Início Questões de Concursos Estatuto da Criança e do Adolescente ECA Resolva questões de Estatuto da Criança e do Adolescente ECA comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Estatuto da Criança e do Adolescente ECA Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 741Q56116 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Apuração de Ato Infracional Atribuído a AdolescenteSobre o processo e a aplicação das medidas socioeducativas, segundo o entendimento pacificado dos tribunais superiores, é CORRETO afirmar que: ✂️ a) a regressão da medida socioedu cativa prescinde da oitiva do adolescente infrator. ✂️ b) o ato infracional análogo ao tráfico de drogas conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente. ✂️ c) a prescrição penal não é aplicável às medidas socioeducativas. ✂️ d) é nula a desistência de outras provas em face da confissão do adolescente infrator. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 742Q56185 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Medidas de Proteção para a Criança e o AdolescenteOficial da Infância e Juventude, ao fiscalizar unidade de execução de medida socioeducativa de internação, depara-se com um adolescente aparentando grave transtorno mental. O Oficial apresenta relatório ao Juízo da Infância e da Juventude, após solicitar a imediata adoção das providências pertinentes pelo diretor da unidade. Considerando a hipótese apresentada, o adolescente poderá ter a sua medida socioeducativa: ✂️ a) convertida em interdição; ✂️ b) suspensa para inclusão em programa de saúde mental; ✂️ c) convertida em medida de segurança; ✂️ d) progredida para medida socioeducativa em meio aberto; ✂️ e) progredida para medida socioeducativa de semiliberdade. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 743Q55934 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Direitos IndividuaisNo tocante ao ECA, com base no entendimento dos tribunais superiores, assinale a opção correta. ✂️ a) A participação de menores de idade em qualquer conduta criminosa é suficiente para autorizar a condenação, pela prática do crime de corrupção de menores de idade, dos agentes capazes envolvidos no mesmo ato. ✂️ b) Admite-se cumular a remissão concedida pelo parquet na fase pré-processual, como forma de exclusão do processo, com a aplicação de medida socioeducativa de liberdade assistida. ✂️ c) A medida de internação aplicada aos casos de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa depende da prática de, pelo menos, três infrações graves. ✂️ d) Na apuração de ato infracional cometido por adolescente, caso seja imposta medida socioeducativa, o juiz deverá observar as circunstâncias atenuantes e agravantes previstas no CP. ✂️ e) Não é admitido, na apuração de ato infracional equiparado a crime contra o patrimônio, o benefício da escusa absolutória prevista no CP. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 744Q179346 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Convenções internacionais, Defensor Público, DPE PI, CESPE CEBRASPE A CDC, em consonância com o que foi expressamente consignado nas Regras das Nações Unidas para a Proteção de Menores Privados de Liberdade, garante que ✂️ a) apenas a criança colocada em instituição pelas autoridades competentes para fins de tratamento tem direito a uma revisão periódica dessa colocação. ✂️ b) nenhuma criança seja privada de sua liberdade de forma ilegal ou arbitrária, salvo quando submetida às medidas socioeducativas previstas. ✂️ c) a criança seja tratada com o respeito que merece, a dignidade inerente à pessoa humana, levando-se em consideração as necessidades de uma pessoa de sua idade. ✂️ d) a criança tem direito de manter contato com sua família, por meio de correspondência ou de visitas, após o período mínimo de ressocialização - seis meses -, durante o qual só pode manter contatos externos com a autoridade judiciária competente, a defensoria pública e o núcleo de assistência social do conselho tutelar. ✂️ e) toda criança privada de sua liberdade deve ficar separada dos adultos nas mesmas condições até os doze anos de idade, podendo, a partir de então, conviver com estes, desde que os alojamentos para dormitório sejam separados. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 745Q656895 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Medidas Socioeducativas, Juiz Substituto, TJ MS, FCC, 2020A impugnação do Plano Individual de Atendimento, no âmbito da execução das medidas socioeducativas, conforme previsão expressa da Lei n° 12.594/2012 (Lei do Sinase), ✂️ a) no que ultrapassa os aspectos meramente formais, deve ser fundamentada em laudo técnico. ✂️ b) uma vez admitida, obriga a designação de audiência para oitiva do adolescente, seus pais e técnicos do programa. ✂️ c) suspende o prazo de reavaliação obrigatória da medida socioeducativa até que seja decidido o mérito da impugnação. ✂️ d) não suspenderá a execução do plano individual, salvo determinação judicial em contrário. ✂️ e) precede a homologação da guia de execução nas medidas socioeducativas privativas de liberdade. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 746Q32814 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Lei n 8069 de 1990, Defensor Público, DPE AC, CESPE CEBRASPEA respeito dos direitos fundamentais das crianças e dos adolescentes, assinale a opção correta. ✂️ a) A prioridade no atendimento de crianças e adolescentes tem caráter relativo, dependendo a garantia dessa prioridade da emissão, pelo poder público, de normas secundárias, tais como resoluções e portarias. ✂️ b) De acordo com a CF, devem ser estabelecidos por lei, além do ECA, o Estatuto da Juventude, destinado a regular os direitos dos jovens, e o Plano Nacional de Juventude, que deve articular as várias esferas do poder público para a execução de políticas públicas. ✂️ c) O poder público é obrigado a proporcionar assistência psicológica à gestante e à mãe nos períodos pré-natal e pós- parto exceto se houver manifestação expressa em entregar o filho para adoção, caso em que a proteção estatal recai sobre os adotantes. ✂️ d) Enumerados taxativamente no ECA, os direitos fundamentais das crianças e dos adolescentes constituem um sistema fechado. ✂️ e) A garantia dos direitos fundamentais do público infantojuvenil constitui obrigação direta do poder público e da família e obrigação indireta da sociedade e da comunidade. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 747Q34121 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Lei n 8069 de 1990, Defensor Público, DPE SE, CESPE CEBRASPEA respeito do direito à convivência familiar, bem como da perda e da suspensão do poder familiar, assinale a opção correta. ✂️ a) A destituição da tutela exige o contraditório, que segue o rito próprio, não sendo suspenso em razão da superveniência das férias. ✂️ b) Duas são as espécies de guarda previstas no ECA: a provisória e a permanente. ✂️ c) Suponha que Maria deixe sua filha, menor de idade, com sua mãe e mude-se para outro estado, onde passe a residir. Nessa situação, Maria estará sujeita à perda do poder familiar, em decorrência da caracterização do abandono. ✂️ d) Na família extensa, o poder familiar deve ser exercido em igualdade de condições entre o pai, a mãe e a avó que esteja com a tutela de menor. ✂️ e) Em razão da menoridade civil, mãe adolescente não está sujeita à perda do poder familiar. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 748Q55881 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Política de Atendimento, CESPE CEBRASPESegundo as normas contidas na legislação social voltada para os direitos sociais e proteção de crianças e adolescentes, julgue o seguinte item. A elaboração do plano individual de atendimento (PIA) é de responsabilidade exclusiva da equipe técnica do programa de atendimento no qual o adolescente tenha ingressado e deve se dar no prazo máximo de dez dias a contar da data de ingresso no referido programa. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 749Q55887 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Política de Atendimento, CESPE CEBRASPENo que se refere à política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, julgue os itens a seguir O Poder Executivo deve gerir os fundos nacional, estaduais e municipais vinculados aos respectivos conselhos dos direitos da criança e do adolescente e alocar seus recursos nas diversas áreas da política de atendimento, de maneira que tais conselhos, instituídos em âmbito nacional, regional ou local, possam acompanhar e fiscalizar as prioridades de atendimento estabelecidas. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 750Q55731 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Direito à Vida e à Saúde, CESPE CEBRASPEDe acordo com o Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3/2009) e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), julgue o item subsequente. Conforme o ECA, a criança e o adolescente têm o direito de ser cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante sob qualquer pretexto ― entre os quais a correção, a disciplina e a educação ― tanto pelos pais quanto por integrantes da família ampliada, pelos agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou por qualquer pessoa responsável. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 751Q50690 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Promotor de Justiça Substituto, MPE RR, CESPE CEBRASPEDe acordo com os princípios orientadores do direito da criança e do adolescente, em favor deles deve ser dada primazia em todas as esferas de interesse, seja no campo judicial, extrajudicial, administrativo, social ou familiar. Tal tratamento não comporta questionamentos ou ponderações, pois foi essa a escolha nacional por meio do legislador constituinte. De acordo com a doutrina, tal primazia corresponde ao princípio ✂️ a) da municipalização. ✂️ b) da prevenção especial. ✂️ c) da prioridade absoluta. ✂️ d) do interesse superior da criança e do adolescente. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 752Q817296 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Lei n 8069 1990, Defensor Público, DPE AL, CESPE CEBRASPEUm homem e sua esposa, ambos com vinte e quatro anos de idade, procuraram a DP para requererem a adoção de uma criança inserida no cadastro de adoção da comarca de Maceió. O casal estava devidamente inscrito no cadastro da comarca. Julgue os itens de 136 a 140 tendo como referência a situação hipotética apresentada acima. Só é permitido ao casal em questão adotar criança que tenha, no máximo, oito anos de idade. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 753Q55984 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Prestação de Serviços à ComunidadeCom base na Lei n.º 8.069/1990, assinale a opção que apresenta medida passível de aplicação por autoridade competente tanto a criança quanto a adolescente que cometa ato infracional. ✂️ a) prestação de serviços à comunidade ✂️ b) internação em estabelecimento educacional ✂️ c) requisição de tratamento psicológico ✂️ d) inserção em regime de semiliberdade ✂️ e) liberdade assistida Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 754Q657364 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Crimes e Infrações Administrativas, Guarda Municipal, Prefeitura de Boa Vista RR, SELECON, 2020G., atuando no exercício do poder de polícia repressivo, buscando defender a moralidade pública, realizou apreensões de adolescentes na praça do município CX sem que estes houvessem realizado qualquer ato infracional. O crime, nesse caso tipificado no Estatuto da Criança e Adolescente, tem como pena máxima: ✂️ a) dois anos ✂️ b) três anos ✂️ c) quatro anos ✂️ d) cinco anos Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 755Q23512 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Assistente de Alunos, CEFET RJ, CESGRANRIOSegundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, se um professor ou responsável por estabelecimento de ensino fundamental, pré-escola ou creche souber de alguma situação de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente e deixar de comunicar à autoridade competente, ele cometerá um(a) ✂️ a) crime em espécie ✂️ b) crime por ação ✂️ c) crime por omissão ✂️ d) infração administrativa ✂️ e) violação penal Resolver questão 🗨️ Comentários 2 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 756Q177392 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Direito a Educação, Defensor Público, DPE AM, INSTITUTO CIDADES Acerca do direito fundamental da criança e do adolescente à educação, assinale a opção incorreta à luz da Constituição Federal, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB). ✂️ a) O dever do Estado com a educação será efetivado, dentre outras maneiras, mediante a garantia de educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria ✂️ b) De acordo com o ECA e a LDB, apesar de pais e responsáveis terem o dever de matricular seus filhos e pupilos na rede regular de ensino, é-lhes assegurado expressamente optar porconceder, eles próprios, a educação aos menores, desde que cumpram as normas gerais da educação nacional e submetam-se a avaliação de qualidade pelo Poder Público ✂️ c) A educação escolar deverá vincular-se ao mundo do trabalho e à prática social. ✂️ d) Supondo que, para garanitr a ordem, a direção de determinada escola pública proíba seus alunos de constituírem qualquer entidade representativa dos estudantes, nesse caso, estará havendo violação a direito expressamente previsto no ECA. ✂️ e) É assegurado às crianças e aos adolescentes o acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 757Q16931 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Cadete da Polícia Militar, Polícia Militar GO, FUNCABSobre as regras que tratam da guarda, da tutela e da adoção, previstas na Lei n° 8.069/90, assinale a alternativa correta. ✂️ a) A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida liminarmente nos procedimentos de adoção por estrangeiros. ✂️ b) A adoção atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo os impedimentosmatrimoniais. ✂️ c) A morte dos adotantes restabelece o poder familiar dos pais naturais. ✂️ d) O deferimento da tutela não implica o dever de guarda, e independe da perda ou suspensão do poder familiar. ✂️ e) Aguarda, uma vez deferida, não poderá ser revogada. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 758Q55872 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Da PrevençãoAssinale a alternativa correta, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90): ✂️ a) É proibida a hospedagem de criança ou adolescente em hotel, motel, pensão ou estabelecimento congênere, salvo se autorizado ou acompanhado pelos pais ou responsável. ✂️ b) A Justiça da Infância e da Juventude é competente para conceder a remissão como forma de exclusão, suspensão ou extinção do processo. ✂️ c) A Justiça da Infância e da Juventude é competente para conhecer de ações de alimentos, sendo prescindível aquilatar se a criança ou adolescente está em situação de risco. ✂️ d) Compete à autoridade judiciária disciplinar, no âmbito da sua Comarca, as diversões e espetáculos públicos, informando sobre a natureza deles, as faixas etárias a que não se recomendem, locais e horários em que sua apresentação se mostre inadequada. ✂️ e) Toda criança somente pode ingressar e permanecer nos locais de diversões e espetáculos públicos ou nos locais de apresentação ou exibição quando acompanhada dos pais ou responsável. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 759Q55982 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Prestação de Serviços à ComunidadeSegundo entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que ✂️ a) o crime consistente na corrupção de menor de 18 (dezoito) anos, com ele praticando infração penal ou induzindo-o a praticá-la, previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, depende da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito material. ✂️ b) no procedimento para aplicação de medida socioeducativa, a confissão do adolescente torna dispensável a realização de exames periciais relativos aos instrumentos do crime. ✂️ c) nos casos de novo flagrante por ato infracional, é facultada a oitiva do menor infrator para a decretação da regressão da medida socioeducativa. ✂️ d) a prescrição penal é aplicável nas medidas socioeducativas. ✂️ e) a aplicação de medidas socioeducativas ao adolescente, pela prática de ato infracional, exceção feita a de prestação de serviços à comunidade, é da competência exclusiva do juiz. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 760Q176871 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Medidas Sócio Educativas, Defensor Público, DPE AL, CESPE CEBRASPETexto associado.O MP ofereceu representação contra um adolescentepela suposta prática de ato infracional análogo ao crime de tráficode drogas, sendo a defesa do adolescente prestada por DP. Apósinstrução processual e apresentação das alegações finais pelaspartes, foi prolatada sentença, sendo aplicada ao adolescente amedida socioeducativa de liberdade assistida pelo prazo mínimode seis meses.Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir. Comprovada a autoria e a materialidade do ato infracional, por se tratar de ato hediondo, necessariamente, deve ser aplicada a esse adolescente a medida socioeducativa de internação por prazo indeterminado. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 🖨️ Baixar PDF← AnteriorPróximo →
741Q56116 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Apuração de Ato Infracional Atribuído a AdolescenteSobre o processo e a aplicação das medidas socioeducativas, segundo o entendimento pacificado dos tribunais superiores, é CORRETO afirmar que: ✂️ a) a regressão da medida socioedu cativa prescinde da oitiva do adolescente infrator. ✂️ b) o ato infracional análogo ao tráfico de drogas conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente. ✂️ c) a prescrição penal não é aplicável às medidas socioeducativas. ✂️ d) é nula a desistência de outras provas em face da confissão do adolescente infrator. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
742Q56185 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Medidas de Proteção para a Criança e o AdolescenteOficial da Infância e Juventude, ao fiscalizar unidade de execução de medida socioeducativa de internação, depara-se com um adolescente aparentando grave transtorno mental. O Oficial apresenta relatório ao Juízo da Infância e da Juventude, após solicitar a imediata adoção das providências pertinentes pelo diretor da unidade. Considerando a hipótese apresentada, o adolescente poderá ter a sua medida socioeducativa: ✂️ a) convertida em interdição; ✂️ b) suspensa para inclusão em programa de saúde mental; ✂️ c) convertida em medida de segurança; ✂️ d) progredida para medida socioeducativa em meio aberto; ✂️ e) progredida para medida socioeducativa de semiliberdade. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
743Q55934 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Direitos IndividuaisNo tocante ao ECA, com base no entendimento dos tribunais superiores, assinale a opção correta. ✂️ a) A participação de menores de idade em qualquer conduta criminosa é suficiente para autorizar a condenação, pela prática do crime de corrupção de menores de idade, dos agentes capazes envolvidos no mesmo ato. ✂️ b) Admite-se cumular a remissão concedida pelo parquet na fase pré-processual, como forma de exclusão do processo, com a aplicação de medida socioeducativa de liberdade assistida. ✂️ c) A medida de internação aplicada aos casos de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa depende da prática de, pelo menos, três infrações graves. ✂️ d) Na apuração de ato infracional cometido por adolescente, caso seja imposta medida socioeducativa, o juiz deverá observar as circunstâncias atenuantes e agravantes previstas no CP. ✂️ e) Não é admitido, na apuração de ato infracional equiparado a crime contra o patrimônio, o benefício da escusa absolutória prevista no CP. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
744Q179346 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Convenções internacionais, Defensor Público, DPE PI, CESPE CEBRASPE A CDC, em consonância com o que foi expressamente consignado nas Regras das Nações Unidas para a Proteção de Menores Privados de Liberdade, garante que ✂️ a) apenas a criança colocada em instituição pelas autoridades competentes para fins de tratamento tem direito a uma revisão periódica dessa colocação. ✂️ b) nenhuma criança seja privada de sua liberdade de forma ilegal ou arbitrária, salvo quando submetida às medidas socioeducativas previstas. ✂️ c) a criança seja tratada com o respeito que merece, a dignidade inerente à pessoa humana, levando-se em consideração as necessidades de uma pessoa de sua idade. ✂️ d) a criança tem direito de manter contato com sua família, por meio de correspondência ou de visitas, após o período mínimo de ressocialização - seis meses -, durante o qual só pode manter contatos externos com a autoridade judiciária competente, a defensoria pública e o núcleo de assistência social do conselho tutelar. ✂️ e) toda criança privada de sua liberdade deve ficar separada dos adultos nas mesmas condições até os doze anos de idade, podendo, a partir de então, conviver com estes, desde que os alojamentos para dormitório sejam separados. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
745Q656895 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Medidas Socioeducativas, Juiz Substituto, TJ MS, FCC, 2020A impugnação do Plano Individual de Atendimento, no âmbito da execução das medidas socioeducativas, conforme previsão expressa da Lei n° 12.594/2012 (Lei do Sinase), ✂️ a) no que ultrapassa os aspectos meramente formais, deve ser fundamentada em laudo técnico. ✂️ b) uma vez admitida, obriga a designação de audiência para oitiva do adolescente, seus pais e técnicos do programa. ✂️ c) suspende o prazo de reavaliação obrigatória da medida socioeducativa até que seja decidido o mérito da impugnação. ✂️ d) não suspenderá a execução do plano individual, salvo determinação judicial em contrário. ✂️ e) precede a homologação da guia de execução nas medidas socioeducativas privativas de liberdade. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
746Q32814 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Lei n 8069 de 1990, Defensor Público, DPE AC, CESPE CEBRASPEA respeito dos direitos fundamentais das crianças e dos adolescentes, assinale a opção correta. ✂️ a) A prioridade no atendimento de crianças e adolescentes tem caráter relativo, dependendo a garantia dessa prioridade da emissão, pelo poder público, de normas secundárias, tais como resoluções e portarias. ✂️ b) De acordo com a CF, devem ser estabelecidos por lei, além do ECA, o Estatuto da Juventude, destinado a regular os direitos dos jovens, e o Plano Nacional de Juventude, que deve articular as várias esferas do poder público para a execução de políticas públicas. ✂️ c) O poder público é obrigado a proporcionar assistência psicológica à gestante e à mãe nos períodos pré-natal e pós- parto exceto se houver manifestação expressa em entregar o filho para adoção, caso em que a proteção estatal recai sobre os adotantes. ✂️ d) Enumerados taxativamente no ECA, os direitos fundamentais das crianças e dos adolescentes constituem um sistema fechado. ✂️ e) A garantia dos direitos fundamentais do público infantojuvenil constitui obrigação direta do poder público e da família e obrigação indireta da sociedade e da comunidade. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
747Q34121 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Lei n 8069 de 1990, Defensor Público, DPE SE, CESPE CEBRASPEA respeito do direito à convivência familiar, bem como da perda e da suspensão do poder familiar, assinale a opção correta. ✂️ a) A destituição da tutela exige o contraditório, que segue o rito próprio, não sendo suspenso em razão da superveniência das férias. ✂️ b) Duas são as espécies de guarda previstas no ECA: a provisória e a permanente. ✂️ c) Suponha que Maria deixe sua filha, menor de idade, com sua mãe e mude-se para outro estado, onde passe a residir. Nessa situação, Maria estará sujeita à perda do poder familiar, em decorrência da caracterização do abandono. ✂️ d) Na família extensa, o poder familiar deve ser exercido em igualdade de condições entre o pai, a mãe e a avó que esteja com a tutela de menor. ✂️ e) Em razão da menoridade civil, mãe adolescente não está sujeita à perda do poder familiar. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
748Q55881 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Política de Atendimento, CESPE CEBRASPESegundo as normas contidas na legislação social voltada para os direitos sociais e proteção de crianças e adolescentes, julgue o seguinte item. A elaboração do plano individual de atendimento (PIA) é de responsabilidade exclusiva da equipe técnica do programa de atendimento no qual o adolescente tenha ingressado e deve se dar no prazo máximo de dez dias a contar da data de ingresso no referido programa. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
749Q55887 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Política de Atendimento, CESPE CEBRASPENo que se refere à política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, julgue os itens a seguir O Poder Executivo deve gerir os fundos nacional, estaduais e municipais vinculados aos respectivos conselhos dos direitos da criança e do adolescente e alocar seus recursos nas diversas áreas da política de atendimento, de maneira que tais conselhos, instituídos em âmbito nacional, regional ou local, possam acompanhar e fiscalizar as prioridades de atendimento estabelecidas. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
750Q55731 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Direito à Vida e à Saúde, CESPE CEBRASPEDe acordo com o Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3/2009) e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), julgue o item subsequente. Conforme o ECA, a criança e o adolescente têm o direito de ser cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante sob qualquer pretexto ― entre os quais a correção, a disciplina e a educação ― tanto pelos pais quanto por integrantes da família ampliada, pelos agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou por qualquer pessoa responsável. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
751Q50690 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Promotor de Justiça Substituto, MPE RR, CESPE CEBRASPEDe acordo com os princípios orientadores do direito da criança e do adolescente, em favor deles deve ser dada primazia em todas as esferas de interesse, seja no campo judicial, extrajudicial, administrativo, social ou familiar. Tal tratamento não comporta questionamentos ou ponderações, pois foi essa a escolha nacional por meio do legislador constituinte. De acordo com a doutrina, tal primazia corresponde ao princípio ✂️ a) da municipalização. ✂️ b) da prevenção especial. ✂️ c) da prioridade absoluta. ✂️ d) do interesse superior da criança e do adolescente. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
752Q817296 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Lei n 8069 1990, Defensor Público, DPE AL, CESPE CEBRASPEUm homem e sua esposa, ambos com vinte e quatro anos de idade, procuraram a DP para requererem a adoção de uma criança inserida no cadastro de adoção da comarca de Maceió. O casal estava devidamente inscrito no cadastro da comarca. Julgue os itens de 136 a 140 tendo como referência a situação hipotética apresentada acima. Só é permitido ao casal em questão adotar criança que tenha, no máximo, oito anos de idade. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
753Q55984 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Prestação de Serviços à ComunidadeCom base na Lei n.º 8.069/1990, assinale a opção que apresenta medida passível de aplicação por autoridade competente tanto a criança quanto a adolescente que cometa ato infracional. ✂️ a) prestação de serviços à comunidade ✂️ b) internação em estabelecimento educacional ✂️ c) requisição de tratamento psicológico ✂️ d) inserção em regime de semiliberdade ✂️ e) liberdade assistida Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
754Q657364 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Crimes e Infrações Administrativas, Guarda Municipal, Prefeitura de Boa Vista RR, SELECON, 2020G., atuando no exercício do poder de polícia repressivo, buscando defender a moralidade pública, realizou apreensões de adolescentes na praça do município CX sem que estes houvessem realizado qualquer ato infracional. O crime, nesse caso tipificado no Estatuto da Criança e Adolescente, tem como pena máxima: ✂️ a) dois anos ✂️ b) três anos ✂️ c) quatro anos ✂️ d) cinco anos Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
755Q23512 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Assistente de Alunos, CEFET RJ, CESGRANRIOSegundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, se um professor ou responsável por estabelecimento de ensino fundamental, pré-escola ou creche souber de alguma situação de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente e deixar de comunicar à autoridade competente, ele cometerá um(a) ✂️ a) crime em espécie ✂️ b) crime por ação ✂️ c) crime por omissão ✂️ d) infração administrativa ✂️ e) violação penal Resolver questão 🗨️ Comentários 2 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
756Q177392 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Direito a Educação, Defensor Público, DPE AM, INSTITUTO CIDADES Acerca do direito fundamental da criança e do adolescente à educação, assinale a opção incorreta à luz da Constituição Federal, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB). ✂️ a) O dever do Estado com a educação será efetivado, dentre outras maneiras, mediante a garantia de educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria ✂️ b) De acordo com o ECA e a LDB, apesar de pais e responsáveis terem o dever de matricular seus filhos e pupilos na rede regular de ensino, é-lhes assegurado expressamente optar porconceder, eles próprios, a educação aos menores, desde que cumpram as normas gerais da educação nacional e submetam-se a avaliação de qualidade pelo Poder Público ✂️ c) A educação escolar deverá vincular-se ao mundo do trabalho e à prática social. ✂️ d) Supondo que, para garanitr a ordem, a direção de determinada escola pública proíba seus alunos de constituírem qualquer entidade representativa dos estudantes, nesse caso, estará havendo violação a direito expressamente previsto no ECA. ✂️ e) É assegurado às crianças e aos adolescentes o acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
757Q16931 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Cadete da Polícia Militar, Polícia Militar GO, FUNCABSobre as regras que tratam da guarda, da tutela e da adoção, previstas na Lei n° 8.069/90, assinale a alternativa correta. ✂️ a) A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida liminarmente nos procedimentos de adoção por estrangeiros. ✂️ b) A adoção atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo os impedimentosmatrimoniais. ✂️ c) A morte dos adotantes restabelece o poder familiar dos pais naturais. ✂️ d) O deferimento da tutela não implica o dever de guarda, e independe da perda ou suspensão do poder familiar. ✂️ e) Aguarda, uma vez deferida, não poderá ser revogada. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
758Q55872 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Da PrevençãoAssinale a alternativa correta, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90): ✂️ a) É proibida a hospedagem de criança ou adolescente em hotel, motel, pensão ou estabelecimento congênere, salvo se autorizado ou acompanhado pelos pais ou responsável. ✂️ b) A Justiça da Infância e da Juventude é competente para conceder a remissão como forma de exclusão, suspensão ou extinção do processo. ✂️ c) A Justiça da Infância e da Juventude é competente para conhecer de ações de alimentos, sendo prescindível aquilatar se a criança ou adolescente está em situação de risco. ✂️ d) Compete à autoridade judiciária disciplinar, no âmbito da sua Comarca, as diversões e espetáculos públicos, informando sobre a natureza deles, as faixas etárias a que não se recomendem, locais e horários em que sua apresentação se mostre inadequada. ✂️ e) Toda criança somente pode ingressar e permanecer nos locais de diversões e espetáculos públicos ou nos locais de apresentação ou exibição quando acompanhada dos pais ou responsável. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
759Q55982 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Prestação de Serviços à ComunidadeSegundo entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que ✂️ a) o crime consistente na corrupção de menor de 18 (dezoito) anos, com ele praticando infração penal ou induzindo-o a praticá-la, previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, depende da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito material. ✂️ b) no procedimento para aplicação de medida socioeducativa, a confissão do adolescente torna dispensável a realização de exames periciais relativos aos instrumentos do crime. ✂️ c) nos casos de novo flagrante por ato infracional, é facultada a oitiva do menor infrator para a decretação da regressão da medida socioeducativa. ✂️ d) a prescrição penal é aplicável nas medidas socioeducativas. ✂️ e) a aplicação de medidas socioeducativas ao adolescente, pela prática de ato infracional, exceção feita a de prestação de serviços à comunidade, é da competência exclusiva do juiz. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
760Q176871 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Medidas Sócio Educativas, Defensor Público, DPE AL, CESPE CEBRASPETexto associado.O MP ofereceu representação contra um adolescentepela suposta prática de ato infracional análogo ao crime de tráficode drogas, sendo a defesa do adolescente prestada por DP. Apósinstrução processual e apresentação das alegações finais pelaspartes, foi prolatada sentença, sendo aplicada ao adolescente amedida socioeducativa de liberdade assistida pelo prazo mínimode seis meses.Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir. Comprovada a autoria e a materialidade do ato infracional, por se tratar de ato hediondo, necessariamente, deve ser aplicada a esse adolescente a medida socioeducativa de internação por prazo indeterminado. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro