Questões de Concursos Estatuto da Pessoa com Deficiência

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1061Q1079807 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Legislação das Pessoas com Deficiência, Motorista, Prefeitura de Cristalina GO, Quadrix, 2018

Acerca da acessibilidade aos serviços de transportes coletivos de acordo com o Decreto n.º 5.296/2004, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Para os fins de acessibilidade aos serviços de transporte coletivo terrestre, aquaviário e aéreo, são considerados como integrantes desses serviços os veículos, os terminais, as estações, os pontos deparada, as vias principais, os acessos e a operação.
✂️ b) A instância pública responsável pela concessão e permissão dos serviços de transporte coletivo municipal e internacional é o governo federal.
✂️ c) Os serviços de transporte coletivo rodoviário urbano devem priorizar o embarque e desembarque dos usuários em nível, em todos os acessos do veículo.
✂️ d) Em instituições particulares de ensino, a qualificação dos profissionais que trabalham com serviços de transporte coletivo, para que prestem atendimento prioritário às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, é de responsabilidade do próprio profissional.
✂️ e) A instância pública responsável pela concessão e permissão dos serviços de transporte coletivo metropolitano e intermunicipal é o governo federal.

1062Q1080332 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS, 2023

Considerando as disposições previstas no Estatuto da Pessoa com Deficiência, assinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) as seguintes afirmações.

( ) Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar o acesso da pessoa com deficiência, em igualdade de condições, a jogos e a atividades recreativas, esportivas e de lazer, no sistema escolar.

( )Compete ao SUS desenvolver ações destinadas à prevenção de deficiências por causas evitáveis, inclusive por meio de aprimoramento do atendimento neonatal, com a oferta de ações e serviços de prevenção de danos cerebrais e sequelas neurológicas em recém-nascidos, inclusive por telessaúde.

( )Cabe aos Conselhos dos Direitos da Pessoa com Deficiência, ao Ministério Público e à autoridade policial, receber, dos serviços de saúde públicos ou privados, notificação compulsória de suspeita ou confirmação de violência praticada contra a pessoa com deficiência, considerando-se violência qualquer ação ou omissão praticada em local público ou privado contra pessoa com deficiência que lhe cause morte, dano ou sofrimento físico ou psicológico.

( ) São vedadas todas as formas de discriminação contra pessoa com deficiência, exceto a cobrança de valores diferenciados por planos e seguros privados de saúde, em razão de sua condição.

( ) As ações e os serviços de saúde pública destinados à pessoa com deficiência devem assegurar, entre outros, atendimento psicológico, inclusive para seus familiares e atendentes pessoais.

A sequência de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é

✂️ a) F – V – F – V – F.
✂️ b) V – V – F – V – F.
✂️ c) V – V – V – F – V.
✂️ d) V – F – F – V – V.
✂️ e) F – F – V – V – F.

1063Q1080334 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Pedagogia, MPE AC, IV UFG, 2023

Leia o caso a seguir.

Uma instituição federal de ensino superior deseja efetuar mudanças em seu processo seletivo e em seu projeto pedagógico, tendo em vista atender às determinações do Decreto nº 3.298/1999, que dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência.

Considerando o referido decreto, essa instituição federal deve,

✂️ a) na concepção do curso e no processo seletivo, promover mudanças importantes, promovendo a identificação e a segregação dos alunos com deficiência dos demais alunos, segmentando-os em classes especiais.
✂️ b) no processo seletivo, atuar de maneira isonômica, mantendo para as pessoas com deficiência exatamente as mesmas características dos exames aplicados aos demais candidatos.
✂️ c) na sua prática pedagógica e em seu projeto de curso, manter-se distante das ações de inclusão, visto que esta última diz respeito exclusivamente à educação básica obrigatória e às modalidades de ensino.
✂️ d) no processo seletivo e no próprio curso, quando previamente solicitado, promover as adaptações e apoios necessários, inclusive maior tempo para a realização das provas, conforme as características da deficiência.

1064Q1080080 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Promotor de Justiça e Promotor de Justiça Substituto, MPE PE, FCC, 2022

No estacionamento privado aberto ao público de determinado shopping center, constatou-se a inexistência de vagas reservadas às pessoas com deficiência. Nesse caso,

✂️ a) não cabe ao Ministério Público qualquer providência, face à inexistência de afronta ao interesse coletivo lato sensu.
✂️ b) cumpre aos empreendedores reservar 1% do total das vagas para estacionamento, garantida ao menos uma, próximas aos acessos de circulação de pedestres.
✂️ c) cumpre aos empreendedores reservar 2% do total das vagas para estacionamento, garantida ao menos uma, próximas aos acessos de circulação de pedestres.
✂️ d) cumpre aos empreendedores reservar 3% do total das vagas para estacionamento, garantida ao menos uma, próximas aos acessos de circulação de pedestres.
✂️ e) não há qualquer irregularidade, pois o empreendimento é particular.

1065Q1080082 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Legislação das Pessoas com Deficiência, Assistente de Alunos, IF TO, IF TO, 2022

Considerando a importância da Política da Pessoa com Deficiência e das diversas disposições legais que a integram, acerca dos crimes previstos na Lei nº 7.853 de 24 de outubro de 1989, que dispõe sobre o apoio às pessoas com deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração de Pessoa com Deficiência – Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos e difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes e dá outras providências, é correto afirmar:

✂️ a) O crime praticado em atendimento de urgência e emergência, não tem pena agravada, tendo em vista que o atendimento a pessoas com deficiência é feito de maneira prioritária.
✂️ b) A pena pela adoção deliberada de critérios subjetivos para indeferimento de inscrição, de aprovação, e de cumprimento de estágio probatório em concursos públicos exclui a responsabilidade patrimonial pessoal do administrador público pelos danos causados.
✂️ c) Incorre nas mesmas penas de crimes puníveis com reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa da Lei nº 7.853/1989 quem impede ou dificulta o ingresso de pessoas com deficiência em planos privados de assistência à saúde, inclusive com cobrança de valores diferenciados.
✂️ d) Não constitui crime previsto na Lei nº 7.853/1989, obstar inscrição em concurso público ou acesso de alguém a qualquer cargo ou emprego público, em razão de sua deficiência.
✂️ e) Se o crime for praticado contra pessoa com deficiência menor de 18 (dezoito) anos, a pena não é agravada, pois a deficiência da pessoa já pressupõe a incapacidade.

1067Q1080340 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Educação Física, Prefeitura de Viçosa MG, FUNDEP Gestão de Concursos, 2023

Em relação aos direitos da pessoa com deficiência, estabelecidos pela Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, Estatuto da Pessoa com Deficiência, é incorreto afirmar:

✂️ a) Compete ao poder público garantir a dignidade da pessoa com deficiência até os 18 (dezoito) anos de idade.
✂️ b) O processo de habilitação e de reabilitação é um direito da pessoa com deficiência.
✂️ c) A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para casar-se e constituir união estável.
✂️ d) É dever de todos comunicar à autoridade competente qualquer forma de ameaça ou de violação aos direitos da pessoa com deficiência.

1068Q1079831 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Acessibilidade, Advogado, Prefeitura de Registro SP, VUNESP, 2018

Nos termos da Lei n°13.146/2015, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Consideram-se barreiras atitudinais as atitudes ou comportamentos que impeçam ou prejudiquem a participação social da pessoa com deficiência em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas.
✂️ b) São consideradas barreiras urbanísticas as existentes nos edifícios públicos e privados.
✂️ c) A pessoa com deficiência está obrigada à fruição de benefícios decorrentes da ação afirmativa.
✂️ d) Em nenhuma hipótese a pessoa com deficiência será atendida sem seu consentimento prévio, livre e esclarecido.
✂️ e) A pessoa com deficiência ou o seu responsável goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, sendo que esta prioridade pode ser exercida no máximo por três vezes.

1070Q1080602 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Legislação das Pessoas com Deficiência, Técnico de Edificações, Prefeitura de Limeira SP, FUNDATEC, 2023

Quanto à acessibilidade e a previsão legal para sua aplicação, analise a sentença abaixo:

A principal Lei de Acessibilidade no Brasil é a Lei nº 10.098/2000. Ela exige a acessibilidade para as pessoas com deficiência em todos os estabelecimentos, sejam eles espaços públicos ou empresas privadas, ambientes físicos ou digitais. Seu maior objetivo é garantir uma melhor qualidade de vida para essa parcela da população, com autonomia, segurança e livre de obstáculos (1ª parte). Com foco nas pessoas com deficiência física e mobilidade reduzida, a lei protege direitos básicos de expressão e participação social. Ela faz isso por meio da eliminação de barreiras, como as urbanísticas, arquitetônicas, nos transportes, nas comunicações e na informação (2ª parte). Quanto ao mobiliário urbano, é garantida, por lei, a acessibilidade e autonomia para as pessoas com deficiência. Alguns exemplos são: marquises, semáforos, postes de sinalização, lixeiras, fontes de água, toldos, bancos e quiosques (3ª parte).

Quais partes estão corretas?

✂️ a) Apenas a 1ª parte.
✂️ b) Apenas a 3ª parte.
✂️ c) Apenas a 1ª e a 2ª partes.
✂️ d) Apenas a 1ª e a 3ª partes.
✂️ e) Todas as partes.

1071Q1079838 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Disposições Preliminares, História, Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho PE, IBFC, 2019

A Lei nº 13.146/2015 institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) é destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. Sobre como esta Lei em seu artigo 2º entende a pessoa com deficiência, assinale a alternativa correta.

✂️ a) É considerada pessoa com deficiência aquela que tem impedimento em curto, médio e longo prazo de natureza físico-motora, visual e auditiva que a impeçam de interagir com outras pessoas dignamente
✂️ b) Uma pessoa com deficiência é aquela que reconhecidamente, por diagnóstico clínico, for constatada com algum tipo de impedimento interativo de qualquer tipo ou origem
✂️ c) Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas
✂️ d) A pessoa com deficiência concebida por esta Lei é concebida por toda e qualquer pessoa que exija quaisquer tipos de cuidados e necessidades especiais em seu processo de socialização

1072Q1081630 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Legislação das Pessoas com Deficiência, Área Administrativa, TRT 15 Região SP, FCC, 2018

A Prefeitura Municipal “X” está construindo um prédio visando novas instalações da Procuradoria Municipal, para melhoria do atendimento ao Público. De acordo com o Decreto n^o 5.296/2004, nessa construção, deverá ser garantido, livre de barreiras e de obstáculos que impeçam ou dificultem a sua acessibilidade:

✂️ a) pelo menos, três acessos ao seu interior, com comunicação com todas as suas dependências e serviços, incluindo garagens e dependências de veículos.
✂️ b) pelo menos, dois acessos ao seu interior, com comunicação com todas as suas dependências e serviços.
✂️ c) todos os acessos ao seu interior, com comunicação com todas as suas dependências e serviços.
✂️ d) todos os acessos ao seu interior, com comunicação com as principais dependências e serviços.
✂️ e) pelo menos, um dos acessos ao seu interior, com comunicação com todas as suas dependências e serviços.

1073Q1080864 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Área 18 e 48 Pedagogia e Supervisão Pedagógica, IF Sul Rio Grandense, IF Sul Rio Grandense, 2025

A Lei 13.146/2015, conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência ou Lei Brasileira de Inclusão (LBI), foi criada com o objetivo de promover a inclusão social, a igualdade de oportunidades e o exercício pleno da cidadania das pessoas com deficiência. Ela estabelece que os indivíduos com deficiência têm os mesmos direitos e deveres que os demais, prevendo medidas de acessibilidade na educação, no trabalho, no transporte, na saúde, na cultura e no lazer.

No Capítulo IV, com relação ao Direito à Educação, o Estatuto preconiza que é dever

✂️ a) da comunidade escolar, da família e da sociedade assegurar educação de qualidade à pessoa com deficiência, colocando-a a salvo de toda forma de violência, negligência e discriminação.
✂️ b) do Estado, da família, da comunidade escolar e da sociedade assegurar educação de qualidade à pessoa com deficiência, colocando-a a salvo de toda forma de violência, negligência e discriminação.
✂️ c) apenas do Estado assegurar a educação de qualidade à pessoa com deficiência, colocando-a a salvo de toda forma de violência, negligência e discriminação.
✂️ d) das prefeituras, da família, da comunidade escolar e da sociedade assegurar educação de qualidade à pessoa com deficiência, colocando-a a salvo de toda forma de violência, negligência e discriminação.

1075Q1081378 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Disposições Preliminares, Assistente Social, Prefeitura de Alto Bela Vista SC, AMAUC, 2023

Em relação a igualdade e a não discriminação das pessoas com deficiência, atribua V para verdadeiro e F para falso nas afirmativas abaixo.

(__)A pessoa com deficiência está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.

(__)A pessoa com deficiência será protegida de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, tortura, crueldade, opressão e tratamento desumano ou degradante.

(__)É dever de todos comunicar à autoridade competente qualquer forma de ameaça ou de violação aos direitos da pessoa com deficiência.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.

✂️ a) F, F, F.
✂️ b) V, V, V.
✂️ c) F, V, V.
✂️ d) F, V, F.
✂️ e) V, V, F.

1077Q1079846 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Legislação das Pessoas com Deficiência, Área Judiciária, TRF 3 REGIÃO, FCC, 2019

Considere a seguinte situação hipotética: em 2018, determinada empresa concessionária de serviço de transporte coletivo não reservou assentos, devidamente identificados, aos idosos, gestantes, lactantes, pessoas portadoras de deficiência e pessoas acompanhadas por crianças de colo, razão pela qual foi multada, nos termos da Lei n° 10.048/2000. Em 2019, a empresa praticou a mesma infração, uma vez que alguns veículos de sua frota desrespeitaram a norma supracitada. Nos termos da Lei n° 10.048/2000, a empresa estará sujeita, por cada veículo que descumpriu a norma legal, ao pagamento de multa de

✂️ a) R$ 500 00 a R$ 2.500 00.
✂️ b) R$ 1.000,00 a R$ 5.000,00.
✂️ c) R$ 250 00 a R$ 1.500, 00.
✂️ d) R$ 500 00 a R$ 2.000 00.
✂️ e) R$ 250 00 a R$ 2.500 00.

1078Q1080616 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Professor de Educação Física, Prefeitura de Mucajaí RR, NTCS, 2024

Leia a redação do artigo 47º da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.
"Em todas as áreas de estacionamento aberto ao público, de uso público ou privado de uso coletivo e em vias públicas, devem ser reservadas vagas próximas aos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoa com deficiência com comprometimento de mobilidade, desde que devidamente identificados.

Selecione a alternativa que, segundo o primeiro parágrafo, indica a quantidade de vagas a serem reservadas às pessoas com deficiência.

✂️ a) 1% (um por cento).
✂️ b) 2% (dois por cento).
✂️ c) 3% (três por cento).
✂️ d) 4% (quatro por cento).
✂️ e) 5% (cinco por cento).

1080Q1080361 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Acessibilidade, Professor PEB II, Prefeitura de Campanha MG, FUNDEP Gestão de Concursos, 2024

Com base na Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) Desenho universal é a concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados exclusivamente por pessoas com deficiência, com necessidade de adaptação ou de projeto específico, incluindo os recursos de tecnologia assistiva.
✂️ b) Acessibilidade é a possibilidade e a condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida.
✂️ c) Barreiras são qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação com segurança, entre outros.
✂️ d) Tecnologia assistiva ou ajuda técnica são produtos, equipamentos, dispositivos, recursos, metodologias, estratégias, práticas e serviços que objetivem promover a funcionalidade, relacionada à atividade e à participação da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, visando à sua autonomia, independência, qualidade de vida e inclusão social.