Início Questões de Concursos Estatuto da Criança e do Adolescente ECA Resolva questões de Estatuto da Criança e do Adolescente ECA comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Estatuto da Criança e do Adolescente ECA Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 381Q10292 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Analista Judiciário, DPE DF, FGVLeandro e Leonardo são irmãos e têm, respectivamente, 9 e 13 anos de idade. É correto afirmar que, juridicamente: ✂️ a) Leandro, em virtude da idade, não pratica atos infracionais. ✂️ b) Leonardo, em virtude da idade não pratica atos infracionais. ✂️ c) Leandro e Leonardo, em virtude da idade, não praticam atos infracionais. ✂️ d) Leandro e Leonardo praticam atos infracionais, mas estão sujeitos a medidas distintas. ✂️ e) Leandro e Leonardo praticam atos infracionais e estão sujeitos às mesmas medidas. Resolver questão 🗨️ Comentários 4 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 382Q2229 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Agente Administrativo, Fundação Casa, VUNESPÉ direito do adolescente privado de liberdade, o seguinte: ✂️ a) entrevistar-se com o representante do Ministério Público, sempre acompanhado dos pais ou responsável. ✂️ b) peticionar a qualquer autoridade por meio de Advogado ou Defensor Público. ✂️ c) corresponder-se com seus familiares e amigos. ✂️ d) receber visitas, no máximo, mensalmente. ✂️ e) permanecer internado na mesma localidade onde foi cometido o ato infracional. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 383Q55803 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Poder Familiar e Direito à ConvivênciaDentre os princípios que regem a aplicação das medidas de proteção à criança e ao adolescente encontra-se a disposição de que a intervenção deve ser efetuada de modo que os pais assumam os seus deveres para com a criança e o adolescente. Trata-se do princípio da: ✂️ a) intervenção mínima. ✂️ b) intervenção precoce. ✂️ c) prevalência da família. ✂️ d) responsabilidade parental. ✂️ e) proporcionalidade e atualidade. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 384Q180228 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Defensoria Pública, Defensor Público, DPE PR, FCCArthur, adolescente homossexual, é expulso de casa pelos pais em virtude de sua orientação sexual. Imediatamente, Arthur procura ajuda da Defensoria Pública. Considerando os serviços e benefícios socioassistenciais, qual das possibilidades abaixo se enquadra como alternativa de requisição do Defensor Público para a proteção de Arthur? ✂️ a) Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas - CAPS AD. ✂️ b) Benefício de Prestação Continuada - BPC. ✂️ c) Serviço de Proteção e Atendimento Especializado às Famílias e Indivíduos. ✂️ d) Serviço de proteção em situações de calamidades públicas e de emergências. ✂️ e) Serviço de Acolhimento em República. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 385Q56087 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Colocação em Família Substituta, CESPE CEBRASPECom base no que dispõe o ECA acerca das medidas de proteção a crianças e adolescentes e das pertinentes aos pais ou responsável, julgue o próximo item. É característica específica do acolhimento institucional a reclusão do infante durante o prazo necessário para a sua inclusão em família substituta. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 386Q56160 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Infrações Administrativas contra a Criança e o AdolescenteOficial da Infância e Juventude recebe denúncia de que Márcio e Marcelo, com 15 e 16 anos, que vivem na zona rural, estão fora dos bancos escolares por opção dos pais, que preferem não os matricular na rede regular de ensino, para que continuem a auxiliá-los em tempo integral com a plantação de milho. O Oficial da Infância e Juventude presta toda a orientação e apoio ao casal, mas os pais insistem que o melhor para os filhos é permanecer no trabalho rural, pois já terminaram o ensino fundamental. Diante da negativa dos pais, e com base nas atribuições do Oficial da Infância e Juventude previstas no ECA, o procedimento a ser adotado é: ✂️ a) efetuar relatório à autoridade judicial; ✂️ b) comunicar o fato ao Ministério Público; ✂️ c) acionar o Conselho Tutelar; ✂️ d) registrar a ocorrência em sede policial; ✂️ e) lavrar auto de infração. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 387Q174779 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Guarda de Menores, Defensor Público, DPE MA, CESPE CEBRASPE Em relação a guarda, tutela e adoção, assinale a opção correta. ✂️ a) A tutela concedida nem sempre constitui um sucedâneo do poder familiar, podendo coexistir com o exercício deste. ✂️ b) O tutor poderá ser destituído de seu poder a qualquer momento, sem que, para tanto, seja necessário processo judicial. ✂️ c) Admite-se a adoção post mortem quando houver manifestação inequívoca do adotante que vier a falecer no curso do procedimento. ✂️ d) A adoção, incluindo-se a de maiores, poderá ser realizada perante o Poder Judiciário ou perante o tabelião. ✂️ e) O guardião deve prestar ao menor, sob pena de perder a guarda, toda a assistência devida pelos pais. Por outro lado, o guardião não possui legitimidade de reclamar o menor de quem ilegalmente o detenha, uma vez que a guarda constitui medida precária, revogável a qualquer tempo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 388Q55852 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Adoção(De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, no que se refere à adoção, assinale (V) para afirmativa verdadeira e (F) para falsa. ( ) É vedada a adoção por procuração. ( ) A adoção depende do consentimento dos pais ou do representante legal do adotando. ( ) Podem adotar os maiores de 21 (vinte e um) anos, dependendo do estado civil. ( ) Podem adotar os ascendentes e os irmãos do adotando. Marque a sequência correta: ✂️ a) V, F, V, F ✂️ b) F, V, F, V ✂️ c) V, V, V, F ✂️ d) V, V, F, F ✂️ e) V, F, V, V Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 389Q55890 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Política de AtendimentoÉ linha de ação da política de atendimento conforme prevista expressamente no Estatuto da Criança e do Adolescente: ✂️ a) serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às vítimas de negligência. ✂️ b) serviços de recrutamento e seleção de pretendentes à adoção tardia. ✂️ c) Conselhos Tutelares em âmbito municipal e Conselhos de Direitos em âmbito estadual. ✂️ d) políticas de promoção do protagonismo de adolescente e jovens, garantida sua participação nos conselhos deliberativos das políticas públicas a eles relacionadas. ✂️ e) programas de estímulo às empresas privadas para admissão de adolescentes em regime de aprendizagem. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 390Q840300 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Medidas Socioeducativas, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020Nos termos da Lei n.º 12.594/2012, a função de fiscalização do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo é exercida ✂️ a) pela justiça da infância e da juventude. ✂️ b) pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente. ✂️ c) pelo Ministério Público. ✂️ d) pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República. ✂️ e) pelo conselho tutelar. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 391Q14063 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Direito da Criança e do Adolescente, Agente de Segurança Escolar, Prefeitura de Suzano SP, VUNESPSegundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, os dirigentes de escola de ensino fundamental devem comunicar ao Conselho Tutelar da Região os casos de ✂️ a) faltas de qualquer natureza dos alunos ✂️ b) punições disciplinares aplicadas aos alunos. ✂️ c) falta de professor para ministrar qualquer disciplina. ✂️ d) elevados níveis de repetência. ✂️ e) ausência dos pais ou responsáveis às reuniões da escola. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 392Q56150 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Crimes Praticados contra a Criança e o AdolescenteEm relação ao crime de corrupção de pessoa menor de 18 anos, assinale a alternativa correta. ✂️ a) Se o agente maior de idade apenas induz o menor de 18 anos à prática de ato infracional, não há crime de corrupção de menor. ✂️ b) O agente maior de idade que pratica tráfico de drogas junto de menor de 18 anos, responde por esse delito, em concurso formal com a corrupção. ✂️ c) O agente maior de idade que pratica infração penal junto de dois menores de 18 anos não responde por duas corrupções. ✂️ d) Segundo o STJ, o crime de corrupção de menores de 18 anos é material. ✂️ e) O agente maior de idade que pratica infração penal junto de menor de 18 anos, o qual não registrava qualquer antecedente, responde por dois delitos, em concurso formal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 393Q180323 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Adoção, Defensor Público, DPE RS, FCCTiago, 20 (vinte) anos, estudante universitário e Juliana, 25 (vinte e cinco) anos, convivem em união estável. Tiago e Juliana pretendem adotar a pequena Sofia, com 04 (quatro) anos de idade. A infante é filha biológica de Roberta, irmã de Juliana, sendo que o pai biológico é desconhecido. Roberta não ostenta mais a condição de mãe, uma vez que foi destituída do poder familiar, tendo a guarda de Sofia sido conferida ao casal Tiago e Juliana. Após o ingresso da ação de adoção, Tiago falece em decorrência de acidente de trânsito. Ressalta-se que Tiago e Juliana não possuíam inscrição no cadastro de adoção. Em relação ao caso relatado e, em conformidade com o que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente, ✂️ a) Tiago não poderia adotar pelo fato de ser menor de 21 (vinte e um) anos de idade. ✂️ b) Juliana está impedida de adotar em razão do parentesco com a criança a ser adotada. ✂️ c) a adoção será deferida apenas à Juliana, uma vez que ausente o requisito da diferença mínima de idade exigida por lei entre Tiago e Sofia. ✂️ d) a adoção depende do consentimento da mãe biológica da criança. ✂️ e) a ausência de inscrição no cadastro, nesse caso, não é óbice ao deferimento da adoção ao casal. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 394Q55925 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Medidas Pertinentes aos Pais ou ResponsáveisDentre as medidas específicas de proteção, textualmente previstas no art. 101 da Lei Federal n° 8.069/90, não se encontra arrolada a de ✂️ a) encaminhamento aos pais mediante termo de responsabilidade. ✂️ b) requisição de tratamento psiquiátrico em regime hospitalar. ✂️ c) acolhimento institucional. ✂️ d) abrigo em entidade. ✂️ e) colocação em família substituta. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 395Q56039 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Medida Socioeducativa de InternaçãoNo que se refere à medida socioeducativa de internação, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e o entendimento do STJ, assinale a alternativa correta. ✂️ a) Pode ser aplicada mesmo que haja outra medida menos onerosa à liberdade do adolescente. ✂️ b) Deve ser aplicada em caso de ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. ✂️ c) A internação não possui função protetiva e pedagógica, contrariamente às demais medidas socioeducativas. ✂️ d) O prazo máximo para internação é de 4 anos. ✂️ e) A liberação do interno será compulsória aos 21 anos de idade. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 396Q53930 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Juiz Substituto, TJ PR, CESPE CEBRASPE, 2019De acordo com a Lei n.º 12.594/2012, que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), compete à União ✂️ a) desenvolver e oferecer programas próprios de atendimento a adolescentes infratores. ✂️ b) criar, desenvolver e manter programas para a execução de medida socioeducativa de internação. ✂️ c) garantir a defesa técnica do adolescente a quem se atribua a prática de ato infracional. ✂️ d) instituir e manter processo de avaliação dos sistemas de atendimento socioeducativo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 397Q55809 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Poder Familiar e Direito à ConvivênciaSem considerar a interpretação mais flexível eventualmente dada pela jurisprudência aos dispositivos que regem o instituto da adoção, é regra hoje prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente que ✂️ a) a adoção poderá ser deferida ao adotante que, após inequívoca manifestação de vontade, vier a falecer antes do início do procedimento. ✂️ b) para adoção conjunta, é indispensável, no mínimo, que os adotantes sejam ou tenham sido casados civilmente ou que mantenham ou tenham mantido união estável. ✂️ c) se um dos cônjuges ou concubinos adota o filho do outro, rompem-se os vínculos de filiação entre o adotado e o cônjuge ou concubino do adotante e os respectivos parentes. ✂️ d) a adoção internacional pressupõe a intervenção de organismos nacionais e estrangeiros, devidamente credenciados, encarregados de intermediar pedidos de habilitação à adoção internacional. ✂️ e) a guarda de fato autoriza, por si só, a dispensa do estágio de convivência. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 398Q8980 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Direito da Criança e do Adolescente, Juiz, TJ GO, FCCSobre as medidas específicas de proteção, pelo que vem disciplinado no Estatuto da Criança e do Adolescente, pode-se dizer que ✂️ a) são aplicáveis apenas a crianças, cabendo aos ado lescentes as medidas socioeducativas. ✂️ b) podem ser aplicadas tanto em casos de violação quanto em casos de ameaça de violação dos direitos da criança e do adolescente. ✂️ c) tratam-se, na verdade, de gênero do qual são espécies, entre outras, as medidas pertinentes aos pais ou responsável e as medidas de prevenção especial. ✂️ d) algumas podem ser aplicadas pelo Ministério Público, outras pelo Conselho Tutelar e outras ainda são de competência exclusiva da autoridade judiciária. ✂️ e) devem vir acompanhadas da regularização do registro civil, cabendo ao Conselho Tutelar requisitar a lavratura do assento de nascimento da criança ou adolescente se verificada a inexistência de registro anterior. Resolver questão 🗨️ Comentários 2 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 399Q56133 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Infração administrativa proteção criança adolescenteAluna com deficiência sofre acidente na escola, sendo prontamente atendida pelo socorro especializado. Após os primeiros socorros, a criança é transferida para um hospital público, devendo permanecer internada em observação por quarenta e oito horas. Ocorre que a mãe da infante é impedida pela direção do hospital de permanecer com a filha durante o período da internação, pois esta não permanecerá em quarto individual. Inconformada, a mãe procura orientação do Agente de Apoio ao Desenvolvimento Escolar Especial – AADEE, que sempre acompanhou a criança em questão na escola. Assinale a opção que indica a informação a ser dada pelo Agente à mãe da criança. ✂️ a) A conduta do hospital está errada, porque a criança tem o direito de permanecer com um dos pais ou o responsável durante o período diurno, enquanto internada. ✂️ b) A conduta do hospital está certa, pois a criança somente teria o direito de permanecer com um dos pais ou o responsável se o quarto fosse individual. ✂️ c) A conduta do hospital está errada, já que a criança tem o direito de permanecer com um dos pais ou o responsável durante o período noturno, enquanto internada. ✂️ d) A conduta do hospital está certa, uma vez que a criança não possui o direito de permanecer com um dos pais ou o responsável em hospital público. ✂️ e) A conduta do hospital está errada, haja vista ter a criança o direito de permanecer com um dos pais ou o responsável durante todo o período de internação. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 400Q10346 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Direito da Criança e do Adolescente, Estágio Jurídico, DPE BASegundo a Constituição Federal de 88, é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar ✂️ a) á criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. ✂️ b) à criança e ao jovem, com relativa prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência comunitária, além de colocá-los a salvo da opressão estatal. ✂️ c) à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à integridade física e moral, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade social, ao respeito, à liberdade e à convivência comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de exploração laboral, sexual e da opressão familiar, institucional e estatal. ✂️ d) à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta exclusividade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo da opressão familiar, institucional e estatal. ✂️ e) ao adolescente e ao jovem, com absoluta preferência, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo da opressão familiar, institucional e estatal. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 🖨️ Baixar PDF← AnteriorPróximo →
381Q10292 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Analista Judiciário, DPE DF, FGVLeandro e Leonardo são irmãos e têm, respectivamente, 9 e 13 anos de idade. É correto afirmar que, juridicamente: ✂️ a) Leandro, em virtude da idade, não pratica atos infracionais. ✂️ b) Leonardo, em virtude da idade não pratica atos infracionais. ✂️ c) Leandro e Leonardo, em virtude da idade, não praticam atos infracionais. ✂️ d) Leandro e Leonardo praticam atos infracionais, mas estão sujeitos a medidas distintas. ✂️ e) Leandro e Leonardo praticam atos infracionais e estão sujeitos às mesmas medidas. Resolver questão 🗨️ Comentários 4 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
382Q2229 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Agente Administrativo, Fundação Casa, VUNESPÉ direito do adolescente privado de liberdade, o seguinte: ✂️ a) entrevistar-se com o representante do Ministério Público, sempre acompanhado dos pais ou responsável. ✂️ b) peticionar a qualquer autoridade por meio de Advogado ou Defensor Público. ✂️ c) corresponder-se com seus familiares e amigos. ✂️ d) receber visitas, no máximo, mensalmente. ✂️ e) permanecer internado na mesma localidade onde foi cometido o ato infracional. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
383Q55803 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Poder Familiar e Direito à ConvivênciaDentre os princípios que regem a aplicação das medidas de proteção à criança e ao adolescente encontra-se a disposição de que a intervenção deve ser efetuada de modo que os pais assumam os seus deveres para com a criança e o adolescente. Trata-se do princípio da: ✂️ a) intervenção mínima. ✂️ b) intervenção precoce. ✂️ c) prevalência da família. ✂️ d) responsabilidade parental. ✂️ e) proporcionalidade e atualidade. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
384Q180228 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Defensoria Pública, Defensor Público, DPE PR, FCCArthur, adolescente homossexual, é expulso de casa pelos pais em virtude de sua orientação sexual. Imediatamente, Arthur procura ajuda da Defensoria Pública. Considerando os serviços e benefícios socioassistenciais, qual das possibilidades abaixo se enquadra como alternativa de requisição do Defensor Público para a proteção de Arthur? ✂️ a) Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas - CAPS AD. ✂️ b) Benefício de Prestação Continuada - BPC. ✂️ c) Serviço de Proteção e Atendimento Especializado às Famílias e Indivíduos. ✂️ d) Serviço de proteção em situações de calamidades públicas e de emergências. ✂️ e) Serviço de Acolhimento em República. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
385Q56087 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Colocação em Família Substituta, CESPE CEBRASPECom base no que dispõe o ECA acerca das medidas de proteção a crianças e adolescentes e das pertinentes aos pais ou responsável, julgue o próximo item. É característica específica do acolhimento institucional a reclusão do infante durante o prazo necessário para a sua inclusão em família substituta. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
386Q56160 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Infrações Administrativas contra a Criança e o AdolescenteOficial da Infância e Juventude recebe denúncia de que Márcio e Marcelo, com 15 e 16 anos, que vivem na zona rural, estão fora dos bancos escolares por opção dos pais, que preferem não os matricular na rede regular de ensino, para que continuem a auxiliá-los em tempo integral com a plantação de milho. O Oficial da Infância e Juventude presta toda a orientação e apoio ao casal, mas os pais insistem que o melhor para os filhos é permanecer no trabalho rural, pois já terminaram o ensino fundamental. Diante da negativa dos pais, e com base nas atribuições do Oficial da Infância e Juventude previstas no ECA, o procedimento a ser adotado é: ✂️ a) efetuar relatório à autoridade judicial; ✂️ b) comunicar o fato ao Ministério Público; ✂️ c) acionar o Conselho Tutelar; ✂️ d) registrar a ocorrência em sede policial; ✂️ e) lavrar auto de infração. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
387Q174779 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Guarda de Menores, Defensor Público, DPE MA, CESPE CEBRASPE Em relação a guarda, tutela e adoção, assinale a opção correta. ✂️ a) A tutela concedida nem sempre constitui um sucedâneo do poder familiar, podendo coexistir com o exercício deste. ✂️ b) O tutor poderá ser destituído de seu poder a qualquer momento, sem que, para tanto, seja necessário processo judicial. ✂️ c) Admite-se a adoção post mortem quando houver manifestação inequívoca do adotante que vier a falecer no curso do procedimento. ✂️ d) A adoção, incluindo-se a de maiores, poderá ser realizada perante o Poder Judiciário ou perante o tabelião. ✂️ e) O guardião deve prestar ao menor, sob pena de perder a guarda, toda a assistência devida pelos pais. Por outro lado, o guardião não possui legitimidade de reclamar o menor de quem ilegalmente o detenha, uma vez que a guarda constitui medida precária, revogável a qualquer tempo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
388Q55852 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Adoção(De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, no que se refere à adoção, assinale (V) para afirmativa verdadeira e (F) para falsa. ( ) É vedada a adoção por procuração. ( ) A adoção depende do consentimento dos pais ou do representante legal do adotando. ( ) Podem adotar os maiores de 21 (vinte e um) anos, dependendo do estado civil. ( ) Podem adotar os ascendentes e os irmãos do adotando. Marque a sequência correta: ✂️ a) V, F, V, F ✂️ b) F, V, F, V ✂️ c) V, V, V, F ✂️ d) V, V, F, F ✂️ e) V, F, V, V Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
389Q55890 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Política de AtendimentoÉ linha de ação da política de atendimento conforme prevista expressamente no Estatuto da Criança e do Adolescente: ✂️ a) serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às vítimas de negligência. ✂️ b) serviços de recrutamento e seleção de pretendentes à adoção tardia. ✂️ c) Conselhos Tutelares em âmbito municipal e Conselhos de Direitos em âmbito estadual. ✂️ d) políticas de promoção do protagonismo de adolescente e jovens, garantida sua participação nos conselhos deliberativos das políticas públicas a eles relacionadas. ✂️ e) programas de estímulo às empresas privadas para admissão de adolescentes em regime de aprendizagem. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
390Q840300 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Medidas Socioeducativas, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020Nos termos da Lei n.º 12.594/2012, a função de fiscalização do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo é exercida ✂️ a) pela justiça da infância e da juventude. ✂️ b) pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente. ✂️ c) pelo Ministério Público. ✂️ d) pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República. ✂️ e) pelo conselho tutelar. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
391Q14063 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Direito da Criança e do Adolescente, Agente de Segurança Escolar, Prefeitura de Suzano SP, VUNESPSegundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, os dirigentes de escola de ensino fundamental devem comunicar ao Conselho Tutelar da Região os casos de ✂️ a) faltas de qualquer natureza dos alunos ✂️ b) punições disciplinares aplicadas aos alunos. ✂️ c) falta de professor para ministrar qualquer disciplina. ✂️ d) elevados níveis de repetência. ✂️ e) ausência dos pais ou responsáveis às reuniões da escola. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
392Q56150 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Crimes Praticados contra a Criança e o AdolescenteEm relação ao crime de corrupção de pessoa menor de 18 anos, assinale a alternativa correta. ✂️ a) Se o agente maior de idade apenas induz o menor de 18 anos à prática de ato infracional, não há crime de corrupção de menor. ✂️ b) O agente maior de idade que pratica tráfico de drogas junto de menor de 18 anos, responde por esse delito, em concurso formal com a corrupção. ✂️ c) O agente maior de idade que pratica infração penal junto de dois menores de 18 anos não responde por duas corrupções. ✂️ d) Segundo o STJ, o crime de corrupção de menores de 18 anos é material. ✂️ e) O agente maior de idade que pratica infração penal junto de menor de 18 anos, o qual não registrava qualquer antecedente, responde por dois delitos, em concurso formal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
393Q180323 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Adoção, Defensor Público, DPE RS, FCCTiago, 20 (vinte) anos, estudante universitário e Juliana, 25 (vinte e cinco) anos, convivem em união estável. Tiago e Juliana pretendem adotar a pequena Sofia, com 04 (quatro) anos de idade. A infante é filha biológica de Roberta, irmã de Juliana, sendo que o pai biológico é desconhecido. Roberta não ostenta mais a condição de mãe, uma vez que foi destituída do poder familiar, tendo a guarda de Sofia sido conferida ao casal Tiago e Juliana. Após o ingresso da ação de adoção, Tiago falece em decorrência de acidente de trânsito. Ressalta-se que Tiago e Juliana não possuíam inscrição no cadastro de adoção. Em relação ao caso relatado e, em conformidade com o que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente, ✂️ a) Tiago não poderia adotar pelo fato de ser menor de 21 (vinte e um) anos de idade. ✂️ b) Juliana está impedida de adotar em razão do parentesco com a criança a ser adotada. ✂️ c) a adoção será deferida apenas à Juliana, uma vez que ausente o requisito da diferença mínima de idade exigida por lei entre Tiago e Sofia. ✂️ d) a adoção depende do consentimento da mãe biológica da criança. ✂️ e) a ausência de inscrição no cadastro, nesse caso, não é óbice ao deferimento da adoção ao casal. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
394Q55925 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Medidas Pertinentes aos Pais ou ResponsáveisDentre as medidas específicas de proteção, textualmente previstas no art. 101 da Lei Federal n° 8.069/90, não se encontra arrolada a de ✂️ a) encaminhamento aos pais mediante termo de responsabilidade. ✂️ b) requisição de tratamento psiquiátrico em regime hospitalar. ✂️ c) acolhimento institucional. ✂️ d) abrigo em entidade. ✂️ e) colocação em família substituta. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
395Q56039 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Medida Socioeducativa de InternaçãoNo que se refere à medida socioeducativa de internação, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e o entendimento do STJ, assinale a alternativa correta. ✂️ a) Pode ser aplicada mesmo que haja outra medida menos onerosa à liberdade do adolescente. ✂️ b) Deve ser aplicada em caso de ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. ✂️ c) A internação não possui função protetiva e pedagógica, contrariamente às demais medidas socioeducativas. ✂️ d) O prazo máximo para internação é de 4 anos. ✂️ e) A liberação do interno será compulsória aos 21 anos de idade. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
396Q53930 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Juiz Substituto, TJ PR, CESPE CEBRASPE, 2019De acordo com a Lei n.º 12.594/2012, que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), compete à União ✂️ a) desenvolver e oferecer programas próprios de atendimento a adolescentes infratores. ✂️ b) criar, desenvolver e manter programas para a execução de medida socioeducativa de internação. ✂️ c) garantir a defesa técnica do adolescente a quem se atribua a prática de ato infracional. ✂️ d) instituir e manter processo de avaliação dos sistemas de atendimento socioeducativo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
397Q55809 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Poder Familiar e Direito à ConvivênciaSem considerar a interpretação mais flexível eventualmente dada pela jurisprudência aos dispositivos que regem o instituto da adoção, é regra hoje prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente que ✂️ a) a adoção poderá ser deferida ao adotante que, após inequívoca manifestação de vontade, vier a falecer antes do início do procedimento. ✂️ b) para adoção conjunta, é indispensável, no mínimo, que os adotantes sejam ou tenham sido casados civilmente ou que mantenham ou tenham mantido união estável. ✂️ c) se um dos cônjuges ou concubinos adota o filho do outro, rompem-se os vínculos de filiação entre o adotado e o cônjuge ou concubino do adotante e os respectivos parentes. ✂️ d) a adoção internacional pressupõe a intervenção de organismos nacionais e estrangeiros, devidamente credenciados, encarregados de intermediar pedidos de habilitação à adoção internacional. ✂️ e) a guarda de fato autoriza, por si só, a dispensa do estágio de convivência. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
398Q8980 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Direito da Criança e do Adolescente, Juiz, TJ GO, FCCSobre as medidas específicas de proteção, pelo que vem disciplinado no Estatuto da Criança e do Adolescente, pode-se dizer que ✂️ a) são aplicáveis apenas a crianças, cabendo aos ado lescentes as medidas socioeducativas. ✂️ b) podem ser aplicadas tanto em casos de violação quanto em casos de ameaça de violação dos direitos da criança e do adolescente. ✂️ c) tratam-se, na verdade, de gênero do qual são espécies, entre outras, as medidas pertinentes aos pais ou responsável e as medidas de prevenção especial. ✂️ d) algumas podem ser aplicadas pelo Ministério Público, outras pelo Conselho Tutelar e outras ainda são de competência exclusiva da autoridade judiciária. ✂️ e) devem vir acompanhadas da regularização do registro civil, cabendo ao Conselho Tutelar requisitar a lavratura do assento de nascimento da criança ou adolescente se verificada a inexistência de registro anterior. Resolver questão 🗨️ Comentários 2 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
399Q56133 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Infração administrativa proteção criança adolescenteAluna com deficiência sofre acidente na escola, sendo prontamente atendida pelo socorro especializado. Após os primeiros socorros, a criança é transferida para um hospital público, devendo permanecer internada em observação por quarenta e oito horas. Ocorre que a mãe da infante é impedida pela direção do hospital de permanecer com a filha durante o período da internação, pois esta não permanecerá em quarto individual. Inconformada, a mãe procura orientação do Agente de Apoio ao Desenvolvimento Escolar Especial – AADEE, que sempre acompanhou a criança em questão na escola. Assinale a opção que indica a informação a ser dada pelo Agente à mãe da criança. ✂️ a) A conduta do hospital está errada, porque a criança tem o direito de permanecer com um dos pais ou o responsável durante o período diurno, enquanto internada. ✂️ b) A conduta do hospital está certa, pois a criança somente teria o direito de permanecer com um dos pais ou o responsável se o quarto fosse individual. ✂️ c) A conduta do hospital está errada, já que a criança tem o direito de permanecer com um dos pais ou o responsável durante o período noturno, enquanto internada. ✂️ d) A conduta do hospital está certa, uma vez que a criança não possui o direito de permanecer com um dos pais ou o responsável em hospital público. ✂️ e) A conduta do hospital está errada, haja vista ter a criança o direito de permanecer com um dos pais ou o responsável durante todo o período de internação. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
400Q10346 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Direito da Criança e do Adolescente, Estágio Jurídico, DPE BASegundo a Constituição Federal de 88, é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar ✂️ a) á criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. ✂️ b) à criança e ao jovem, com relativa prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência comunitária, além de colocá-los a salvo da opressão estatal. ✂️ c) à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à integridade física e moral, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade social, ao respeito, à liberdade e à convivência comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de exploração laboral, sexual e da opressão familiar, institucional e estatal. ✂️ d) à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta exclusividade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo da opressão familiar, institucional e estatal. ✂️ e) ao adolescente e ao jovem, com absoluta preferência, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo da opressão familiar, institucional e estatal. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro