Início Questões de Concursos Estatuto da Criança e do Adolescente ECA Resolva questões de Estatuto da Criança e do Adolescente ECA comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Estatuto da Criança e do Adolescente ECA Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 1801Q147945 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Analista Judiciário Serviço Social, TJ DF, CESPE CEBRASPETexto associado.Julgue os itens subseqüentes com base no Estatuto da Criança edo Adolescente.À criança e ao adolescente que está sob a forma de guarda é concedida a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive os previdenciários. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1802Q845291 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Direitos Fundamentais no ECA, Intérprete de Libras, Prefeitura de Gravatá PE, ADM TEC, 2020Analise as afirmativas a seguir: I. Os filhos havidos fora do casamento poderão ser reconhecidos pelos pais, conjunta ou separadamente, no próprio termo de nascimento, por testamento, mediante escritura ou outro documento público, qualquer que seja a origem da filiação, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente. II. Todas as crianças e os adolescentes têm direito de serem criados e educados no seio de suas famílias e, excepcionalmente, em famílias substitutas, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente. Marque a alternativa CORRETA: ✂️ a) As duas afirmativas são verdadeiras ✂️ b) A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa ✂️ c) A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa. ✂️ d) As duas afirmativas são falsas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1803Q230836 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Promotor de Justiça, MPE RO, CESPE CEBRASPE Assinale a opção correta acerca da proteção do direito da criança e do adolescente preconizada pelo ECA. ✂️ a) Pelo princípio da prioridade absoluta, o ECA garante a exclusividade na formulação e na execução de políticas sociais públicas direcionadas à criança e ao adolescente. ✂️ b) O juízo da infância e da juventude, como todo órgão jurisdicional, possui órgãos auxiliares, diferenciando dos demais juízos, por possuir, como órgão auxiliar, equipe interprofissional. ✂️ c) Ocorrendo a prática de infração por inimputável de doze anos de idade e não havendo flagrante, a autoridade policial deverá embasar seu julgamento na presença de indícios mínimos de autoria e materialidade do fato e na necessidade imperiosa da medida. ✂️ d) O promotor de justiça, durante a oitiva informal de adolescente a quem seja atribuída a autoria de ato infracional, deverá assegurar a presença do advogado que representa o menor, o qual deverá inquerir o adolescente sobre os fatos a ele imputados na presença do promotor. ✂️ e) O procedimento para imposição de penalidade administrativa por infração às normas de proteção à criança e ao adolescente terá início por portaria da autoridade judiciária, representação do MP, representação do conselho tutelar ou auto de infração lavrado por servidor efetivo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1804Q155406 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Analista Jurídico, DPE RO, FGVRecorre a defesa de adolescente infrator contra a remissão proposta pelo membro do Ministério Público cumulada com a aplicação da medida socioeducativa de advertência e protetiva de verificação de matrícula e frequência obrigatória em estabelecimento de ensino, nos termos do artigo 126 e inciso III do artigo 180, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente. Cumpre informar que a remissão foi homologada pelo magistrado de primeiro grau competente, o qual também aplicou as medidas socioeducativa e protetiva. Alega a defesa a impossibilidade de se cumular remissão e aplicação de medidas socioeducativas de caráter pedagógico. Considerando os dados fornecidos pelo problema, é correto afirmar que: ✂️ a) a remissão oferecida pelo membro do Ministério Público tem caráter processual; ✂️ b) a remissão oferecida pelo Ministério Público prescinde de apreciação pelo Poder Judiciário; ✂️ c) a remissão prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente deve ser aplicada na fase de sentença; ✂️ d) a remissão do Estatuto Menorista prescinde de comprovação da materialidade e da autoria do ato infracional; ✂️ e) a cumulação de remissão com aplicação de medidas socioeducativas de caráter pedagógico, ante a ausência de disposição legal nesta direção, é inconstitucional. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1805Q229369 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Promotor de Justiça, MPE SC, FEPESETexto associado.Analise os enunciados das Questões abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.Acerca dos recursos afetos ao Estatuto da Criança e do Adolescente, serão interpostos independentemente de preparo e antes de determinar a remessa dos autos à superior instância, no caso de apelação, ou do instrumento, no caso de agravo, a autoridade judiciária proferirá despacho fundamentado, mantendo ou reformando a decisão, no prazo de quarenta e oito horas. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1806Q672282 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Guarda Municipal, Prefeitura de Novo Hamburgo RS, AOCP, 2020Texto associado. É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Essa assertiva é relacionada a qual lei/estatuto em vigor em nosso ordenamento jurídico? ✂️ a) Código de Trânsito Brasileiro – CTB. ✂️ b) Código Penal Brasileiro – CPB. ✂️ c) Estatuto do Idoso. ✂️ d) Lei de Introdução das Normas do Direito Brasileiro – LINDB. ✂️ e) Estatuto da Criança e do Adolescente – EAC. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1807Q175924 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Defensor Público, DPE PR, UFPR O advogado, segundo disciplina o Estatuto da Criança e do Adolescente, ✂️ a) deve estar presente, sob pena de nulidade, no ato de oitiva informal do adolescente pelo representante do Ministério Público. ✂️ b) deve propor a ação socioeducativa nos casos de ato infracional equiparado a crime de ação penal privada. ✂️ c) é integrante obrigatório da equipe da assessoria técnica dos conselhos tutelares. ✂️ d) é dispensado de atuar em defesa do requerido nos processos de apuração de infração administrativa às normas de proteção à criança e ao adolescente. ✂️ e) é dispensado de representar os adotantes quando o pedido de adoção recair sobre criança cujos pais sejam falecidos ou destituídos do poder familiar. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1808Q230789 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Promotor de Justiça, MPE SC, FEPESETexto associado.Analise os enunciados das Questões abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.Nos termos da Lei Estadual n. 14.651/2009, bullying consiste em atitudes agressivas, intencionais, repetitivas ou não, adotadas por um indivíduo (bully) ou grupo de indivíduos contra outro(s), sem motivação evidente, causando dor, angústia e sofrimento e, executadas em uma relação desigual de poder, o que possibilita a vitimização. Pode ser evidenciado pela atitude de pilhérias. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1809Q231374 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP O Conselho Tutelar, órgão permanente e autônomo, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, possui várias atribuições expressas na legislação vigente. Assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE uma dessas atribuições. ✂️ a) Aplicar a multa cabível diante de fato que constitua infração administrativa contra as normas de proteção aos direitos da criança ou adolescente. ✂️ b) Apresentar emendas à proposta orçamentária elaborada pelo Poder Executivo local para planos e programas de atendimento aos direitos da criança e do adolescente. ✂️ c) Representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar, após esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à família natural. ✂️ d) Providenciar a expedição de guia de acolhimento institucional quando a medida for aplicada pela autoridade judiciária ao adolescente autor de ato infracional. ✂️ e) Examinar periodicamente a documentação contábil das entidades não governamentais, oferecendo relatório ao Ministério Público. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1810Q177309 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Defensor Público, DPE GO, UFG A profissionalização e a proteção no trabalho é um dos direitos fundamentais assegurado na Constituição Federal de 1988 e no ECA. A Emenda Constitucional n. 20/1998 alterou o disposto no ECA em relação ao trabalho realizado por adolescentes. Nesse sentido, ✂️ a) é proibido o trabalho aos menores de 14 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 12 anos de idade. ✂️ b) é proibido o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menor de 18 anos e de qualquer trabalho a menor de 16 anos, salvo como de aprendiz, a partir de 14 anos. ✂️ c) é proibido qualquer espécie de trabalho aos menores de 18 anos, salvo na condição de aprendiz, assim mesmo só a partir de 16 anos. ✂️ d) é proibida a atividade laboral em que as exigências pedagógicas relativas ao desenvolvimento pessoal e social prevalecem sobre o aspecto produtivo. ✂️ e) é proibida a remuneração ou a participação na venda dos produtos de trabalho do adolescente, uma vez que isso desfigura o caráter educativo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1811Q177422 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Defensor Público, DPE ES, CESPE CEBRASPETexto associado.Julgue os itens que se seguem, relativos à política de atendimento, à família substituta e ao acesso à justiça da criança e do adolescente. Para que haja pleno acesso à justiça, a assistência judiciária gratuita será prestada aos que dela necessitarem, por meio de DP ou advogado nomeado. Nesse sentido, as ações judiciais da competência da justiça da infância e da juventude serão sempre isentas de custas e emolumentos. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1812Q180283 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Defensor Público, DPE DF, CESPE CEBRASPE Com base na jurisprudência do STJ e na Lei n.º 8.069/1990, julgue os itens de 149 a 154.No que se refere à descentralização político-administrativa das ações governamentais na área da assistência social, cabe à esfera federal coordenar a política de atendimento aos direitos da criança e do adolescente, assim como definir as respectivas normas gerais. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1813Q704219 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Guarda Municipal, Prefeitura de Maricá RJ, COSEAC, 2019Tendo em vista o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei no 8069/1990), uma medida socioeducativa prevista para o adolescente que praticou ato infracional é ✂️ a) a curatela. ✂️ b) a liberdade assistida. ✂️ c) o acolhimento institucional. ✂️ d) a colocação em família substituta. ✂️ e) a pena de até 6 (seis) anos de reclusão, em regime integral fechado. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1814Q872293 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Inspetor de Alunos, Prefeitura de Cabreúva SP, Avança SP, 2024De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), qual faixa etária define uma criança e um adolescente? ✂️ a) É considerado criança até os treze anos de idade e adolescente até os dezoito anos de idade. ✂️ b) É considerado criança até os doze anos de idade incompletos e adolescente até os dezoito anos de idade. ✂️ c) É considerado criança até os doze anos de idade e adolescente até os dezessete anos de idade. ✂️ d) É considerado criança até os treze anos de idade e adolescente até os dezessete anos de idade. ✂️ e) É considerado criança até os onze anos de idade e adolescente até os dezoito anos de idade. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1815Q878396 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Inspetor de Alunos, Prefeitura de São Gonçalo RJ, SELECON, 2024As medidas socioeducativas que podem ser aplicadas ao adolescente que cometeu algum ato infracional são: advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, inserção em regime de semiliberdade, internação em estabelecimento educacional. O prazo para a liberdade assistida é fixado em: ✂️ a) um ano, sem possibilidade de prorrogação, revogação ou substituição por outra punição socioeducativa ✂️ b) no mínimo de seis meses, podendo a qualquer tempo ser prorrogado, revogado ou substituído por outra medida ✂️ c) uma duração mínima de três anos, sem a possibilidade de revisão ou alteração durante todo o período da medida socioeducativa ✂️ d) um período máximo de três meses, sem a possibilidade de qualquer alteração, mesmo que mediante solicitação dos responsáveis legais Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1816Q876552 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Agente de Apoio, Prefeitura de Maripá PR, OBJETIVA, 2024Com base na Lei nº 8.069/1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente, a medida excepcional e irrevogável, à qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança e do adolescente na família natural ou extensa, é a: ✂️ a) Guarda. ✂️ b) Tutela. ✂️ c) Adoção. ✂️ d) Apadrinhamento. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1817Q872514 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Cuidador Social, Prefeitura de Rio Branco AC, IV UFG, 2024As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos forem ameaçados ou violados. São medidas específicas de proteção à criança e ao adolescente ✂️ a) permissão de venda de armas e bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes. ✂️ b) permissão de venda de produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica. ✂️ c) hospedagem de criança ou adolescente em hotel, motel, pensão ou estabelecimento congênere, sem autorização ou acompanhado dos pais ou responsável. ✂️ d) inclusão em programa de acolhimento familiar e colocação em família substituta. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1818Q873348 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Direito à Vida no ECA, Transporte Escolar, Prefeitura de Santarém PA, IVIN, 2024A Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 define que a criança e o adolescente têm direito à saúde e a vida. Também traz como premissa que os serviços de saúde onde o parto for realizado assegurarão às mulheres e aos seus filhos recém-nascidos alta hospitalar responsável e contrarreferência na atenção primária, bem como o acesso a outros serviços e a grupos de apoio à: ✂️ a) Socialização. ✂️ b) Amamentação. ✂️ c) Educação. ✂️ d) Recondução profissional. ✂️ e) Formação continuada. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1819Q872298 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Inspetor de Alunos, Prefeitura de Cabreúva SP, Avança SP, 2024À Luz do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o exercício efetivo da função de conselheiro tutelar constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de: ✂️ a) Idoneidade moral. ✂️ b) Pessoalidade na aplicação das políticas públicas. ✂️ c) Inocência. ✂️ d) Liberdade moral. ✂️ e) Legalidade social. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1820Q879214 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Direito à Educação, Monitor de Transporte Escolar, Prefeitura de Camocim de São Félix PE, UPENET, 2024Ainda relativo aos direitos da criança e do adolescente previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), de acordo com a lei, assinale a alternativa INCORRETA. ✂️ a) Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de: maus-tratos envolvendo seus alunos; reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares; elevados níveis de repetência. ✂️ b) No processo educacional, respeitar-se-ão os valores culturais, artísticos e históricos próprios do contexto social da criança e do adolescente, garantindo-se a estes a liberdade da criação e o acesso às fontes de cultura. ✂️ c) É dever da instituição de ensino, clubes e agremiações recreativas e de estabelecimentos congêneres assegurar medidas de conscientização, prevenção e enfrentamento ao uso ou dependência de drogas ilícitas. ✂️ d) É dever dos pais ou responsáveis assegurar à criança e ao adolescente atendimento educacional especializado para os portadores de deficiência. ✂️ e) É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde. 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1801Q147945 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Analista Judiciário Serviço Social, TJ DF, CESPE CEBRASPETexto associado.Julgue os itens subseqüentes com base no Estatuto da Criança edo Adolescente.À criança e ao adolescente que está sob a forma de guarda é concedida a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive os previdenciários. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1802Q845291 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Direitos Fundamentais no ECA, Intérprete de Libras, Prefeitura de Gravatá PE, ADM TEC, 2020Analise as afirmativas a seguir: I. Os filhos havidos fora do casamento poderão ser reconhecidos pelos pais, conjunta ou separadamente, no próprio termo de nascimento, por testamento, mediante escritura ou outro documento público, qualquer que seja a origem da filiação, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente. II. Todas as crianças e os adolescentes têm direito de serem criados e educados no seio de suas famílias e, excepcionalmente, em famílias substitutas, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente. Marque a alternativa CORRETA: ✂️ a) As duas afirmativas são verdadeiras ✂️ b) A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa ✂️ c) A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa. ✂️ d) As duas afirmativas são falsas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1803Q230836 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Promotor de Justiça, MPE RO, CESPE CEBRASPE Assinale a opção correta acerca da proteção do direito da criança e do adolescente preconizada pelo ECA. ✂️ a) Pelo princípio da prioridade absoluta, o ECA garante a exclusividade na formulação e na execução de políticas sociais públicas direcionadas à criança e ao adolescente. ✂️ b) O juízo da infância e da juventude, como todo órgão jurisdicional, possui órgãos auxiliares, diferenciando dos demais juízos, por possuir, como órgão auxiliar, equipe interprofissional. ✂️ c) Ocorrendo a prática de infração por inimputável de doze anos de idade e não havendo flagrante, a autoridade policial deverá embasar seu julgamento na presença de indícios mínimos de autoria e materialidade do fato e na necessidade imperiosa da medida. ✂️ d) O promotor de justiça, durante a oitiva informal de adolescente a quem seja atribuída a autoria de ato infracional, deverá assegurar a presença do advogado que representa o menor, o qual deverá inquerir o adolescente sobre os fatos a ele imputados na presença do promotor. ✂️ e) O procedimento para imposição de penalidade administrativa por infração às normas de proteção à criança e ao adolescente terá início por portaria da autoridade judiciária, representação do MP, representação do conselho tutelar ou auto de infração lavrado por servidor efetivo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1804Q155406 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Analista Jurídico, DPE RO, FGVRecorre a defesa de adolescente infrator contra a remissão proposta pelo membro do Ministério Público cumulada com a aplicação da medida socioeducativa de advertência e protetiva de verificação de matrícula e frequência obrigatória em estabelecimento de ensino, nos termos do artigo 126 e inciso III do artigo 180, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente. Cumpre informar que a remissão foi homologada pelo magistrado de primeiro grau competente, o qual também aplicou as medidas socioeducativa e protetiva. Alega a defesa a impossibilidade de se cumular remissão e aplicação de medidas socioeducativas de caráter pedagógico. Considerando os dados fornecidos pelo problema, é correto afirmar que: ✂️ a) a remissão oferecida pelo membro do Ministério Público tem caráter processual; ✂️ b) a remissão oferecida pelo Ministério Público prescinde de apreciação pelo Poder Judiciário; ✂️ c) a remissão prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente deve ser aplicada na fase de sentença; ✂️ d) a remissão do Estatuto Menorista prescinde de comprovação da materialidade e da autoria do ato infracional; ✂️ e) a cumulação de remissão com aplicação de medidas socioeducativas de caráter pedagógico, ante a ausência de disposição legal nesta direção, é inconstitucional. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1805Q229369 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Promotor de Justiça, MPE SC, FEPESETexto associado.Analise os enunciados das Questões abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.Acerca dos recursos afetos ao Estatuto da Criança e do Adolescente, serão interpostos independentemente de preparo e antes de determinar a remessa dos autos à superior instância, no caso de apelação, ou do instrumento, no caso de agravo, a autoridade judiciária proferirá despacho fundamentado, mantendo ou reformando a decisão, no prazo de quarenta e oito horas. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1806Q672282 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Guarda Municipal, Prefeitura de Novo Hamburgo RS, AOCP, 2020Texto associado. É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Essa assertiva é relacionada a qual lei/estatuto em vigor em nosso ordenamento jurídico? ✂️ a) Código de Trânsito Brasileiro – CTB. ✂️ b) Código Penal Brasileiro – CPB. ✂️ c) Estatuto do Idoso. ✂️ d) Lei de Introdução das Normas do Direito Brasileiro – LINDB. ✂️ e) Estatuto da Criança e do Adolescente – EAC. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1807Q175924 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Defensor Público, DPE PR, UFPR O advogado, segundo disciplina o Estatuto da Criança e do Adolescente, ✂️ a) deve estar presente, sob pena de nulidade, no ato de oitiva informal do adolescente pelo representante do Ministério Público. ✂️ b) deve propor a ação socioeducativa nos casos de ato infracional equiparado a crime de ação penal privada. ✂️ c) é integrante obrigatório da equipe da assessoria técnica dos conselhos tutelares. ✂️ d) é dispensado de atuar em defesa do requerido nos processos de apuração de infração administrativa às normas de proteção à criança e ao adolescente. ✂️ e) é dispensado de representar os adotantes quando o pedido de adoção recair sobre criança cujos pais sejam falecidos ou destituídos do poder familiar. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1808Q230789 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Promotor de Justiça, MPE SC, FEPESETexto associado.Analise os enunciados das Questões abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.Nos termos da Lei Estadual n. 14.651/2009, bullying consiste em atitudes agressivas, intencionais, repetitivas ou não, adotadas por um indivíduo (bully) ou grupo de indivíduos contra outro(s), sem motivação evidente, causando dor, angústia e sofrimento e, executadas em uma relação desigual de poder, o que possibilita a vitimização. Pode ser evidenciado pela atitude de pilhérias. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1809Q231374 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP O Conselho Tutelar, órgão permanente e autônomo, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, possui várias atribuições expressas na legislação vigente. Assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE uma dessas atribuições. ✂️ a) Aplicar a multa cabível diante de fato que constitua infração administrativa contra as normas de proteção aos direitos da criança ou adolescente. ✂️ b) Apresentar emendas à proposta orçamentária elaborada pelo Poder Executivo local para planos e programas de atendimento aos direitos da criança e do adolescente. ✂️ c) Representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar, após esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à família natural. ✂️ d) Providenciar a expedição de guia de acolhimento institucional quando a medida for aplicada pela autoridade judiciária ao adolescente autor de ato infracional. ✂️ e) Examinar periodicamente a documentação contábil das entidades não governamentais, oferecendo relatório ao Ministério Público. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1810Q177309 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Defensor Público, DPE GO, UFG A profissionalização e a proteção no trabalho é um dos direitos fundamentais assegurado na Constituição Federal de 1988 e no ECA. A Emenda Constitucional n. 20/1998 alterou o disposto no ECA em relação ao trabalho realizado por adolescentes. Nesse sentido, ✂️ a) é proibido o trabalho aos menores de 14 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 12 anos de idade. ✂️ b) é proibido o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menor de 18 anos e de qualquer trabalho a menor de 16 anos, salvo como de aprendiz, a partir de 14 anos. ✂️ c) é proibido qualquer espécie de trabalho aos menores de 18 anos, salvo na condição de aprendiz, assim mesmo só a partir de 16 anos. ✂️ d) é proibida a atividade laboral em que as exigências pedagógicas relativas ao desenvolvimento pessoal e social prevalecem sobre o aspecto produtivo. ✂️ e) é proibida a remuneração ou a participação na venda dos produtos de trabalho do adolescente, uma vez que isso desfigura o caráter educativo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1811Q177422 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Defensor Público, DPE ES, CESPE CEBRASPETexto associado.Julgue os itens que se seguem, relativos à política de atendimento, à família substituta e ao acesso à justiça da criança e do adolescente. Para que haja pleno acesso à justiça, a assistência judiciária gratuita será prestada aos que dela necessitarem, por meio de DP ou advogado nomeado. Nesse sentido, as ações judiciais da competência da justiça da infância e da juventude serão sempre isentas de custas e emolumentos. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1812Q180283 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Defensor Público, DPE DF, CESPE CEBRASPE Com base na jurisprudência do STJ e na Lei n.º 8.069/1990, julgue os itens de 149 a 154.No que se refere à descentralização político-administrativa das ações governamentais na área da assistência social, cabe à esfera federal coordenar a política de atendimento aos direitos da criança e do adolescente, assim como definir as respectivas normas gerais. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1813Q704219 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Guarda Municipal, Prefeitura de Maricá RJ, COSEAC, 2019Tendo em vista o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei no 8069/1990), uma medida socioeducativa prevista para o adolescente que praticou ato infracional é ✂️ a) a curatela. ✂️ b) a liberdade assistida. ✂️ c) o acolhimento institucional. ✂️ d) a colocação em família substituta. ✂️ e) a pena de até 6 (seis) anos de reclusão, em regime integral fechado. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1814Q872293 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Inspetor de Alunos, Prefeitura de Cabreúva SP, Avança SP, 2024De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), qual faixa etária define uma criança e um adolescente? ✂️ a) É considerado criança até os treze anos de idade e adolescente até os dezoito anos de idade. ✂️ b) É considerado criança até os doze anos de idade incompletos e adolescente até os dezoito anos de idade. ✂️ c) É considerado criança até os doze anos de idade e adolescente até os dezessete anos de idade. ✂️ d) É considerado criança até os treze anos de idade e adolescente até os dezessete anos de idade. ✂️ e) É considerado criança até os onze anos de idade e adolescente até os dezoito anos de idade. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1815Q878396 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Inspetor de Alunos, Prefeitura de São Gonçalo RJ, SELECON, 2024As medidas socioeducativas que podem ser aplicadas ao adolescente que cometeu algum ato infracional são: advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, inserção em regime de semiliberdade, internação em estabelecimento educacional. O prazo para a liberdade assistida é fixado em: ✂️ a) um ano, sem possibilidade de prorrogação, revogação ou substituição por outra punição socioeducativa ✂️ b) no mínimo de seis meses, podendo a qualquer tempo ser prorrogado, revogado ou substituído por outra medida ✂️ c) uma duração mínima de três anos, sem a possibilidade de revisão ou alteração durante todo o período da medida socioeducativa ✂️ d) um período máximo de três meses, sem a possibilidade de qualquer alteração, mesmo que mediante solicitação dos responsáveis legais Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1816Q876552 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Agente de Apoio, Prefeitura de Maripá PR, OBJETIVA, 2024Com base na Lei nº 8.069/1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente, a medida excepcional e irrevogável, à qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança e do adolescente na família natural ou extensa, é a: ✂️ a) Guarda. ✂️ b) Tutela. ✂️ c) Adoção. ✂️ d) Apadrinhamento. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1817Q872514 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Cuidador Social, Prefeitura de Rio Branco AC, IV UFG, 2024As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos forem ameaçados ou violados. São medidas específicas de proteção à criança e ao adolescente ✂️ a) permissão de venda de armas e bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes. ✂️ b) permissão de venda de produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica. ✂️ c) hospedagem de criança ou adolescente em hotel, motel, pensão ou estabelecimento congênere, sem autorização ou acompanhado dos pais ou responsável. ✂️ d) inclusão em programa de acolhimento familiar e colocação em família substituta. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1818Q873348 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Direito à Vida no ECA, Transporte Escolar, Prefeitura de Santarém PA, IVIN, 2024A Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 define que a criança e o adolescente têm direito à saúde e a vida. Também traz como premissa que os serviços de saúde onde o parto for realizado assegurarão às mulheres e aos seus filhos recém-nascidos alta hospitalar responsável e contrarreferência na atenção primária, bem como o acesso a outros serviços e a grupos de apoio à: ✂️ a) Socialização. ✂️ b) Amamentação. ✂️ c) Educação. ✂️ d) Recondução profissional. ✂️ e) Formação continuada. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1819Q872298 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Inspetor de Alunos, Prefeitura de Cabreúva SP, Avança SP, 2024À Luz do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o exercício efetivo da função de conselheiro tutelar constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de: ✂️ a) Idoneidade moral. ✂️ b) Pessoalidade na aplicação das políticas públicas. ✂️ c) Inocência. ✂️ d) Liberdade moral. ✂️ e) Legalidade social. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1820Q879214 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Direito à Educação, Monitor de Transporte Escolar, Prefeitura de Camocim de São Félix PE, UPENET, 2024Ainda relativo aos direitos da criança e do adolescente previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), de acordo com a lei, assinale a alternativa INCORRETA. ✂️ a) Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de: maus-tratos envolvendo seus alunos; reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares; elevados níveis de repetência. ✂️ b) No processo educacional, respeitar-se-ão os valores culturais, artísticos e históricos próprios do contexto social da criança e do adolescente, garantindo-se a estes a liberdade da criação e o acesso às fontes de cultura. ✂️ c) É dever da instituição de ensino, clubes e agremiações recreativas e de estabelecimentos congêneres assegurar medidas de conscientização, prevenção e enfrentamento ao uso ou dependência de drogas ilícitas. ✂️ d) É dever dos pais ou responsáveis assegurar à criança e ao adolescente atendimento educacional especializado para os portadores de deficiência. ✂️ e) É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro