Questões de Concursos Estatuto da Criança e do Adolescente ECA

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822Q56166 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Infrações Administrativas contra a Criança e o Adolescente

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, constitui uma infração administrativa

✂️ a) deixar a autoridade policial responsável pela apreensão de criança ou adolescente de fazer imediata comunicação à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada.
✂️ b) deixar a autoridade competente, sem justa causa, de ordenar a imediata liberação de criança ou adolescente, tão logo tenha conhecimento da ilegalidade da apreensão.
✂️ c) divulgar, sem autorização devida, por qualquer meio de comunicação, nome, ato ou documento de procedimento policial, administrativo ou judicial relativo à criança ou adolescente a que se atribua ato infracional.
✂️ d) privar a criança ou o adolescente de sua liberdade, procedendo à sua apreensão sem estar em flagrante de ato infracional ou inexistindo ordem escrita da autoridade judiciária competente.
✂️ e) submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento.

824Q668356 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Guarda Municipal, Prefeitura de Vinhedo SP, IBFC, 2020

Texto associado.

A Lei n° 8.069/1990 e suas alterações posteriores dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Sobre a prevenção prevista no título III do ECA, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) É dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente.

( ) A criança e o adolescente têm direito à informação, cultura, lazer, esportes, diversões, espetáculos e produtos e serviços que respeitem sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.

( ) A inobservância das normas de prevenção importará em responsabilidade da pessoa física, não podendo a pessoa jurídica ser responsabilizada.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

✂️ a)
V, V, V
✂️ b)
V, V, F
✂️ c)
F, F, V
✂️ d) F, V, F

825Q177124 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Direitos e Garantias Fundamentais, Defensor Público, DPE PI, CESPE CEBRASPE

Inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, a educação é um dever da família e do Estado e tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. À vista dessa informação, assinale a opção correta.

✂️ a) O ensino fundamental deve ser ministrado com base no princípio do monismo pedagógico e da centralização decisória.
✂️ b) Os conselheiros tutelares têm a incumbência de notificar ao DP e este ao juiz competente da comarca e ao respectivo representante do MP a relação dos alunos que apresentem quantidade de faltas às aulas acima de 50% do percentual permitido em lei.
✂️ c) Os conteúdos curriculares da educação básica organizam-se segundo o princípio do capitalismo social, do cooperativismo, do empreendedorismo e do empoderamento.
✂️ d) O acesso ao ensino fundamental é direito público subjetivo, podendo qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída, e, ainda, o MP, acionar o poder público para exigi-lo.
✂️ e) O currículo do ensino fundamental inclui, obrigatoriamente, conteúdo que trate do ECA, com aulas teóricas a serem ministradas na instituição de ensino, pública ou privada, e aulas práticas, que acontecem nas entidades de atendimento às crianças e aos adolescentes em situação de risco, visando facilitar o convívio e a integração destes com as crianças e os adolescentes em situação regular.

826Q50692 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Promotor de Justiça Substituto, MPE RR, CESPE CEBRASPE

De acordo com as disposições do ECA, cometerá infração administrativa

I o médico que não comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, que envolvam suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente.
II a autoridade competente que, sem justa causa, deixar de ordenar a imediata liberação da criança ou do adolescente, logo que tenha conhecimento da ilegalidade de sua apreensão.
III aquele que, tendo o dever de autoridade, de guarda ou de vigilância sobre criança ou adolescente, o submeta a vexame ou constrangimento.

Assinale a opção correta.

✂️ a) Nenhum item está certo.
✂️ b) Apenas o item I está certo.
✂️ c) Apenas os itens II e III estão certos.
✂️ d) Todos os itens estão certos.

827Q181003 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Da perda e da suspensão do Poder Familiar, Defensor Público, DPE PB, FCC

A respeito da suspensão e perda do poder familiar, é correto afirmar:

✂️ a) Se o requerido estiver preso, poderá ser citado na pessoa de seu advogado ou por edital.
✂️ b) Serão decretadas somente por autoridade policial, em procedimento verificatório, no primeiro caso, e contraditório, no segundo.
✂️ c) A suspensão não pode ser determinada liminarmente ou de forma incidental, pela autoridade judiciária, mas somente após a finalização do procedimento verificatório.
✂️ d) O prazo máximo para conclusão do procedimento é de 120 (cento e vinte) dias, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA.
✂️ e) Somente a decisão judicial sobre perda, e não a suspensão do poder familiar, deverá ser averbada à margem do registro de nascimento da criança e do adolescente, independentemente do trânsito em julgado da decisão.

830Q816771 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Lei n 8069 1990, Defensor Público, DPE AL, CESPE CEBRASPE

O MP ofereceu representação contra um adolescente pela suposta prática de ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas, sendo a defesa do adolescente prestada por DP. Após instrução processual e apresentação das alegações finais pelas partes, foi prolatada sentença, sendo aplicada ao adolescente a medida socioeducativa de liberdade assistida pelo prazo mínimo de seis meses.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

Comprovada a autoria e a materialidade do ato infracional, por se tratar de ato hediondo, necessariamente, deve ser aplicada a esse adolescente a medida socioeducativa de internação por prazo indeterminado.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

831Q56016 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Regime de Semiliberdade

Sobre a Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) e trata da execução das medidas socioeducativas, assinale a afirmativa INCORRETA.

✂️ a) O Plano Individual de Atendimento – PIA será elaborado sob a responsabilidade e exclusiva participação da equipe técnica do respectivo programa de atendimento.
✂️ b) Os Municípios inscreverão seus programas e alterações, bem como as entidades de atendimento executoras, no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
✂️ c) No caso de o maior de dezoito anos, em cumprimento de medida socioeducativa, responder a processo-crime, caberá à autoridade judiciária decidir sobre eventual extinção da execução, cientificando da decisão o juízo criminal competente.
✂️ d) A gravidade do ato infracional, os antecedentes e o tempo de duração da medida não são fatores que, por si, justifiquem a não substituição da medida por outra menos grave. Considera-se mais grave a internação, em relação a todas as demais medidas, e mais grave a semiliberdade, em relação às medidas de meio aberto.

832Q174296 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Guarda de Menores, Defensor Público, DPE RR, CESPE CEBRASPE

A respeito da guarda e adoção de criança ou adolescente, assinale a opção correta.

✂️ a) A condição de dependente, como decorrência da guarda, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários, somente terá eficácia com a guarda definitiva e após o trânsito em julgado da decisão que a tenha concedido.
✂️ b) A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou ao adolescente, podendo ser deferida, de forma excepcional, fora dos casos de tutela e adoção, para atender a situações peculiares ou suprir a falta eventual dos pais ou responsável.
✂️ c) A guarda, quando deferida como medida preparatória para adoção, confere a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais, e obsta o direito de visita destes.
✂️ d) É vedada a efetivação da guarda por meio de procuração, ante a necessidade de convivência prévia para a concessão da medida, conforme preceito expresso da norma de regência.
✂️ e) A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, incluindo-se os realizados por estrangeiros.

833Q56092 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Perda e Suspensão do Poder Familiar

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, no Procedimento de Perda ou Suspensão do Poder Familiar,

✂️ a) na hipótese de estar o requerido privado de liberdade, o oficial de justiça deverá perguntar a ele, no momento da citação pessoal, se concorda ou não com o pedido.
✂️ b) é dispensada a oitiva dos pais sempre que eles forem identificados e estiverem em local conhecido, ressalvados os casos de comparecimento espontâneo perante a Justiça.
✂️ c) se o pedido resultar em colocação em família substituta, a criança poderá e o adolescente deverá, desde que possível e razoável, ser ouvido em juízo.
✂️ d) quando o procedimento de destituição de poder familiar for iniciado pelo Ministério Público, haverá necessidade de nomeação de curador especial em favor da criança ou adolescente.
✂️ e) na hipótese de os genitores encontrarem-se em local incerto ou não sabido, serão citados por edital no prazo de 10 dias, em publicação única, dispensado o envio de ofícios para a localização.

836Q845428 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades, Guarda Municipal, GUALIMP, 2020

O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Nesse sentido, a garantia de prioridade compreende, EXCETO.

✂️ a) Primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.
✂️ b) Precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.
✂️ c) Preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.
✂️ d) Destinação privilegiada de recursos públicos em qualquer área.

837Q168098 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Entidades de Atendimento, Auxiliar Administrativo, DEGASE, CEPERJ

O artigo 94 do ECA relaciona obrigações que devem ser cumpridas pelas entidades que desenvolvem programas de internação de adolescentes. Em relação à questão de crença e culto religioso, essas entidades devem propiciar assistência religiosa, na seguinte condição:

✂️ a) de cunho ecumênico e participação obrigatória, desde que aprovada pelos pais ou responsável
✂️ b) oferecida àqueles que desejarem e atendendo à orientação religiosa de escolha do adolescente
✂️ c) de participação obrigatória, desde que não haja conflito com a crença religiosa da criança ou adolescente
✂️ d) de participação obrigatória e, em se tratando de crianças, seguindo a orientação religiosa dos pais
✂️ e) oferecida àqueles que desejarem, cabendo aos pais ou responsável a definição da crença religiosa a ser seguida

838Q371124 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Medidas Socioeducativas, FGV

No tocante às normas contidas no Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que

✂️ a) a medida socioeducativa de internação aplicada em razão do descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta ao adolescente infrator não poderá ser superior a três meses.
✂️ b) o adolescente apreendido em flagrante de ato infracional será imediatamente encaminhado ao Juiz de Direito em exercício na Vara da Infância e Juventude, que decidirá sobre a necessidade ou não de seu acautelamento provisório.
✂️ c) a concessão da remissão, que prescinde da homologação da Autoridade Judiciária, é medida que o membro do Ministério Público atribuído poderá adotar no processamento de ato infracional.
✂️ d) ao ato infracional praticado por crianças corresponderão as seguintes medidas socioeducativas: advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida e inserção em regime de semiliberdade.

839Q56009 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Regime de Semiliberdade, CESPE CEBRASPE

Pedro, aos 14 anos de idade, foi encaminhado à vara da infância e da juventude, por tráfico de entorpecentes. A ele, que não tinha passagens anteriores pela vara da infância e da juventude, foi aplicada a medida de internação pelo prazo mínimo de um ano. Após o cumprimento da internação, o juiz aplicou a Pedro medida de semiliberdade e restringiu o direito de Pedro realizar visitas a familiares, instituindo um regime de visitas progressivas e condicionadas.

Considerando a situação hipotética acima apresentada, julgue os itens subseqüentes.

O regime de semiliberdade constitui típica medida de caráter socioeducativo, devendo ser priorizado o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários de Pedro.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

Questões de Concursos Estatuto da Criança e do Adolescente ECA

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821Q56077 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Proteção Judicial dos Interesses Individuais

822Q56166 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Infrações Administrativas contra a Criança e o Adolescente

823Q812453 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Lei n 8069 1990, Defensor Público, DPE AL, CESPE CEBRASPE