Questões de Concursos Estatuto da Criança e do Adolescente ECA

Resolva questões de Estatuto da Criança e do Adolescente ECA comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

Ordenar por:

1742Q230578 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Promotor de Justiça, MPE SC, FEPESE

Texto associado.

Analise os enunciados das Questões abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

A respeito dos direitos fundamentais das crianças na educação infantil, nos termos de precedente do STF, a cláusula da reserva do possível - que não pode ser invocada, pelo Poder Público, com o propósito de fraudar, de frustrar e de inviabilizar a implementação de políticas públicas definidas na própria Constituição - encontra insuperável limitação na garantia constitucional do mínimo existencial, que representa, no contexto de nosso ordenamento positivo, emanação direta do postulado da essencial dignidade da pessoa humana.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

1743Q180236 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Defensor Público, DPE PR, UFPR

Tem fundamento expresso em lei federal a pretensão

✂️ a) de exigir a concessão de vaga para matricula de criança ou adolescente na escola pública de ensino fundamental mais próxima de sua residência.
✂️ b) de recorrer ao delegado de ensino contra decisão do professor que impõe sanção disciplinar de expulsão ao educando.
✂️ c) de reclamar matrícula na mesma escola para grupos de irmãos.
✂️ d) do adolescente em defasagem idade/série de frequentar ensino supletivo a partir dos 14 anos de idade no período noturno.
✂️ e) de, comprovada sua superdotação, ter a criança substituída a educação formal escolar pela educação domiciliar.

1744Q172324 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Defensor Público, DPE RS, FCC

Joana, atualmente com 13 anos de idade e registrada somente em nome da mãe biológica, com quem reside, tem constantes desentendimentos com esta. Na sexta-feira, às 23 horas, após uma discussão entre as duas, a mãe decidiu que não aceitaria mais a permanência da filha em sua residência e, diante da inexistência de família extensa no Município onde residem, levou e deixou Joana em uma entidade de acolhimento institucional do Município para que lá permanecesse. Diante da situação apresentada, a entidade de acolhimento institucional para a qual foi levada e deixada Joana pela genitora, mesmo em se tratando de situação excepcional e de urgência, considerando a inexistência de família extensa no Município e também o horário em que a adolescente foi levada até a entidade,

✂️ a) poderá acolher a adolescente sem prévia determinação da autoridade competente, comunicando o Juiz da Infância e da Juventude do fato em até 24 horas, sob pena de responsabilidade.
✂️ b) não poderá acolher a adolescente sem a autorização da autoridade competente e a adolescente terá de ser encaminhada, para pernoitar, junto à sede do Conselho Tutelar ou da Delegacia de Polícia de Proteção à Criança e ao Adolescente, que deverão ter local apropriado para esse fim.
✂️ c) não poderá acolher a adolescente sem prévia autorização do Juiz da Infância e da Juventude, sob pena de responsabilidade.
✂️ d) poderá acolher a adolescente, no entanto, este acolhimento emergencial somente será feito após parecer prévio e favorável do Ministério Público.
✂️ e) não poderá acolher a adolescente, até que seja suspenso o poder familiar da genitora em relação à filha, a fim de impedir que a genitora possa retirar a adolescente do local sem autorização judicial.

1746Q175704 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Defensor Público, DPE PE, CESPE CEBRASPE

No item abaixo, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada conforme as normas do ECA e o entendimento do STJ.

Após a regular instrução probatória, ficou devidamente comprovado que Jardel, adolescente de quinze anos de idade, vendeu, na porta de sua escola, maconha e crack para diversos colegas. Assim, o MP requereu a procedência da representação apresentada e a fixação da medida socioeducativa de internação. Ficou certificado nos autos que Jardel não possuía qualquer outro registro judicial ou policial. Nessa situação, agiu corretamente o promotor de justiça, uma vez que o ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas é gravíssimo e equiparado a crime hediondo.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

1748Q239771 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Sargento, SEDS PE, MS CONCURSOS

Quanto às medidas aplicáveis aos pais ou responsável, julgue os itens abaixo:
I — Prestação de serviços à comunidade.
II — Encaminhamento a cursos ou programas de orientação.
III — Encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico.
IV — Obrigação de reparar o dano.

✂️ a) Somente os itens I e IV estão incorretos.
✂️ b) Somente os itens I e II estão incorretos.
✂️ c) Somente os itens II e III estão incorretos.
✂️ d) Somente os itens III e IV estão incorretos.
✂️ e) Somente os itens I, II e IV estão incorretos.

1749Q234177 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Promotor de Justiça, MPE ES, VUNESP

Assinale a alternativa correta acerca da perda ou da suspen são do poder familiar no ECA.

✂️ a) Considerando o prazo máximo de cento e vinte dias para conclusão do procedimento de perda ou de suspensão do poder familiar, deixou de ser obrigatória a oitiva dos pais, mesmo quando estes forem identificados e estive rem em local conhecido.
✂️ b) O consentimento dos titulares do poder familiar para colocação em família substituta é irretratável, quando este for manifestado em audiência presidida pelo juiz, com a presença do órgão do Ministério Público, e na qual a equipe interprofissional tenha prestado orienta ções e esclarecimentos acerca da irrevogabilidade da medida.
✂️ c) São obrigatórias a nomeação e a intervenção de cura dor espe cial da Defensoria Pública em qualquer ação de destituição do poder familiar formulada pelo Minis tério Público no interesse da criança ou do adolescente.
✂️ d) A apelação da sentença que destituiu ambos ou qual quer dos pais do exercício do poder familiar será rece bida apenas no efeito devolutivo.
✂️ e) O acolhimento institucional justificase como medida liminar requerida pelo Ministério Público no interesse superior da criança, nos procedimentos de perda ou sus pensão do poder familiar, ainda que sem motivo grave.

1750Q174321 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Defensor Público, DPE RS, FCC

Marina, atualmente com 15 anos de idade, foi registrada somente em nome de sua genitora Ana, a qual desconhece quem seja o pai biológico da adolescente. Após o nascimento de Marina, Ana casou com Osmar, com quem teve outra filha de nome Cristiane, atualmente com 13 anos de idade. Agora, Osmar pretende adotar Marina, pois sempre a assistiu como filha, tendo laços de afetividade com ela. No entanto, para a adoção de Marina por Osmar, será necessário o consentimento

✂️ a) de Marina, sendo dispensado o consentimento de sua genitora Ana, uma vez que Marina já é adolescente e os laços de afetividade entre Marina e Osmar independem da vontade de Ana.
✂️ b) da genitora Ana apenas, uma vez que Marina e Cristiane são representadas pela genitora por serem menores de idade.
✂️ c) da genitora Ana e o consentimento da irmã Cristiane que já é adolescente, uma vez que Marina, após adotada por Osmar, terá os mesmos direitos sucessórios de Cristiane.
✂️ d) da genitora Ana apenas, uma vez que Marina ainda não conta com 18 anos de idade, e dispensado o consentimento de seu pai biológico, pois desconhecido.
✂️ e) de Marina e também de sua genitora Ana, não sendo necessário o consentimento da irmã Cristiane e dispensado o consentimento do pai biológico de Marina, pois é desconhecido.

1751Q230185 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Promotor de Justiça, MPE MA, MPE MA

Assinale a alternativa correta:

✂️ a) É possível o deferimento da guarda liminar e incidentalmente em procedimento de adoção ajuizado por estrangeiros;
✂️ b) Salvo expressa e fundamentada determinação em contrário, da autoridade judiciária competente, ou quando a medida for aplicada em preparação para adoção, o deferimento da guarda de criança ou adolescente a terceiros não impede o exercício do direito de visitas pelos pais, assim como o dever de prestar alimentos, que serão objeto de regulamentação específica, a pedido do interessado ou do Ministério Público;
✂️ c) A inclusão da criança ou adolescente em entidade de acolhimento institucional terá preferência a programas de acolhimento familiar, observado, em qualquer caso, o caráter temporário e excepcional da medida;
✂️ d) A existência de cadastro estadual de crianças e adolescentes em condições de serem adotados e de pessoas ou casais habilitados à adoção dispensa a manutenção, em cada Comarca, de cadastro próprio;
✂️ e) A destituição da tutela prescinde de procedimento contraditório.

1752Q178832 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Defensor Público, DPE PE, CESPE CEBRASPE

Com base na Lei n.º 12.594/2012, que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) e regulamentou a execução das medidas socioeducativas, julgue o item abaixo.

A referida lei trouxe importantes avanços na área da execução de medidas socioeducativas, que não tinham previsão expressa no ECA, como o direito do adolescente internado a visita íntima, a visita de filhos, independentemente da idade, e a garantia de inserção de adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa na rede pública de educação, em qualquer fase do período letivo, contemplando as diversas faixas etárias e níveis de instrução.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

1753Q236480 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Poder familiar, Promotor de Justiça, MPE AM, CESPE CEBRASPE

O ECA estabelece que o pátrio poder será exercido em igualdade de condições entre o pai e a mãe. Acerca dessa regra, assinale a opção correta.

✂️ a) O novo Código Civil modificou o nome do instituto, que agora, em vez de pátrio poder, se denomina poder familiar.
✂️ b) Em caso de divergência entre os pais, prevalecerá a vontade do mais velho entre eles.
✂️ c) A falta ou a carência de recursos materiais da família constitui motivo suficiente para a colocação da criança, ou do adolescente, em família substituta.
✂️ d) O processo de suspensão ou perda do pátrio poder é sumário e não depende de contraditório prévio.
✂️ e) Uma vez suspensos os poderes inerentes à paternidade e à maternidade, não haverá sua restituição.

1754Q230106 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Promotor de Justiça, MPE PE, FCC

O Provimento da Corregedoria do CNJ nº 32/13, para a realização das audiências concentradas, prevê

✂️ a) a intimação prévia dos pais ou parentes para participação no ato, não se admitindo sua extensão a parentes do acolhido que constituam sua família extensa.
✂️ b) a intimação de representante da Secretaria Municipal de Saúde, visando contribuir para a abreviação do tempo de institucionalização.
✂️ c) a confecção de ata única de audiência, envolvendo todos os casos de crianças e adolescentes acolhidos em uma mesma entidade de atendimento.
✂️ d) o encaminhamento pelo magistrado ao Ministério Público dos dados fundamentais, colhidos ao final das audiências, para inclusão no Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Acolhidos (CNCA).
✂️ e) a impossibilidade de reexame da decisão do Promotor de Justiça que entender pela não propositura da ação de destituição do poder familiar dos pais biológicos e a manutenção do acolhimento por mais de seis meses.

1755Q238569 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Sargento, SEDS PE, MS CONCURSOS

Assinale a alternativa INCORRETA. A Lei nº 9.009, de 18 de junho de 1982, dispõe que:

✂️ a) A licença concedida a Policiais Militares Femininas mediante requerimento da interessada ao Comandante– Geral da Corporação, acompanhada da prova da alegação, interrompe a contagem do tempo de efetivo serviço.
✂️ b) A Policial Militar Feminina tem direito a licença sem remuneração para acompanhamento do marido nas hipóteses descritas no artigo 4º da mencionada Lei.
✂️ c) A Policial Militar Feminina gestante, tem direito a licença de 90 (novent dias, concedida a partir do oitavo mês de gravidez, mediante inspeção de saúde e laudo da Junta Militar de Saúde (JMS), sem prejuízo da remuneração e da contagem do tempo de efetivo serviço.
✂️ d) O prazo inicial da licença para acompanhamento do marido será de 02 (dois) anos, prorrogável em iguais períodos, enquanto persistir o motivo que a determinou, sendo que poderá ser interrompida a qualquer tempo, a pedido da interessada.
✂️ e) O acesso ao Quadro Especial de Oficiais de Polícia Feminina exige a conclusão com aproveitamento do Curso Especial de Formação de Oficias de Polícia Feminina, para cuja matrícula será exigida prévia seleção mediante concurso público.

1756Q235774 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Promotor de Justiça, MPE SC, FEPESE

Texto associado.

Analise os enunciados das Questões abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

Na forma da Resolução n. 105/2005, do CONANDA, dentre aqueles que não deverão compor o Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, no âmbito do seu funcionamento, inclui-se os ocupantes de cargo de confiança e/ou função comissionada do poder público, na qualidade de representante de organização da sociedade civil, além do representante do Ministério Público e da Defensoria Pública com atuação no âmbito do Estatuto da Criança e do Adolescente, ou em exercício na Comarca, no foro regional, Distrital ou Federal.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

1759Q180114 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Ato infracional, Defensor Público, DPE SP, FCC

Adolescente de 16 anos é apreendido em flagrante pela prática de homicídio. Segundo dispõe a lei vigente, se

✂️ a) receber medida de internação, ela deverá durar no mínimo seis meses.
✂️ b) for primário e com bons antecedentes, o adolescente deverá receber medida socioeducativa em meio aberto.
✂️ c) a vítima for Presidente da República, do Senado Federal, da Câmara dos Deputados ou do Supremo Tribunal Federal, a aplicação da medida cabível fica a cargo da Justiça Penal Militar.
✂️ d) ficar demonstrado que o adolescente é portador de doença ou deficiência mental, ele receberá tratamento individual e especializado, em local adequado às suas condições.
✂️ e) restar comprovada autoria e materialidade do ato, a ele deverá ser aplicada medida socioeducativa de internação pelo prazo máximo de 3 anos.

1760Q234154 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

Acerca dos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa incorreta:

✂️ a) Suas decisões, desde que obedecido o trâmite regimental e devidamente publicadas, por meio de Resolução ou ato equivalente, vinculam o gestor público em seu respectivo nível de atuação;
✂️ b) Detém a prerrogativa de selecionar os projetos destinados ao atendimento de crianças e adolescentes que serão contemplados com recursos dos Fundos Especiais para a Infância e Adolescência - FIAs;
✂️ c) Sua composição deve ser necessariamente paritária, entre representantes do governo e da sociedade civil organizada;
✂️ d) Seus integrantes, embora não remunerados, respondem como “agentes públicos”, para os fins da Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa) e como “funcionários públicos” para fins penais;
✂️ e) São órgãos consultivos, aos quais incumbe sugerir ao Poder Executivo a implementação de políticas públicas em prol de crianças, adolescentes e famílias em situação de risco pessoal, familiar ou social.