Questões de Concursos Estatuto da Criança e do Adolescente ECA

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182Q8754 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Direito da Criança e do Adolescente, Juiz substituto, TJ RJ, VUNESP

Assinale a alternativa correta acerca das atribuições do juiz da infância e da juventude no Estatuto da Criança e do Adolescente.

✂️ a) O registro dos programas das entidades de acolhimento será feito perante o juiz da infância e da juventude, o qual comunicará a existência deles ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e ao Conselho Tutelar.
✂️ b) O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar será realizado sob presidência do juiz da infância e da juventude e fiscalização do Ministério Público.
✂️ c) O juiz da infância e da juventude competente para conhecimento de ato infracional é o do lugar da ação ou omissão, observadas as regras de conexão, continência e prevenção.
✂️ d) A participação de criança em programa televisivo na companhia dos pais ou responsável requer obrigatoriamente alvará judicial, salvo quando houver prévia portaria do juiz da infância e da juventude regulando previamente a atividade.

183Q230405 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Convenções internacionais, Promotor de Justiça, MPE ES, CESPE CEBRASPE

Na Convenção acerca dos Direitos da Criança da Organização das Nações Unidas, criança é todo o ser humano

✂️ a) imaturo do ponto de vista biológico e dependente econômica, social e emocionalmente.
✂️ b) que apresenta desenvolvimento físico, psíquico e sexual incompatível com os caracteres da idade adulta.
✂️ c) menor de dezoito anos de idade, salvo se, nos termos da lei que lhe for aplicável, atingir a maioridade mais cedo.
✂️ d) relativamente incapaz de cuidar de si e zelar, autonomamente, por seu próprio bem-estar e desenvolvimento.
✂️ e) incapaz de responder civil e penalmente pelos atos da vida adulta.

184Q34118 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Lei n 8069 de 1990, Defensor Público, DPE SE, CESPE CEBRASPE

Com relação aos direitos fundamentais da criança e do adolescente, assinale a opção correta.

✂️ a) O conceito de família extensa não abrange a figura da madrasta ou do padrasto.
✂️ b) A doutrina da situação irregular vigorou no ordenamento pátrio até a promulgação do ECA.
✂️ c) É assegurado à gestante, por meio do Sistema Único de Saúde, o atendimento pré-natal, devendo a parturiente ser obrigatoriamente atendida pelo médico que a tenha acompanhado durante o período pré-natal.
✂️ d) O direito à liberdade conferido à criança e ao adolescente pelo ECA compreende o de buscar refúgio, sendo a eles garantido o acesso às diversões e espetáculos públicos classificados como adequados à sua faixa etária; crianças menores de dez anos somente poderão ingressar e permanecer nos locais de apresentação ou exibição de espetáculos quando acompanhadas dos pais ou responsáveis.
✂️ e) Em face da aprovação do novo Código Civil, segundo o qual a maioridade civil é obtida aos dezoito anos de idade, não se aplica mais, no ordenamento brasileiro, a denominação jovem adulto, presente no ECA, sendo considerada criança a pessoa com até catorze anos de idade e adolescente, a que tenha entre quinze e dezoito anos de idade.

185Q50999 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Direito da Criança e do Adolescente, Promotor de Justiça Substituto, MPE SP

Nos termos do art. 3° da Lei Federal n° 8.069/90, “a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei...”.

A partir de tal postulado, é correto afirmar que o dispositivo em comento instituiu o princípio da proteção integral, cujo conteúdo nuclear significa que as crianças e os adolescentes

✂️ a) possuem direitos específicos, assegurados pelo ordenamento infraconstitucional, os quais em boa medida importam em prestações positivas atribuídas às pessoas legalmente incumbidas de defendê- los.
✂️ b) têm consagrado o princípio da prioridade absoluta, trazido pela Constituição Federal, concorrendo, em termos prioritários, tão somente com os idosos e com as pessoas com deficiência.
✂️ c) titularizam direitos peculiares, advindos de Tratados e Convenções Internacionais recepcionados pelo ordenamento jurídico interno.
✂️ d) titularizam direitos específicos, assegurados pelo ordenamento infraconstitucional, os quais integram o vetor da Dignidade da Pessoa Humana, motivo por que não podem ser objeto de retrocesso.
✂️ e) são titulares de direitos fundamentais específicos, como os direitos à convivência familiar e à inimputabilidade penal.

186Q55901 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Conselhos da Criança e do Adolescente

A Lei nº 8.069/1990 dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e dá outras providências. No que se refere aos dispositivos desta Lei, analise as assertivas:

(I) Considera-se criança a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.
(II) O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, de natureza jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.
(III) Excepcionalmente, nos casos expressos em lei, aplica-se o Estatuto da Criança e do Adolescente às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.
(IV) Os profissionais que atuam no cuidado diário de crianças na primeira infância receberão formação específica para a detecção de sinais de risco para o desenvolvimento psíquico.

Estão corretas

✂️ a) I, II e III.
✂️ b) I, II e IV.
✂️ c) I, III e IV.
✂️ d) II, III e IV.

187Q56044 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Justiça da Infância e da Juventude

Assinale a alternativa correta em relação ao Ministério Público, aos Advogados ou à Proteção Judicial dos interesses individuais, difusos e coletivos, nos termos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente.

✂️ a) Os órgãos públicos legitimados para as ações cíveis fundadas em interesses coletivos ou difusos poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, o qual terá eficácia de título executivo extrajudicial.
✂️ b) A ausência do defensor da criança ou do adolescente determinará o adiamento do respectivo ato do processo.
✂️ c) As intimações ao representante do Ministério Público serão feitas pessoalmente ou por publicação oficial.
✂️ d) As ações de responsabilidade por ofensa aos direitos assegurados à criança e ao adolescente serão propostas no foro do domicílio da criança ou do adolescente.
✂️ e) Para as ações cíveis fundadas em interesses coletivos ou difusos, consideram-se legitimadas as associações legalmente constituídas há pelo menos seis meses e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, dispensada a autorização da assembleia, se houver prévia autorização estatutária.

188Q370938 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Prevenção, FGV, 2019

Bruno, com quase doze anos de idade, morador de Niterói, na Região Metropolitana do Rio de Janeiro, foi aprovado em um processo de seleção de jogadores de futebol, para a categoria de base de um grande clube, sediado no Rio de Janeiro, capital – cidade contígua à de sua residência.

Os treinamentos na nova equipe implicam deslocamento de Niterói ao Rio de Janeiro todos os dias, ida e volta. Ocorre que os pais de Bruno trabalham em horário integral, e não poderão acompanhá-lo.

Os pais, buscando orientação, consultam você, como advogado(a), sobre qual seria a solução jurídica para que Bruno frequentasse os treinos, desacompanhado.

Assinale a opção que apresenta sua orientação.

✂️ a) Bruno precisará de um alvará judicial, que pode ter validade de até dois anos, para poder se deslocar sozinho entre as comarcas.
✂️ b) Bruno pode, simplesmente, ir aos treinos sozinho, não sendo necessária qualquer autorização judicial para tanto.
✂️ c) Não é possível a frequência aos treinos desacompanhado, pois o adolescente não poderá se deslocar entre comarcas sem a companhia de, ao menos, um dos pais ou do responsável legal.
✂️ d) Bruno poderá ir aos treinos desacompanhado dos pais, mas será necessário obter autorização judicial ou a designação de um tutor, que poderá ser um representante do clube.

190Q33300 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Lei n 8069 de 1990, Analista Judiciário, DPE DF, FGV

Livia, 22 anos de idade, balconista de uma rede de supermercados, está grávida em seu terceiro mês de gestação. Considerando o Sistema de Proteção da Criança e do Adolescente instituído por meio da Constituição de 1988 e da legislação aplicável, especialmente o Estatuto da Criança e do Adolescente, a criança que ela está gestando deve ter os seus direitos fundamentais resguardados mediante a efetivação de políticas sociais públicas, desde:

✂️ a) a concepção, para que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.
✂️ b) o nascimento com vida, para que permitam o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.
✂️ c) o nascimento com viabilidade, para que permitam o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.
✂️ d) os cinco anos de idade para que permitam o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.
✂️ e) os dez anos de idade, para que permitam desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.

192Q55858 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Adoção

Sobre a adoção, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar:

✂️ a) É possível a adoção por casal homoafetivo, independentemente do estado civil, desde que maiores de 21 anos.
✂️ b) O adotante há de ser, pelo menos, 12 anos mais velho do que o adotando.
✂️ c) Não podem adotar os ascendentes e os colaterais até terceiro grau do adotando.
✂️ d) O adotando deve contar com, no máximo, 18 anos à data do pedido, salvo se já estiver sob a guarda ou tutela dos adotantes.
✂️ e) A adoção será precedida de estágio de convivência obrigatório com a criança ou adolescente, pelo prazo mínimo de 90 dias, observadas a idade da criança ou adolescente e as peculiaridades do caso.

193Q2733 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Auxiliar de Disciplina, Degase, CEPERJ

O ECA, em seu artigo 100, recomenda que o Conselho Tutelar ou o Juizado da Infância e da Juventude, ao escolher a medida de proteção adequada a uma criança ou a um adolescente, deve dar preferência àquela que atender aos seguintes objetivos fundamentais:

✂️ a) atenuar a carência econômica da família natural da criança ou adolescente e promover a sua preparação para ingresso no mercado de trabalho
✂️ b) promover a participação da criança ou adolescente em atividades remuneradas e oferecer atendimento psicológico especializado
✂️ c) atender às necessidades pedagógicas da criança ou adolescente e fortalecer os seus vínculos familiares e comunitários
✂️ d) prevenir a possibilidade de maus-tratos na família natural da criança ou adolescente e atender à sua necessidade de acompanhamento médico
✂️ e) promover o progressivo enfraquecimento dos laços familiares da criança ou adolescente e procurar encaminhar a sua colocação em família substituta

194Q23682 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Direito da Criança e do Adolescente, Técnico de Tecnologia da Informação, CETAM, FCC

Para responder à questão, considere a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional − LDB (Lei no 9.394/1996).
Na educação especial:

I. Haverá, quando necessário, serviços de apoio especializado, na escola regular, para atender às peculiaridades da clientela de educação especial.
II. O atendimento educacional será feito em classes, escolas ou serviços especializados, sempre que, em função das condições específicas dos alunos, não for possível a sua integração nas classes comuns de ensino regular.
III. O atendimento às crianças e aos adolescentes com deficiência estará garantido de zero a dezoito anos de idade.
IV. A oferta de educação especial, dever constitucional do Estado, tem início na faixa etária de zero a seis anos, durante a educação infantil.

Está correto o que consta APENAS em

✂️ a) I e II.
✂️ b) III e IV.
✂️ c) I, II e IV.
✂️ d) II, III e IV.
✂️ e) I e III.

196Q371064 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Adoção, FGV

Os irmãos órfãos João, com 8 anos de idade, e Caio, com 5 anos de idade, crescem juntos em entidade de acolhimento institucional, aguardando colocação em família substituta. Não existem pretendentes domiciliados no Brasil interessados na adoção dos irmãos de forma conjunta, apenas separados. Existem famílias estrangeiras com interesse na adoção de crianças com o perfil dos irmãos e uma família de brasileiros domiciliados na Itália, sendo esta a última inscrita no cadastro.

Considerando o direito à convivência familiar e comunitária de toda criança e de todo adolescente, assinale a opção que apresenta a solução que atende aos interesses dos irmãos.

✂️ a) Adoção nacional pela família brasileira domiciliada na Itália.
✂️ b) Adoção internacional pela família estrangeira.
✂️ c) Adoção nacional por famílias domiciliadas no Brasil, ainda que separados.
✂️ d) Adoção internacional pela família brasileira domiciliada na Itália

197Q370837 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Prevenção, FGV

João e Joana são pais de Mila, 9 anos, e de Letícia, 8 anos. João mudou-se para Maringá depois do divórcio, e levou sua filha mais nova para morar com ele. Nas férias escolares, Letícia quer ir ao Rio de Janeiro visitar sua mãe, enquanto Mila deseja passar seus dias livres com seu pai em Maringá.

Avalie as situações apresentadas a seguir e, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Letícia poderá viajar sem autorização judicial se a sua prima, Olívia, que tem 19 anos, aceitar acompanhá-la. Mila poderá viajar sem autorização, se a sua avó, Filomena, a acompanhar.
✂️ b) Se houver prévia e expressa autorização dos pais ou responsáveis, Letícia e Mila ficam dispensadas da autorização judicial e poderão viajar desacompanhadas dentro do território nacional.
✂️ c) Letícia poderá viajar desacompanhada dos pais por todo território nacional se houver autorização judicial, que poderá ser concedida pelo prazo de dois anos. Mila não precisará de autorização judicial para ir a Maringá se seu tio José aceitar acompanhá-la.
✂️ d) Mila poderia aproveitar a ida de sua vizinha Maria, de 23 anos, para acompanhá-la, desde que devidamente autorizada por seus pais, enquanto Letícia não precisaria de autorização judicial se seu padrinho, Ricardo, primo do seu pai, a acompanhasse.

200Q4753 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar PR, UFPR

Em reportagem de Fabiana Leite, intitulada “Trabalho infantil migra para o ‘quintal’”, de 10/07/2005 para a
Folhaonline, está descrita a seguinte situação:

Em Franca (SP), um dos maiores pólos calçadistas do país, adolescentes migraram da indústria para oficinas de fundos de
quintal. Clarice (nome fictício) e seus três filhos, de 10, 12 e 13 anos, chegam a passar 15 horas fazendo costura manual de
sapatos. Juntos ganham R$ 600 por mês. "Não tem jeito. Se eles não me ajudam, passamos fome", diz ela.

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente:

✂️ a) Essa atividade, por ser desenvolvida no âmbito familiar, é compatível com o desenvolvimento do adolescente.
✂️ b) O trabalho em questão pode ser caracterizado como educativo, já que as exigências pedagógicas relativas ao desenvolvimento pessoal e social do educando prevalecem sobre o aspecto produtivo.
✂️ c) As crianças de Franca, acima retratadas, podem ser caracterizadas como aprendizes.
✂️ d) A mãe, nesse caso, por falta de recursos materiais, deveria perder o pátrio poder.
✂️ e) O trabalho, nas condições descritas, deveria ser vedado a essas crianças, já que é realizado em horários que não permitem a freqüência à escola.