Questões de Concursos Estatuto da Criança e do Adolescente ECA

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1641Q707783 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Guarda Municipal, Prefeitura de Teotônio Vilela AL, ADM TEC, 2019

Texto associado.

Leia as afirmativas a seguir:

I. No Brasil, observadas as disposições do Código de Trânsito Brasileiro e demais leis vigentes, os veículos destinados a socorro de incêndio e salvamento, os de polícia, os de fiscalização e operação de trânsito e as ambulâncias, além de prioridade de trânsito, gozam de livre circulação, estacionamento e parada, quando em serviço de urgência e devidamente identificados por dispositivos regulamentares de alarme sonoro e iluminação vermelha intermitente.

II. Os direitos enunciados no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990) aplicam-se a todas as crianças e adolescentes, sem discriminação de nascimento, situação familiar, idade, sexo, raça, etnia ou cor, religião ou crença, deficiência, condição pessoal de desenvolvimento e aprendizagem, condição econômica, ambiente social, região e local de moradia ou outra condição que diferencie as pessoas, as famílias ou a comunidade em que vivem.

Marque a alternativa CORRETA:

✂️ a) As duas afirmativas são verdadeiras.
✂️ b) A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
✂️ c) A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
✂️ d) As duas afirmativas são falsas.

1642Q172237 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Politica Nacional de Assistencia Social, Defensor Público, DPE AM, FCC

Segundo a Política Nacional de Assistência Social (Resolução CNAS n^o 145/04), o princípio da matricialidade familiar corresponde à

✂️ a) centralidade na família como âmbito de suas ações, já que se trata de um espaço privilegiado e insubstituível de proteção e ancoragem na socialização primária de seus membros.
✂️ b) centralidade na figura materna como âmbito de suas ações, já que se trata da principal provedora de cuidados nas famílias monoparentais.
✂️ c) desfamilização, abrandando a responsabilidade da família e destacando o dever de o Estado prover políticas que atendam às suas necessidades.
✂️ d) desresponsabilização do Estado em sua função de garantir e assegurar as atenções básicas de proteção, desenvolvimento e inclusão social de todos os cidadãos.
✂️ e) política social voltada ao aspecto tutelar, movida pela compaixão, consistindo em auxílio a problemas concretos, sendo o fornecimento de cesta básica um exemplo contundente dessa política.

1643Q157654 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Assessor Jurídico, TJ PR, TJ PR

Sobre família e filiação, nos termos do ECA, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) Família extensa ou ampliada é aquela que se estende para além da unidade pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade.
✂️ b) Os filhos havidos fora do casamento poderão ser reconhecidos pelos pais, conjunta ou separadamente, no próprio termo de nascimento, por testamento, mediante escritura ou outro documento público, qualquer que seja a origem da filiação.
✂️ c) O reconhecimento não pode preceder o nascimento do filho ou suceder-lhe ao falecimento, se deixar descendentes, ainda que exista proteção jurídica posterior.
✂️ d) O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, observado o segredo de Justiça.

1644Q176189 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Defensor Público, DPE DF, CESPE CEBRASPE

Com base no disposto na CF e no ECA, julgue os próximos itens.

Constitui diretriz da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente a integração operacional de órgãos do Poder Judiciário, do MP, da DP, do conselho tutelar e encarregados da execução das políticas sociais básicas e de assistência social, para efeito de agilização do atendimento de crianças e de adolescentes inseridos em programas de acolhimento familiar ou institucional, com vista à sua rápida reintegração à família de origem, ou, ainda que tal solução seja comprovadamente inviável, à sua colocação em família substituta.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

1645Q840002 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Direitos Fundamentais no ECA, Professor de História, ADM TEC, 2020

Analise as afirmativas a seguir:
I. É dever do Estado assegurar às crianças e aos adolescentes do Brasil o atendimento no Ensino Fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde, conforme disposto no artigo 54. inciso VII, da lei nº 8.069, de 1990. II. Os dirigentes de estabelecimentos brasileiros de Ensino Fundamental devem comunicar ao Conselho Tutelar os casos de maus-tratos envolvendo seus alunos; de reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, quando esgotados os recursos escolares; assim como os de elevados níveis de repetência, como determina o artigo 56, incisos I ao III, da lei nº 8.069, de 1990.
Marque a alternativa CORRETA:

✂️ a) As duas afirmativas são verdadeiras.
✂️ b) A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
✂️ c) A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
✂️ d) As duas afirmativas são falsas.

1646Q812392 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Lei n 8069 1990, Analista Judiciário, TJ RO, CESPE CEBRASPE

De acordo com o ECA, no processo de colocação de criança ou adolescente indígena em família substituta, deve-se

✂️ a) respeitar a identidade social da criança ou do adolescente, bem como suas instituições, desde que não sejam incompatíveis com os direitos fundamentais reconhecidos pela Constituição Federal.
✂️ b) dispensar a autorização judicial para os casos de transferência da criança ou adolescente a entidades que atuam em defesa da causa indígena.
✂️ c) dispensar a etapa de preparação, por se tratar de situação em que se aplica a excepcionalidade em razão da preservação da cultura e das tradições da criança ou do adolescente.
✂️ d) priorizar famílias que residem no meio rural.
✂️ e) excluir a participação de representantes antropólogos nas equipes de acompanhamento do caso.

1647Q230511 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Promotor de Justiça, MPE ES, VUNESP

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) Os pais ou responsável têm o direito de ministrar ensino domiciliar em caso de discordância com processo pedagógico ou com as propostas educacionais da escola.
✂️ b) O dever do Estado de oferecer ensino obrigatório e gratuito estende-se apenas de forma progressiva ao ensino médio.
✂️ c) A guarda pode ser deferida a terceiro para atribuição da condição de dependente, para todos os fins de direito, inclusive previdenciários, à criança ou ao adolescente com família natural em que se verifique a falta ou carência de recursos materiais.
✂️ d) A eleição para conselheiro tutelar é organizada pelo Ministério Público, e a data da sua realização é fixada em lei municipal.
✂️ e) Atribui-se ao Estado a guarda de criança ou adolescente submetido a acolhimento institucional em entidade pública de atendimento

1649Q238324 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Sargento, SEDS PE, MS CONCURSOS

Dentre as alternativas abaixo, qual não compreende os deveres dos policiais militares, descritos no Estatuto dos Policiais Militares?

✂️ a) A disciplina e o respeito à hierarquia.
✂️ b) A dedicação integral ao serviço policial militar e a fidelidade à instituição a que pertence, mesmo com o sacrifício da própria vida.
✂️ c) O aprimoramento técnico–profissional.
✂️ d) O rigoroso cumprimento das obrigações e ordens, a obrigação de tratar o subordinado dignamente e com urbanidade.
✂️ e) Culto aos símbolos nacionais, a probidade e a lealdade em todas as circunstâncias.

1651Q157598 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Assessor Jurídico, TJ PR, TJ PR

Sobre adoção e guarda, segundo o ECA, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O falecimento do adotante restabelece o poder familiar dos pais naturais.
✂️ b) Admite-se a guarda compartilhada entre avó e tio, não sendo exclusividade de genitores.
✂️ c) A adoção internacional pode ser deferida mesmo se, após consulta ao cadastro de pessoas ou casais habilitados à adoção, mantido pela Justiça da Infância e da Juventude na comarca, bem como aos cadastros estadual e nacional, for encontrado interessado com residência permanente no Brasil.
✂️ d) Para adoção internacional, brasileiros residentes no exterior concorrem em pé de igualdade com os estrangeiros residentes no exterior.

1652Q173984 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Defensor Público, DPE PE, CESPE CEBRASPE

No item abaixo, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada conforme as normas do ECA e o entendimento do STJ.

O defensor público recebeu intimação do juízo da infância e da juventude de decisão negando seguimento à apelação interposta, diante do não cumprimento do prazo recursal de dez dias previsto no ECA. Ficou certificado nos autos que o recurso foi interposto após quinze dias da intimação regular da DP. Nessa situação, não há nada a fazer, pois foi acertada a decisão do juiz: a Lei n.º 12.594/2012, ao modificar o ECA, revogou, tacitamente, a previsão legal anterior de prazo em dobro para a DP.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

1653Q178610 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Defensor Público, PGE SC, FEPESE

Concernente ao Estatuto da Criança e do Adolescente, analise as afrmativas abaixo no que se refere à proteção judicial dos interesses individuais, difusos e coletivos de crianças e adolescentes:

1. O Ministério Público poderá instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, ou requisitar, de qualquer pessoa, organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, no prazo que especifcar, o qual não poderá ser inferior a 10 dias úteis.

2. Aplicam - se subsidiariamente, no que couber, as disposições da Lei da Ação Civil Pública - Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985.

3. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o Ministério Público concederá a tutela específca da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.

4. A autoridade judiciária poderá instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, ou requisitar, de qualquer pessoa, organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, no prazo que assinalar, o qual não poderá ser inferior a 10 dias úteis.

5. A investigação do desaparecimento de crianças ou adolescentes será realizada imediatamente após notifcação aos órgãos competentes, que deverão comunicar o fato aos portos, aeroportos, Polícia Rodoviária e companhias de transporte interestaduais e internacionais, fornecendo - lhes todos os dados necessários à identifcação do desaparecido.

Assinale a alternativa que indica todas as afrmativas corretas .

✂️ a) São corretas apenas as afrmativas 2 e 5.
✂️ b) São corretas apenas as afrmativas 3 e 4
✂️ c) São corretas apenas as afrmativas 1, 2 e 3.
✂️ d) São corretas apenas as afrmativas 1, 2 e 5.
✂️ e) São corretas apenas as afrmativas 3, 4 e 5.

1654Q230150 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

Relativamente às regras para adoção de crianças e adolescentes que estão dispostas no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990), com as alterações legais que a ele foram introduzidas, considere as assertivas a seguir:

I. Será obrigatório, em qualquer caso de adoção, que se cumpra um período de convivência entre adotante e adotando, o qual deverá ser acompanhado pela equipe interprofissional a serviço da Justiça da Infância e da Juventude, que terá a incumbência de apresentar relatório minucioso a respeito.

II. Cada Comarca ou Foro Regional deve possuir um cadastro de crianças e adolescentes em condições de serem adotados e outro de pessoas interessadas na adoção.

III. O cadastro nacional de postulantes à adoção e o de crianças e adolescentes em condições de serem adotados são alimentados pela autoridade judiciária, pelo Conselho Nacional de Justiça e pelas autoridades estaduais e fe-derais em matéria de adoção.

IV. A inscrição de postulantes à adoção será precedida de um período de preparação psicossocial e jurídica, preferencialmente com apoio dos técnicos responsáveis pela execução da política municipal de garantia do direito à convivência familiar.

V. Poderá ser deferida adoção em favor de candidato domiciliado no Brasil não cadastrado previamente, se formulada por parente com o qual a criança ou o adolescente mantenha vínculos de afinidade e afetividade.

Está CORRETO o que se afirma apenas em

✂️ a) I, II e III.
✂️ b) I, III e IV.
✂️ c) III, IV e V.
✂️ d) II, IV e V.
✂️ e) II, III e IV.

1655Q706968 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Guarda Municipal, Prefeitura de Teotônio Vilela AL, ADM TEC, 2019

Texto associado.

Leia as afirmativas a seguir:

I. É vedado às Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (JARI) julgar os recursos interpostos pelos infratores e solicitar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações complementares relativas aos recursos, objetivando uma melhor análise da situação recorrida.

II. Na interpretação da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, deve-se levar em conta os fins sociais a que ela se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento.

Marque a alternativa CORRETA:

✂️ a) As duas afirmativas são verdadeiras.
✂️ b) A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
✂️ c) A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
✂️ d) As duas afirmativas são falsas.

1657Q668213 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Oficial de Justiça, TJ RS, FGV, 2020

O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo,

encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos

direitos da criança e do adolescente. Atua o Conselho diante de

situações de ameaça ou de violação de direitos com o objetivo de

proteger a criança e o adolescente que estejam em situação de

vulnerabilidade.

Consoante dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº

8.069/90), o Conselho Tutelar tem caráter:

✂️ a)
jurisdicional, e em cada comarca haverá, no mínimo, umConselho Tutelar como órgão integrante do PoderJudiciário Estadual, composto de 5 (cinco) membros,escolhidos pelo Presidente do Tribunal para mandato de 4(quatro) anos, vedada a recondução;
✂️ b)
jurisdicional, e haverá um Conselho Tutelar vinculado acada Juizado da Infância e da Juventude, composto de 3(três) membros, preferencialmente servidores públicos,escolhidos pelo Presidente do Tribunal para mandato de 2(dois) anos, permitida uma recondução;
✂️ c)
jurisdicional, e em cada comarca haverá, no mínimo, umConselho Tutelar como órgão integrante do PoderJudiciário Estadual, composto de 7 (sete) membros,escolhidos pelo Juizado da Infância e da Juventude paramandato de 4 (quatro) anos, vedada a recondução;
✂️ d)
não jurisdicional, e em cada Município haverá, nomínimo, um Conselho Tutelar como órgão integrante doPoder Executivo Estadual, composto de 7 (sete)membros, escolhidos pela população local para mandatode 2 (dois) anos, permitida uma recondução;
✂️ e)
não jurisdicional, e em cada Município haverá, nomínimo, um Conselho Tutelar como órgão integrante daadministração pública local, composto de 5 (cinco)membros, escolhidos pela população local para mandatode 4 (quatro) anos, permitida recondução por novosprocessos de escolha.

1658Q156804 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Assessor Jurídico, TJ PR, TJ PR

Sobre poder familiar e delitos previstos no ECA, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) Na colocação em família substituta de criança, o consentimento dos titulares do poder familiar será colhido pela autoridade judiciária competente em audiência, presente o Ministério Público, garantida a livre manifestação de vontade e esgotados os esforços para manutenção da criança ou do adolescente na família natural ou extensa.
✂️ b) O procedimento para suspensão do poder familiar pode ter início por provocação de quem tenha legítimo interesse.
✂️ c) Para fins de autorização de viagem nacional, tanto a criança quanto o adolescente precisam de autorização dos pais ou do juiz.
✂️ d) Para fins de viagem internacional, sem prévia e expressa autorização judicial, nenhuma criança ou adolescente nascido em território nacional poderá sair do País em companhia de estrangeiro residente ou domiciliado no exterior.

1659Q700292 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Assistente Social, Prefeitura de Paulistana PI, Crescer Consultoria, 2019

O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Nº 8.069, de 13 de julho de 1990, em seu artigo 5º estabelece que:

✂️ a) Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais
✂️ b) A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência
✂️ c) É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária
✂️ d) É assegurado acesso integral às linhas de cuidado voltadas à saúde da criança e do adolescente, por intermédio do Sistema Único de Saúde, observado o princípio da equidade no acesso a ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde

1660Q234136 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS

Em relação ao direito fundamental à convivência familiar e comunitária, importante inovação legislativa ocorreu com a entrada em vigor da Lei n° 12.318, de 26 de agosto de 2010. A propósito do tema versado nesse Diploma, considere as seguintes afirmações.

I - A conduta de omitir deliberadamente a genitor informações pessoais relevantes sobre a criança ou adolescente constitui espécie de alienação parentai imprópria.
II - A novel legislação não autoriza o procedimento da mediação para a solução do litígio.
III - Além dos definidos na Lei como de alienação parentai, também constituem atos dessa natureza os assim declarados pelo juiáou constatados por perícia.
IV - A interferênciá na formação psicológica da criança ou do adolescente para que repudie genitor constitui ato promovido não apenas pelos pais, mas também pelos avós ou pelos que tenham a criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância.

Quais estão corretas?

✂️ a) Apenas I e II.
✂️ b) Apenas I, II e III.
✂️ c) Apenas III e IV.
✂️ d) Apenas IV.
✂️ e) I, II, III e IV.