Questões de Concursos Estatuto da Criança e do Adolescente ECA

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206Q60693 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Legislação da Educação, Secretário Escolar, Prefeitura de Santos SP, IBAM

Responda a questão considerando a Lei n° 8.069 de 13/07/90 que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA.

“No processo educacional respeitar-se-ão os valores _______________ , _______________ e __________________ próprios do contexto social da criança e do adolescente, garantindo-se à estes a liberdade da criação e o acesso as fontes de cultura."

Assinale a alternativa que apresenta os três valores ausentes no texto.

✂️ a) culturais, artísticos e históricos.
✂️ b) religiosos, políticos e históricos.
✂️ c) financeiros, políticos e artísticos.
✂️ d) sociais, financeiros e religiosos.

207Q55754 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Direito à Liberdade e à Dignidade

De acordo com a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é correto afirmar que:

✂️ a) os direitos enunciados na referida Lei são aplicados exclusivamente às crianças e adolescentes em condições de hipossuficiência econômica.
✂️ b) direito ao esporte e ao lazer não são assegurados às crianças e aos adolescentes.
✂️ c) direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, não abrangendo os aspectos psíquicos e morais da criança e do adolescente.
✂️ d) compete somente ao poder público a efetivação dos direitos previstos na referida Lei.
✂️ e) participar da vida política, na forma da lei, é um dos aspectos compreendidos no direito à liberdade.

208Q35060 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Lei n 8069 de 1990, Assistente de Alunos, IFAP, FUNIVERSA

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/1990 e suas alterações), é correto afirmar que

✂️ a) a garantia de prioridade no atendimento das crianças e dos adolescentes é de competência exclusiva do Estado.
✂️ b) o direito à dignidade consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, das ideias e das crenças, dos espaços e dos objetos pessoais.
✂️ c) é facultativa a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias.
✂️ d) todas as crianças e todos os adolescentes têm o direito de serem criados e educados em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária em ambiente livre da presença de pessoas dependentes de substâncias entorpecentes.
✂️ e) o poder familiar será exercido, em igualdade de condições, pelo pai e pela mãe, na forma do que dispuser a legislação civil, assegurado a qualquer deles o direito de, em caso de discordância, recorrer à autoridade judiciária competente para a solução da divergência.

209Q55812 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Lei n 8069 de 1990, CESPE CEBRASPE

Joana, de vinte e cinco anos de idade, é mãe de Maria, de dois anos de idade, cujo pai falecera antes de ela ter nascido. Para que Joana fosse submetida a tratamento médico em outro estado da Federação, a guarda judicial de Maria foi concedida aos avós paternos, João e Clarissa. Na sentença que concedeu a guarda, o magistrado impôs a Joana o dever de prestar alimentos a Maria. Por todos serem hipossuficientes, Clarissa procurou a Defensoria Pública para orientação jurídica.

Considerando a situação hipotética apresentada, julgue o item seguinte, de acordo com a legislação pertinente e a jurisprudência dos tribunais superiores.

Segundo jurisprudência pacificada do STJ, Maria é dependente previdenciária dos seus avós paternos.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

210Q33276 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Lei n 8069 de 1990, Defensor Público, DPE BA, UNEB

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, a adoção é medida excepcional e irrevogável, a qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou do adolescente na família natural ou extensa.

Com base nessa assertiva, é correto afirmar:

✂️ a) É vedada a adoção por procuração particular, salvo quando autenticada em cartório.
✂️ b) O adotando deve contar com, no máximo, dezesseis anos à data do trânsito em julgado da decisão, salvo se já estiver sob a posse dos adotantes.
✂️ c) A adoção atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais.
✂️ d) Se um dos cônjuges ou concubinos adota o filho do outro, independentemente da idade, mantêm-se os vínculos de filiação entre o adotado e o cônjuge ou concubino do adotante e os respectivos parentes, salvo os impedimentos matrimoniais e sucessórios.
✂️ e) É recíproco o direito sucessório e patrimonial entre o adotado, seus descendentes, o adotante, seus ascendentes, descendentes e colaterais até o segundo grau, independente da ordem de vocação hereditária.

211Q55770 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Direito à Educação e Cultura

A criança e o adolescente são considerados pessoas em desenvolvimento e têm garantido em Lei (8.069/00) seu direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer, sendo-lhes asseguradas todas as condições abaixo, "EXCETO":

✂️ a) Direito de ser respeitado por seus educadores.
✂️ b) Acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.
✂️ c) Direito de organização e participação em entidades estudantis.
✂️ d) Direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.
✂️ e) Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola, em especial no ensino regular básico.

212Q35058 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Lei n 8069 de 1990, Assistente de Alunos, IFAP, FUNIVERSA

No que se refere aos direitos fundamentais do adolescente, assinale a alternativa correta de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/1990 e suas alterações).

✂️ a) Considera-se adolescente a pessoa entre catorze e dezoito anos de idade.
✂️ b) A colocação do adolescente em família substituta será precedida de sua preparação gradativa e terá acompanhamento posterior, realizados por equipe interprofissional a serviço da justiça da infância e da juventude.
✂️ c) A tutela será deferida a adolescente que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiver o necessário discernimento para os atos da vida civil ou que, por outra causa duradoura, não puder exprimir a sua vontade.
✂️ d) O direito do adolescente à dignidade deve ser assegurado com exclusividade pelo Estado e pela família.
✂️ e) A inclusão do adolescente em programas de acolhimento institucional terá preferência a seu acolhimento familiar, desde que no município não existam interessados na sua adoção.

213Q237847 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Direitos e Garantias Fundamentais, Promotor de Justiça, MPE AM, CESPE CEBRASPE

Segundo o art. 4.º do ECA, é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

A garantia de prioridade referida pelo artigo mencionado compreende a

I primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.

II precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.

III preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.

IV destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

A quantidade de itens certos é igual a

✂️ a) 0.
✂️ b) 1.
✂️ c) 2.
✂️ d) 3.
✂️ e) 4.

214Q2364 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Professor

Segundo o ECA o vínculo da adoção:

I. Constitui-se por sentença judicial, que será inscrita no Registro Civil mediante mandado do qual não
se fornecerá certidão.
II. O mandado judicial, que será arquivado, cancelará o registro original do adotando.
III. Nenhuma observação sobre a origem do ato poderá constar nas certidões de registro.
IV. A critério da autoridade judiciária poderá ser fornecida certidão para a salvaguarda de direitos.

✂️ a) Só a proposição I é incorreta.
✂️ b) Só a proposição II é correta.
✂️ c) Só as proposições I e II estão corretas.
✂️ d) Todas as proposições estão corretas.
✂️ e) Todas as proposições estão incorretas.

215Q860029 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Conselho Tutelar, Conselheiro Tutelar

Conforme o que dispõe a Lei 8.069/90, assinale a alternativa que contempla a constituição do Conselho Tutelar:

✂️ a) Em cada Município haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela comunidade local para mandato de 3 (três) anos, permitida uma recondução.
✂️ b) Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 3 (três) membros, escolhidos pela população local para mandato de 5 (cinco) anos, permitida recondução por novos processos de escolha.
✂️ c) Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida 1 (uma) recondução, mediante novo processo de escolha.
✂️ d) Em cada Município haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar composto de cinco membros, eleitos pelos cidadãos locais para mandato de 3 (três) anos, permitida uma reeleição.
✂️ e) Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida recondução por novos processos de escolha.

217Q176676 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Defensor Público, DPE GO, UFG

Um conjunto articulado de ações por parte do Estado e da sociedade, desde a concepção de políticas públicas até a realização de programas locais de atendimento implementados por entidades governamentais e não governamentais, é corolário dos princípios estabelecidos no texto da Constituição Federal de 1988. Nesse contexto,

✂️ a) a criança e o adolescente são objetos do direito e alvos da doutrina jurídica de proteção do menor em situação irregular, nos casos de abandono, prática de infração penal, desvio de conduta, falta de assistência, entre outros.
✂️ b) a doutrina da proteção integral originada através da Convenção dos Direitos da Criança aprovada pela ONU, ratificada no Brasil pela Lei Federal n. 728, de 14 de setembro de 1990, reafirma-se na doutrina do menor em situação irregular.
✂️ c) a Lei n. 8.069/1990 é instrumento de controle social da infância e do adolescente, vítimas de omissões da família, da sociedade e do Estado em seus direitos básicos, dirigindo-se primariamente ao conflito instalado.
✂️ d) a lei abrange uma gama variada de disciplinas voltadas à proteção dos direitos da criança e do adolescente, com a responsabilidade solidariamente distribuída entre a família, a sociedade e o Estado.
✂️ e) a proteção dos direitos da criança e do adolescente é do Estado, que assume primariamente a responsabilidade, tendo como princípio a adoção do menor em situação irregular.

218Q10348 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Direito da Criança e do Adolescente, Estágio Jurídico, DPE BA

O Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe sobre as garantias e direitos individuais nas hipóteses de ato infracional.

Sobre esse tema, é correto afirmar:

✂️ a) A internação, antes da audiência de apresentação, pode ser determinada pelo prazo máximo de setenta e cinco dias, sendo que a decisão deverá ser fundamentada com base em provas robustas de autoria e materialidade, demonstrada a necessidade imperiosa da medida.
✂️ b) O adolescente, civilmente identificado, não será submetido à identificação criminal compulsória pelo Conselho Tutelar, salvo para efeito de confrontação, havendo dúvida fundada.
✂️ c) É assegurada ao adolescente, entre outras, a garantia do pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, somente mediante citação, inclusive na pessoa do seu responsável ou curador especial.
✂️ d) A apreensão de qualquer adolescente e o local onde se encontra recolhido serão incontinenti comunicados à família do apreendido ou à pessoa por ele responsável, à autoridade judiciária competente, bem como ao Conselho Tutelar para propor a exclusão do processo via remissão, se for o caso.
✂️ e) O adolescente tem o direito de ser ouvido pessoalmente pela autoridade competente sobre a prática do ato infracional, bem como solicitar a presença de seus pais ou responsável em qualquer fase do procedimento.

219Q55744 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Direito à Vida e à Saúde

No que diz respeito aos dispositivos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente relativos ao período de gestação até o final da amamentação, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Em virtude dos efeitos do estado gestacional ou puerperal, é vedado à gestante ou à mãe que manifeste interesse em entregar seu filho para adoção, antes ou logo após o nascimento.
✂️ b) A gestante ou mãe que manifeste interesse em entregar seu filho para adoção, antes ou logo após o nascimento, será encaminhada à Justiça da Infância e da Juventude, sendo que após a formalização do interesse manifestado em audiência ou perante a equipe interprofissional, é vedada a desistência da entrega da criança, pela mãe, após o nascimento.
✂️ c) O poder público, as instituições e os empregadores propiciarão condições adequadas ao aleitamento materno, inclusive aos filhos de mães submetidas a medida privativa de liberdade, à exceção daquelas incluídas em regime disciplinar diferenciado.
✂️ d) Os estabelecimentos de atendimento à saúde, à exceção das unidades neonatais e de terapia intensiva, deverão proporcionar condições para a permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável, nos casos de internação de criança ou adolescente.
✂️ e) A gestante e a parturiente têm direito a 1 (um) acompanhante de sua preferência durante o período do pré-natal, do trabalho de parto e do pós-parto imediato.

220Q231178 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Medidas de Proteção, Promotor de Justiça, MPE RR, CESPE CEBRASPE

A respeito das medidas de proteção a crianças e adolescentes e das medidas pertinentes aos pais ou responsável, assinale a opção correta de acordo com o que dispõe o ECA.

✂️ a) Os acolhimentos institucional e familiar somente podem ser determinados pela autoridade judiciária.
✂️ b) Verificada a hipótese de maus-tratos, opressão ou abuso sexual impostos a criança ou adolescente pelos pais ou responsável, o juízo da infância e da juventude deverá determinar, como medida cautelar, a prisão preventiva dos agressores.
✂️ c) Em situações excepcionais e gravíssimas, devidamente fundamentadas, a autoridade judiciária pode determinar a internação compulsória dos pais em clínica para tratamento de alcoólatras e toxicômanos.
✂️ d) As medidas de proteção podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, bem como substituídas a qualquer tempo.
✂️ e) O acolhimento institucional e o acolhimento familiar, em razão de acarretarem privação de liberdade, devem ser medidas provisórias e excepcionais.