Questões de Concursos Estatuto da Pessoa Idosa

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42Q233199 | Estatuto da Pessoa Idosa, Classificar, Promotor de Justiça, MPE PB, MPE PB

Analise as proposições abaixo e, após, marque a alternativa correta.

I - Enquanto exclusivo sujeito passivo dos direitos assegurados ao idoso, cumpre ao Estado garantir-lhe, com absoluta prioridade, a concretização, dentre outros, de seu direito à liberdade.

II - Nos serviços de emergência dos estabelecimentos públicos e privados de atendimento à saúde, as pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida terão absoluta prioridade de atendimento.

III - Na promoção de acessibilidade, nos casos de adaptação de bens culturais imóveis e de intervenção para regularização urbanística em áreas de assentamentos subnormais, não será admitida faixa de largura menor que o estabelecido nas normas técnicas de acessibilidade da Associação Brasileira de Normas Técnicas.

✂️ a) Apenas I e III estão corretas.
✂️ b) Apenas II e III estão corretas.
✂️ c) Todas as proposições estão erradas.
✂️ d) Apenas I e II estão corretas.
✂️ e) Todas as proposições estão corretas.

44Q840873 | Estatuto da Pessoa Idosa, Crimes, Procurador, Prefeitura de Gravatá PE, ADM TEC, 2020

Analise as afirmativas a seguir:

I. Deixar de prestar assistência ao idoso em situação de iminente perigo, quando é possível fazê-lo sem risco pessoal, assim como dificultar a sua assistência à saúde, sem justa causa, são práticas sujeitas à pena de reclusão de 2 (dois) a 4 (quatro) anos e multa, cumulativamente. A pena é aumentada em três quartos se a omissão resulta em lesão corporal de natureza grave, de acordo com o artigo 97, Parágrafo único, da Lei Federal nº 10.741, de 2003.

II. Deixar de cumprir, retardar ou frustrar, sem justo motivo, a execução de uma ordem judicial expedida nas ações em que for parte ou interveniente um idoso, é uma ação sujeita à pena de detenção de 1 (um) a 6 (seis) anos e multa, de acordo com o artigo 101, da Lei Federal nº 10.741, de 2003.

Marque a alternativa CORRETA:

✂️ a) As duas afirmativas são verdadeiras.
✂️ b) A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
✂️ c) A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
✂️ d) As duas afirmativas são falsas.

46Q837575 | Estatuto da Pessoa Idosa, Disposições Preliminares e Prioridades da Pessoa Idosa, Prefeitura de Ipumirim SC Auxiliar Administrativo, AMAUC, 2021

Estão obrigadas a dispensar atendimento prioritário as repartições públicas e empresas concessionárias de serviços públicos, além das instituições financeiras, o que se dará por meio de serviços individualizados que assegurem tratamento diferenciado e atendimento imediato, conforme o disposto no art. 2º, caput e parágrafo único, da Lei nº 10.048/00. Sobre a afirmação legal acima qual grupo de pessoas tem direito ao atendimento prioritário nas repartições públicas?

✂️ a) Pessoas com deficiência, pessoas com cabelos brancos, gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo e obesos.
✂️ b) Idosos com 60 anos ou mais, pessoas com deficiência, gestantes, lactantes, pessoas com crianças até 10 anos e obesos.
✂️ c) Idosos com 60 anos ou mais, pessoas com deficiência, gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo e obesos.
✂️ d) Pessoas com deficiência, pessoas com cabelos brancos, gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo e pessoas com a barriga saliente.
✂️ e) O serviço público é laico, portanto não faz distinção a prioridade de atendimento.

47Q667924 | Estatuto da Pessoa Idosa, Assistente Jurídico, Prefeitura de Itajaí SC, FEPESE, 2020

Assinale a alternativa correta nos termos da Lei no 10.741, de 1o de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso.

✂️ a) A obrigação alimentar é dever da família, não podendo o idoso optar entre os prestadores.
✂️ b) Nos veículos de transporte coletivo, serão reservados 20% dos assentos para os idosos.
✂️ c) É permitida a discriminação do idoso nos planos de saúde, com a cobrança de valores diferenciados em razão da idade.
✂️ d) Em todo atendimento de saúde, os maiores de oitenta anos terão preferência especial sobre os demais idosos, exceto em caso de emergência.
✂️ e) É assegurada prioridade na tramitação dos processos judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 55 anos.

49Q845754 | Estatuto da Pessoa Idosa, Crimes, Guarda Municipal, Asconprev, 2020

O Estatuto do Idoso, Lei Federal 10.741/03, disciplina no Título VI, Capítulo II os crimes em espécie praticados contra a pessoa idosa. Qual das alternativas a seguir não é um crime contra o idoso disciplinado no Capítulo II do Título VI da Lei 10.741/2003?

✂️ a) Discriminar pessoa idosa, impedindo ou dificultando seu acesso a operações bancárias, aos meios de transporte, ao direito de contratar ou por qualquer outro meio ou instrumento necessário ao exercício da cidadania, por motivo de idade
✂️ b) Deixar de prestar assistência ao idoso, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, em situação de iminente perigo, ou recusar, retardar ou dificultar sua assistência à saúde, sem justa causa, ou não pedir, nesses casos, o socorro de autoridade pública.
✂️ c) Expor a perigo a integridade e a saúde, física ou psíquica, do idoso, submetendo-o a condições desumanas ou degradantes ou privando-o de alimentos e cuidados indispensáveis, quando obrigado a fazê-lo, ou sujeitando-o a trabalho excessivo ou inadequado.
✂️ d) Induzir pessoa idosa sem discernimento de seus atos a outorgar procuração para fins de administração de bens ou deles dispor livremente.
✂️ e) Produzir, processar, embalar, importar, exportar, comercializar, fornecer, transportar, armazenar, guardar, ter em depósito ou usar produto ou substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou nos seus regulamentos.

50Q843456 | Estatuto da Pessoa Idosa, Política de Atendimento ao Idoso, Prefeitura de Capanema PA Assistente Social, CONSULPLAN, 2020

A partir do disposto no Estatuto do Idoso, sobre as entidades de atendimento aos idosos, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Deve ser assegurado direito à assistência judiciária gratuita às instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos que prestem serviço ao idoso.
✂️ b) Dirigente de instituição prestadora de atendimento ao idoso responde civil e criminalmente pelos atos que praticar em detrimento do idoso, com prejuízo das sanções administrativas
✂️ c) As entidades que desenvolvem programas de institucionalização de longa permanência possuem como um de seus princípios, o atendimento despersonalizado e em grandes grupos.
✂️ d) Somente as entidades não governamentais de assistência ao idoso estão sujeitas à inscrição de seus programas, junto ao órgão competente da Vigilância Sanitária e Conselho Municipal da Pessoa Idosa.
✂️ e) A responsabilidade pela manutenção das unidades de atendimento é diretamente da União, a despeito das normas de planejamento e execução emanadas do órgão competente da Política Nacional do Idoso.

51Q701194 | Estatuto da Pessoa Idosa, Promotor de Justiça Substituto, MPE MT, FCC, 2019

Idoso, com 80 anos de idade, dirigiu seu veículo ao estacionamento aberto ao público de determinado estabelecimento comercial, onde não havia vagas reservadas de estacionamento. Nesse caso,

✂️ a)
existe ilegalidade, pois o comerciante deve reservar ao menos 3% das vagas de estacionamento à pessoa idosa, posicionadas de forma a lhe garantir melhor comodidade.
✂️ b)
inexiste qualquer ilegalidade, pois não há obrigatoriedade de o comerciante reservar vagas à pessoa idosa, pois todos são iguais perante a lei (art. 5°, caput da Constituição Federal).
✂️ c)
existe ilegalidade, pois o comerciante deveria destinar ao menos cinco vagas de estacionamento à pessoa idosa.
✂️ d)
inexiste ilegalidade, pois a pessoa idosa com idade avançada deve ser sempre acompanhada por um cuidador, que estacionará o veículo nas vagas então disponíveis.
✂️ e)
existe ilegalidade, pois o comerciante deve reservar ao menos 5% das vagas de estacionamento à pessoa idosa, posicionadas de forma a lhe garantir melhor comodidade.

52Q845156 | Estatuto da Pessoa Idosa, Disposições Preliminares e Prioridades da Pessoa Idosa, Prefeitura de Arapongas PR Psicólogo 30h, FAFIPA, 2020

Com relação à lei N.º 10.741, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências, assinale a alternativa CORRETA:

✂️ a) É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 62 anos.
✂️ b) É dever somente do estado e da família prevenir a ameaça ou violação aos direitos do idoso.
✂️ c) O direito ao respeito consiste na violabilidade da integridade física, psíquica e moral, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, de valores, ideias e crenças, dos espaços e dos objetos pessoais.
✂️ d) É dever somente do estado e da família zelar pela dignidade do idoso, colocando-o a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.
✂️ e) Nenhuma das alternativas anteriores está correta.

53Q859107 | Estatuto da Pessoa Idosa, Direitos Fundamentais no Estatuto do Idoso, Prefeitura de Passagem PB Pedagogo, EDUCA, 2020

De acordo com a Lei n° 10.741, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso em seu Art. 17 estabelece ao idoso que esteja no domínio de suas faculdades mentais é assegurado o direito de optar pelo tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável, em seu Parágrafo único diz que não estando o idoso em condições de proceder à opção, esta será feita:

I. Pelo curador, quando o idoso for interditado.
II. Pelos familiares, quando o idoso não tiver curador ou este não puder ser contactado em tempo hábil.
III. Pelo médico, quando ocorrer iminente risco de vida e não houver tempo hábil para consulta a curador ou familiar.
IV. Pelo próprio médico, quando não houver curador ou familiar conhecido, caso em que deverá comunicar o fato ao Ministério Público.

Estão CORRETAS:

✂️ a) I e II apenas.
✂️ b) II e III apenas.
✂️ c) III e IV apenas.
✂️ d) II, III e IV apenas.
✂️ e) I, II, III e IV.

54Q673308 | Estatuto da Pessoa Idosa, Assistente Social 30H, Prefeitura de Recife PE, AOCP, 2020

Sobre as garantias fundamentais para a realização da supervisão de estágio, é correto afirmar que

✂️ a) o limite máximo não deverá exceder dois estagiários para cada dez horas semanais de trabalho doprofissional.
✂️ b) o limite máximo não deverá exceder dois estagiários para cada oito horas semanais de trabalho doprofissional.
✂️ c) o limite máximo não deverá exceder três estagiários para cada oito horas semanais de trabalho doprofissional.
✂️ d) o limite máximo não deverá exceder um estagiário para cada dez horas semanais de trabalho doprofissional.
✂️ e) o limite máximo não deverá exceder três estagiários para cada dez horas semanais de trabalho doprofissional.

55Q172429 | Estatuto da Pessoa Idosa, Classificar, Defensor Público, DPE RO, CESPE CEBRASPE

Na implementação da Política Nacional do Idoso, compete aos órgãos e entidades públicos na área de promoção e assistência social

✂️ a) criar e estimular a manutenção de programas de preparação para a aposentadoria nos setores público e privado com antecedência mínima de dois anos antes do afastamento do idoso.
✂️ b) prestar serviços e desenvolver ações voltadas para o atendimento das necessidades básicas do idoso, mediante a participação de entidades não governamentais.
✂️ c) valorizar o registro da memória e a transmissão de informações e habilidades do idoso aos jovens.
✂️ d) desenvolver programas educativos, especialmente nos meios de comunicação, para informar a população sobre o processo de envelhecimento.
✂️ e) adotar e aplicar normas de funcionamento às instituições geriátricas e similares, com fiscalização pelos gestores do Sistema Único de Saúde.

56Q690825 | Estatuto da Pessoa Idosa, Primeiro Tenente Direito, Quadro Técnico, Marinha, 2019

Analise a situação descrita abaixo e assinale a opção correta, de acordo com o Estatuto do Idoso.

Um homem de 60 anos deu entrada no serviço de saúde privado no Município de São Francisco de Itabapoana. Durante a avaliação médica, foi constatada a suspeita de violência praticada contra esse homem.

✂️ a)
Os serviços privados de saúde deverão comunicar à autoridade sanitária ou à autoridade policial os casos de confirmação de violência praticada contra o idoso.
✂️ b)
Os serviços privados de saúde deverão notificar compulsoriamente à autoridade sanitária os casos de confirmação de violência praticada contra o idoso.
✂️ c)
A notificação compulsória pelos serviços de saúde deverá ser feita ao Conselho Municipal do Idoso.
✂️ d)
A notificação compulsória pelos serviços de saúde deverá ser feita ao Conselho Municipal do Idoso e ao Ministério Público.
✂️ e) Os serviços de saúde deverão obrigatoriamente comunicar os casos de suspeita ou confirmação de violência contra o idoso aos seguintes órgãos: autoridade policial, Ministério Público e Conselho Municipal do Idoso.

57Q179112 | Estatuto da Pessoa Idosa, Classificar, Delegado de Polícia, Polícia Civil BA, CEFET BA

“Art. 8º — O envelhecimento é um direito personalíssimo e a sua proteção, um direito social, nos termos desta lei e da legislação vigente.”
(Lei nº. 10.741/2003)

Quanto aos direitos das pessoas idosas, pode-se afirmar:

✂️ a) A obrigação de garantir a salvaguarda da dignidade de tais pessoas, com absoluta prioridade, é do Poder Público e, também, da sociedade, da comunidade e da família, vez que as violações aos direitos dos idosos (face, no geral, à sua situação de maior vulnerabilidade), são complexas e partem de diversos âmbitos de convivência.
✂️ b) A absoluta prioridade de tratamento respeitoso passa tão-somente pelo atendimento prioritário quanto às instituições privadas no país.
✂️ c) O estabelecimento de mecanismos que favoreçam a divulgação de informações de caráter educativo sobre aspectos biopsicossociais de envelhecimento é a meta mais inovadora e, ao mesmo tempo, a única efetivamente descumprida, quanto às garantias de prioridade previstas no Estatuto do Idoso.
✂️ d) A proibição de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão (com relação aos idosos) tem sido a meta mais atingida do plano de objetivos fundamentais da Lei nº. 10.741/2003, de modo que raros são os casos de desrespeito efetivamente constatados.
✂️ e) A obrigação de garantir a salvaguarda da dignidade de tais pessoas está legalmente adstrita aos trabalhadores e servidores da vasta seara da segurança pública.

58Q844227 | Estatuto da Pessoa Idosa, Direitos Fundamentais no Estatuto do Idoso, Câmara de Mangaratiba RJ Consultor Jurídico, ACCESS, 2020

De acordo com a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, assinale a afirmativa incorreta.

✂️ a) É assegurada a atenção integral à saúde do idoso, por intermédio do Sistema Único de Saúde - SUS, garantindo-lhe o acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e contínuo das ações e serviços, para a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo a atenção especial às doenças que afetam preferencialmente os idosos.
✂️ b) É assegurado ao idoso enfermo o atendimento ambulatorial pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, pelo serviço público de saúde ou pelo serviço privado de saúde, contratado ou conveniado, que integre o Sistema Único de Saúde - SUS, para expedição do laudo de saúde necessário ao exercício de seus direitos sociais e de isenção tributária.
✂️ c) As instituições de saúde devem atender aos critérios mínimos para o atendimento às necessidades do idoso, promovendo o treinamento e a capacitação dos profissionais, assim como orientação a cuidadores familiares e grupos de autoajuda.
✂️ d) A perda da condição de segurado não será considerada para a concessão da aposentadoria por idade, desde que a pessoa conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data de requerimento do benefício.
✂️ e) O idoso tem direito à moradia digna, no seio da família natural ou substituta, ou desacompanhado de seus familiares, quando assim o desejar, ou, ainda, em instituição pública ou privada.

59Q842702 | Estatuto da Pessoa Idosa, Disposições Preliminares e Prioridades da Pessoa Idosa, Cirurgião Dentista, FAUEL, 2020

Analise as alternativas a seguir e identifique a que NÃO apresenta corretamente um dos artigos do Estatuto do Idoso.

✂️ a) O envelhecimento é um direito personalíssimo e a sua proteção um direito social, nos termos desta Lei e da legislação vigente.
✂️ b) É obrigação do Estado retardar, na medida do possível, todo e qualquer processo de envelhecimento, mediante efetivação de políticas públicas.
✂️ c) É dever de todos zelar pela dignidade do idoso, colocando-o a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.
✂️ d) Todo cidadão tem o dever de comunicar à autoridade competente qualquer forma de violação a esta Lei que tenha testemunhado ou de que tenha conhecimento.

60Q177920 | Estatuto da Pessoa Idosa, Do Acesso à Justiça, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

Em relação às ações civis para a tutela de direitos coletivos em sentido amplo, ajuizadas nos termos do Estatuto do Idoso, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Transitada em julgado a sentença que impuser condenação ao Poder Público, o juiz determinará a remessa de peças à autoridade competente, para a apuração de responsabilidades, restritas ao âmbito administrativo, do agente a que se atribua a ação ou omissão.
✂️ b) Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente, vedada a designação de justificação prévia.
✂️ c) Os valores oriundos de multas impostas no transcorrer da ação reverterão ao Fundo do Idoso, onde houver, ou na falta deste, ao Fundo Municipal de Assistência Social, ficando vinculados ao atendimento ao idoso.
✂️ d) Não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, salvo comprovada má-fé.