Questões de Concursos Estatuto da Criança e do Adolescente ECA

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282Q5558 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Inspetor de Alunos, Prefeitura de Santo André SP, CAIPIMES

O Art. 86 do Estatuto determina que “A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios”. Além das políticas sociais básicas, fazem parte das linhas de ação da política de atendimento: Art. 87

►políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo, para aqueles que deles necessitem.
►serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão.
►serviço de identificação e localização de pais, responsável, crianças e adolescentes desaparecidos.
►proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente.
►políticas e programas destinados a prevenir ou abreviar o período de afastamento do convívio familiar e a garantir o efetivo exercício do direito à convivência familiar de crianças e adolescentes.
►campanhas de estímulo ao acolhimento sob forma de guarda de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar e à adoção, especificamente inter-racial, de crianças maiores ou de adolescentes, com necessidades específicas de saúde ou com deficiências e de grupos de irmãos.

Estão corretas de acordo com o ECA:

✂️ a) apenas cinco afirmações.
✂️ b) apenas três afirmações.
✂️ c) todas as afirmações.
✂️ d) apenas duas afirmações.

284Q5566 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Inspetor de Alunos, Prefeitura de Santo André SP, CAIPIMES

A medida sócioeducativa aplicada ao adolescente levará em conta a sua capacidade de cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade da infração. Analise as afirmações.

1 - A prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a seis meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais.
2 - As tarefas serão atribuídas conforme as aptidões do adolescente, devendo ser cumpridas durante jornada máxima de oito horas semanais, aos sábados, domingos e feriados ou em dias úteis, de modo a não prejudicar a frequência à escola ou à jornada normal de trabalho.

Sobre as afirmações podemos concluir que:

✂️ a) 1 e 2 estão incorretas.
✂️ b) apenas 1 está correta.
✂️ c) apenas 2 está correta.
✂️ d) 1 e 2 estão corretas.

285Q252673 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Lei 8069 90, Técnico Judiciário, TJ MG, EJEF

Analise estas afirmativas referentes ao Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº 8.069/90 - e ao Estatuto do Idoso - Lei nº 10.741/03:

I. A autorização judicial não é exigida para a viagem de criança para fora da comarca onde reside, dentro do território nacional, se estiver acompanhada de ascendente ou colateral até o segundo grau.

II. A liberdade assistida aplicada ao adolescente por força de remissão, quando revista, de ofício pelo Juiz, não pode ser substituída por semiliberdade ou por internação, salvo se se instaurar o devido processo legal.

III. A maioridade penal adquirida após a prática de ato infracional não obsta a imposição de medida socioeducativa - inclusive a internação -, desde que o infrator ainda não tenha atingido a idade de 21 anos.

IV. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) está entre os órgãos legitimados para a proposição de ações cíveis fundadas em interesses difusos, coletivos, individuais indisponíveis ou homogêneos próprios dos idosos.

A partir dessa análise, pode-se concluir que

✂️ a) apenas as afirmativas I e II estão corretas.
✂️ b) apenas as afirmativas III e IV estão corretas.
✂️ c) apenas as afirmativas I, III e IV estão corretas.
✂️ d) as quatro afirmativas estão corretas.

287Q33986 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Lei n 8069 de 1990, Defensor Público, DPE PB, FCC

A respeito da suspensão e perda do poder familiar, é correto afirmar:

✂️ a) Se o requerido estiver preso, poderá ser citado na pessoa de seu advogado ou por edital.
✂️ b) Serão decretadas somente por autoridade policial, em procedimento verificatório, no primeiro caso, e contraditório, no segundo.
✂️ c) A suspensão não pode ser determinada liminarmente ou de forma incidental, pela autoridade judiciária, mas somente após a finalização do procedimento verificatório.
✂️ d) O prazo máximo para conclusão do procedimento é de 120 (cento e vinte) dias, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA.
✂️ e) Somente a decisão judicial sobre perda, e não a suspensão do poder familiar, deverá ser averbada à margem do registro de nascimento da criança e do adolescente, independentemente do trânsito em julgado da decisão.

288Q33737 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Lei n 8069 de 1990, Defensor Público, DPE RN, CESPE CEBRASPE

No que se refere aos crimes e às infrações administrativas previstos no ECA, assinale a opção correta.

✂️ a) De acordo com o STJ, o crime de corrupção de menores é de natureza formal, bastando a participação do menor de dezoito anos de idade na prática de infração penal para que haja a subsunção da conduta do agente imputável ao correspondente tipo descrito no ECA.
✂️ b) O ECA prevê, na modalidade culposa, o crime de omissão na liberação de criança ou adolescente ilegalmente apreendido.
✂️ c) Praticará crime material o agente que embaraçar a ação de autoridade judiciária, de membro de conselho tutelar ou de representante do MP no exercício de função prevista no ECA.
✂️ d) O crime de descumprimento injustificado de prazo fixado no ECA em benefício de adolescente privado de liberdade é crime culposo e plurissubsistente.
✂️ e) O crime de submissão da criança ou adolescente a vexame ou constrangimento, por ser unissubsistente, não admite a modalidade tentada.

289Q55756 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Direito à Liberdade e à Dignidade

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei n.º 8.069/90, art. 18-B, os pais, os integrantes da família ampliada, os responsáveis, os agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes, tratá-los, educá-los ou protegê-los que utilizarem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto estarão sujeitos, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, às seguintes medidas, que serão aplicadas de acordo com a gravidade do caso:

I. Encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família.
II. Obrigação de tratamento psicológico ou psiquiátrico.
III. Encaminhamento a cursos ou programas de orientação.
IV. Obrigação de encaminhar os responsáveis a tratamento especializado.
V. Advertência para a criança.

✂️ a) Somente I, II e IV estão corretas.
✂️ b) Somente II, III, IV e V estão corretas.
✂️ c) Somente I e III estão corretas.
✂️ d) Somente I e IV estão corretas.
✂️ e) Todas estão corretas.

290Q245009 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Direitos e Garantias Fundamentais, Técnico de Apoio Especializado Segurança, MPU, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Julgue os itens a seguir, com relação ao que dispõe o Estatuto da
Criança e do Adolescente (ECA).

Considere que Pedro, de cinco anos de idade, necessite de prótese coclear para correção de deficiência auditiva e que, no hospital público em que foi atendido, seus pais recebam a informação de que deveriam arcar com as despesas relativas à compra do referido dispositivo. Nessa situação hipotética, os pais da criança podem recorrer ao Ministério Público para assegurar o direito ao fornecimento gratuito, pelo poder público, da prótese coclear ao filho.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

293Q33732 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Lei n 8069 de 1990, Defensor Público, DPE RN, CESPE CEBRASPE

No que se refere aos princípios do direito da criança e do adolescente, e aos direitos fundamentais da criança e do adolescente, assinale a opção correta considerando o disposto no ECA.

✂️ a) O ECA tutela o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à liberdade e à convivência familiar de crianças e adolescentes a partir do nascimento com vida.
✂️ b) O princípio da prioridade absoluta não tem previsão na CF, mas está refletido em disposições do ECA e consiste na primazia das crianças e dos adolescentes nos âmbitos judicial, extrajudicial, administrativo, social e familiar.
✂️ c) A incidência do princípio do interesse superior da criança e do adolescente está limitada a litígios judiciais ou extrajudiciais que envolvam crianças e adolescentes em situação irregular.
✂️ d) O princípio da municipalização é um dos princípios orientadores do direito da criança e do adolescente, o que não elide a atuação — solidária à do município — de estados e da União na tutela dos direitos infantojuvenis.
✂️ e) É vedada a aplicação das regras previstas no ECA a pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.

296Q2371 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA

Observadas as proposições abaixo, assinale a alternativa correta.

I. A Justiça da Infância e Juventude é competente para conceder a remissão, como forma de suspensão
ou extinção do processo.
II. A remissão poderá ser aplicada em qualquer fase do procedimento, mesmo após a sentença.
III. Concedida a remissão pelo representante do Ministério Público à criança, mediante termo
fundamentado, os autos serão conclusos à autoridade judiciária para homologação.
IV. A remissão implica necessariamente no reconhecimento ou comprovação da responsabilidade do
ato infracional, mas não prevalece para efeito de antecedentes.
V. A medida aplicada em razão da remissão poderá, a todo tempo, ser objeto de pedido de revisão à
autoridade judicial, por parte do menor infrator ou de seu representante legal, ou do Ministério Público.

✂️ a) Somente as proposições III, IV e V estão corretas.
✂️ b) Somente as proposições I e V estão corretas.
✂️ c) Somente a proposição I está correta.
✂️ d) Somente as proposições II e III estão corretas.
✂️ e) Somente as proposições II, III e IV estão corretas.

297Q55765 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Direito à Educação e Cultura

Nos termos do que expressamente estabelece a Lei n. 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), assinale a alternativa incorreta:

✂️ a) É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.
✂️ b) É dever do Estado assegurar atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade.
✂️ c) É assegurado às crianças e aos adolescentes o direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.
✂️ d) No processo educacional respeitar-se-ão os valores culturais, artísticos e históricos próprios do contexto social da criança e do adolescente, garantindo-se a estes a liberdade da criação e o acesso às fontes de cultura.
✂️ e) Entende-se por trabalho educativo a atividade laboral em que prevalecem as exigências pedagógicas relativas ao desenvolvimento profissional e produtivo do educando.

298Q60695 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Legislação da Educação, Secretário Escolar, Prefeitura de Santos SP, IBAM

Responda a questão considerando a Lei n° 8.069 de 13/07/90 que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA.

A lei estabelece proibições de venda de alguns produtos à criança e ao adolescente.

Qual alternativa apresenta produtos que não estão citados na lei?

✂️ a) Fogos de estampido e de artifício, exceto aqueles que pelo seu reduzido potencial sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida.
✂️ b) Armas, munições e explosivos.
✂️ c) Alimentos que possam ser prejudiciais ao desenvolvimento saudável.
✂️ d) Produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica ainda que por utilização indevida.

299Q55945 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Garantias Processuais

O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE é o conjunto ordenado de princípios, regras e critérios, de caráter jurídico, político, pedagógico, financeiro e administrativo, que envolve desde o processo de apuração de ato infracional até a execução de medida socioeducativa.
De acordo com o SINASE, o termo socioeducativo refere-se

✂️ a) a medidas pedagógicas aplicadas aos jovens em conflito com a lei, especialmente a obrigatoriedade de frequência à escola.
✂️ b) à liberdade assistida imposta ao jovem que comete ato infracional.
✂️ c) ao conjunto de medidas privativas de liberdade ou não: internação e semiliberdade; liberdade assistida e prestação de serviço à comunidade e internação provisória.
✂️ d) a medidas que buscam corrigir o menor infrator, por meio da prestação de serviços à comunidade.
✂️ e) ao conjunto de medidas não privativas de liberdade: liberdade assistida e prestação de serviço à comunidade; e internação provisória.

300Q55952 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo

Os Planos Municipais de Atendimento Socioeducativo, segundo dispõe a Lei n° 12.594/12,

✂️ a) serão elaborados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente em parceria com os órgãos integrantes do Sistema de Justiça.
✂️ b) terão sua execução acompanhada pelas comissões temáticas pertinentes da Câmara Municipal.
✂️ c) serão submetidos à deliberação do poder legislativo municipal, por iniciativa do poder executivo municipal.
✂️ d) conterão as normas gerais de funcionamento do Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo para os cinco anos seguintes.
✂️ e) incluirão as diretrizes, os objetivos, as metas, as prioridades e as formas de financiamento dos programas socioeducativos de internação e semiliberdade.

Questões de Concursos Estatuto da Criança e do Adolescente ECA

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281Q55970 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Obrigação de Reparar o Dano

282Q5558 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Inspetor de Alunos, Prefeitura de Santo André SP, CAIPIMES

283Q13751 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Direito da Criança e do Adolescente, Agente de Ação Social, SJC SC, FEPESE