Questões de Concursos Estatuto da Pessoa com Deficiência

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1021Q1081012 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Acessibilidade, Professor Educação Especial Habilitação em Educação Surdos, Prefeitura de Porto Alegre RS, FUNDATEC, 2025

Com base no artigo 3º, inciso I, da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, assinale a alternativa que apresenta uma definição completa e juridicamente adequada de “acessibilidade”, considerando os múltiplos aspectos que envolvem sua aplicação prática.

✂️ a) É o conjunto de normas técnicas obrigatórias para a construção de edificações e transportes públicos que estabelece os parâmetros mínimos de adaptação para garantir o acesso de pessoas com deficiência.
✂️ b) Refere-se à condição que garante às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida o acesso e uso, com segurança e autonomia, de espaços, bens, serviços e informações de uso público ou coletivo, abrangendo aspectos físicos, comunicacionais, tecnológicos e atitudinais.
✂️ c) É o conjunto de adaptações arquitetônicas de espaços físicos com ênfase em edificações públicas e privadas que visa o deslocamento autônomo de pessoas com deficiência.
✂️ d) Trata-se de qualquer forma de adaptação necessária para atender pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, independentemente do contexto urbano ou rural.
✂️ e) Corresponde à criação de ambientes voltados a pessoas com deficiência a fim de garantir sua inclusão ou convivência com o público geral.

1022Q1080248 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Disposições Preliminares, Assistente Social Educacional, Prefeitura de Nova Odessa SP, MetroCapital Soluções, 2023

Dentro da Política Nacional de Integração da Pessoa com Deficiência, a Lei n. 13.146, de 6 de julho de 2015, institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Qual a finalidade do Estatuto da Pessoa com Deficiência?

✂️ a) Assegurar e promover meios que garantam a acessibilidade da pessoa com deficiência.
✂️ b) Adequar o ambiente construído de maneira a assegurar o direito de ir e vir da pessoa com deficiência.
✂️ c) Dar suporte material e assistencial para que a pessoa com deficiência tenha uma vida digna.
✂️ d) Assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais da pessoa com deficiência, visando a sua inclusão social e cidadania.
✂️ e) Propor estratégias voltadas para a mitigação do preconceito.

1023Q1079993 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Disposições Preliminares, Assistente Social, Prefeitura de Frecheirinha CE, CETREDE, 2021

Sobre a Lei nº 13.146 de 6 de julho de 2015, Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, leia a afirmativa a seguir.
Considera-se discriminação, em razão da deficiência, toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos _________ e das _________ de pessoa com deficiência, incluindo a recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias ___________.
Marque a opção que preenche CORRETA e respectivamente as lacunas.

✂️ a) deveres / obrigações legais / de ponta
✂️ b) acessibilidades / arquitetônicas / em braile
✂️ c) direitos / liberdades fundamentais / assistivas
✂️ d) princípios / garantias / em braile
✂️ e) desafios / limitações / necessárias

1024Q1080250 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei N 12 764 de 2012, Coordenador Pedagógico, Prefeitura de Nova Odessa SP, MetroCapital Soluções, 2023

Segundo o “Relatório do Centro de Controle de Doenças e Prevenção, publicado em 2 de dezembro de 2021, (1) uma em cada 44 crianças aos 8 anos de idade nos Estados Unidos é diagnosticada com o Transtorno do Espectro do Autismo (TEA). Numa transposição dessa prevalência para o Brasil, representaria aproximadamente 4,84 milhões de autistas no país”. De acordo com a estrutura legal brasileira, dentro do contexto narrado, há alguns instrumentos que visam estruturar ações voltadas para a inclusão dessa parcela da população que aumenta consideravelmente ano a ano.
A Lei n. 12.764, de 27 de dezembro de 2012, institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. O Art 7º destaca as ações concernentes à recusa de matrícula de aluno com transtorno do espectro autista. De acordo com o referido artigo, que medida punitiva é aplicada quando o gestor escolar ou autoridade competente recusa a matrícula desse tipo de aluno?

✂️ a) É advertido verbalmente.
✂️ b) É suspenso temporariamente de suas atividades pedagógicas.
✂️ c) É suspenso definitivamente de suas atividades pedagógicas.
✂️ d) É punido com multa de 3 (três) a 20 (vinte) salários mínimos.
✂️ e) É punido com detenção de 3 (três) meses a 1 (um) ano.

1025Q1081274 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Disposições Preliminares, Monitor, Prefeitura de São José do Barreiro SP, PROMUN, 2023

Em conformidade com a Lei nº 13.146/2015- Estatuto da Pessoa com Deficiência, assinalar a alternativa INCORRETA:

✂️ a) Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação.
✂️ b) A pessoa com deficiência será protegida de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, tortura, crueldade, opressão e tratamento desumano ou degradante.
✂️ c) A deficiência afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária.
✂️ d) A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, entre outros, sobretudo com a finalidade de proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.

1027Q1081281 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Legislação das Pessoas com Deficiência, Administração, IF Sertão PE, FUNDATEC, 2025

Considerando a Lei nº 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) A avaliação biopsicossocial da deficiência, quando necessária, deve ser realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, considerando impedimentos corporais, fatores socioambientais e pessoais, limitações nas atividades e restrições de participação.

( ) A adaptação razoável deve ser implementada sempre que o desenho universal não puder ser comprovadamente empreendido.

( ) Nos processos seletivos para ingresso e permanência nos cursos de educação superior e profissional, o atendimento preferencial à pessoa com deficiência poderá ser condicionado à comprovação prévia de deficiência auditiva.

( ) Para o crime previsto no art. 88 da referida Lei (praticar, induzir ou incitar discriminação de pessoa em razão de sua deficiência), a pena de reclusão será aumentada em metade se o agente for tutor, curador ou detentor de responsabilidade legal sobre a pessoa com deficiência.

( ) As instituições de ensino superior e de educação profissional e tecnológica devem assegurar, nos processos seletivos, recursos de acessibilidade previamente solicitados e escolhidos pelo candidato com deficiência.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

✂️ a) F – F – F – V – V.
✂️ b) V – V – F – F – V.
✂️ c) V – F – V – F – F.
✂️ d) V – V – V – V – F.
✂️ e) F – V – F – F – V.

1028Q1081282 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Acessibilidade, Assistente de Aluno, IF Sertão PE, FUNDATEC, 2025

O Estatuto da Pessoa com Deficiência define conceitos fundamentais para a promoção da acessibilidade, como o desenho universal e as adaptações razoáveis. Assinale a alternativa que apresenta a correta distinção entre desenho universal e adaptações razoáveis conforme a referida Lei.

✂️ a) O desenho universal se refere a obras em edificações, enquanto as adaptações razoáveis se limitam a ajustes no mobiliário.
✂️ b) O desenho universal é uma obrigação do setor público, enquanto as adaptações razoáveis são obrigações da iniciativa privada.
✂️ c) As adaptações razoáveis são padronizadas e aplicáveis a todos os ambientes, e o desenho universal consiste em ajustes pontuais.
✂️ d) O desenho universal são soluções concebidas para uso por todas as pessoas, e as adaptações razoáveis são ajustes específicos e proporcionais para um caso concreto.
✂️ e) Os dois conceitos referem-se a medidas idênticas para garantir a acessibilidade, sem qualquer distinção legal ou conceitual entre eles.

1030Q1080269 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Administrador, Colégio Pedro II, Colégio Pedro II, 2022

A Lei nº 13.146/2015 destina-se a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.
De acordo com seus dispositivos, é correto afirmar que

✂️ a) barreiras urbanísticas ou arquitetônicas são o conjunto de objetos existentes nas vias e nos espaços públicos, superpostos ou adicionados aos elementos de urbanização ou de edificação.
✂️ b) considera-se tecnologia assistiva ou ajuda técnica, para fins de aplicação dessa lei, qualquer forma de interação dos cidadãos que abrange a Língua Brasileira de Sinais (Libras) e o Braille.
✂️ c) consideram-se salas de aula inclusivas as modificações que não acarretem ônus desproporcional, a fim de assegurar que a pessoa com deficiência possa gozar todos os direitos fundamentais.
✂️ d) profissional de apoio escolar é considerada a pessoa que exerce atividades de alimentação, higiene e locomoção do estudante com deficiência e atua em todas as atividades escolares nas quais se fizer necessário.

1031Q1080784 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Procurador Jurídico, Prefeitura de Aparecida SP, VUNESP, 2024

Sobre os direitos descritos na Lei n° 13.146/15 (Estatuto da pessoa com deficiência), assinale a alternativa correta.

✂️ a) Residências inclusivas são moradias com estruturas adequadas capazes de proporcionar serviços de apoio coletivos e individualizados que respeitem e ampliem o grau de autonomia de jovens e adultos com deficiência.
✂️ b) A pessoa com deficiência somente será atendida sem seu consentimento prévio, livre e esclarecido em casos de risco de morte e de emergência em saúde, resguardado seu superior interesse e adotadas as salvaguardas legais cabíveis.
✂️ c) Caberá exclusivamente ao poder público promover a capacitação de tradutores e intérpretes da Libras, de guias intérpretes e de profissionais habilitados em Braille, audiodescrição, estenotipia e legendagem.
✂️ d) O conceito de elemento de urbanização se refere a moradia com estruturas adequadas capazes de proporcionar serviços de apoio coletivos e individualizados que respeitem e ampliem o grau de autonomia de jovens e adultos com deficiência.
✂️ e) Nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, a pessoa com deficiência ou o seu responsável goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, devendo ser garantida reserva de, no mínimo, 5% (cinco por cento) das unidades habitacionais para pessoas com deficiência.

1034Q1080277 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Assistente Social, Prefeitura de São José do Rio Preto SP, VUNESP, 2023

Destinada a assegurar e a promover o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais, a Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) explicita importantes definições para fins de sua aplicação. O artigo 2º da referida lei define a pessoa com deficiência como aquela que tem impedimento, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. São impedimentos de natureza física, mental, intelectual, sensorial e

✂️ a) formalmente tipificados.
✂️ b) de ordem exclusiva.
✂️ c) de longo prazo.
✂️ d) de alcance geral.
✂️ e) notadamente complexos.

1036Q1081048 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Legislação das Pessoas com Deficiência, Assistente Social, Prefeitura de Segredo RS, FUNDATEC, 2024

Nos termos da Lei Nacional nº 13.146/2015, Estatuto da Pessoa com Deficiência, a avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará alguns fatores, quais sejam:

I. Os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo.
II. Os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais.
III. A limitação no desempenho de atividades.
IV. A restrição de participação.

Quais estão corretos?

✂️ a) Apenas II e III.
✂️ b) Apenas III e IV.
✂️ c) Apenas I, II e III.
✂️ d) Apenas II, III e IV.
✂️ e) I, II, III e IV.

1038Q1080793 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Acessibilidade, Edital n 138, SEED PR, Instituto Consulplan, 2024

Pessoas surdas são atendidas pelo correio
Surdos e pessoas com deficiência de fala têm um novo canal de comunicação na Central de Atendimento dos Correios. A empresa disponibilizou um número telefônico exclusivo que vai atender chamadas feitas a partir de um Terminal Telefônico Para Surdos. Esse aparelho tem um teclado que permite à pessoa com deficiência auditiva ou da fala digitar uma mensagem de texto para o destinatário e, assim, se comunicar com outras pessoas. A intenção é permitir que surdos, mudos e pessoas com deficiência de fala tenham acesso à informações sobre produtos e serviços e possam registrar manifestações. O novo canal funciona das 8 horas da manhã até às 8 da noite, de segunda a sexta-feira. E aos sábados, das 8 às 2 horas da tarde. Não há atendimento aos domingos e feriados. Quem quiser usar o serviço, pode ligar no número 0800 725 0898. De acordo com o último censo do IBGE, há cerca de 10 milhões de deficientes auditivos no Brasil. (Disponível em: https://assistivaitsbrasil.wordpress.com. Acesso em: novembro de 2024.)
O serviço descrito objetiva contemplar:

✂️ a) Mobilidade reduzida.
✂️ b) Barreiras tecnológicas.
✂️ c) Restrição de participação.
✂️ d) Equidade de comunicação.

1039Q1080794 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Acessibilidade, Edital n 138, SEED PR, Instituto Consulplan, 2024

Alguns recursos tecnológicos necessários para serem usados com os softwares de CAA são empregados com diversas finalidades, tais como as descritas na sequência, e tratam-se de:

• Ligados a um PlugMouse permitem comandar programas de computador que possuam função de varredura.

• Conectados a um brinquedo adaptado, proporcionarão mobilização ou desligamento, produzindo excelente resposta de crianças pequenas às luzes, sons e movimentos, importantes na introdução de estratégias de percepção de causa/efeito, incentivando a comunicação.

• Conectados a um cabo-moeda, proporcionarão os mesmos benefícios abordados, porém sem a necessidade de adaptação do brinquedo.

✂️ a) Acionadores
✂️ b) Vocalizadores
✂️ c) Pranchas de comunicação.
✂️ d) Cartões de símbolos gráficos.

1040Q1080540 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Engenharia Civil, UFSM, UFSM, 2024

Nos termos da Lei nº 13.146/2015, considera-se discriminação em razão de deficiência toda a forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais da pessoa com deficiência, incluindo a recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas.

Diante do que preceitua a mencionada lei, está INCORRETO afirmar que

✂️ a) a pessoa com deficiência não está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.
✂️ b) a pessoa com deficiência somente será atendida sem o seu consentimento prévio, livre e esclarecido em casos de risco de morte e de emergência em saúde, resguardado seu superior interesse e adotadas as salvaguardas legais cabíveis.
✂️ c) a pesquisa científica envolvendo pessoa com deficiência em situação de tutela ou de curatela sempre deve ser realizada, ainda que haja outra opção de pesquisa de eficácia comparável com participantes não tutelados ou curatelados.
✂️ d) o consentimento prévio, livre e esclarecido da pessoa com deficiência é indispensável para a realização de tratamento, procedimento, hospitalização e pesquisa científica.
✂️ e) em situações de calamidade pública, a pessoa com deficiência será considerada vulnerável.