Questões de Concursos Estatuto da Criança e do Adolescente ECA

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1702Q845241 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Direitos Fundamentais no ECA, Professor de Lingua Inglesa, ADM TEC, 2020

Analise as afirmativas a seguir:
I. Os municípios brasileiros, com o apoio dos estados e da União, devem desestimular e impedir a destinação de recursos e espaços para as programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e para a juventude, como pode ser observado no artigo 59, da Lei nº 8.069, de 1990. II. No processo educacional, devem-se respeitar os valores culturais, artísticos e históricos próprios do contexto social das crianças e dos adolescentes, garantindo-se a esses a liberdade da criação e vedando-lhes o acesso às fontes de cultura, como pode ser observado no artigo 58, da Lei nº 8.069, de 1990.
Marque a alternativa CORRETA:

✂️ a) As duas afirmativas são verdadeiras.
✂️ b) A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
✂️ c) A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
✂️ d) As duas afirmativas são falsas.

1703Q232916 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Psicólogo, TJ SC, FGV

O adolescente Francisco, 12 anos, foi apreendido tomando para si um frasco de óleo de bronzear na loja Compre Bem. O adolescente é primário e alegou que assim procedeu porque queria ir à praia com amigos. Em referência à prática desse ato infracional, de acordo com o ECA, é correto afirmar que:

✂️ a) a autoridade judicial deverá conceder a remissão, como forma de exclusão do processo, antes de iniciado o procedimento judicial para apuração do ato infracional;
✂️ b) o Ministério Público deverá conceder a remissão, como forma de suspensão ou extinção do processo, antes de iniciado o procedimento judicial para apuração do ato infracional;
✂️ c) o Ministério Público poderá conceder a remissão, como forma de exclusão do processo, antes de iniciado o procedimento judicial para apuração do ato infracional;
✂️ d) a Defensoria Pública poderá conceder a remissão, como forma de exclusão do processo, iniciado o procedimento judicial para apuração do ato infracional;
✂️ e) o Ministério Público deverá apresentar acusação em face do adolescente pelo ato infracional por ele praticado.

1704Q369628 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta no que se refere à família substituta.

✂️ a) A colocação em família substituta ocorrerá mediante guarda, tutela, curatela ou adoção, conforme a situação jurídica da criança ou adolescente, o que só poderá ser reconhecido e determinado pelo juiz da vara da infância e da adolescência.
✂️ b) Sempre que possível, a criança ou adolescente deverá ser previamente ouvido, e a sua opinião, devidamente considerada.
✂️ c) Na apreciação do pedido de adoção, o grau de parentesco e a relação de afinidade ou de afetividade devem ser considerados, a fim de que sejam evitadas ou minoradas as consequências decorrentes da medida, o que não ocorre nos casos de guarda provisória e tutela, para cuja concessão o conselho tutelar considera requisito apenas a certidão de bons antecedentes da família substituta.
✂️ d) Não se deferirá a colocação da criança ou do adolescente em família substituta à pessoa que apresente, por prazo superior a 180 dias, limitações em sua capacidade laborativa.

1705Q231948 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) Tendo o Estatuto da Criança e do Adolescente adotado o sistema recursal do Código de Processo Civil, com as ressalvas do artigo 198 do ECA, o prazo da apelação, nos procedimentos de apuração de ato infracional praticado por adolescente, será sempre de 15 dias para o Ministério Público e para a defesa.
✂️ b) Segundo o ECA, as ações judiciais da competência da Justiça da Infância e Juventude estão sujeitas ao pagamento de custas e emolumentos.
✂️ c) Segundo a Lei n.º 12.594/2012 (SINASE), a substituição de medida socioeducativa por outra mais gravosa somente ocorrerá em situações excepcionais, após o devido processo legal, inclusive no caso de descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta (art. 122, inciso III, do ECA), hipótese em que o prazo da internação não poderá ser superior a 3 (três) meses.
✂️ d) A intimação da sentença que aplicar ao adolescente autor de ato infracional o regime de semiliberdade será feita unicamente ao defensor.
✂️ e) No procedimento para apuração de ato infracional praticado por adolescente, o prazo para o oferecimento da defesa prévia é de 5 (cinco) dias.

1706Q234007 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Psicólogo, TJ SC, FGV

Durante uma operação da Polícia Civil que fiscalizava a prostituição infantil, duas adolescentes de 16 e 17 anos foram flagradas em uma boate e levadas para a delegacia especializada, onde prestaram depoimento para um inquérito que investiga prostituição infantil e turismo sexual. Sobre essa situação, é correto afirmar que:

✂️ a) as adolescentes deverão ser autuadas e responder por ato infracional análogo ao delito de favorecimento da prostituição;
✂️ b) feita a confirmação pelos órgãos da rede básica de saúde, os casos de exploração sexual de crianças e adolescentes serão notificados ao Conselho Tutelar;
✂️ c) os responsáveis pelas adolescentes deverão ser responsabilizados criminalmente por desídia na educação e proteção das jovens;
✂️ d) as jovens deverão ser encaminhadas para o sistema de garantia de direitos para ter acesso a serviços e atendimentos necessários a sua proteção integral;
✂️ e) só ficará caracterizado o abuso sexual se o contato de um agressor adulto com as adolescentes for físico.

1709Q169811 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Cadete da Polícia Militar, Polícia Militar GO, UEG

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente,

✂️ a) criança é pessoa menor de 14 anos de idade incompletos e adolescente é pessoa com idade entre 14 e 18 anos.
✂️ b) a remissão como forma de exclusão do processo ao adolescente autor de ato infracional pode ser concedida pela autoridade policial, Ministério Público ou Juiz, em qualquer fase do procedimento.
✂️ c) estando o adolescente apreendido em flagrante por prática de ato infracional praticado mediante violência ou grave ameaça a pessoa, o prazo para conclusão do procedimento é de 45 dias.
✂️ d) o Conselho Tutelar é órgão permanente, autônomo e jurisdicional encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos das crianças e dos adolescentes previstos em lei.

1710Q175266 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Medidas Sócio Educativas, Defensor Público, DPE SP, FCC

Para garantir o direito à educação, o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê, entre outras medidas,

✂️ a) acesso das famílias às políticas sociais básicas condicionado à comprovação da matrícula escolar de filhos menores.
✂️ b) impossibilidade de repetência escolar.
✂️ c) direito ao atendimento em creche desde o nascimento.
✂️ d) possibilidade de o Conselho Tutelar deliberar a construção de escolas pelo poder público quando faltarem vagas em ensino fundamental.
✂️ e) responsabilização penal do dirigente escolar omisso diante de casos de evasão e faltas reiteradas dos alunos.

1711Q229070 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Promotor de Justiça, MPE ES, VUNESP

Assinale a alternativa correta acerca da multa decorrente de infração administrativa no Estatuto da Criança e do Adoles cente.

✂️ a) A pretensão para a cobrança da multa prescreve em dois anos, nos termos do art. 114, I, do Código Penal.
✂️ b) É aplicada ao transportador de criança ou de adoles cente entre comarcas contíguas, acompanhado de ascendente ou colateral maior sem autorização expressa do pai, mãe ou responsável.
✂️ c) O produto da arrecadação das multas é destinado ao fun cionamento do Conselho Tutelar do respectivo municí pio onde foram aplicadas, para fins de remuneração e formação continuada dos conselheiros tutelares
✂️ d) Por se tratar de penalidade administrativa, pode ser fixada de ofício pelo Ministério Público ao lavrar o auto de infração em que se constatou a irregularidade
✂️ e) Pode ser cobrada pelo Ministério Público, quando não for paga em até trinta dias do trânsito em julgado da decisão que a fixou.

1712Q229335 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Direitos e Garantias Fundamentais, Promotor de Justiça, MPE AL, FCC

A respeito dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes previstos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que

✂️ a) a assistência psicológica, pelo Sistema Único de Saúde, é assegurada somente às gestantes e mães que manifestem o desejo de entregar seus filhos em adoção.
✂️ b) o Sistema Único de Saúde promoverá programas de assistência médica e odontológica e campanhas de educação sanitária para pais, educadores e alunos.
✂️ c) em casos de internação de criança, o estabelecimento de saúde deverá propiciar condições de permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável, não ocorrendo o mesmo em caso de internação de adolescente.
✂️ d) o direito à liberdade de opinião e expressão é ga- rantido unicamente ao adolescente, não se estendendo à criança.
✂️ e) o direito à convivência familiar garante à criança e ao adolescente nessa ordem, a preferência de ser criado no seio de sua família natural, substituta e, em último caso, na sua família ampliada.

1713Q236115 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) As entidades governamentais e não-governamentais previstas no art. 90 do ECA serão fiscalizadas somente pelo Judiciário e pelo Ministério Público.
✂️ b) As causas suspensivas da celebração do casamento podem ser arguidas, na linha reta, pelos parentes de um dos nubentes, sejam consanguíneos ou afins, e, na linha colateral, pelos cunhados, irmãos e tios de um dos nubentes.
✂️ c) O acolhimento institucional e o acolhimento familiar são medidas provisórias e excepcionais, utilizáveis como forma de transição para a reintegração familiar daqueles que ainda não atingiram 12 (doze) anos, ou, não sendo possível, para colocação em família substituta, não implicando privação de liberdade.
✂️ d) A Justiça da Infância e da Juventude é competente para conhecer os pedidos de adoção de criança e adolescente formulado por estrangeiros; as adoções de crianças e adolescentes requeridas por brasileiros tramitam nas Varas de Família.
✂️ e) Segundo o ECA, contra as decisões proferidas com base no artigo 149, caberá recurso de apelação.

1714Q705372 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Juiz Substituto, TJ AL, FCC, 2019

Rogério, pela prática de ato infracional equiparado a dano (primeiro ato), recebeu remissão como forma de exclusão do processo com medida socioeducativa de advertência. Um mês antes de completar 18 anos, Rogério é flagrado na prática de ato infracional equiparado a tráfico de drogas (segundo ato). Segundo o que dispõe a lei, sua interpretação pelo Supremo Tribunal Federal e as teses de orientação jurisprudencial mais recentes divulgadas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), é correto afirmar que

✂️ a)
foi descabida a aplicação de advertência quando do primeiro ato, uma vez que somente a remissão suspensiva e a remissão extintiva admitem a cumulação com medida socioeducativa em meio aberto.
✂️ b)
o primeiro ato infracional (dano), compreendido na remissão, não serve para caracterizar a reiteração que autorize a internação pelo segundo ato, mas prevalece para fins de antecedentes, podendo influenciar na definição da medida mais adequada e de seu tempo de duração.
✂️ c)
a medida de semiliberdade pode ser aplicada diante do segundo ato, já que a imposição de tal medida não se vincula à taxatividade estabelecida no art. 122 da Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069/90) em relação à internação.
✂️ d)
é vedada, segundo a Súmula 492 do STJ, a aplicação de medida socioeducativa de internação pelo segundo ato por não comportar violência ou grave ameaça à pessoa.
✂️ e) com o alcance da maioridade civil ou penal de Rogério, a medida a ele aplicada pelo segundo ato deve ser extinta, exceto se se tratar de medida de internação.

1716Q239538 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Sargento, SEDS PE, MS CONCURSOS

Em relação aos recursos disciplinares, o Código Disciplinar de Pernambuco determina:

✂️ a) A autoridade a quem é dirigido o pedido de reconsideração de ato deve despachá–lo no prazo máximo de 04 (quatro) dias úteis, sob pena de infrigência regulamentar;
✂️ b) Os recursos disciplinares são a Reconsideração de Ato, a Queixa e a Revisão Disciplinar.
✂️ c) Nem todos os recursos disciplinares têm efeito suspensivo ficando sobre–estado o recolhimento do militar até que sejam julgados, em última instância administrativa, todos os recursos ao seu alcance.
✂️ d) A tramitação dos recursos tem caráter urgente, não podendo exceder a 10 dias, contados da data de recebimento do processo, devidamente instruído pela autoridade competente para solucioná–lo.
✂️ e) O pedido de reconsideração de ato deve ser encaminhado através da autoridade a quem o requerente estiver diretamente subordinado e deve ser apresentado no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis.

1719Q821107 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Lei n 8069 1990, Juiz Substituto, TJ PR, PUC PR

No microssistema recursal do Estatuto da Criança e do Adolescente, é CORRETO afirmar:

✂️ a) Nas ações de destituição do poder familiar, considerando o princípio da unicidade do sistema recursal e a adoção das regras do CPC ao microssistema recursal do ECA, o prazo de 10 (dez) dias, para interposição do recurso de apelação, previsto no art. 198, II, do ECA, pode ser elastecido ou mitigado para 15 (quinze) dias, dada a regra do art. 508, do CPC.
✂️ b) Visando o atendimento prioritário e a rapidez na tramitação das ações referentes aos direitos das crianças e dos adolescentes, a dispensa do preparo dos recursos, nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude, restringe-se ao órgão do Ministério Público e àqueles beneficiados pela assistência judiciária gratuita.
✂️ c) Os avós biológicos de uma criança não podem recorrer de uma sentença de procedência de pedido de adoção, pois, além de não terem integrado a relação processual, não têm condições de intervir na condição de terceiros prejudicados, pois o ECA veda a intervenção de terceiro prejudicado, prevista no art. 499, do CPC.
✂️ d) Ao magistrado é permitida a alteração da decisão interlocutória ou sentença terminativa por ele proferida nos procedimentos previstos no ECA, inclusive em sede de recurso de apelação, apesar da consagração doutrinária e legal da irretratabilidade das decisões judiciais.

1720Q239235 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Sargento, SEDS PE, MS CONCURSOS

Sobre autorização judicial expressa para a criança, desacompanhada dos pais ou responsável, poder viajar para fora da comarca onde reside, julgue os itens abaixo:
I – A autoridade judiciária poderá conceder autorização válida por três anos.
II – Quando se tratar de viagem ao exterior, a autorização é dispensável se a criança viajar na companhia de um dos pais.
III – Sem prévia e expressa autorização judicial, nenhuma criança ou adolescente nascido em território nacional poderá sair do País em companhia de estrangeiro residente ou domiciliado no exterior.
IV – A autorização não será exigida quando tratar–se de comarca contígua à da residência da criança, se na mesma unidade da Federação, ou incluída na mesma região metropolitana.

✂️ a) Somente os itens I e IV estão incorretos.
✂️ b) Somente os itens I e II estão incorretos.
✂️ c) Somente os itens II e III estão incorretos.
✂️ d) Somente os itens III e IV estão incorretos.
✂️ e) Somente os itens I, II e IV estão incorretos.