Questões de Concursos Estatuto da Pessoa Idosa

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362Q1009275 | Estatuto da Pessoa Idosa, Classe A, DPE RO, FGV, 2025

Eleonora e Anselmo são casados e possuem 69 e 72 anos, respectivamente. O casal ingressou com uma ação contra a empreiteira X que vendeu um apartamento na planta e abandonou a construção. Em meio ao processo, Anselmo faleceu. Nesse caso, segundo o Estatuto da Pessoa Idosa

✂️ a) o processo vai ser extinto porque um dos autores morreu.
✂️ b) o juiz deve dar ganho de causa retroativo à morte de Anselmo para o idoso.
✂️ c) Eleonora goza de prioridade na tramitação do processo após a morte do marido.
✂️ d) Eleonora deve iniciar novo processo apenas em seu nome.
✂️ e) a empreiteira não precisa atender à demanda processual porque o marido faleceu.

363Q976003 | Estatuto da Pessoa Idosa, Cuidador, Prefeitura de Vinhedo SP, Avança SP, 2025

Ana Flávia trabalha em um centro de convivência para pessoas idosas e atendeu Paulo, de 61 anos, que ficou em dúvida se já é considerado pessoa idosa segundo a Política Nacional do Idoso. Com base nessa política, assinale a alternativa correta:

✂️ a) Paulo, com 61 anos, não é considerado idoso, pois a Política Nacional do Idoso estabelece a idade mínima em 65 anos.
✂️ b) Paulo, com 61 anos, é considerado idoso, pois a Política Nacional do Idoso define como idosa a pessoa maior de 60 anos de idade.
✂️ c) Paulo, com 61 anos, só será reconhecido como idoso se comprovar situação de vulnerabilidade social, conforme a Política Nacional do Idoso.
✂️ d) Paulo, com 61 anos, é considerado idoso apenas se estiver aposentado, conforme determina a Política Nacional do Idoso.
✂️ e) Paulo, com 61 anos, não é considerado idoso, pois a definição varia conforme a legislação estadual.

364Q980892 | Estatuto da Pessoa Idosa, Assistente Social, Prefeitura de Itatiba SP, VUNESP, 2025

O Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003) garante uma série de direitos para esse conjunto populacional que tem aumentado atualmente. Assinale a alternativa correta a respeito de transporte, com base no capítulo X daquele documento.

✂️ a) Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos, incluindo os serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.
✂️ b) É assegurada a reserva para as pessoas idosas, nos termos da lei local, de 20% (vinte por cento) das vagas nos estacionamentos públicos e privados, as quais deverão ser posicionadas de forma a garantir a melhor comodidade à pessoa idosa.
✂️ c) No caso das pessoas compreendidas na faixa etária entre 60 (sessenta) e 65 (sessenta e cinco) anos, ficará a critério da legislação local dispor sobre as condições para exercício da gratuidade nos meios de transporte previstos.
✂️ d) Para ter acesso à gratuidade, é necessário que a pessoa idosa apresente-se ao órgão municipal competente para a confecção de um cartão com foto cuja apresentação nos meios de transporte garantirá a isenção tarifária prevista em lei.
✂️ e) No transporte coletivo interestadual, haverá a reserva de 2 (duas) vagas gratuitas por veículo para pessoas idosas com renda igual ou inferior a 1 (um) salário mínimo e, excedidas as vagas gratuitas, será oferecido desconto de 50% (cinquenta por cento) no valor das passagens para as demais pessoas idosas.

365Q1030579 | Estatuto da Pessoa Idosa, Disposições Preliminares e Prioridades da Pessoa Idosa, Delegado de Polícia Substituto, PC MG, FGV, 2025

Em um grande condomínio de Belo Horizonte/MG, existe apenas a marcação de uma vaga “prioridades” entre as mais de 100 existentes no estacionamento. Em um dia de grande movimento, dois carros chegaram mais ou menos ao mesmo tempo àquela vaga e se instaurou forte discussão sobre quem teria a preferência. Isto porque, em um dos carros, havia Pablo, pessoa com deficiência que contava 62 anos; no outro, João Marcos, aos 82 anos.
Nesse caso, à luz exclusivamente do Estatuto do Idoso, avalie as afirmativas a seguir.
I. Pablo ainda não atingiu a idade mínima para fazer jus às vagas de idoso (65 anos).
II. A preferência, a que ambos fazem jus, será determinada por ordem de chegada, já que ambos são idosos.
III. Embora ambos façam jus à reserva, João Marcos terá prioridade sobre Pablo, ainda que tenha chegado depois.

Está correto o que se afirma em

✂️ a) I, apenas.
✂️ b) II, apenas.
✂️ c) III, apenas.
✂️ d) I e III, apenas.
✂️ e) II e III, apenas.

366Q1060057 | Estatuto da Pessoa Idosa, Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa Idosa, Auxiliar Técnico de Controle Externo, TCE PA, FGV, 2024

Cândido Silva, 75 anos, encontra-se em situação de extrema necessidade financeira, a ponto de colocar em risco a sua própria subsistência. Ocorre que Cândido sempre trabalhou informalmente e nunca teve condições de poupar dinheiro para quando não mais pudesse trabalhar. Seu filho João, de 45 anos, alega não ter condições de prestar auxílio ao pai, pois encontra-se desempregado e com problemas de saúde. Tina, também filha de Cândido, 47 anos, até possui condições, mas se recusa, pois nunca manteve boa relação com o pai.
Diante da situação hipotética e com base no Estatuto da Pessoa Idosa, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A legislação vigente não impõe o dever de prestar alimentos a favor dos pais, de sorte que João e Tina não podem ser obrigados a prestar alimentos para Cândido Silva.
✂️ b) A legislação vigente reconhece o dever dos filhos de prestar alimentos aos seus pais, mas impõe que a obrigação seja suportada por todos os filhos, em igual proporção.
✂️ c) A obrigação alimentar de João e Tina a favor de seu pai é solidária, mas Cândido poderá optar por requerer alimentos de apenas um deles.
✂️ d) Tina, independentemente da sua situação financeira, será exonerada de eventual obrigação alimentar a favor de Cândido se provar que ele é o culpado pela má relação que mantiveram ao longo da vida.
✂️ e) Considerando a situação financeira de João e a recusa de Tina, o poder público deverá prover o sustento de Cândido.

369Q972349 | Estatuto da Pessoa Idosa, Habitação, Serviço Social, TJDFT, CIEE

De acordo com o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003), no que concerne ao Título II – Dos Direitos Fundamentais – Capítulo IX – Da Habitação, analise as assertivas abaixo.

I. O idoso tem direito à moradia digna, no seio da família natural ou substituta, ou desacompanhado de seus familiares, quando assim o desejar, ou, ainda, em instituição pública ou privada.

II. A assistência integral na modalidade de entidade de longa permanência será prestada quando verificada inexistência de grupo familiar, casa-lar, abandono ou carência de recursos financeiros próprios ou da família.

III. Nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, o idoso goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, observado, dentre outros, o seguinte: reserva de, pelo menos, 5% (cinco por cento) das unidades habitacionais residenciais para atendimento aos idosos.

É correto o que se afirma em

✂️ a) I e II, apenas.
✂️ b) II e III, apenas.
✂️ c) III, apenas.
✂️ d) I, II e III.

370Q972122 | Estatuto da Pessoa Idosa, Entidades de Atendimento à Pessoa Idosa, Serviço Social, TJDFT, CIEE, 2019

Ainda em conformidade com o disposto no Estatuto do Idoso, é correto afirmar que

✂️ a) mesmo no caso de entidades filantrópicas, ou casa-lar, não é facultada a cobrança de participação do idoso no custeio da entidade.
✂️ b) a assistência social aos idosos será prestada, de forma fragmentada e sistematizada, somente conforme os princípios e diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social e na Política Nacional do Idoso.
✂️ c) todas as entidades de longa permanência, ou casa-lar, são obrigadas a firmar contrato de prestação de serviços com a pessoa idosa abrigada.
✂️ d) o acolhimento de idosos em situação de risco social, por adulto ou núcleo familiar, não caracteriza a dependência econômica, para os efeitos legais.

371Q893808 | Estatuto da Pessoa Idosa, Simulado, Caixa Econômica Federal, CESGRANRIO, 2024

[Questão inédita]Ricardo Atanagildo, pessoa idosa, assíduo frequentador de agências bancárias físicas, percebe que recentemente houve um aumento das pessoas beneficiárias do atendimento prioritário. Curioso em saber se, de fato, as pessoas na fila prioritária eram detentoras desse direito, decide questionar o caixa, quando de seu atendimento. O funcionário, questionado, corretamente informa ao cliente que, em 2023, houve novo acréscimo às pessoas com prioridade de atendimento, que atualmente contempla, nos termos da Lei n.º 10.048/2000:

✂️ a) As pessoas com deficiência, as pessoas com transtorno do espectro autista, as pessoas idosas com idade igual ou superior a 70 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com criança de colo, os obesos e as pessoas com mobilidade reduzida, somente.
✂️ b) As pessoas com deficiência, as pessoas com transtorno do espectro autista, as pessoas idosas com idade igual ou superior a 65 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com criança de colo, os obesos e as pessoas com mobilidade reduzida, somente.
✂️ c) As pessoas com deficiência, as pessoas com transtorno do espectro autista, as pessoas idosas com idade igual ou superior a 60 anos,as gestantes, as lactantes, as pessoas com criança de colo, os obesos, as pessoas com mobilidade reduzida e os doadores de sangue, somente.
✂️ d) As pessoas com deficiência, as pessoas com transtorno do espectro autista, as pessoas idosas com idade igual ou superior a 65 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com criança de colo, as pessoas com mobilidade reduzida e os doadores de sangue, somente.
✂️ e) As pessoas com deficiência, as pessoas com transtorno do espectro autista, as pessoas idosas com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com criança de colo, os obesos e as pessoas com mobilidade reduzida, somente.

373Q985776 | Estatuto da Pessoa Idosa, Auxiliar de Enfermagem, Prefeitura de Lapa PR, OBJETIVA, 2025

Em relação aos direitos fundamentais da pessoa idosa, de acordo com a Lei nº 10.741/2003, é INCORRETO afirmar que o direito:

✂️ a) Ao exercício de atividade profissional deve respeitar suas condições.
✂️ b) À educação compreende os cursos especiais para pessoas idosas com conteúdos relativos às técnicas de computação.
✂️ c) Ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral.
✂️ d) À vida e à saúde é efetivado mediante políticas sociais públicas que permitem o envelhecimento saudável.
✂️ e) À liberdade compreende somente a faculdade de ir e vir.

375Q979871 | Estatuto da Pessoa Idosa, Assistente Social, Prefeitura de Morro da Garça MG, FADENOR, 2025

A Lei n.º 10.741/2003 dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa, em que são estabelecidas algumas responsabilidades, pensando os diferentes setores da sociedade. A seguir, assinale a alternativa que evidencia corretamente um dever ou compromisso institucional/societário com esse segmento populacional.

✂️ a) As pessoas idosas precisam ser institucionalizadas em lares de longa permanência, uma vez que as famílias não conseguem assegurar as condições para a sua proteção.
✂️ b) As pessoas idosas precisam ficar mais quietas em sua residência, considerando os indicativos de acidentes e desaparecimentos.
✂️ c) A pessoa idosa deve trabalhar, com jornada de trabalho diária/semanal, considerando que os recursos que comumente recebe não viabiliza o atendimento de suas mais diversas necessidades, interesses e demandas.
✂️ d) A pessoa idosa precisa ter assegurados a sua dignidade humana respeitada e o acesso a direitos sociais fundamentais, tais como saúde, educação, cultura, lazer, esporte e convivência social.
✂️ e) A pessoa idosa, dadas às limitações biológicas, psíquicas e físicas, precisa ser educada e estimulada a transferir a gestão dos seus recursos financeiros para pessoas mais jovens, como forma de assegurar proteção e apoio familiar.

376Q1083555 | Estatuto da Pessoa Idosa, Acesso à Justiça à Pessoa Idosa, Juiz Substituto, TJ RJ, VUNESP, 2019

A Lei n° 10.741/03 possui um capítulo dedicado a tutelar a proteção judicial dos Interesses Difusos, Coletivos e Individuais Indisponíveis ou Homogêneos. Assinale a alternativa que traz uma correta informação de acordo com o que está previsto nessa legislação.

✂️ a) Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia, impondo multa diária somente quando houver pedido do autor.
✂️ b) Admite-se litisconsórcio necessário entre os Ministérios Públicos da União e dos Estados na defesa dos interesses e direitos protegidos pelo Estatuto do Idoso.
✂️ c) O juiz deverá conferir efeito suspensivo aos recursos contra decisões oriundas da defesa coletiva dos interesses dos idosos, mesmo que a demanda não tenha risco de dano irreparável à parte, pelo fato de ser a proteção do idoso um interesse público.
✂️ d) A Ordem dos Advogados do Brasil concorre com os demais legitimados ativos na propositura das ações que tenham por objeto a proteção coletiva dos interesses dos idosos.
✂️ e) As manifestações processuais do representante do Ministério Público poderão ser fundamentadas, sendo dispensada tal motivação quando a análise decorrer de um pedido de tutela urgente.

378Q1002809 | Estatuto da Pessoa Idosa, Assistente Social, EBSERH, IBFC, 2023

A Lei de nº 10.741/2003 e também conhecida como Estatuto do Idoso destaca no artigo 3º. que o idoso deve ter assegurada a sua garantia de prioridade e que pode ser compreendida como:

✂️ a) o envelhecimento é um direito personalíssimo e a sua proteção um direito social, nos termos desta lei e da legislação vigente
✂️ b) a obrigação do estado em garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade
✂️ c) preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas
✂️ d) inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, de valores, idéias e crenças, dos espaços e dos objetos pessoais
✂️ e) o dever de todos em zelar pela dignidade da pessoa idosa, colocando-a a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor

379Q1084004 | Estatuto da Pessoa Idosa, Disposições Preliminares e Prioridades da Pessoa Idosa, Assistente Social, TJ RJ, CESPE CEBRASPE, 2021

Joaquim, de 65 anos de idade, e Tereza, de 60 anos de idade, são casados, moram na cidade do Rio de Janeiro – RJ, e seus filhos residem na cidade de Belo Horizonte – MG. A fonte de renda do casal é a aposentadoria de Joaquim, que equivale a três salários mínimos mensais.

Com base nessa situação, à luz do Estatuto do Idoso, assinale a opção correta.

✂️ a) Joaquim e Tereza têm direito à gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos.
✂️ b) Joaquim começou a ter direito à prioridade especial após completar 65 anos de idade.
✂️ c) Considerando-se o critério da idade, Joaquim e Tereza têm direito ao benefício previsto na Lei Orgânica da Assistência Social.
✂️ d) Para visitar os filhos, ambos já possuem direito à gratuidade no transporte coletivo público urbano.
✂️ e) Tanto Joaquim quanto Tereza, como idosos, têm direito à dignidade e ao lazer, que deve ser assegurado pelo poder público, pela família e pela comunidade.

380Q976017 | Estatuto da Pessoa Idosa, Cuidador, Prefeitura de Vinhedo SP, Avança SP, 2025

Maria é cuidadora de uma pessoa idosa e, durante um treinamento, estudou sobre as medidas de proteção previstas no Estatuto da Pessoa Idosa, que podem ser aplicadas sempre que os direitos dessa população forem ameaçados ou violados. Considerando o disposto na legislação vigente, assinale a alternativa correta sobre as hipóteses legais que autorizam a aplicação dessas medidas:

✂️ a) Aplicam-se apenas quando a violação de direitos for cometida diretamente pela família ou pela entidade de atendimento, não incluindo situações decorrentes da omissão do Estado ou da sociedade.
✂️ b) São aplicáveis exclusivamente em casos de abuso praticado por curador ou família, não considerando situações relacionadas à condição pessoal da pessoa idosa.
✂️ c) São cabíveis quando os direitos da pessoa idosa forem ameaçados ou violados por ação ou omissão da sociedade ou do Estado; por falta, omissão ou abuso da família, curador ou entidade de atendimento; ou ainda, em razão de sua condição pessoal.
✂️ d) Apenas se justificam quando a violação for cometida por entidades de atendimento, excluindo a responsabilidade da sociedade ou do Estado.
✂️ e) São previstas somente em situações de risco iminente à integridade física, não abrangendo sua condição pessoal.