Questões de Concursos Estatuto da Criança e do Adolescente ECA

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901Q55967 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Advertência ECA

Em relação às medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, uma vez verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá, dentre outras, aplicar ao adolescente as seguintes medidas:

✂️ a) internação em instituições correcionais, participação em grupos de trabalho forçado e reparação material.
✂️ b) prestação de trabalhos sem remuneração, reparação dos danos causados à pessoa lesada e multa proporcional a perdas materiais.
✂️ c) medidas corretivas por meio de cursos em período integral e aconselhamento psicológico e/ou terapêutico.
✂️ d) acompanhamento familiar durante a internação, prestação de trabalhos ao Estado e à comunidade e reposição material.
✂️ e) advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade e internação em estabelecimento educacional.

902Q55994 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Liberdade Assistida

Mário, 15 anos de idade, encontrava-se em cumprimento de medida socioeducativa de liberdade assistida. Durante o curso desta, Mário teve contra si nova apuração de ato infracional, praticado no curso da execução anterior, que resultou em decisão judicial que lhe impôs nova medida, a de semiliberdade. O juiz competente pelo acompanhamento do processo de execução, então, proferiu decisão, a qual impôs-lhe o cumprimento de uma única medida, a de semiliberdade. Nesta decisão, nos termos da Lei Federal n° 12.594/12, o juiz competente aplicou o instituto da

✂️ a) cumulação.
✂️ b) unificação.
✂️ c) suspensão.
✂️ d) alteração.
✂️ e) substituição.

903Q238089 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Adoção, Promotor de Justiça, MPE SC, MPE SC

Sobre a adoção:

I Não é possível, em nenhuma hipótese, a adoção em favor de candidato domiciliado no Brasil não cadastrado previamente nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente.

II Existe cláusula impeditiva na Lei 8.069/90 à adoção por irmão e pelos ascendentes do adotando.

III A morte dos adotantes restabelece o poder familiar dos pais biológicos.

IV O adotado tem direito de conhecer sua origem biológica, bem como de obter acesso irrestrito ao processo no qual a medida foi aplicada e seus eventuais incidentes, após completar 18 (dezoito) anos.

V Para os fins do Estatuto da Criança e do Adolescente considera-se adoção internacional exclusivamente aquela pleiteada por estrangeiro residente fora do Brasil.

✂️ a) Apenas as assertivas II e IV estão corretas.
✂️ b) Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.
✂️ c) Apenas as assertivas II, III e V estão corretas.
✂️ d) Apenas as assertivas II, IV e V estão corretas.
✂️ e) Todas as assertivas estão corretas.

904Q55877 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Da Prevenção

Conforme preceitua do ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.° 8.069, de 13 de julho de 1990), a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão atuar de forma articulada na elaboração de políticas públicas e na execução de ações destinadas a coibir o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante e difundir formas não violentas de educação de crianças e de adolescentes, tendo como principais ações, exceto:

✂️ a) a integração com os órgãos do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, com o Conselho Tutelar, com os Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente e com as entidades não governamentais que atuam na promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente.
✂️ b) a formação continuada e a capacitação dos profissionais de saúde, educação e assistência social e dos demais agentes que atuam na promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente para o desenvolvimento das competências necessárias à prevenção, à identificação de evidências, ao diagnóstico e ao enfrentamento de todas as formas de violência contra a criança e o adolescente.
✂️ c) o apoio e o incentivo às práticas de resolução litigiosa de conflitos que envolvam violência contra a criança e o adolescente.
✂️ d) a inclusão, nas políticas públicas, de ações que visem a garantir os direitos da criança e do adolescente, desde a atenção pré-natal, e de atividades junto aos pais e responsáveis com o objetivo de promover a informação, a reflexão, o debate e a orientação sobre alternativas ao uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante no processo educativo.
✂️ e) a promoção de espaços intersetoriais locais para a articulação de ações e a elaboração de planos de atuação conjunta focados nas famílias em situação de violência, com participação de profissionais de saúde, de assistência social e de educação e de órgãos de promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente.

905Q56139 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Infração administrativa proteção criança adolescente

A respeito das infrações administrativas e do respectivo procedimento de apuração, assinale a opção correta.

✂️ a) O requerido terá prazo de quinze dias para apresentação de defesa, contado da data da intimação, que será feita, sob pena de nulidade, por mandado expedido pela autoridade judiciária competente, a ser cumprido por oficial de justiça.
✂️ b) Apresentada ou não a defesa no prazo legal, a autoridade judiciária dará vista dos autos do MP, por cinco dias, decidindo em igual prazo, sendo vedada a colheita de prova oral.
✂️ c) Constitui infração administrativa exibir, total ou parcialmente, fotografia de criança ou adolescente envolvido em infração, ou qualquer ilustração que lhe diga respeito ou se refira a atos delituosos que lhe sejam atribuídos, ainda que tal imagem não permita a sua identificação direta ou indireta.
✂️ d) Constitui infração administrativa deixar de apresentar à autoridade judiciária de determinado município, no prazo de cinco dias, com o fim de regularizar a guarda, adolescente trazido de outra comarca para a prestação de serviço doméstico, exceto se houver autorização escrita e com firma reconhecida dos pais ou responsável.
✂️ e) O procedimento para imposição de penalidade administrativa por infração às normas de proteção à criança e ao adolescente inicia-se por representação do MP ou do conselho tutelar ou por auto de infração elaborado por servidor efetivo ou voluntário credenciado, e assinado por duas testemunhas, se possível.

907Q56189 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Medidas de Proteção para a Criança e o Adolescente

Quando for verificada alguma hipótese de violência ou ameaça aos direitos da criança e do adolescente reconhecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), a autoridade competente poderá determinar algumas medidas expressamente descritas na legislação. Dentre as opções a seguir, assinale a medida que NÃO PODERÁ ser adotada pela autoridade competente.

✂️ a) Matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental.
✂️ b) Encaminhamento da criança ou do adolescente para abrigo em entidade, com rompimento do vínculo familiar e privação de liberdade.
✂️ c) Inclusão em programa de acolhimento familiar.
✂️ d) Colocação em família substituta.
✂️ e) Requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial.

909Q56067 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Proteção Judicial dos Interesses Individuais, CESPE CEBRASPE

O Ministério Público estadual ajuizou ação civil pública em face de dirigentes de fundação privada de assistência à criança, pela prática de inúmeras irregularidades apuradas em auditoria interna, especialmente, pelo uso indevido de verbas e pela apropriação indébita de recursos da referida entidade, em cujo estatuto está registrada a vocação protetiva e assistencial da fundação, em especial, para o auxílio e a assistência a crianças e famílias desamparadas, sem distinção de raça, cor, sexo e idéias políticas ou religiosas.

Considerando a situação hipotética acima apresentada bem como as atribuições do Ministério Público relacionadas com a defesa dos interesses de crianças e adolescentes, julgue os itens a seguir.

O ECA consubstancia a autorização legal para que o Ministério Público atue na defesa dos interesses de crianças e adolescentes e, nesses casos, a legitimação do Ministério Público configura-se como típico caso de representação.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

910Q738066 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Conselho Tutelar, IESES, 2021

Leia o apresentado abaixo e identifique a sequência correta de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente: I. A remissão não implica necessariamente o reconhecimento ou comprovação da responsabilidade, nem prevalece para efeito de antecedentes, podendo incluir eventualmente a aplicação de qualquer das medidas previstas em lei, exceto a colocação em regime de semiliberdade e a internação. II. Verificada a hipótese de maus-tratos, opressão ou abuso sexual impostos pelos pais ou responsável, a autoridade judiciária poderá determinar, como medida cautelar, o afastamento do agressor da moradia comum. III. O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zela pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. IV. São impedidos de servir no mesmo Conselho marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados, durante o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado. A sequência correta é:

✂️ a) As alternativas I, II, III e IV estão incorretas.
✂️ b) As alternativas I, II, III e IV estão corretas
✂️ c) Apenas as assertivas I e IV estão corretas.
✂️ d) As assertivas I, II e IV estão corretas.

911Q55868 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Da Prevenção, CESPE CEBRASPE

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Rodrigo compareceu ao Aeroporto Internacional de Belém com seu filho Gustavo, de 8 anos de idade, para juntos embarcarem em um vôo com destino à Venezuela, onde deveriam se encontrar com a mãe da criança, que havia viajado uma semana antes e deixado com Rodrigo uma autorização por escrito, sem firma reconhecida, para que ele levasse Gustavo à capital venezuelana. Nessa situação, o embarque de Gustavo deve ser autorizado porque, estando ele acompanhado de seu pai, o reconhecimento de firma na autorização é uma formalidade dispensável.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

912Q55875 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Da Prevenção

Para tanto, os Conselhos Nacional, Estaduais, Distrital e Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente bem como os órgãos gestores do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, nos seus respectivos níveis, devem articular-se com os Conselhos e órgãos responsáveis pelo controle, gestão, supervisão e avaliação dos demais sistemas e políticas sociais para o desenvolvimento de ações integradas e que levem em consideração as peculiaridades que cercam o atendimento aos adolescentes inseridos no SINASE. Entre outras ações que podem favorecer o desenvolvimento da articulação destacam-se as seguintes:

I- estímulo à prática da intersetorialidade;
II- campanhas conjuntas destinadas à sociedade em geral e aos profissionais da área, com vistas à concretização da Doutrina de Proteção Integral adotada pelo ECA;
III- promoção de discussões, encontros, seminários (gerais e temáticos) conjuntos;
IV- respeito às competências e atribuições de cada ente federativo e de seus órgãos, evitando-se a sobreposição de ações.

Está correto o que se afirma em:

✂️ a) Todas as afirmativas
✂️ b) Apenas I e II
✂️ c) Apenas II e III
✂️ d) Apenas I e III
✂️ e) Nenhuma das afirmativas

913Q217857 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Papiloscopista, Polícia Civil GO, FUNIVERSA

No que se refere à medida socioeducativa de internação, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e o entendimento do STJ, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A liberação do interno será compulsória aos 21 anos de idade.
✂️ b) Pode ser aplicada mesmo que haja outra medida menos onerosa à liberdade do adolescente.
✂️ c) Deve ser aplicada em caso de ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas.
✂️ d) A internação não possui função protetiva e pedagógica, contrariamente às demais medidas socioeducativas.
✂️ e) O prazo máximo para internação é de 4 anos.

914Q369682 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsáveis, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta conforme as disposições do ECA.

✂️ a) O prazo máximo previsto para a medida de internação é de três anos, devendo ser prefixado pelo magistrado na sentença.
✂️ b) Não havendo arquivamento dos autos ou concessão de remissão, o membro do MP procederá à apresentação de denúncia contra o adolescente.
✂️ c) As eleições para o conselho tutelar, órgão com poderes jurisdicionais, são organizadas em âmbito municipal.
✂️ d) Inclui-se, entre as medidas aplicáveis aos pais ou responsável do menor, o encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico.

916Q173611 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

São vários os princípios extraídos tanto da Constituição Federal quanto do Estatuto da Criança e do Adolescente. Dentre eles se destaca o da garantia prioritária, que pode ser definido como

✂️ a) a prioridade de atendimento da criança e do adolescente em todos os serviços prestados pelo Estado.
✂️ b) o direito de uma boa formação familiar, social, comunitária, enfim, uma formação baseada no relacionamento mútuo.
✂️ c) o direito da criança e do adolescente de ser atendido em todas as suas necessidades básicas e aquelas de extrema importância para sua formação no aspecto pessoal e no aspecto profissional.
✂️ d) a obrigação do Estado de garantir à criança e ao adolescente ensino fundamental, obrigatório e gratuito, além de outras demandas necessárias para seu correto desenvolvimento a fim de se tornar um cidadão.

917Q698450 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Analista do Ministério Público Processual, MPE RJ, FGV, 2019

Texto associado.

Em razão de grave violação de direitos praticada por seus pais no Município de Búzios, onde a família reside, Wesley, de 9 anos de idade, e Michael, de 5 anos de idade, são encaminhados para entidade pública de acolhimento institucional no Município de Araruama, na medida em que Búzios não possui serviço de acolhimento. Depois de esgotadas as possibilidades de reintegração familiar das crianças, conforme estudo social e psicológico elaborados pela equipe técnica da entidade, o Promotor de Justiça da Infância e Juventude de Araruama propõe ação de destituição do poder familiar em face dos pais, perante a Vara de Família, Infância e Juventude daquela Comarca. Considerando a regra de competência prevista na Lei nº 8.069/90 (ECA) nesse caso hipotético, o Promotor de Justiça atuou:

✂️ a) corretamente, pois a competência é determinada pelo lugar onde se encontra a criança ou adolescente;
✂️ b) corretamente, pois a competência é determinada pelo local do dano;
✂️ c) de forma equivocada, pois a competência é determinada pelo domicílio dos pais ou responsável;
✂️ d) de forma equivocada, pois o Conselho Tutelar é o órgão legitimado para ajuizar a ação;
✂️ e) de forma equivocada, pois a competência é da Vara de Fazenda Pública, por se tratar de demanda referente à entidade de acolhimento municipal.

920Q669164 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Juiz Substituto, TJ MS, FCC, 2020

O acompanhamento domiciliar é previsto expressamente no Estatuto da Criança e do Adolescente

✂️ a) para o atendimento das crianças na faixa etária da primeira infância com suspeita ou confirmação de violência de qualquer natureza, se necessário.
✂️ b) nas hipóteses de desistência dos genitores da entrega de criança após o nascimento, pelo prazo de 180 dias.
✂️ c) para crianças e adolescentes reintegrados à sua família natural ou extensa após a permanência em serviços de acolhimento institucional.
✂️ d) às gestantes que apresentem gravidez de alto risco à saúde e ao desenvolvimento do nascituro.
✂️ e) às crianças detectadas com sinais de risco para o desenvolvimento biopsicossocial por meios dos protocolos padronizados de avaliação.