Questões de Concursos Estatuto da Criança e do Adolescente ECA

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641Q178441 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Acolhimento institucional ou familiar, Defensor Público, DPE PR, FCC

A Lei no 12.010/09, conhecida doutrinariamente como a Lei Nacional de Convivência Familiar e Comunitária, é considerada a maior reforma do Estatuto da Criança e do Adolescente, incorporando novos princípios, procedimentos e institutos. Em relação às inovações, é correto afirmar:

✂️ a) A criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, no mínimo, a cada 6 (seis) meses, cabendo aos dirigentes de entidades que desenvolvem programas de acolhimento familiar ou institucional a remessa à autoridade judiciária do relatório circunstanciado acerca da situação de cada criança ou adolescente acolhido e sua família.
✂️ b) Crianças e adolescentes serão encaminhados às instituições que executam programas de acolhimento institucional, governamentais ou não, por meio de uma Guia de Acolhimento expedida pelo Conselho Tutelar através de decisão fundamentada da autoridade judiciária.
✂️ c) Imediatamente após o acolhimento da criança ou do adolescente, a entidade responsável pelo programa de acolhimento institucional ou familiar elaborará um plano individual de atendimento, visando à colocação em família substituta.
✂️ d) O acolhimento familiar ou institucional ocorrerá no local mais próximo à Vara da Infância e Juventude para garantir a tramitação eficiente do processo e a reintegração familiar da criança ou do adolescente com sua família de origem ou extensa, respeitando os laços afetivos.
✂️ e) As entidades que mantenham programa de acolhimento institucional poderão, em caráter excepcional e de urgência, acolher crianças e adolescentes sem prévia determinação da autoridade competente, fazendo comunicação do fato em até 24 horas ao Juiz da Infância e da Juventude, sob pena de responsabilidade.

642Q2369 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA

Observadas as proposições abaixo, assinale a alternativa correta.

I. Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, o deferimento da tutela não presume a prévia
decretação da perda ou suspensão do poder familiar, mas implica no necessário dever de guarda.
II. A especialização de hipoteca legal será dispensada se os bens existentes em nome do tutelado
estiverem devidamente registrados no Cartório de Imóveis, uma vez que a alienação depende de ordem
judicial, com aprovação do Ministério Público.
III. Enquanto não der conta de sua administração e saldar o seu alcance, não pode o tutor ou curador
adotar o pupilo ou o curatelado.
IV. A adoção depende do consentimento dos pais ou representante legal do adotando, e em se tratando
de adotando maior de 12 (doze) anos de idade, do seu próprio consentimento.
V. No caso de adoção por estrangeiro residente ou domiciliado fora do País, a critério da autoridade
judicial, o estágio de convivência poderá ser dispensado se o adotando não tiver mais de um ano de
idade ou se, qualquer que seja a sua idade, já estiver na companhia do adotante durante tempo
suficiente para se poder avaliar a conveniência da constituição do vínculo.

✂️ a) Somente as proposições II, III e IV estão corretas.
✂️ b) Todas as proposições estão corretas.
✂️ c) Somente as proposições I e V estão corretas.
✂️ d) Somente as proposições I e III estão corretas.
✂️ e) Somente as proposições II e V estão corretas.

644Q56136 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Infração administrativa proteção criança adolescente

Sobre as infrações administrativas às normas de proteção à criança e ao adolescente e o respectivo procedimento para a sua apuração e imposição de penalidade administrativa, analise as seguintes assertivas.

I. Os valores das multas administrativas aplicadas com fundamento no Estatuto da Criança e do Adolescente devem ser destinados ao fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do respectivo município.
II. Consoante jurisprudência uniforme do Superior Tribunal de Justiça, a multa prevista pela Lei nº 8.069/90 como sanção às infrações administrativas possui natureza administrativa e, como tal, sua cobrança sujeita-se ao lapso prescricional de cinco anos.
III. O procedimento para a imposição de penalidade administrativa por infração às normas de proteção, sem prejuízo da legitimidade do Ministério Público e do Conselho Tutelar para tanto, poderá ter início por auto de infração elaborado por servidor efetivo ou voluntário credenciado, e assinado por duas testemunhas, se possível.

Qual(is) está(ão) correta(s)?

✂️ a) Apenas I.
✂️ b) Apenas II.
✂️ c) Apenas I e II
✂️ d) Apenas II e III.
✂️ e) Todas elas

646Q844905 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Adoção, Analista de Políticas Públicas, Gestão de Concursos, 2020

Com base na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), analise as seguintes afirmativas.

I. A efetivação de direitos da criança e do adolescente referentes à vida, à saúde, à alimentação, ao esporte, entre outros, devem ser assegurados pela família, comunidade, sociedade em geral e pelo poder público.

II. Diante do interesse de uma gestante ou mãe desejar entregar seus filhos para a adoção, essas mulheres devem ser encaminhadas à Justiça da Infância e da Juventude, sem constrangimento.

III. Acriança e o adolescente devem ter, assegurados pelo Estado, o Ensino Fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria, a progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao Ensino Médio e atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.

Estão corretas as afirmativas

✂️ a) I, II e III.
✂️ b) I e II, apenas.
✂️ c) I e III, apenas.
✂️ d) II e III, apenas.

649Q56036 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Medida Socioeducativa de Internação

A Alex, com 17 anos, pela prática de roubo, foi aplicada medida socioeducativa de internação. Cumpridos doze meses da medida, chega ao juízo responsável pela execução nova sentença de internação aplicada a Alex, agora pela prática de um latrocínio, acontecido seis meses antes do roubo que resultou na sua primeira internação. Cabe ao juiz da execução, adotando a solução que mais se aproxima das regras e princípios da Lei n° 12.594/12,

✂️ a) operar a unificação das medidas aplicadas e determinar o reinício do cumprimento da medida socioeducativa de internação.
✂️ b) operar a unificação da execução, fixando como termo final para liberação compulsória do adolescente a soma dos prazos máximos de duração definidos para as medidas em cada sentença.
✂️ c) determinar a suspensão da medida de internação em curso e ordenar o início da execução da nova medida de internação aplicada, que prevalece em razão da antecedência cronológica e da maior gravidade do ato que a motivou.
✂️ d) determinar a cumulação das medidas, procedendo- se à execução simultânea de ambas as sentenças, com elaboração de um novo plano individual de atendimento que considere o ato infracional de latrocínio e que será executado paralelamente ao plano decorrente da primeira sentença.
✂️ e) unificar as medidas, prosseguindo-se na execução de medida de internação já em curso, sem impacto nos prazos máximos de cumprimento e reavaliação.

651Q56054 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Ministério Público

O juiz de certa comarca deferiu autorização para que todos os adolescentes que, pretendessem, pudessem se candidatar a prestar serviços como aprendizes de garçons em um baile que seria promovido na cidade, com a participação de cantores e dançarinos que notoriamente exibiriam músicas com letras sugerindo pornografia, apologia ao crime e consumo de drogas ilícitas. Tendo tomado conhecimento do fato, o promotor da comarca decidiu promover medida para revogação da autorização judicial. No caso, a medida adequada é

✂️ a) Ação ordinária.
✂️ b) Ação civil de proteção à criança e ao adolescente.
✂️ c) Ação popular.
✂️ d) Ação civil pública.
✂️ e) Mandado de segurança coletivo.

652Q56091 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Perda e Suspensão do Poder Familiar

A respeito dos procedimentos no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Não se aplica a regra do prazo em dobro para a Fazenda Pública e para o Ministério Público.
✂️ b) O prazo máximo para conclusão do procedimento de perda e de suspensão do poder familiar será de 90 (noventa) dias em se tratando de criança recém-nascida.
✂️ c) O procedimento para a perda ou a suspensão do poder familiar poderá ter início de ofício ou por provocação do Ministério Público ou de quem tenha legítimo interesse.
✂️ d) Se os pais forem falecidos, tiverem sido destituídos ou suspensos do poder familiar, ou houverem aderido expressamente ao pedido de colocação em família substituta, este poderá ser formulado diretamente em cartório, em petição assinada pelos próprios requerentes, necessária contudo a presença de advogado.
✂️ e) A remissão, como forma de extinção ou suspensão do processo, poderá ser aplicada apenas quando da audiência de apresentação do adolescente à autoridade judiciária.

653Q56095 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Perda e Suspensão do Poder Familiar

Em relação às seguintes normas processuais civis, constantes do Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar:

✂️ a) a sentença que deferir a adoção produz efeitos imediatos, mesmo que sujeita a apelação, que será recebida como regra geral nos efeitos devolutivo e suspensivo.
✂️ b) na perda ou suspensão do poder familiar, se o pedido importar modificação da guarda do menor, este será necessariamente ouvido, em qualquer hipótese, sob pena de nulidade do procedimento.
✂️ c) da decisão judicial que examine e discipline a participação de crianças e adolescentes em espetáculos públicos e seus ensaios, bem como em certames de beleza, cabe a interposição de agravo de instrumento.
✂️ d) a sentença que destituir ambos ou qualquer dos genitores do poder familiar fica sujeita a apelação, que deverá ser recebida apenas no efeito devolutivo.
✂️ e) nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude, proferida a decisão judicial a remessa dos autos à superior instância independerá de retratação pela autoridade judiciária que a proferiu.

654Q860025 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Conselho Tutelar, Conselheiro Tutelar

Texto associado.

Considere o caso fictício narrado a seguir para responder à questão.

Maria e Rafael são inspetores de alunos na mesma escola de ensino fundamental. Eles notaram que um aluno comparecia com frequência à escola com marcas de hematomas pelo corpo. Inicialmente, os inspetores imaginaram que a origem dos hematomas era o comportamento agressivo entre o aluno e seus colegas durante os intervalos das aulas. Posteriormente, ficaram sabendo que o aluno era disciplinado com castigos físicos em casa.

Conforme o artigo 56 do ECA (Lei n° 8.069/90), em caso de maus-tratos envolvendo seus alunos, os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao

✂️ a) secretário de educação do município.
✂️ b) conselho tutelar.
✂️ c) juiz da vara da infância e adolescência.
✂️ d) ministério público.
✂️ e) prefeito.

657Q163874 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Conselho Tutelar, Auxiliar Administrativo, DEGASE, CEPERJ

Considerando-se que muitas vezes os direitos da criança e do adolescente são violados pelo próprio Estado, a questão do nível de autonomia dos Conselhos Tutelares assume grande importância. Sobre essa autonomia, é correto afirmar que os Conselhos Tutelares:

✂️ a) são diretamente subordinados ao Ministério Público, que os mantém, mas autônomos em relação à administração pública
✂️ b) são absolutamente autônomos em relação à administração municipal, subordinando-se ao Conselho Estadual dos Direitos da Crianças e dos Adolescentes
✂️ c) estão subordinados apenas às secretarias municipais da área social, gozando de autonomia em relação aos órgão estaduais
✂️ d) desfrutam de autonomia completa em relação ao Poder Público de qualquer esfera, uma vez que são mantidos por organizações da sociedade civil
✂️ e) estão desvinculados, quanto às suas decisões, dos órgãos da administração pública, mas sujeitos à fiscalização do Ministério Público

658Q56098 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Perda e Suspensão do Poder Familiar

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) Para nomeação do tutor, a autoridade judiciária, em qualquer hipótese, deve observar a ordem legal prevista no art. 1.731 do Código Civil.
✂️ b) O consentimento dos titulares do poder familiar com a colocação de filho em família substituta através da adoção é retratável até a data do trânsito em julgado da sentença constitutiva da adoção.
✂️ c) A nomeação de curador especial ao menor, nas ações de suspensão ou destituição do poder familiar, segundo súmula do TJRS, é desnecessária quando a ação for ajuizada pelo Ministério Público.
✂️ d) Os ascendentes, os irmãos e os tios não podem adotar criança ou adolescente, por expressa vedação legal.
✂️ e) Segundo o ECA, os efeitos da adoção ocorrem sempre a partir do trânsito em julgado da sentença constitutiva.

659Q55859 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Adoção

Quanto à adoção, marque a alternativa que está em consonância com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) – Lei nº 8.069/90.

✂️ a) A adoção é irrevogável, salvo quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família natural ou extensa.
✂️ b) A adoção atribui a condição de filho ao adotado e o desliga de qualquer vínculo com pais e parentes, com a exceção dos impedimentos matrimoniais.
✂️ c) O adotando deve contar com, no máximo, dezoito anos à data do pedido de adoção, salvo se já estiver sob a guarda ou tutela dos pais ou parentes da família natural.
✂️ d) O ECA permite a adoção conjunta, desde que os adotantes sejam casados civilmente, bem como pelos ascendentes ou irmãos do adotando, desde que maiores.
✂️ e) Além de ser vedada a adoção por procuração, é necessário que o adotante seja, pelo menos, dezoito anos mais velho que o adotando.

660Q56115 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente

Em relação ao procedimento previsto no ECA referente à apuração de ato infracional atribuído a adolescente, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A autoridade judiciária poderá discordar do pedido de arquivamento dos autos feito pelo representante do Ministério Público, hipótese em que deverá fazer remessa dos autos, mediante despacho fundamentado, ao procurador-geral de Justiça, que, caso ratifique o arquivamento, fará com que o juiz seja obrigado a homologá-lo.
✂️ b) O representante do Ministério Público deverá oferecer representação, sempre por escrito, à autoridade judiciária, propondo a instauração de procedimento para aplicação da medida socioeducativa mais adequada, devendo, na representação, haver o resumo dos fatos, a classificação do ato infracional e o indispensável rol de testemunhas.
✂️ c) A representação dependerá de prova pré-constituída da autoria e da materialidade em face das peculiaridades deste procedimento, que se refere a adolescente supostamente envolvido em ato infracional.
✂️ d) Oferecida a representação, o juiz deverá designar audiência de apresentação do adolescente, devendo ser os pais cientificados do teor da representação e notificados a comparecer acompanhados de advogado. Não sendo localizados os pais, será nomeado defensor dativo e realizada a audiência.

Questões de Concursos Estatuto da Criança e do Adolescente ECA

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641Q178441 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Acolhimento institucional ou familiar, Defensor Público, DPE PR, FCC

642Q2369 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA

643Q191047 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Das Entidades de Atendimento, Agente Administrativo, FUNDAÇÃO CASA, VUNESP

644Q56136 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Infração administrativa proteção criança adolescente

645Q55882 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Política de Atendimento, CESPE CEBRASPE

646Q844905 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Adoção, Analista de Políticas Públicas, Gestão de Concursos, 2020

647Q55876 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Da Prevenção

648Q55733 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Direito à Vida e à Saúde, CESPE CEBRASPE