Questões de Concursos Estatuto da Criança e do Adolescente ECA

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1781Q118255 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Analista de Promotoria I, MPE SP, IBFC

Com base nas disposições do ECA, assinale a alternativa INCORRETA:

✂️ a) A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos próprios pais.
✂️ b) Os filhos havidos fora do casamento poderão ser reconhecidos pelos pais, separadamente, apenas, após o nascimento.
✂️ c) A colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente.
✂️ d) Oreconhecimentodofilhohavidoforadocasamentopode suceder-lhe ao falecimento, se deixar descendentes.
✂️ e) O deferimento da tutela pressupõe a prévia decretação da perda ou suspensão do poder familiar e implica necessariamente o dever de guarda.

1782Q845139 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Direitos Fundamentais no ECA, Professor de Matemática, ADM TEC, 2020

Analise as afirmativas a seguir:

I. É dever do Estado brasileiro assegurar às crianças e aos adolescentes a gratuidade no acesso ao Ensino Médio, conforme disposto no artigo 54. inciso II, da Lei nº 8.069, de 1990.

II. O poder público brasileiro deve estimular pesquisas, experiências e novas propostas relativas ao calendário, à seriação, ao currículo, à metodologia, à didática e à avaliação, com vistas à exclusão de crianças e adolescentes inseridos do Ensino Fundamental obrigatório, como pode ser observado no artigo 57, da Lei nº 8.069, de 1990.

Marque a alternativa CORRETA:

✂️ a) As duas afirmativas são verdadeiras.
✂️ b) A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
✂️ c) A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
✂️ d) As duas afirmativas são falsas.

1783Q370834 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Direitos e Garantias Fundamentais, FGV

Com relação aos procedimentos para a perda e a suspensão do poder familiar regulados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que

✂️ a) a autoridade judiciária, ouvido o Ministério Público, poderá decretar liminar ou incidentalmente a suspensão do poder familiar, independentemente da gravidade do motivo.
✂️ b) o procedimento para perda ou suspensão do poder familiar dispensa que os pais sejam ouvidos, mesmo se estes forem identificados e estiverem em local conhecido.
✂️ c) o procedimento para perda ou suspensão do poder familiar terá início por provocação do Ministério Público ou de quem tenha legítimo interesse.
✂️ d) em conformidade com a nova redação dada pela Lei 12.010, de 3 de agosto de 2009, o prazo máximo para a conclusão do procedimento de perda ou suspensão do poder familiar será de 180 (cento e oitenta) dias.

1786Q236745 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Promotor de Justiça, MPE ES, VUNESP

Assinale a alternativa correta quanto às medidas socioedu cativas.

✂️ a) Na falta de vagas em entidade exclusiva para adoles centes, a medida de internação poderá ser cumprida integralmente em estabelecimento prisional, desde que em área separada dos presos maiores de idade.
✂️ b) A aplicação da medida socioeducativa de advertência dispensa a existência de provas suficientes da autoria do ato infracional.
✂️ c) A maioridade penal afasta a possibilidade de manuten ção da medida socioeducativa anteriormente imposta, quando esta for cumprida no regime de semiliberdade.
✂️ d) De acordo com o princípio do melhor interesse da criança, o juiz está adstrito ao parecer psicossocial emitido pela equipe técnica, quando favorável à liber dade assistida ao adolescente submetido a medida de internação.
✂️ e) Pelo critério da gravidade da infração, a prática isolada de um único ato infracional análogo ao tráfico ilícito de entorpecentes requer a imposição de medida socioedu cativa de internação do adolescente.

1787Q178123 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Defensor Público, DPE RS, FCC

Sônia, com 17 anos de idade na data do fato, praticou o ato infracional equiparado ao crime de homicídio qualificado por motivo fútil no dia 05/01/2013, quando foi apreendida em flagrante pela autoridade policial. O Ministério Público apresentou representação contra Sônia e postulou a sua internação provisória em 06/01/2013. Foi recebida a representação e acolhido o pedido de internação provisória em 07/01/2013. Após o devido processo legal, sobreveio sentença em 08/02/2013, julgando procedente a representação e aplicando medida socioeducativa de internação sem possibilidade de atividades externas. A Defensoria Pública, assistindo Sônia no processo, interpôs recurso contra essa decisão, sendo mantida a decisão de primeiro grau pelo Tribunal de Justiça do Estado, transitando em julgado em 30/04/2013. Após iniciar o cumprimento da medida, Sônia foi reavaliada pela primeira vez em 17/06/2013, restando mantida a medida de internação sem possibilidade de atividades externas. Nova reavaliação de Sônia ocorreu em 10/12/2013, mantendo- se novamente a internação sem possibilidade de atividades externas. Sônia foi novamente reavaliada em 02/06/2014, quando foi progredida sua medida para internação com possibilidade de atividades externas, a qual está cumprindo até a presente data. Em 10/07/2014, Sônia praticou crime de homicídio qualificado por motivo fútil, estando o processo criminal em andamento, aguardando a designação de audiência de instrução e julgamento. Considerando os dados apresentados e conforme disposto na Lei nº 8.069/90 (ECA) e na Lei nº 12.594/12 (Lei do SINASE),

✂️ a) a autoridade judiciária competente deverá suspender o processo criminal em curso até o término do cumprimento da medida socioeducativa.
✂️ b) à autoridade judiciária caberá decidir sobre eventual extinção da execução da medida socioeducativa, cientificando da decisão o juízo criminal competente.
✂️ c) a autoridade judiciária deverá extinguir a execução da medida socioeducativa, independente de cientificação da decisão ao juízo criminal competente.
✂️ d) a autoridade judiciária deverá determinar a progressão para a medida de semiliberdade e, após, para a medida de prestação de serviços comunitários, pois não é possível a extinção da internação sem que tenha havido progressão de medida para o meio aberto.
✂️ e) a autoridade judiciária poderá proceder à unificação se a nova medida aplicada for de internação sem possibilidade de atividades externas.

1790Q173521 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Defensor Público, DPE AM, FCC

A Política do Ministério da Saúde para a atenção integral a usuários de álcool e drogas tem como uma de suas diretrizes:

✂️ a) a existência de uma rede de dispositivos tipo Centro de Atendimento Psicossocial Álcool e Drogas (CAPSad), capazes de oferecer atendimento somente na modalidade não intensiva.
✂️ b) a necessidade de estruturação e fortalecimento de rede centrada na reabilitação através do isolamento como forma de tratamento eficaz.
✂️ c) a manutenção dos leitos psiquiátricos, em hospitais psiquiátricos, para atendimento de seu público alvo.
✂️ d) a formulação de política tendo como base que todo usuário é um indivíduo doente e que requer internação, fortalecendo-se reflexamente a segurança pública.
✂️ e) o respeito à Lei n^o 10.216/01, como instrumento legal máximo para a política de atenção.

1791Q239337 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Sargento, SEDS PE, MS CONCURSOS

A Lei 11.817 estabelece as modificações da aplicação de pena. Assinale a alternativa CORRETA:

✂️ a) A relevação da pena consiste na suspensão do cumprimento da mesma e somente poderá ser concedida por motivo de passagem de comando, data do aniversário da OME ou data nacional, quando já tiver sido cumprida pelo menos metade da pena.
✂️ b) A atenuação de pena consiste na transformação da pena aplicada em uma pena menos rigorosa, se assim o exigir o interesse da disciplina e da ação educativa.
✂️ c) A anulação de pena consiste em tornar sem efeito a publicação da mesma e poderá ser concedida quando ficar comprovado ter ocorrido injustiça ou ilegalidade na sua aplicação.
✂️ d) A agravação de pena consiste na transformação da pena aplicada em uma pena mais rigorosa, somente se assim o exigir o interesse da disciplina.
✂️ e) Poderá ocorrer a anulação em qualquer tempo e em quaisquer circunstâncias pelas autoridades especificadas nos incisos I e II, do art. 10, deste Código e no prazo de 30 (trint dias, pelas demais autoridades.

1792Q174155 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Defensor Público, DPE RS, FCC

José, com 11 anos de idade, participou de um ato infracional análogo ao crime de roubo majorado em razão do emprego de arma e do concurso de pessoas, juntamente com dois adolescentes, ambos com 15 anos de idade. A conduta de José foi subtrair relógios de um expositor, colocar os objetos na sua mochila e fugir do local de bicicleta, levando consigo os objetos subtraídos. O Ministério Público apresentou representação com pedido de internação provisória contra os dois adolescentes que estavam com José, sendo que o recebimento da representação ocorreu quando José já contava com 12 anos de idade. Considerando o caso em tela, a autoridade competente poderá determinar medida

✂️ a) socioeducativa apenas de advertência a José, a qual não implica privação da liberdade nem restrição de direitos da criança e do adolescente.
✂️ b) de proteção a José, cumulada com medida socioeducativa de advertência, a qual não implica privação da liberdade nem restrição de direitos da criança e do adolescente.
✂️ c) socioeducativa de internação a José, por prazo não superior a 3 (três) anos, uma vez que este já contava com 12 anos de idade quando do recebimento da representação.
✂️ d) socioeducativa de prestação de serviços à comunidade a José, por período não superior a 6 (seis) meses, cumulada com medida socioeducativa de liberdade assistida de 1 (um) ano.
✂️ e) de proteção a José de encaminhamento aos pais ou responsáveis, mediante termo de responsabilidade, não sendo possível a aplicação de medida socioeducativa.

1793Q704593 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Defensor Público, DPE MG, Gestão de Concursos, 2019

Sobre os Direitos Humanos e a sua proteção, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O status migratório de uma pessoa é transmitido aos filhos, não bastando o nascimento da pessoa no território para a aquisição da nacionalidade, mesmo que a pessoa não tenha direito a outra nacionalidade que não a do Estado onde nasceu.
✂️ b) Em caso de emergência que ameace a independência ou segurança do Estado-Parte, este poderá adotar disposições que suspendam obrigações contraídas em virtude da Convenção Interamericana sobre Direitos Humanos.
✂️ c) É permitida a expulsão coletiva de estrangeiros somente em casos extremos e excepcionais, tais como o de uma imigração em massa que gere, inadvertidamente, uma profunda crise migratória.
✂️ d) Em obediência à garantia da independência e ao princípio da aderência ao território, o poder judiciário brasileiro não está internacionalmente obrigado a exercer um “controle de convencionalidade” entre as normas internas e a Convenção Americana

1794Q178920 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Defensor Público, PGE SC, FEPESE

Sobre a prática de ato infracional, prescreve o Estatuto da Criança e do Adolescente:

1. São penalmente inimputáveis os menores de 18 anos.

2. Em razão de sua menoridade, o adolescente não tem direito à identifcação dos responsáveis pela sua apreensão.

3. A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de 60 dias.

4. Nenhum adolescente será privado de sua liberdade sem o devido processo legal.

5. Ao ato infracional praticado por criança corresponderão as medidas socioeducativas.

Assinale a alternativa que indica todas as afrmativas corretas .

✂️ a) São corretas apenas as afrmativas 1 e 4.
✂️ b) São corretas apenas as afrmativas 1 e 5.
✂️ c) São corretas apenas as afrmativas 1, 2 e 3.
✂️ d) São corretas apenas as afrmativas 2, 3 e 5.
✂️ e) São corretas apenas as afrmativas 3, 4 e 5.

1796Q230996 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

Sobre os Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente,assinale a alternativa incorreta:

✂️ a) Sua composição será sempre paritária, compreendendo igual número de representantes do governo e da sociedade;
✂️ b) Detém a competência deliberativa quanto à política de atendimento à criança e ao adolescente, tomando decisões que vinculam o administrador;
✂️ c) No que diz respeito à elaboração e execução orçamentária pelo Executivo, sua atuação está restrita à definição da forma de destinação dos recursos captados pelo Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, cuja gestão é de sua responsabilidade;
✂️ d) Em âmbito municipal, é responsável pela coordenação e condução do processo democrático de escolha dos membros do Conselho Tutelar;
✂️ e) Em âmbito estadual, deve promover o registro dos programas socioeducativos de internação e semiliberdade.

1797Q231356 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

Foram inovações da Lei de Convivência Familiar que alterou o Estatuto da Criança e do Adolescente, exceto:

✂️ a) Transformou em regra o protocolo, segundo o qual o afastamento da família de origem e ingresso de criança e adolescente em Medida Protetiva de Acolhimento Institucional deve ocorrer sob a intermediação do Poder Judiciário.
✂️ b) Afastou a possibilidade de a autoridade judicial investigar diretamente os fatos e adotar providências de ofício, para o fim de afastamento da criança ou do adolescente de sua Família de Origem
✂️ c) Proibiu o Conselho Tutelar de encaminhar criança ou adolescente para estabelecimento de Acolhimento Institucional sem ordem judicial em qualquer circunstância.
✂️ d) Consagrou o Princípio da Intervenção Precoce, autorizando o Conselho Tutelar a encaminhar criança ou adolescente para Instituição de Acolhimento em situações urgentes.

1798Q174722 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Defensor Público, DPE PE, CESPE CEBRASPE

No item abaixo, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada conforme as normas do ECA e o entendimento do STJ.

O MP requereu ao juiz a homologação de remissão cumulada com medida socioeducativa de semiliberdade a adolescente supostamente infrator, diante da expressa aceitação do jovem e de seus pais. Antes de decidir, o juiz, verificando que o adolescente não havia constituído advogado, abriu vista à DP. Nessa situação, o defensor público deverá requerer ao juiz o indeferimento da homologação, já que o MP somente pode cumular medidas não privativas de liberdade à remissão.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

1800Q700109 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Defensor Público, DPE MG, Gestão de Concursos, 2019

Com relação ao Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, é incorreto afirmar:

✂️ a)
Reconhece o direito de associação sindical com o objetivo de promoção dos interesses econômicos, bem como o direito de greve, salvo eventuais restrições desses direitos aos membros da Polícia, Forças Armadas e Administração Pública.
✂️ b)
Determina que ninguém poderá ser objeto de ingerências arbitrárias ou ilegais em sua vida privada, em sua família, em seu domicílio ou em sua correspondência, nem de ofensas ilegais às suas honra e reputação.
✂️ c)
Reconhece a liberdade dos pais de escolher para seus filhos escolas distintas daquelas criadas pelas autoridades públicas, sempre que atendam aos padrões mínimos de ensino prescritos ou aprovados pelo Estado, e de fazer com que seus filhos venham a receber educação religiosa ou moral que esteja de acordo com as próprias convicções.
✂️ d)
Faz menção à reforma dos regimes agrários, de maneira que seja assegurada a exploração eficaz dos recursos naturais, como corolário ao reconhecimento do direito de toda pessoa de estar protegida contra a fome.