa
dos interesses de crianças e adolescentes, julgue os itens a seguir.

O ECA consubstancia a autorização legal para que o Ministério Público atue na defesa dos interesses de crianças e adolescentes e, nesses casos, a legitimação do Ministério Público configura-se como típico caso de representação.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

1591Q234983 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Das Disposições Preliminares, Promotor de Justiça, MPE RO, CESPE CEBRASPE

Tendo por base o ECA, julgue os itens a seguir.

I O ECA considera criança a pessoa de até doze anos de idade completos e, adolescente, aquela entre treze e dezoito anos de idade.

II Se a carência de recursos materiais causar impacto no pleno desenvolvimento da criança ou do adolescente, há motivo suficiente para perda ou suspensão do pátrio poder.

III A criança e o adolescente têm direito à educação e a eles deve ser assegurado acesso a escola pública e gratuita próxima de sua residência.

IV O trabalho educativo do adolescente pode ser corretamente definido como a atividade laboral caracterizada pela prevalência das exigências pedagógicas relativas ao desenvolvimento pessoal e social do educando sobre o aspecto produtivo. Por isso, se um programa social que tenha por base o trabalho educativo, sob responsabilidade de entidade governamental ou não-governamental sem fins lucrativos, remunerar um adolescente pelo trabalho efetuado ou a ele conceder participação na venda dos produtos de seu trabalho, estará desfigurado o caráter educativo.

A quantidade de itens certos é igual a

✂️ a) 0.
✂️ b) 1.
✂️ c) 2.
✂️ d) 3.
✂️ e) 4.

1594Q670031 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO, TJ PA, CESPE CEBRASPE, 2020

O Ministério Público terá legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente

✂️ a) apenas se não houver exercício do poder familiar dos pais, ainda que exista Defensoria Pública na comarca.
✂️ b) se o menor necessitar dos alimentos, ainda que exista Defensoria Pública na comarca
✂️ c) se a necessidade do menor decorrer de omissão do Estado e não existir Defensoria Pública na comarca.
✂️ d) se o motivo decorrer da conduta do menor e não existir Defensoria Pública na comarca
✂️ e) se não existirem pais ou responsáveis do menor nem Defensoria Pública na comarca.

1597Q657014 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Juiz Substituto, TJ MS, FCC, 2020

Maria, não desejando ficar com seu filho João, que não tem pai registral, entrega-o a um casal de amigos, Marta e Vicente, os quais desejam adotá-lo. Segundo previsão expressa de lei,

✂️ a) Maria, Marta e Vicente, estando de acordo, poderão requerer ao Cartório de Registro Civil o reconhecimento de Marta e Vicente como pais socioafetivos de João, com prejuízo da filiação registral originária.
✂️ b) Marta e Vicente não poderão adotar João, exceto se já tiverem sido previamente habilitados a adotar e incluídos no cadastro de adoção.
✂️ c) Maria pode perder, por decisão judicial, o poder familiar sobre o filho por tê-lo entregue de forma irregular a terceiros para fins de adoção.
✂️ d) Marta e Vicente, ainda que não habilitados, têm prioridade para a adoção da criança porque foram indicados pela própria genitora de João como adotantes de sua preferência.
✂️ e) sendo do interesse de João, sua adoção pode ser concedida a Marta e Vicente, os quais sujeitam-se, em tese, às penas do crime de burla de cadastro adotivo.

1598Q676985 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Soldado, Polícia Militar BA, FCC, 2020

A Lei Federal nº 12.288 / 2010, institui o Estatuto da Igualdade Racial, destinado a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica. Nos termos da lei, assinale a alternativa que indica corretamente o sentido de desigualdade de gênero e raça.

✂️ a) o conjunto de pessoas que se autodeclaram pretas e pardas, conforme o quesito cor ou raça usado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou que adotam autodefinição análoga
✂️ b) toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nasesferaspúblicaeprivada,em virtudederaça,cor, descendência ou origem nacional ou étnica
✂️ c) toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada
✂️ d) Os programas e medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades
✂️ e) Assimetria existente no âmbito da sociedade que acentua a distância social entre mulheres negras e os demais segmentos sociais

1599Q841115 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Direitos Fundamentais no ECA, Professor de Matemática, Prefeitura de Gravatá PE, ADM TEC, 2020

Analise as afirmativas a seguir:

I. O direito à igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola é assegurado às crianças pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. II. É dever do Estado assegurar ao adolescente o acesso ao Ensino Fundamental, obrigatório e gratuito, em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente

Marque a alternativa CORRETA:

✂️ a) As duas afirmativas são verdadeiras
✂️ b) A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
✂️ c) A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa
✂️ d) As duas afirmativas são falsas.

1600Q231122 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Ato infracional, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

Assinale a alternativa correta:

✂️ a) quando inexistente o fato, não constituir ele ato infracional ou não for o adolescente seu autor, o Ministério Público promoverá o arquivamento dos autos, que serão conclusos à autoridade judiciária para homologação;
✂️ b) o prazo máximo e improrrogável para a conclusão do procedimento para a aplicação de medida sócio-educativa, estando o adolescente internado provisoriamente, é de oitenta e um dias;
✂️ c) somente a autoridade judiciária pode conceder a remissão como forma de exclusão do processo;
✂️ d) a representação depende de prova pré-constituída da autoria e materialidade;
✂️ e) a intimação da sentença que aplica qualquer medida sócio-educativa deve ser feita ao adolescente e ao seu defensor.