Questões de Concursos Estatuto da Criança e do Adolescente ECA

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1601Q232917 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Promotor de Justiça, MPE AC, CESPE CEBRASPE

No que tange aos direitos fundamentais das crianças e dos adolescentes, conforme previsão do ECA e entendimento dos tribunais superiores, assinale a opção correta.

✂️ a) Embora o ECA garanta, de diversas formas, os direitos fundamentais da criança e do adolescente mediante a proteção da gestante, não há previsão de garantia do aleitamento materno aos filhos de mães submetidas a penas privativas de liberdade.
✂️ b) Como forma de impedimento à adoção comercial de bebês, o Estado é proibido de proporcionar assistência psicológica à gestante ou à mãe que manifestarem desejo de entregar seus filhos para adoção.
✂️ c) Admite-se a veiculação de imagens com cenas de espancamento e tortura praticados por adulto contra criança, ainda que constrangedoras, em razão da prevalência do direito à informação prestada pela impressa à sociedade.
✂️ d) É obrigação do Estado criar e manter centros específicos para adolescentes portadores de doença ou deficiência mental em cumprimento de medida socioeducativa, não sendo suficientes a existência de programa psiquiátrico terceirizado e a utilização da rede pública para o atendimento de casos agudos.
✂️ e) A CF e o ECA asseguram o ingresso e a permanência de crianças com até seis anos de idade em creches e pré-escolas, desde que comprovada a hipossuficiência dos pais.

1603Q192846 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Medidas Sócio Educativas, Agente Administrativo, FUNDAÇÃO CASA, VUNESP

Em relação à medida socioeducativa de internação, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a dois anos.
✂️ b) A medida não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, no máximo a cada seis meses, mediante decisão fundamentada.
✂️ c) A desinternação não necessita ser precedida de autorização judicial.
✂️ d) Não será permitida a realização de atividades externas, mesmo a critério de uma determinação judicial.
✂️ e) Atingido o limite de prazo de internação, o adolescente será colocado em liberdade total.

1604Q841071 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Direitos Fundamentais no ECA, Guarda Municipal, ADM TEC, 2020

Analise as afirmativas a seguir:

I. Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra crianças ou adolescentes devem ser obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais, conforme prevê o artigo 13 da Lei nº 8.069, de 1990.

II. O artigo 20 da Lei nº 8.069, de 1990, determina que os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, sendo permitidas as designações discriminatórias relativas à filiação que os pais ou responsáveis julgarem adequadas para a identificação dos filhos com idade inferior a doze anos completos.

III. Uma determinação expressa e vigente do artigo 22 da Lei nº 8.069, de 1990, é a de que incumbe aos pais o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, devendo, quando julgarem necessário, constranger a criança ou adolescente a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica.

Marque a alternativa CORRETA:

✂️ a) Nenhuma afirmativa está correta.
✂️ b) Apenas uma afirmativa está correta.
✂️ c) Apenas duas afirmativas estão corretas.
✂️ d) Todas as afirmativas estão corretas.

1605Q194322 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Analista Advocacia, DPE MT, FGV

Com relação ao Direito à Convivência Familiar e Comunitária de toda a criança e todo adolescente, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O consentimento da criança ou do adolescente, colhido em audiência, será necessário para sua colocação em família substituta.
✂️ b) A adoção será sempre precedida de estágio de convivência com a criança ou o adolescente.
✂️ c) A inclusão da criança ou do adolescente em programas de acolhimento institucional terá preferência ao acolhimento familiar.
✂️ d) A manutenção ou reintegração da criança ou adolescente à sua família não terá preferência em relação a qualquer outra providência.
✂️ e) A adoção é medida excepcional e irrevogável, a que se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou do adolescente na família natural ou extensa.

1606Q673866 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Cabo da Polícia Militar, Polícia Militar SP, VUNESP, 2020

A Lei Federal no 13.106/2015 acrescentou o seguinte crime ao Estatuto da Criança e do Adolescente: Art. 243. Vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou a adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica: Pena – detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa, se o fato não constitui crime mais grave.” (NR) Nos termos da Ordem de Serviço PM3-2/03/15-CIRCULAR, o Policial Militar, ao se deparar com ocorrência de flagrante delito a este tipo penal, restando evidenciada autoria e materialidade, entre outros procedimentos, deverá:

✂️ a) levar a informação, imediatamente, ao conhecimento do Delegado de Polícia, sendo dispensada a elaboração do RAIA e do BO/PM, que somente será confeccionado na hipótese de prisão em flagrante.
✂️ b) comunicar ao COPOM/CAD que deverá acionar a Autoridade de Polícia Judiciária e o Conselho Tutelar.
✂️ c) registrar a ocorrência em BO/PM, relatando todos os detalhes, e encaminhar as partes (infrator, testemunhas e menor) ao Distrito Policial.
✂️ d) levar a informação, imediatamente, ao conhecimento do Delegado de Polícia, preenchendo obrigatoriamente o RAIA e o BO/PM, que somente será confeccionado na hipótese de prisão em flagrante

1609Q193984 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Adoção, Agente Técnico Legislativo Especializado Direito, AL SP, FCC

Sobre a adoção, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar:

✂️ a) O estágio de convivência poderá ser dispensado se o adotando já estiver sob a tutela ou guarda legal do adotante durante tempo suficiente para que seja possível avaliar a conveniência da constituição do vínculo.
✂️ b) O estágio de convivência, cumprido no território nacional, será de, no mínimo, quinze dias, no caso de adoção por pessoa ou casal residente ou domiciliado fora do País.
✂️ c) O acesso ao processo de adoção não poderá, em nenhuma hipótese, ser deferido ao adotado menor de 18 anos, mesmo a seu pedido.
✂️ d) Podem adotar somente aqueles que tenham mais de 21 anos de idade, independentemente do estado civil.
✂️ e) A adoção não poderá ser deferida ao adotante que, após inequívoca manifestação de vontade, vier a falecer no curso do procedimento, antes de prolatada a sentença.

1610Q738088 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Direitos Fundamentais no ECA, OBJETIVA, 2021

De acordo com a Lei n° 8.069/1990 - ECA, é assegurado ao adolescente e à criança, EXCETO:

✂️ a) Direito de participação e organização em entidades estudantis.
✂️ b) Atendimento no Ensino Fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
✂️ c) Oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador.
✂️ d) Direito de ser respeitado por seus educadores, mas não o direito de contestar critérios avaliativos, muito menos de recorrer às instâncias escolares superiores.
✂️ e) Igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola.

1611Q172092 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Defensor Público, DPE GO, UFG

Em relação às medidas de proteção que visam evitar ou afastar o perigo ou a lesão da criança ou do adolescente, tendo como fim preventivo e reparador, compreende-se que :

✂️ a) as medidas de proteção são aplicáveis por provocação do Conselho Tutelar, sendo vedada a iniciativa aos membros do Ministério Público, salvo nos atos infracionais.
✂️ b) a ação do juiz corretiva de desvios a respeito do que estabelece o art. 98 do ECA pode ser dividida em dois eixos: as que corrigem desvios cometidos no âmbito do Poder Público aquele que o fazem no âmbito da família.
✂️ c) a intervenção máxima deve ser exercida pelas autoridades e instituições, ainda que a ação seja dispensável à efetiva promoção dos direitos e à proteção da criança e do adolescente.
✂️ d) a aplicação das medidas especificas de proteção deverá levar em conta as necessidades assistenciais públicas, preferindo-se aquelas que visem às ações do Estado às que criam vínculos comunitários não específicos.
✂️ e) a apuração da situação de vulnerabilidade prevista no artigo 98 do ECA tem destaque no sentido de definir a competência das varas especializadas da infância e, principalmente, com relação à vara da família.

1612Q842311 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Direitos Fundamentais no ECA, Professor de Matemática, ADM TEC, 2020

Analise as afirmativas a seguir:

I. É dever do Estado assegurar às crianças e aos adolescentes do Brasil o atendimento no Ensino Fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde, conforme disposto no artigo 54. inciso VII, da lei nº 8.069, de 1990.

II. Os dirigentes de estabelecimentos brasileiros de Ensino Fundamental devem comunicar ao Conselho Tutelar os casos de maus-tratos envolvendo seus alunos; de reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, quando esgotados os recursos escolares; assim como os de elevados níveis de repetência, como determina o artigo 56, incisos I ao III, da lei nº 8.069, de 1990.

Marque a alternativa CORRETA:

✂️ a) As duas afirmativas são verdadeiras.
✂️ b) A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
✂️ c) A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
✂️ d) As duas afirmativas são falsas.

1613Q240001 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Sargento, SEDS PE, MS CONCURSOS

Sobre a Internação, prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente — Lei 8.069/90, como medida sócio–educativa, julgue os itens abaixo:
I – Poderá ser aplicada quando se tratar de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa.
II – Poderá ser aplicada por reiteração no cometimento de outras infrações graves.
III – Poderá ser aplicada por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta.

✂️ a) Somente os itens I e II estão corretos.
✂️ b) Somente os itens I e III estão corretos.
✂️ c) Somente os itens II e III estão corretos.
✂️ d) Nenhum item está correto.
✂️ e) Todos os itens estão corretos.

1614Q700077 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Defensor Público, DPE MG, Gestão de Concursos, 2019

Analise as afirmativas a seguir e a relação proposta entre elas.

I. Pessoas de elevada capacidade econômica podem ser defendidas criminalmente pela Defensoria Pública. Nessa hipótese, há entendimento de que deve haver o pagamento de honorários à Instituição.

UMA VEZ QUE

II. O Pacto de São José da Costa Rica estipula a qualquer acusado de crime o direito a ser assistido por um defensor proporcionado pelo Estado. A respeito dessas afirmativas, assinale a alternativa correta.

✂️ a) As afirmativas I e II são verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.
✂️ b) As afirmativas I e II são verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.
✂️ c) A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
✂️ d) A afirmativa I é falsa, e a II é verdadeira.

1616Q705215 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Guarda Municipal, Prefeitura de Belo Horizonte MG, FGR, 2019

A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. É CORRETO dizer que é diretriz da política de atendimento:

✂️ a) A especialização e a formação continuada dos profissionais que trabalham nas diferentes áreas da atenção à primeira infância, incluindo os conhecimentos sobre direitos da criança e sobre desenvolvimento infantil.
✂️ b) Desintegração operacional de órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Segurança Pública e Assistência Social.
✂️ c) Acabar com a municipalização do atendimento.
✂️ d) Formação profissional com abrangência dos diversos direitos da criança e do idoso que favoreça a intersetorialidade no atendimento da criança e do idoso e seu desenvolvimento integral.

1618Q231143 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Promotor de Justiça, MPE MA, MPE MA

Assinale a alternativa incorreta:

✂️ a) Os grupos de irmãos serão colocados sob adoção, tutela ou guarda da mesma família substituta, ressalvada a comprovada existência de risco de abuso ou outra situação que justifique plenamente a excepcionalidade de solução diversa, procurando-se, em qualquer caso, evitar o rompimento definitivo dos vínculos fraternais;
✂️ b) A colocação de adolescente em família substituta depende de seu consentimento, colhido em audiência;
✂️ c) Excepcionalmente, poderá ser deferida adoção em favor de candidato domiciliado no Brasil não cadastrado previamente quando oriundo o pedido de quem detém a tutela ou guarda legal de criança maior de 3 (três) anos ou adolescente, desde que o lapso de tempo de convivência comprove a fixação de laços de afinidade e afetividade, e não seja constatada a ocorrência de má-fé, ou, ainda a subtração ou a entrega do adotando mediante paga ou recompensa;
✂️ d) O guardião poderá transferir a guarda por termo de consentimento homologado pelo Ministério Público;
✂️ e) A colocação em família substituta de criança ou adolescente indígena ou proveniente de comunidades quilombolas deve, entre outros fatores, ocorrer prioritariamente no seio de sua comunidade ou junto a membros da mesma etnia.

1619Q670290 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Guarda Municipal, Prefeitura de Goiana PE, IDIB, 2020

Sobre os crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), assinale a alternativa correta.

✂️ a) Os crimes praticados contra a criança e o adolescente sempre se consumam através de atos comissivos.
✂️ b) Pune-se com pena de reclusão quem produzir, reproduzir, dirigir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, cena de sexo explícito ou pornográfica, envolvendo criança ou adolescente.
✂️ c) Constitui mera infração administrativa a submissão de criança sob sua vigilância a vexame ou a constrangimento.
✂️ d) Aumenta-se a pena de 2/3 (dois terços) se o agente comete o crime para fins de veiculação na rede mundial de computadores.

1620Q843358 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Direitos Fundamentais no ECA, Professor de Geografia, Prefeitura de Gravatá PE, ADM TEC, 2020

Analise as afirmativas a seguir:
I. O direito à igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola é assegurado às crianças pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.
II. É dever do Estado assegurar ao adolescente o acesso ao Ensino Fundamental, obrigatório e gratuito, em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Marque a alternativa CORRETA:

✂️ a) As duas afirmativas são verdadeiras.
✂️ b) A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
✂️ c) A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa
✂️ d) As duas afirmativas são falsas.