Início Questões de Concursos Estatuto da Criança e do Adolescente ECA Resolva questões de Estatuto da Criança e do Adolescente ECA comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Estatuto da Criança e do Adolescente ECA Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 861Q370222 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Medidas Socioeducativas, CESPE CEBRASPEEm relação às medidas socioeducativas previstas no ECA, assinale a opção correta. ✂️ a) As medidas socioeducativas de semiliberdade e de internação por prazo indeterminado não podem ser incluídas na remissão, sendo admissível sua aplicação somente após a instrução processual em sede de sentença de mérito. ✂️ b) A obrigação de reparar o dano à vítima não constitui medida socioeducativa. ✂️ c) A medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade pode ser aplicada pelo prazo de até um ano. ✂️ d) A advertência somente pode ser aplicada se houver provas suficientes da autoria e da materialidade da infração. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 862Q56118 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Apuração de Ato Infracional Atribuído a AdolescenteTomando por base as disposições trazidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente com relação à apuração de ato infracional praticado por adolescente, pode-se afirmar: ✂️ a) Se a autoridade policial que receber a ocorrência entender não ser caso de apreensão do adolescente em flagrante, mas ainda houver indícios de sua participação na prática de ato infracional, fará ela o encaminhamento de relatório de investigação e demais documentos ao representante do Ministério Público. ✂️ b) Em caso de não liberação do adolescente acusado da prática de ato infracional, a autoridade policial o encaminhará ao representante do Ministério Público e, em não sendo possível a apresentação imediata e não houver entidade de atendimento na região a recebê-lo, o mesmo permanecerá na repartição policial em local apropriado e separado dos demais, no período máximo de uma semana. ✂️ c) Em caso de flagrante por ato infracional não cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, a autoridade policial deverá lavrar auto de apreensão em flagrante, não podendo substituí-lo por registro de boletim de ocorrência circunstanciado, remetendo-o à autoridade competente. ✂️ d) Em caso de apreensão em flagrante envolvendo co-autoria entre adolescente e maior, mesmo onde houver repartição policial especializada para atendimento do primeiro, prevalecerá a repartição policial comum, haja vista que, nesse caso, deverá ser lavrado o auto de prisão em flagrante delito. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 863Q55909 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Conselhos da Criança e do AdolescenteSão objetivos da gestão da política nacional dos direitos humanos de crianças e adolescentes, com exceção: ✂️ a) Incluir cláusulas de proteção aos direitos da criança e do adolescente nos acordos multilaterais. ✂️ b) Abolir cláusulas referentes a proteção dos direitos da criança e do adolescente. ✂️ c) Desenvolver parcerias e cooperação técnica entre Estados para implementação da Convenção dos Direitos da Criança e Adolescente. ✂️ d) Nenhuma das alternativas estão corretas. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 864Q56182 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Medidas de Proteção para a Criança e o AdolescenteO pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, mediante citação ou meio equivalente, a defesa técnica por advogado, a assistência judiciária gratuita e integral aos necessitados na forma da lei, o direito de ser ouvido pessoalmente pela autoridade competente etc. amoldam-se à luz da Lei n° 8069/90 como hipóteses de: ✂️ a) medidas socioeducativas aplicáveis aos adolescentes ✂️ b) medidas pertinentes aos pais e responsável ✂️ c) liberdade assistida aos adolescentes ✂️ d) garantias processuais do adolescente ✂️ e) garantias de acolhimento familiar Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 865Q860535 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Conselho Tutelar(VUNESP 2020) Prefeitura de Piracicaba – SP – Professor de Ensino Fundamental José, um professor da rede municipal de Piracicaba, tendo se candidatado para concorrer como membro do Conselho Tutelar do Município nas eleições havidas em outubro/19, procurou conhecer melhor o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal no 8.069/1990). Assinale a alternativa que corresponde a uma das atribuições do Conselho Tutelar previstas no artigo 136 da referida lei. ✂️ a) Aplicar aos pais a suspensão do poder familiar em decorrência de maus-tratos constantes em seus filhos. ✂️ b) Conhecer de representações promovidas pelo Ministério Público, para apuração de ato infracional atribuído a adolescente, aplicando as medidas cabíveis. ✂️ c) Instaurar sindicâncias e determinar a instauração de inquérito policial, para apuração de ilícitos ou infrações às normas de proteção à infância e à juventude. ✂️ d) Aplicar advertência aos pais ou responsável sempre que os direitos da criança e do adolescente forem ameaçados ou violados. ✂️ e) Impetrar mandado de segurança na defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis afetos à criança e ao adolescente. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 866Q860031 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Conselho Tutelar, Conselheiro TutelarDe acordo com o artigo 136 do Estatuto da Criança e do Adolescente, são atribuições do Conselho Tutelar, EXCETO: ✂️ a) encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência. ✂️ b) encaminhar à Delegacia de Polícia notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente. ✂️ c) expedir notificações. ✂️ d) requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário. ✂️ e) assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 867Q234277 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Internação, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, a internação provisória do adolescente, antes da sentença, pela prática de ato infracional: ✂️ a) só pode ser determinada pela autoridade judiciária de ofício e por um prazo não superior a 30 (trint dias. ✂️ b) pode ser determinada de ofício pelo Juiz ou a requerimento do Ministério Público, não podendo ultrapassar o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. ✂️ c) poderá ser determinada pelo Juiz, bastando, para tanto, a presença de prova da materialidade do ato infracional e por prazo nunca superior a 5 (cinco) dias. ✂️ d) nunca poderá ser determinada em face do princípio da presunção de inocência, constitucionalmente consagrado. ✂️ e) poderá ser determinada pelo representante do Ministério Público, desde que o autor do ato infracional registre antecedentes. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 868Q841765 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Direitos Fundamentais no ECA, Professor de Artes, Prefeitura de Louveira SP, Avança SP, 2020No que se refere ao dever do Estado previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta: I - Progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino superior. II - Atendimento no ensino fundamental, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde. III - Acessos aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um. ✂️ a) Apenas o item I é verdadeiro. ✂️ b) Apenas o item II é verdadeiro. ✂️ c) Apenas o item III é verdadeiro. ✂️ d) Apenas os itens II e III são verdadeiros. ✂️ e) Todos os itens são verdadeiros. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 869Q10291 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Analista Judiciário, DPE DF, FGVValéria e Arnaldo são interditados em virtude de sérios distúrbios provocados pelo uso compulsivo e continuo de substância entorpecente que lhes subtraiu a possibilidade de coordenação de suas faculdades psíquicas, inclusive inviabilizando que Fátima, treze anos de idade, filha do casal, continue sob seus cuidados e sob seu poder familiar. Requerida a tutela pela tia, é correto afirmar que: ✂️ a) a adolescente não precisa ser ouvida para que seja deferida a medida. ✂️ b) a adolescente não deve ser ouvida para que seja deferida a medida. ✂️ c) a adolescente deve ser ouvida, mas o deferimento da medida não depende de seu consentimento. ✂️ d) a adolescente deve dar o seu consentimento em audiência, para que seja deferida a medida. ✂️ e) o pedido deve ser indeferido, por se tratar de um caso de guarda. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 870Q168249 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Politicas de atendimento, Auxiliar Administrativo, DEGASE, CEPERJEm seu artigo 88, o ECA relaciona algumas diretrizes da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, dentre as quais, a municipalização do atendimento e a criação de conselhos municipais, estaduais e nacional dos direitos da criança e do adolescente. Nessas duas diretrizes estão presentes, respectivamente, os seguintes princípios propostos pelo ECA para a política de atendimento: ✂️ a) centralização e delegação ✂️ b) mobilização e fragmentação ✂️ c) descentralização e participação ✂️ d) federalização e sustentação ✂️ e) impugnação e desconcentração Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 871Q56177 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Medidas de Proteção para a Criança e o Adolescente, CESPE CEBRASPECom base nas medidas de proteção e nas políticas de atendimento à criança e ao adolescente preconizadas no ECA, julgue o item subsequente. Os planos de aplicação e as prestações de contas das entidades responsáveis pelo atendimento de crianças e adolescentes devem ser apresentados ao município ou ao estado, conforme a origem das dotações orçamentárias. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 872Q810116 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Lei n 8069 1990, Defensor Público, DPE AL, CESPE CEBRASPEJulgue os itens a seguir, relativos à medida socioeducativa de internação prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente. Para que seja constituída a defesa de adolescente a quem se atribua a prática de ato infracional, não basta a indicação do DP na audiência de apresentação, sendo exigida a outorga do mandato ao patrono. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 873Q658310 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Medidas Socioeducativas, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020Nos termos da Lei n.º 12.594/2012, a função de fiscalização do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo é exercida ✂️ a) pelo conselho tutelar. ✂️ b) pela justiça da infância e da juventude. ✂️ c) pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente. ✂️ d) pelo Ministério Público. ✂️ e) pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 874Q372126 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente, FGVVilma, avó materna do menor Oscar, de quinze anos de idade, pretende mover ação de suspensão do poder familiar em face de Onísio e Paula, pais do menor. Argumenta que Oscar estaria na condição de evasão escolar e os pais negligentes, embora incansavelmente questionados por Vilma quanto as consequências negativas para a formação de Oscar. Considere a hipótese narrada e assinale a única opção correta aplicável ao caso. ✂️ a) Do ponto de vista processual, Vilma não tem legitimidade para propor a ação que deve ser movida exclusivamente pelo Ministério Público, diante da indisponibilidade do direito em questão, a quem a interessada deve dirigir a argumentação para a tomada das medidas judiciais cabíveis. ✂️ b) Do ponto de vista material, os elementos indicados por Vilma são suficientes ao pleito de suspensão do poder familiar, do mesmo modo que a falta ou a carência de recursos materiais são, ainda que isoladamente, justo motivo para propositura da medida de suspensão do poder familiar. ✂️ c) Do ponto de vista material, os argumentos indicados por Vilma são irrelevantes a dar ensejo à medida de suspensão de poder familiar, medida grave e excepcionalmente aplicada, mas são suficientes ao pleito de aplicação de multa e repreensão aos pais negligentes, por se tratar de infração administrativa. ✂️ d) Do ponto de vista processual, Vilma possui legitimidade para propor a ação de suspensão do poder familiar e, tramitando o processo perante a Justiça da Infância e da Juventude, é impositiva a isenção de custas e emolumentos, independente de concessão da gratuidade de justiça, conforme dispõe expressa e literalmente o ECA. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 875Q56079 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Proteção Judicial dos Interesses IndividuaisUm DP lotado em comarca do estado X recebeu diversas reclamações de pais contra a falta de creches e pré-escolas para crianças de até cinco anos de idade. Após oficiar à secretaria municipal de educação, esse DP confirmou a veracidade das denúncias. Com base na situação hipotética acima e nas normas do ECA acerca da proteção judicial dos interesses individuais, difusos e coletivos de crianças e adolescentes, assinale a opção correta. ✂️ a) Em razão da discricionariedade da administração pública municipal e da reserva do possível, que impedem a análise judicial do caso, o DP deverá expedir recomendação à câmara municipal para que inclua, no próximo orçamento anual, a previsão de recursos públicos para a construção de creches e pré-escolas. ✂️ b) O DP deverá remeter os documentos ao MP local, para a tomada de providências cabíveis. ✂️ c) Antes de tomar qualquer providência judicial, o DP deverá arrecadar procurações e declarações de pobreza de todos os pais que fizeram as denúncias. ✂️ d) A fim de evitar alegação de nulidade processual, o DP deverá ajuizar ações individuais contra o município, ou seja, uma ação para cada criança carente dos serviços de creche ou pré-escola. ✂️ e) O DP deverá ajuizar ação civil pública contra o município, requerendo liminarmente que o réu seja obrigado a construir creches e pré-escolas em determinado prazo, sob pena de multa diária, e, no mérito, deverá requerer a confirmação da liminar. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 876Q55888 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Política de Atendimento, CESPE CEBRASPENo que se refere à política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, julgue os itens a seguir As entidades governamentais e não governamentais devem inscrever seus programas de atendimento a crianças e adolescentes, especificando os regimes de atendimento, no conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente. Não havendo na localidade conselho já devidamente instalado, os registros, inscrições e alterações deverão ser efetuados perante o MP da comarca a que pertencer a entidade. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 877Q372683 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Adoção, FGV, 2019Júlio, após completar 17 anos de idade, deseja, contrariando seus pais adotivos, buscar informações sobre a sua origem biológica junto à Vara da Infância e da Juventude de seu domicílio. Lá chegando, a ele é informado que não poderia ter acesso ao seu processo, pois a adoção é irrevogável. Inconformado, Júlio procura um amigo, advogado, a fim de fazer uma consulta sobre seus direitos. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a opção que apresenta a orientação jurídica correta para Júlio. ✂️ a) Ele poderá ter acesso ao processo, desde que receba orientação e assistência jurídica e psicológica. ✂️ b) Ele não poderá ter acesso ao processo até adquirir a maioridade. ✂️ c) Ele poderá ter acesso ao processo apenas se assistido por seus pais adotivos. ✂️ d) Ele não poderá ter acesso ao processo, pois a adoção é irrevogável. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 878Q56088 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Colocação em Família Substituta, CESPE CEBRASPEJulgue o item que se segue, relativo à política de atendimento, à família substituta e ao acesso à justiça da criança e do adolescente. O ECA estabelece que, comprovada a impossibilidade de a família de origem acolher a criança inserida em programa de acolhimento familiar ou institucional, esta deverá ser colocada em família substituta, mediante guarda, tutela ou adoção, com integração operacional de órgãos do Poder Judiciário, MP, DP, conselho tutelar e encarregados da execução das políticas sociais básicas e de assistência social. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 879Q371760 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Direitos e Garantias Fundamentais, FGVWashington, adolescente com 14 (quatorze) anos, movido pelo desejo de ajudar seus genitores no sustento do núcleo familiar pobre, pretende iniciar atividade laborativa como ensacador de compras na pequena mercearia Tudo Tem, que funciona 24h, localizada em sua comunidade. Recentemente, esta foi pacificada pelas Forças de Segurança Nacional. Tendo como substrato a tutela do Estatuto da Criança e do Adolescente no tocante ao Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho, assinale a alternativa correta. ✂️ a) Washington poderá ser contratado como ensacador de compras, mesmo não sendo tal atividade de aprendizagem, pois, como já possui 14 (quatorze) anos, tem discernimento suficiente para firmar o contrato de trabalho e, assim, prestar auxílio material aos seus pais, adotando a louvável atitude de preferir o trabalho às ruas. ✂️ b) Como a comunidade onde reside Washington foi pacificada pelas forças de paz, não há falar em local perigoso ou insalubre para o menor; assim, poderá o adolescente exercer a carga horária laborativa no período das 22h às 24h, sem qualquer restrição legal, desde que procure outra atividade laborativa que seja de formação técnico-profissional. ✂️ c) Washington não poderá trabalhar na mercearia como ensacador de compras, pois tal atividade não é enquadrada como de formação técnico-profissional; portanto, não se pode afirmar que o menor exercerá atividade laborativa na condição de aprendiz. ✂️ d) Na condição de aprendiz, não é necessário que o adolescente goze de horário especial compatível com a garantia de acesso e frequência obrigatória ao ensino regular. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 880Q177512 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Medidas de Proteção, Defensor Público, DPE MS, VUNESP Quanto às medidas de proteção previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta. ✂️ a) Deverão ser aplicadas isoladamente, admitindo-se substituição a qualquer tempo. ✂️ b) Deverão ser aplicadas cumulativamente, não se admitindo, nesse caso, substituição. ✂️ c) Quando aplicadas, não admitem substituição, salvo em caso de recurso que modifique a pertinência da troca. ✂️ d) Poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, bem como substituídas a qualquer tempo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 🖨️ Baixar PDF← AnteriorPróximo →
861Q370222 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Medidas Socioeducativas, CESPE CEBRASPEEm relação às medidas socioeducativas previstas no ECA, assinale a opção correta. ✂️ a) As medidas socioeducativas de semiliberdade e de internação por prazo indeterminado não podem ser incluídas na remissão, sendo admissível sua aplicação somente após a instrução processual em sede de sentença de mérito. ✂️ b) A obrigação de reparar o dano à vítima não constitui medida socioeducativa. ✂️ c) A medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade pode ser aplicada pelo prazo de até um ano. ✂️ d) A advertência somente pode ser aplicada se houver provas suficientes da autoria e da materialidade da infração. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
862Q56118 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Apuração de Ato Infracional Atribuído a AdolescenteTomando por base as disposições trazidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente com relação à apuração de ato infracional praticado por adolescente, pode-se afirmar: ✂️ a) Se a autoridade policial que receber a ocorrência entender não ser caso de apreensão do adolescente em flagrante, mas ainda houver indícios de sua participação na prática de ato infracional, fará ela o encaminhamento de relatório de investigação e demais documentos ao representante do Ministério Público. ✂️ b) Em caso de não liberação do adolescente acusado da prática de ato infracional, a autoridade policial o encaminhará ao representante do Ministério Público e, em não sendo possível a apresentação imediata e não houver entidade de atendimento na região a recebê-lo, o mesmo permanecerá na repartição policial em local apropriado e separado dos demais, no período máximo de uma semana. ✂️ c) Em caso de flagrante por ato infracional não cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, a autoridade policial deverá lavrar auto de apreensão em flagrante, não podendo substituí-lo por registro de boletim de ocorrência circunstanciado, remetendo-o à autoridade competente. ✂️ d) Em caso de apreensão em flagrante envolvendo co-autoria entre adolescente e maior, mesmo onde houver repartição policial especializada para atendimento do primeiro, prevalecerá a repartição policial comum, haja vista que, nesse caso, deverá ser lavrado o auto de prisão em flagrante delito. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
863Q55909 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Conselhos da Criança e do AdolescenteSão objetivos da gestão da política nacional dos direitos humanos de crianças e adolescentes, com exceção: ✂️ a) Incluir cláusulas de proteção aos direitos da criança e do adolescente nos acordos multilaterais. ✂️ b) Abolir cláusulas referentes a proteção dos direitos da criança e do adolescente. ✂️ c) Desenvolver parcerias e cooperação técnica entre Estados para implementação da Convenção dos Direitos da Criança e Adolescente. ✂️ d) Nenhuma das alternativas estão corretas. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
864Q56182 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Medidas de Proteção para a Criança e o AdolescenteO pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, mediante citação ou meio equivalente, a defesa técnica por advogado, a assistência judiciária gratuita e integral aos necessitados na forma da lei, o direito de ser ouvido pessoalmente pela autoridade competente etc. amoldam-se à luz da Lei n° 8069/90 como hipóteses de: ✂️ a) medidas socioeducativas aplicáveis aos adolescentes ✂️ b) medidas pertinentes aos pais e responsável ✂️ c) liberdade assistida aos adolescentes ✂️ d) garantias processuais do adolescente ✂️ e) garantias de acolhimento familiar Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
865Q860535 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Conselho Tutelar(VUNESP 2020) Prefeitura de Piracicaba – SP – Professor de Ensino Fundamental José, um professor da rede municipal de Piracicaba, tendo se candidatado para concorrer como membro do Conselho Tutelar do Município nas eleições havidas em outubro/19, procurou conhecer melhor o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal no 8.069/1990). Assinale a alternativa que corresponde a uma das atribuições do Conselho Tutelar previstas no artigo 136 da referida lei. ✂️ a) Aplicar aos pais a suspensão do poder familiar em decorrência de maus-tratos constantes em seus filhos. ✂️ b) Conhecer de representações promovidas pelo Ministério Público, para apuração de ato infracional atribuído a adolescente, aplicando as medidas cabíveis. ✂️ c) Instaurar sindicâncias e determinar a instauração de inquérito policial, para apuração de ilícitos ou infrações às normas de proteção à infância e à juventude. ✂️ d) Aplicar advertência aos pais ou responsável sempre que os direitos da criança e do adolescente forem ameaçados ou violados. ✂️ e) Impetrar mandado de segurança na defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis afetos à criança e ao adolescente. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
866Q860031 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Conselho Tutelar, Conselheiro TutelarDe acordo com o artigo 136 do Estatuto da Criança e do Adolescente, são atribuições do Conselho Tutelar, EXCETO: ✂️ a) encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência. ✂️ b) encaminhar à Delegacia de Polícia notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente. ✂️ c) expedir notificações. ✂️ d) requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário. ✂️ e) assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
867Q234277 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Internação, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, a internação provisória do adolescente, antes da sentença, pela prática de ato infracional: ✂️ a) só pode ser determinada pela autoridade judiciária de ofício e por um prazo não superior a 30 (trint dias. ✂️ b) pode ser determinada de ofício pelo Juiz ou a requerimento do Ministério Público, não podendo ultrapassar o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. ✂️ c) poderá ser determinada pelo Juiz, bastando, para tanto, a presença de prova da materialidade do ato infracional e por prazo nunca superior a 5 (cinco) dias. ✂️ d) nunca poderá ser determinada em face do princípio da presunção de inocência, constitucionalmente consagrado. ✂️ e) poderá ser determinada pelo representante do Ministério Público, desde que o autor do ato infracional registre antecedentes. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
868Q841765 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Direitos Fundamentais no ECA, Professor de Artes, Prefeitura de Louveira SP, Avança SP, 2020No que se refere ao dever do Estado previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta: I - Progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino superior. II - Atendimento no ensino fundamental, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde. III - Acessos aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um. ✂️ a) Apenas o item I é verdadeiro. ✂️ b) Apenas o item II é verdadeiro. ✂️ c) Apenas o item III é verdadeiro. ✂️ d) Apenas os itens II e III são verdadeiros. ✂️ e) Todos os itens são verdadeiros. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
869Q10291 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Analista Judiciário, DPE DF, FGVValéria e Arnaldo são interditados em virtude de sérios distúrbios provocados pelo uso compulsivo e continuo de substância entorpecente que lhes subtraiu a possibilidade de coordenação de suas faculdades psíquicas, inclusive inviabilizando que Fátima, treze anos de idade, filha do casal, continue sob seus cuidados e sob seu poder familiar. Requerida a tutela pela tia, é correto afirmar que: ✂️ a) a adolescente não precisa ser ouvida para que seja deferida a medida. ✂️ b) a adolescente não deve ser ouvida para que seja deferida a medida. ✂️ c) a adolescente deve ser ouvida, mas o deferimento da medida não depende de seu consentimento. ✂️ d) a adolescente deve dar o seu consentimento em audiência, para que seja deferida a medida. ✂️ e) o pedido deve ser indeferido, por se tratar de um caso de guarda. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
870Q168249 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Politicas de atendimento, Auxiliar Administrativo, DEGASE, CEPERJEm seu artigo 88, o ECA relaciona algumas diretrizes da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, dentre as quais, a municipalização do atendimento e a criação de conselhos municipais, estaduais e nacional dos direitos da criança e do adolescente. Nessas duas diretrizes estão presentes, respectivamente, os seguintes princípios propostos pelo ECA para a política de atendimento: ✂️ a) centralização e delegação ✂️ b) mobilização e fragmentação ✂️ c) descentralização e participação ✂️ d) federalização e sustentação ✂️ e) impugnação e desconcentração Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
871Q56177 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Medidas de Proteção para a Criança e o Adolescente, CESPE CEBRASPECom base nas medidas de proteção e nas políticas de atendimento à criança e ao adolescente preconizadas no ECA, julgue o item subsequente. Os planos de aplicação e as prestações de contas das entidades responsáveis pelo atendimento de crianças e adolescentes devem ser apresentados ao município ou ao estado, conforme a origem das dotações orçamentárias. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
872Q810116 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Lei n 8069 1990, Defensor Público, DPE AL, CESPE CEBRASPEJulgue os itens a seguir, relativos à medida socioeducativa de internação prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente. Para que seja constituída a defesa de adolescente a quem se atribua a prática de ato infracional, não basta a indicação do DP na audiência de apresentação, sendo exigida a outorga do mandato ao patrono. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
873Q658310 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Medidas Socioeducativas, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020Nos termos da Lei n.º 12.594/2012, a função de fiscalização do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo é exercida ✂️ a) pelo conselho tutelar. ✂️ b) pela justiça da infância e da juventude. ✂️ c) pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente. ✂️ d) pelo Ministério Público. ✂️ e) pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
874Q372126 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente, FGVVilma, avó materna do menor Oscar, de quinze anos de idade, pretende mover ação de suspensão do poder familiar em face de Onísio e Paula, pais do menor. Argumenta que Oscar estaria na condição de evasão escolar e os pais negligentes, embora incansavelmente questionados por Vilma quanto as consequências negativas para a formação de Oscar. Considere a hipótese narrada e assinale a única opção correta aplicável ao caso. ✂️ a) Do ponto de vista processual, Vilma não tem legitimidade para propor a ação que deve ser movida exclusivamente pelo Ministério Público, diante da indisponibilidade do direito em questão, a quem a interessada deve dirigir a argumentação para a tomada das medidas judiciais cabíveis. ✂️ b) Do ponto de vista material, os elementos indicados por Vilma são suficientes ao pleito de suspensão do poder familiar, do mesmo modo que a falta ou a carência de recursos materiais são, ainda que isoladamente, justo motivo para propositura da medida de suspensão do poder familiar. ✂️ c) Do ponto de vista material, os argumentos indicados por Vilma são irrelevantes a dar ensejo à medida de suspensão de poder familiar, medida grave e excepcionalmente aplicada, mas são suficientes ao pleito de aplicação de multa e repreensão aos pais negligentes, por se tratar de infração administrativa. ✂️ d) Do ponto de vista processual, Vilma possui legitimidade para propor a ação de suspensão do poder familiar e, tramitando o processo perante a Justiça da Infância e da Juventude, é impositiva a isenção de custas e emolumentos, independente de concessão da gratuidade de justiça, conforme dispõe expressa e literalmente o ECA. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
875Q56079 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Proteção Judicial dos Interesses IndividuaisUm DP lotado em comarca do estado X recebeu diversas reclamações de pais contra a falta de creches e pré-escolas para crianças de até cinco anos de idade. Após oficiar à secretaria municipal de educação, esse DP confirmou a veracidade das denúncias. Com base na situação hipotética acima e nas normas do ECA acerca da proteção judicial dos interesses individuais, difusos e coletivos de crianças e adolescentes, assinale a opção correta. ✂️ a) Em razão da discricionariedade da administração pública municipal e da reserva do possível, que impedem a análise judicial do caso, o DP deverá expedir recomendação à câmara municipal para que inclua, no próximo orçamento anual, a previsão de recursos públicos para a construção de creches e pré-escolas. ✂️ b) O DP deverá remeter os documentos ao MP local, para a tomada de providências cabíveis. ✂️ c) Antes de tomar qualquer providência judicial, o DP deverá arrecadar procurações e declarações de pobreza de todos os pais que fizeram as denúncias. ✂️ d) A fim de evitar alegação de nulidade processual, o DP deverá ajuizar ações individuais contra o município, ou seja, uma ação para cada criança carente dos serviços de creche ou pré-escola. ✂️ e) O DP deverá ajuizar ação civil pública contra o município, requerendo liminarmente que o réu seja obrigado a construir creches e pré-escolas em determinado prazo, sob pena de multa diária, e, no mérito, deverá requerer a confirmação da liminar. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
876Q55888 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Política de Atendimento, CESPE CEBRASPENo que se refere à política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, julgue os itens a seguir As entidades governamentais e não governamentais devem inscrever seus programas de atendimento a crianças e adolescentes, especificando os regimes de atendimento, no conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente. Não havendo na localidade conselho já devidamente instalado, os registros, inscrições e alterações deverão ser efetuados perante o MP da comarca a que pertencer a entidade. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
877Q372683 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Adoção, FGV, 2019Júlio, após completar 17 anos de idade, deseja, contrariando seus pais adotivos, buscar informações sobre a sua origem biológica junto à Vara da Infância e da Juventude de seu domicílio. Lá chegando, a ele é informado que não poderia ter acesso ao seu processo, pois a adoção é irrevogável. Inconformado, Júlio procura um amigo, advogado, a fim de fazer uma consulta sobre seus direitos. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a opção que apresenta a orientação jurídica correta para Júlio. ✂️ a) Ele poderá ter acesso ao processo, desde que receba orientação e assistência jurídica e psicológica. ✂️ b) Ele não poderá ter acesso ao processo até adquirir a maioridade. ✂️ c) Ele poderá ter acesso ao processo apenas se assistido por seus pais adotivos. ✂️ d) Ele não poderá ter acesso ao processo, pois a adoção é irrevogável. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
878Q56088 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Colocação em Família Substituta, CESPE CEBRASPEJulgue o item que se segue, relativo à política de atendimento, à família substituta e ao acesso à justiça da criança e do adolescente. O ECA estabelece que, comprovada a impossibilidade de a família de origem acolher a criança inserida em programa de acolhimento familiar ou institucional, esta deverá ser colocada em família substituta, mediante guarda, tutela ou adoção, com integração operacional de órgãos do Poder Judiciário, MP, DP, conselho tutelar e encarregados da execução das políticas sociais básicas e de assistência social. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
879Q371760 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Direitos e Garantias Fundamentais, FGVWashington, adolescente com 14 (quatorze) anos, movido pelo desejo de ajudar seus genitores no sustento do núcleo familiar pobre, pretende iniciar atividade laborativa como ensacador de compras na pequena mercearia Tudo Tem, que funciona 24h, localizada em sua comunidade. Recentemente, esta foi pacificada pelas Forças de Segurança Nacional. Tendo como substrato a tutela do Estatuto da Criança e do Adolescente no tocante ao Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho, assinale a alternativa correta. ✂️ a) Washington poderá ser contratado como ensacador de compras, mesmo não sendo tal atividade de aprendizagem, pois, como já possui 14 (quatorze) anos, tem discernimento suficiente para firmar o contrato de trabalho e, assim, prestar auxílio material aos seus pais, adotando a louvável atitude de preferir o trabalho às ruas. ✂️ b) Como a comunidade onde reside Washington foi pacificada pelas forças de paz, não há falar em local perigoso ou insalubre para o menor; assim, poderá o adolescente exercer a carga horária laborativa no período das 22h às 24h, sem qualquer restrição legal, desde que procure outra atividade laborativa que seja de formação técnico-profissional. ✂️ c) Washington não poderá trabalhar na mercearia como ensacador de compras, pois tal atividade não é enquadrada como de formação técnico-profissional; portanto, não se pode afirmar que o menor exercerá atividade laborativa na condição de aprendiz. ✂️ d) Na condição de aprendiz, não é necessário que o adolescente goze de horário especial compatível com a garantia de acesso e frequência obrigatória ao ensino regular. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
880Q177512 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Medidas de Proteção, Defensor Público, DPE MS, VUNESP Quanto às medidas de proteção previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta. ✂️ a) Deverão ser aplicadas isoladamente, admitindo-se substituição a qualquer tempo. ✂️ b) Deverão ser aplicadas cumulativamente, não se admitindo, nesse caso, substituição. ✂️ c) Quando aplicadas, não admitem substituição, salvo em caso de recurso que modifique a pertinência da troca. ✂️ d) Poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, bem como substituídas a qualquer tempo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro