Questões de Concursos Estatuto da Pessoa Idosa

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263Q1048551 | Estatuto da Pessoa Idosa, Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa Idosa, Serviço Social, TJ RR, FGV, 2024

Segundo a Lei nº 10.741/2003, a pessoa idosa goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, devendo ser asseguradas todas as oportunidades e facilidades para a preservação de sua saúde física e mental, bem como seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade.
Os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra pessoas idosas serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária, bem como serão obrigatoriamente comunicados por eles ao seguinte órgão:

✂️ a) Conselho Tutelar.
✂️ b) CRAS – Centro de Referência em Assistência Social.
✂️ c) Ministério Público.
✂️ d) Poder Judiciário.
✂️ e) Centro de Referência Especializado em Assistência Social.

265Q1055794 | Estatuto da Pessoa Idosa, Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa Idosa, Técnico Pedagogo, MPE PA, CONSULPLAN, 2022

De acordo com o Estatuto do Idoso, Capítulo III, que trata da proteção alimentar do idoso:
Art. 11. Os alimentos serão prestados ao idoso na forma da lei civil. Art. 12. A obrigação alimentar é solidária, podendo o idoso optar entre os prestadores. Art. 13. Art. 13. As transações relativas a alimentos poderão ser celebradas perante o Promotor de Justiça ou Defensor Público, que as referendará, e passarão a ter efeito de título executivo extrajudicial nos termos da lei processual civil. (Redação dada pela Lei nº 11.737, de 2008)
Podemos afirmar que a obrigação alimentar decorre de:

✂️ a) Filiação.
✂️ b) Parentesco.
✂️ c) Pátrio poder.
✂️ d) Poder familiar.

266Q866384 | Estatuto da Pessoa Idosa, Obrigação Alimentar no Estatuto da Pessoa Idosa, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

João sempre agiu de forma prestativa e solidária na comunidade, ajudando todas as pessoas conforme suas possibilidades. Agora, os conhecidos estão revoltados porque ele foi abandonado pelos filhos, quando eles se tornaram adultos. Enquanto os filhos estão empregados, João tem dificuldades financeiras até para comprar comida.

Você foi procurado(a) por um grupo de pessoas que buscam amparo para esse idoso. Tendo em vista a Constituição da República e o Estatuto do Idoso, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O dever de amparo, incluindo obrigação alimentar, dá-se apenas dos pais para os filhos; portanto, não se pode exigir juridicamente dos filhos a prestação alimentar para os pais que estejam em necessidade.
✂️ b) João pode exigir judicialmente dos filhos prestação alimentar que funcione como amparo, mas caso seus filhos se mantenham omissos, o Poder Judiciário ou o Ministério Público podem determinar medida de orientação e apoio temporários.
✂️ c) A pensão alimentícia por parte dos filhos é exigível judicialmente, mas se houver inadimplência, não há nenhuma medida de proteção que o Poder Judiciário possa determinar, pois se trata de questão privada.
✂️ d) Não há alternativa jurídica para o problema de João de acordo com a legislação brasileira, sendo a única solução possível a solidariedade de pessoas próximas e sensíveis.

271Q1007407 | Estatuto da Pessoa Idosa, Direitos Fundamentais no Estatuto do Idoso, Pedagogo, EBSERH, IBFC, 2023

O envelhecimento faz parte da vida e sua proteção é um direito social. De acordo com o Estatuto do Idoso, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar à pessoa idosa a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à habitação, ao transporte, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária
✂️ b) De acordo com o Estatuto, é considerada pessoa idosa o cidadão com idade igual ou superior a 60 anos
✂️ c) Entre os direitos garantidos, por exemplo, estão a gratuidade de medicamentos e transporte público - além de medidas que visam a proteger e dar prioridades às pessoas idosas
✂️ d) A legislação não tem subsídios para garantir há nenhuma pessoa idosa sofrer qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, sendo que qualquer descumprimento aos direitos da pessoa idosa será punido na forma da lei
✂️ e) A pessoa idosa goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade

272Q990027 | Estatuto da Pessoa Idosa, Área de Saúde, SESMG, IBADE, 2024

Em relação a garantia de prioridade definida no Estatuto do Idoso (Lei nº 10741/2003) e suas alterações, a assertiva correta é:

✂️ a) atendimento preferencial imediato junto aos órgãos públicos prestadores de serviços à população;
✂️ b) garantia de acesso à rede de serviços bancários e de assistência social locais;
✂️ c) prioridade no recebimento da restituição nos processos judiciais;
✂️ d) estabelecimento de mecanismos que favoreçam a divulgação de informações sociais e epidemiológicas sobre os aspectos biopsicossociais de envelhecimento;
✂️ e) viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio da pessoa idosa com as demais gerações.

273Q1055407 | Estatuto da Pessoa Idosa, Política de Atendimento à Pessoa Idosa, Assistente Social, Prefeitura de Capanema PA, CONSULPLAN, 2020

A partir do disposto no Estatuto do Idoso, sobre as entidades de atendimento aos idosos, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Deve ser assegurado direito à assistência judiciária gratuita às instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos que prestem serviço ao idoso.
✂️ b) Dirigente de instituição prestadora de atendimento ao idoso responde civil e criminalmente pelos atos que praticar em detrimento do idoso, com prejuízo das sanções administrativas
✂️ c) As entidades que desenvolvem programas de institucionalização de longa permanência possuem como um de seus princípios, o atendimento despersonalizado e em grandes grupos.
✂️ d) Somente as entidades não governamentais de assistência ao idoso estão sujeitas à inscrição de seus programas, junto ao órgão competente da Vigilância Sanitária e Conselho Municipal da Pessoa Idosa.
✂️ e) A responsabilidade pela manutenção das unidades de atendimento é diretamente da União, a despeito das normas de planejamento e execução emanadas do órgão competente da Política Nacional do Idoso.

274Q1040888 | Estatuto da Pessoa Idosa, Medidas de Proteção à Pessoa Idosa, Agente da Polícia Judicial, TRT 21 Região RN, FCC, 2023

As medidas de proteção à pessoa idosa, previstas na Lei nº 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), serão sempre aplicáveis quando os direitos reconhecidos na referida lei forem ameaçados ou violados nos seguintes casos:

I. por ação ou omissão da sociedade ou do Estado.
II. por falta, omissão ou abuso da família, curador ou entidade de atendimento.
III. em razão de sua condição pessoal.

Está correto o que se afirma em

✂️ a) I, II e III.
✂️ b) I e III, apenas.
✂️ c) I e II, apenas.
✂️ d) III, apenas.
✂️ e) Il e III, apenas.

275Q1089810 | Estatuto da Pessoa Idosa, Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa Idosa, Comissário de Justiça da Infância da Juventude e do Idoso, TJ RJ, FGV

Sebastiana Camargo, 66 (sessenta e seis) anos, ajuizou ação de indenização em face de AUTO ÔNIBUS ALVORECER LTDA, empresa de transporte urbano, aduzindo, em resumo, que foi impedida de embarcar no coletivo da Ré por não portar identificação do RIOCARD, embora tenha apresentado a sua carteira de identidade, a qual, no seu entender, seria suficiente para demonstrar a sua condição de idosa e autorizar o ingresso gratuito no veículo.

Contestou a empresa ré o pedido, argumentando que não haveria ilegalidade na exigência de apresentação do cartão RIOCARD, porque este procedimento busca racionalizar o sistema e evitar fraudes, sem ferir o direito à gratuidade dos idosos.

Considerando o caso acima exposto, é correto afirmar que:

✂️ a) aos maiores de 65 anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos, semiurbanos, nos serviços seletivos e especiais;
✂️ b) aos maiores de 65 anos fica assegurada a gratuidade nos transportes coletivos públicos de qualquer natureza, mediante apresentação do cartão de gratuidade, que servirá de prova de sua condição de idoso;
✂️ c) considerando que o intuito do legislador foi a facilitação e a promoção do acesso aos meios de transporte aos idosos portadores de doenças crônicas, é lícito que deles se exija a apresentação do cartão RIOCARD, com vistas a evitar fraudes;
✂️ d) é garantida aos maiores de 65 anos a gratuidade nos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos, condicionada apenas à apresentação de documento pessoal que comprove a idade do passageiro;
✂️ e) é garantida aos maiores de 65 anos a gratuidade nos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos, limitado o seu exercício a 60 viagens ao mês, que são fiscalizadas a partir da apresentação do cartão RIOCARD.

276Q1084487 | Estatuto da Pessoa Idosa, Crimes, Juiz Substituto, TJ RJ, VUNESP, 2025

A respeito do Estatuto da Pessoa Idosa e da Lei n° 9.099/95, é correto dizer que:

✂️ a) com exceção dos crimes que envolvam violência ou grave ameaça, todos os crimes previstos no Estatuto da Pessoa Idosa são de ação penal condicionada à representação.
✂️ b) o crime de abandonar pessoa idosa, previsto no artigo 98, será qualificado quando praticado por descendente ou por quem, por lei ou mandato, tenha o dever de prestar assistência.
✂️ c) o crime de omissão de socorro ao idoso, previsto no artigo 97 do Estatuto da Pessoa Idosa, diferentemente do crime de omissão de socorro previsto no Código Penal, somente se configura se, da omissão, resultar, ao menos, lesão corporal de natureza grave.
✂️ d) aos crimes previstos no Estatuto da Pessoa Idosa não se aplicam as escusas absolutórias, previstas no Código Penal, dos crimes patrimoniais.
✂️ e) os crimes apenados com pena privativa de liberdade máxima de até 4 anos, por expressa previsão legal, são de menor potencial ofensivo, aplicando-se a medida despenalizadora da composição civil, mas não a da transação penal.

278Q1028450 | Estatuto da Pessoa Idosa, Política de Atendimento à Pessoa Idosa, Assistente Social, SEASIC SE, FGV, 2025

São linhas de ação da política de atendimento à pessoa idosa:

I. Serviço de identificação e localização de parentes ou responsáveis
II. Serviços especiais de prevenção e atendimento às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão
III Mobilização da opinião pública no sentido da participação dos diversos segmentos da sociedade no atendimento da pessoa idosa.

Está correto o que se afirma em:

✂️ a) I, apenas.
✂️ b) II, apenas.
✂️ c) a inclusão em programa oficial de orientação e tratamento a usuários dependentes de drogas lícitas ou ilícitas.
✂️ d) os serviços especiais de atendimento às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso e crueldade.
✂️ e) a alimentação regular e higiene indispensáveis às normas sanitárias e com estas condizentes.

279Q1054324 | Estatuto da Pessoa Idosa, Medidas de Proteção à Pessoa Idosa, Assistente Social Judiciário, TJ SP, VUNESP, 2025

O envelhecimento populacional é uma realidade que vem se consolidando em todo o mundo, inclusive no Brasil; o aumento da expectativa de vida e as mudanças nos padrões demográficos exigem uma revisão das políticas e práticas de atendimento à pessoa idosa, destacando a necessidade de uma abordagem interdisciplinar e integrada. Nesse contexto, o papel do assistente social ganha ainda mais relevância, pois ele é um profissional qualificado para lidar com a questão social e promover a justiça social.

De acordo com o Estatuto da Pessoa Idosa (art. 44), as medidas para sua proteção levarão em conta os fins sociais a que se destinam e o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários, podendo ser aplicadas isolada ou

✂️ a) cumulativamente.
✂️ b) ordinariamente.
✂️ c) secundariamente.
✂️ d) genericamente.
✂️ e) compulsoriamente.

280Q968140 | Estatuto da Pessoa Idosa, Proteção Judicial dos Interesses Difusos, Juiz Substituto, TJPE, FGV, 2024

Sinequanon conta 82 anos e a juíza demanda contra seu plano de saúde, contratado em 1998, alegando abusividade do reajuste. Em contestação, o plano sustenta as seguintes teses:

i) o Estatuto do Idoso não se aplica à relação contratual, que foi firmada em 1998, antes da vigência dessa legislação protetiva;
ii) ainda que incidisse o Estatuto do Idoso, não se aplicaria a possibilidade de o autor recolher as custas judiciais ao final;
iii) da mesma forma, sem prova de incapacidade do autor ou de situação de risco, não seria necessária a intervenção do Ministério Público, ainda que se alegassem descumprimentos e abusividades específicas da legislação protetiva.

Nesse caso, o réu tem razão:

✂️ a) apenas nas teses i e ii;
✂️ b) apenas nas teses i e iii;
✂️ c) apenas nas teses ii e iii;
✂️ d) apenas na tese iii;
✂️ e) em todas as teses levantadas.

Questões de Concursos Estatuto da Pessoa Idosa

Resolva questões de Estatuto da Pessoa Idosa comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

261Q1065126 | Estatuto da Pessoa Idosa, Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa Idosa, Técnico de Enfermagem, Prefeitura de Santana do Manhuaçu MG, OBJETIVA, 2025

262Q972216 | Estatuto da Pessoa Idosa, Medidas Gerais e Específicas de Proteção, Psicologia, TJDFT, CIEE, 2018

263Q1048551 | Estatuto da Pessoa Idosa, Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa Idosa, Serviço Social, TJ RR, FGV, 2024

264Q953367 | Estatuto da Pessoa Idosa, Cuidador de Idoso, Prefeitura de Caieiras SP, Avança SP, 2025

265Q1055794 | Estatuto da Pessoa Idosa, Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa Idosa, Técnico Pedagogo, MPE PA, CONSULPLAN, 2022

266Q866384 | Estatuto da Pessoa Idosa, Obrigação Alimentar no Estatuto da Pessoa Idosa, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

267Q1065043 | Estatuto da Pessoa Idosa, Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa Idosa, Técnico em Saúde Bucal, Prefeitura de Guadalupe PI, OBJETIVA, 2025

268Q1028451 | Estatuto da Pessoa Idosa, Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa Idosa, Assistente Social, SEASIC SE, FGV, 2025

269Q1061487 | Estatuto da Pessoa Idosa, Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa Idosa, Analista Área Gestão de Pessoas Subárea Saúde Ocupacional, EMBRAPA, CESPE CEBRASPE, 2025

270Q1087168 | Estatuto da Pessoa Idosa, Política de Atendimento à Pessoa Idosa, Comissário da Infância e da Juventude, TJ RJ, FCC