Questões de Concursos Estatuto da Pessoa com Deficiência

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103Q1080321 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Disposições Preliminares, Assistente de Aluno, IF ES, IF ES, 2023

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) foi instituída com o objetivo de assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais da pessoa com deficiência, visando a sua inclusão social e a sua cidadania.
Com base na mesma Lei, considera-se ‘pessoa com deficiência’ aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza:

✂️ a) física, mental ou sensorial.
✂️ b) física, mental, intelectual ou sensorial.
✂️ c) mental, intelectual ou sensorial.
✂️ d) física, mental ou intelectual.
✂️ e) física, intelectual ou sensorial.

105Q1081604 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Disposições Preliminares, Área Administrativa, TRT 6 Região PE, FCC, 2018

A Lei Brasileira de Inclusão, em seu texto, no que diz respeito ao direito à igualdade e a não discriminação, prevê expressamente que a pessoa com deficiência

✂️ a) seja representada por seu curador quando necessário seu consentimento livre e esclarecido para a realização de tratamento.
✂️ b) poderá exercer direitos sexuais e reprodutivos desde que assistida por terceiro.
✂️ c) será submetida à esterilização compulsória somente com decisão judicial nesse sentido.
✂️ d) não está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.
✂️ e) tem direito a diagnóstico e intervenção precoce.

106Q1080839 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Acessibilidade, Analista Judiciário Engenharia Civil, TRF 6 REGIÃO, CESPE CEBRASPE, 2025

Julgue o próximo item, de acordo com o texto do Estatuto da Pessoa com Deficiência, da Lei n.º 10.048/2000, que trata da prioridade de atendimento às pessoas com deficiência, e da Lei n.º 10.098/2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade.

A promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida se dá tanto por meio da supressão de barreiras e de obstáculos nas vias e espaços públicos, no mobiliário urbano, nos meios de transporte e de comunicação, quanto mediante a construção e reforma de edifícios.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

107Q1041935 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Técnico Judiciário Auxiliar, TJ SC, FGV, 2018

A edição do Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei Federal nº 13.146/2015, constitui importante passo para inclusão das pessoas com deficiência, para efetivação do princípio da igualdade material, bem como para o fortalecimento e evolução do Estado Democrático de Direito.

De acordo com o mencionado diploma legal, a pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de:

✂️ a) celeridade no andamento dos processos administrativos em geral, nas esferas municipal, estadual e federal, no âmbito dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, exceto para fins de recebimento de restituição de imposto de renda;
✂️ b) atendimento em todas as instituições e serviços médicos ao público, inclusive sendo dispensada a observância aos protocolos de atendimento médico, em situação de serviços de emergência públicos e privados;
✂️ c) disponibilização de recursos, tanto humanos quanto tecnológicos, que garantam atendimento em igualdade de condições com as demais pessoas, com prazo máximo de cinco dias para obter informações e documentos em órgãos públicos;
✂️ d) disponibilização de recursos, tanto humanos quanto tecnológicos, que garantam atendimento em igualdade de condições com as demais pessoas, não sendo tal direito extensivo ao acompanhante da pessoa com deficiência ou ao seu atendente pessoal;
✂️ e) tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada, em todos os atos e diligências, não sendo tal direito extensivo ao acompanhante da pessoa com deficiência ou ao seu atendente pessoal.

108Q1045281 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência, AEE Zona Urbana, Prefeitura de Rio Branco AC, IV UFG, 2024

De acordo com os artigos 27 e 28 da Lei nº 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência, em relação à educação da pessoa com deficiência, está no bojo da responsabilidade do Estado

✂️ a) oferecer ensino especial em instituições especializadas, de forma que libere a família de participar dos processos da escola.
✂️ b) assegurar tecnologia assistiva e participação da comunidade escolar em todos os níveis e modalidades do sistema educacional.
✂️ c) garantir recursos de tecnologia assistiva no ensino superior, nível no qual o uso do computador é mais frequente.
✂️ d) matricular o aluno com deficiência na escola mais próxima de sua casa, o que diminuirá a necessidade de adaptações curriculares e recursos de acessibilidade.

109Q1081656 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Crimes e Infrações Administrativas, Guarda Civil Municipal, Prefeitura de Teresina PI, NUCEPE, 2019

Marque a alternativa a qual DIVERGE dos crimes e das infrações administrativas tipificadas na Lei da Pessoa com Deficiência, Lei nº 13.146/2015.

✂️ a) Abandonar pessoa com deficiência em hospitais, casas de saúde, entidades de abrigamento ou congêneres.
✂️ b) Reter ou utilizar cartão magnético, qualquer meio eletrônico ou documento de pessoa com deficiência, destinados ao recebimento de benefícios, proventos, pensões ou remuneração ou à realização de operações financeiras, com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem.
✂️ c) Apropriar-se de ou desviar bens, proventos, pensão, benefícios, remuneração ou qualquer outro rendimento de pessoa com deficiência.
✂️ d) Praticar, induzir ou incitar discriminação de pessoa em razão de sua deficiência
✂️ e) Esterilizar compulsoriamente a pessoa com deficiência.

111Q1080701 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Urbanismo Manhã, BNDES, CESGRANRIO, 2024

Dentre os aspectos tratados na Lei Brasileira de Inclusão de Pessoas com Deficiência, está o acesso à oportunidade de emprego, saúde e educação para pessoas com deficiência (PCD).

Com relação ao direito ao trabalho, nessa lei destaca-se que

✂️ a) a remuneração da PCD pode ser diferenciada, em função de suas dificuldades, mesmo em trabalhos de igual valor.
✂️ b) a PCD deve aproveitar o programa de reabilitação disponível para retornar ao campo de trabalho, independentemente de sua vocação.
✂️ c) a garantia de ambientes acessíveis e inclusivos é facultada às pessoas jurídicas de direito privado.
✂️ d) um plano de carreira exclusivo para PCD, diferente do plano de carreira das demais pessoas, deve existir, no caso de pessoas jurídicas de direito público; já no caso de pessoas jurídicas de direito privado, não há obrigatoriedade de inclusão das PCD e planos de carreira.
✂️ e) as regras de acessibilidade, o fornecimento de tecnologia assistiva e a adaptação razoável no ambiente de trabalho devem ser atendidos para a colocação competitiva da PCD, em igualdade de oportunidades, com as demais pessoas.

112Q1045919 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Disposições Preliminares, Professor Educação Especial, Prefeitura de Maravilha SC, Unoesc, 2024

Segundo a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), em seu Art. 27, a educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados sistema educacional inclusivo em todos os níveis eaprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades _______, ______, _____e _______, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem. Parágrafo único. É dever do Estado, da família, da comunidade escolar e da sociedade assegurar educação de qualidade à pessoa com deficiência, colocando-a a salvo de toda forma de violência, negligência e discriminação.

Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto acima:

✂️ a) Físicas, sensoriais, intelectuais e sociais.
✂️ b) Artísticas, musicais, intelectuais e cognitivas.
✂️ c) Cognitivas, intelectuais, sensitivas e sociais.
✂️ d) Físicas, artísticas, cognitivas e sensitivas.

113Q1041316 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Legislação das Pessoas com Deficiência, Especialidade Arquivologia, TRT 15 Região SP, FCC, 2025

Considera-se, para os efeitos do Decreto n° 5.296/2004, que regulamenta as Leis n°10.04812000 e 10.098/2000, pessoa commobilidade reduzida aquela que,

✂️ a) não se enquadrando no conceito de pessoa portadora de deficiência. tenha, por qualquer motivo, dificuldade de movimentar-se, de forma exclusivamente temporária, gerando redução efetiva ou potencial da mobilidade, flexibilidade, coordenação motora e percepção.
✂️ b) enquadrando-se no conceito de pessoa portadora de deficiência, tenha, por qualquer motivo, dificuldade de movimentar-se, de forma exclusivamente permanente, gerando redução efetiva da mobilidade, flexibilidade, coordenação motora e percepção
✂️ c) não se enquadrando no conceito de pessoa portadora de deficiência, tenha, por qualquer motivo, dificuldade de movimentar-se, permanente ou temporariamente. gerando redução efetiva da mobilidade, flexibilidade, coordenação motora e percepção.
✂️ d) enquadrando-se no conceito de pessoa portadora de deficiência, tenha, por qualquer motivo, dificuldade de movimentar-se, de forma exclusivamente temporária, gerando redução efetiva ou potencial da mobilidade, flexibilidade. coordenação motora e percepção.
✂️ e) não se enquadrando no conceito de pessoa portadora de deficiência, tenha, por qualquer motivo, dificuldade de movimentar-se. de forma exclusivamente permanente. gerando redução efetiva da mobilidade, flexibilidade, coordenação motora e percepção.

114Q1056443 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Disposições Preliminares, Educador Social, Prefeitura de Campos dos Goytacazes RJ, CONSULPLAN, 2023

O Estatuto da Pessoa com Deficiência, oficialmente conhecido como Lei nº 13.146/2015, representa um marco importante na legislação brasileira ao assegurar os direitos e a inclusão de pessoas com deficiência em todas as esferas da sociedade. Com base em princípios de respeito à dignidade e à autonomia, o Estatuto estabelece uma série de direitos fundamentais para esta parcela da população, buscando transformar a realidade e promover uma sociedade mais inclusiva e igualitária. O que é considerado para avaliar a deficiência de uma pessoa de acordo com o artigo 2º da Lei nº 13.146/2015, conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência?

✂️ a) Elementos sociais, psicológicos e individuais; limitação no desempenho de atividades; e, restrição de participação.
✂️ b) Comprometimento biopsicossocial; dificuldade de movimentação, permanente ou temporária; limitação no desempenho de atividades; restrição de mobilidade.
✂️ c) Restrições nas habilidades e na constituição física do corpo; perda ou limitação funcional; restrição na capacidade de realizar tarefas; e, limitação de participação.
✂️ d) Impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo; fatores socioambientais, psicológicos e pessoais; limitação no desempenho de atividades; e, restrição de participação.
✂️ e) Restrição na acessibilidade; possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia; dificuldade de movimentação, permanente ou temporária.

115Q1080798 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Administrador Escolar, Prefeitura de Campos Novos SC, Unesc, 2025

De acordo com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), as escolas devem garantir o acesso à ___________, entendida como as modificações e os ajustes necessários para assegurar o direito à educação em igualdade de condições, e o ___________, serviço que complementa ou suplementa a escolarização, destinado a atender as necessidades educacionais específicas dos alunos com deficiência.

✂️ a) adaptação razoável / Atendimento Educacional Especializado (AEE)
✂️ b) adaptação razoável / reforço escolar
✂️ c) acessibilidade / atendimento médico
✂️ d) inclusão social / Atendimento Educacional Especializado (AEE)

117Q1080576 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Legislação das Pessoas com Deficiência, Área Administrativa, TRF 3 REGIÃO, FCC, 2024

Em uma situação hipotética, Zeus é médico de um renomado hospital público na cidade de São Paulo. No entanto, Zeus, injustificadamente, recusou-se a prestar assistência médico-hospitalar a Atena, pessoa com deficiência. De acordo com o que preceitua a Lei nº 7.853/1989, a conduta de Zeus

✂️ a) constitui crime punível com reclusão de 2 a 5 anos e multa, não prevendo a lei qualquer agravamento da penalidade, ainda que a conduta tenha sido praticada em atendimento de urgência e emergência.
✂️ b) constitui crime punível com reclusão de 1 a 4 anos e multa, sendo tal pena agravada em 1/2, se o crime tiver sido praticado em atendimento de urgência e emergência.
✂️ c) constitui crime punível com detenção de 1 a 4 anos e multa, sendo tal pena agravada em 1/3, se o crime tiver sido praticado em atendimento de urgência e emergência.
✂️ d) não constitui crime, mas será passível de punição tanto na seara administrativa quanto na cível.
✂️ e) constitui crime punível com reclusão de 2 a 5 anos e multa, sendo tal pena agravada em 1/3, se o crime tiver sido praticado em atendimento de urgência e emergência.

119Q1080582 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Legislação das Pessoas com Deficiência, Professor da Educação Infantil e do Ensino Fundamental, Prefeitura de Mossoró RN, IDECAN, 2024

Segundo a Lei Brasileira de Inclusão (Lei Federal Nº 13.146/2015), cabe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar a formação e disponibilização de professores para o Atendimento Educacional Especializado (AFE), de tradutores e intérpretes da Língua Brasileira de Sinais (Libras), de guias intérpretes e de profissionais de apoio. Nesse sentido, o Artigo 28º da lei mencionada, dispõe que tradutores e intérpretes da Libras atuantes na educação básica devem apresentar, no mínimo,

✂️ a) Ensino Médio completo e certificado de proficiência em Libras; além disso, quando direcionados à tarefa de interpretação nas salas de aula dos cursos de graduação e pós-graduação, devem, também, ter certificação de nível superior, com habilitação, prioritariamente, em Tradução e Interpretação em Libras.
✂️ b) curso técnico em Libras e qualquer curso superior, e, quando direcionados à tarefa de interpretação nas salas de aula dos cursos de graduação e pós-graduação, devem, também, ter certificação de nível superior, com habilitação, prioritariamente, em Educação Especial.
✂️ c) curso técnico em Libras com certificado de proficiência; e, quando direcionados à tarefa de interpretação nas salas de aula dos cursos de graduação e pós-graduação, devem, também, ter certificação de nível superior, com habilitação, prioritariamente, em Tradução e Interpretação em Libras.
✂️ d) Ensino Médio completo; curso em Libras de, ao menos, 200 horas de carga horária; e, quando direcionados à tarefa de interpretação nas salas de aula dos cursos de graduação e pós-graduação, devem, também, ter certificação de nível superior, com habilitação, prioritariamente, em Educação Especial.
✂️ e) curso técnico em Libras e nível superior em Educação Especial; e, quando direcionados à tarefa de interpretação nas salas de aula dos cursos de graduação e pós-graduação, devem, também, ter certificação de nível superior, com habilitação, prioritariamente, em Tradução e Interpretação em Libras.

120Q1081411 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Professor de Educação Básica I PEB I, Prefeitura de Rio Claro SP, Avança SP, 2025

Assinale a alternativa. correta com fundamento no Estatuto da Pessoa com Deficiência:

✂️ a) A educação é direito da pessoa com deficiência, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de suas habilidades físicas, exceto para pessoas com deficiência física.
✂️ b) A educação constitui direito exclusivo da pessoa com deficiências sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem, em detrimento dos outros tipos de deficiência.
✂️ c) É direito da pessoa com deficiência alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades, em sistema educacional inclusivo assegurado somente até o nível fundamental – anos iniciais.
✂️ d) A educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida.
✂️ e) A educação constitui direito da pessoa com deficiência até os 12 (doze) anos de idade, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos intelectuais e sociais apenas.