Questões de Concursos Estatuto da Pessoa com Deficiência

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1101Q1080142 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Disposições Preliminares, LIBRAS, Prefeitura de Conde PB, IBFC, 2019

A Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Esta lei visa assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. Quanto às verdades trazidas por esta lei, analise as afirmativas a seguir.

I. Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. II. A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará, entre outros, os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo. III. Conforme esta lei considera-se acessibilidade a possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida.

Estão corretas as afirmativas:

✂️ a) I apenas
✂️ b) II apenas
✂️ c) III apenas
✂️ d) I, II e III

1103Q1080910 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Atendimento Educacional Especializado, IF RS, FUNDATEC, 2025

A respeito da educação profissional do aluno com necessidades educacionais especiais conforme as Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica (2001), analise a sentença abaixo:

A educação profissional é um direito do aluno com necessidades educacionais especiais e visa à sua integração produtiva e cidadã na vida em sociedade. Deve efetivar-se nos cursos oferecidos pelas redes regulares de ensino públicas ou pela rede regular de ensino privada, por meio de adequações e apoios em relação aos programas de educação profissional e preparação para o trabalho, de forma que seja viabilizado o acesso das pessoas com necessidades educacionais especiais aos cursos de nível básico, técnico e tecnológico, bem como a transição para o mercado de trabalho (1ª parte). As escolas das redes de educação profissional podem realizar parcerias com escolas especiais, públicas ou privadas, tanto para construir competências necessárias à inclusão de alunos em seus cursos quanto para prestar assistência técnica e convalidar cursos profissionalizantes realizados por essas escolas especiais (2ª parte). Além disso, na perspectiva de contribuir para um processo de inclusão social, as escolas das redes de educação profissional poderão avaliar e certificar competências laborais de pessoas com necessidades especiais não matriculadas em seus cursos, encaminhando-as, a partir desses procedimentos, para o mundo do trabalho (3ª parte).

Quais partes estão corretas?

✂️ a) Apenas a 1ª parte.
✂️ b) Apenas a 2ª parte.
✂️ c) Apenas a 1ª e a 2ª partes.
✂️ d) Apenas a 2ª e a 3ª partes.
✂️ e) Todas as partes.

1104Q1079887 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Disposições Preliminares, Professor de Educação Especial, Prefeitura de São Gonçalo do Amarante CE, CETREDE, 2019

Analise as afirmativas a seguir, em relação aos direitos da pessoa com deficiência, conquistados através de um processo de luta ao longo da História.

I. A Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva visa efetivar o acesso e a plena participação de alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação nas escolas de ensino regular.

II. A Declaração de Salamanca tem como princípio orientador que as crianças com necessidades educacionais especiais sejam incluídas em escolas especializadas.

III. A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência é destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.

IV. A Constituição Federal de 1988 garante: A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).

✂️ a) I – II – III.
✂️ b) I – IV.
✂️ c) II – III.
✂️ d) IV.
✂️ e) I – III – IV.

1105Q1079890 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Disposições Preliminares, Professor de Educação Básica II, Prefeitura de Olímpia SP, VUNESP, 2019

Gabriele é uma pessoa cega de 18 anos que deseja adotar uma criança. A despeito de quaisquer outros fatores e, ao considerar somente a deficiência, de acordo com o artigo 6° da Lei nº 13.146, de julho de 2015, Gabriele

✂️ a) pode exercer o direito à adoção, em igualdade de oportunidade com as demais pessoas.
✂️ b) pode exercer o direito à adoção, desde que tenha vínculo afetivo legalmente reconhecido com uma pessoa vidente.
✂️ c) não pode exercer o direito à adoção, já que a deficiência afeta sua capacidade civil.
✂️ d) não pode exercer o direito à adoção, já que sua deficiência põe em risco a vida da criança.
✂️ e) pode exercer o direito à adoção, desde que regularmente amparada por supervisão de serviço social público.

1106Q1079893 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Legislação das Pessoas com Deficiência, Prefeitura de Angatuba SP, DIRECTA

Coloque V para Verdadeiro e F para Falso:
O Artigo 21 da Lei Federal 10098/00 afirma que o Poder Público, por meio dos organismos de apoio à pesquisa e das agências de financiamento, fomentará programas destinados:
( ) I- à promoção de pesquisas científicas voltadas apenas à prevenção de deficiências;
( ) II- ao desenvolvimento tecnológico orientado à produção de ajudas técnicas para as pessoas portadoras de deficiência;
( ) III- à especialização de recursos humanos em acessibilidade.

✂️ a) F-, V-, V.
✂️ b) V-, V-, F.
✂️ c) V-, F-, V.
✂️ d) V-, V-, V.

1107Q1080918 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Legislação das Pessoas com Deficiência, Agente de Apoio ao Docente, Prefeitura de Itumbiara GO, IV UFG, 2025

O Ministério da Educação (MEC) e suas normatizações consideram quais estudantes como público-alvo da educação especial?

✂️ a) Estudantes com deficiência e alterações relacionadas ao neurodesenvolvimento, como TDAH, dislexia ou discalculia.
✂️ b) Estudantes negros, indígenas, provenientes de comunidades tradicionais ou nômades.
✂️ c) Estudantes com deficiência, transtornos globais relacionados ao desenvolvimento (TEA), com altas habilidades ou superdotação.
✂️ d) Estudantes provenientes de outros estados ou pertencentes a famílias de pessoas exiladas.

1111Q1080924 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Disposições Preliminares, Médico, Prefeitura de Arvorezinha RS, OBJETIVA, 2025

Conforme preceitua a Lei nº 13.146/2015 − Estatuto da Pessoa com Deficiência, toda pessoa com deficiência tem o direito inalienável à igualdade de oportunidades e à não discriminação em qualquer esfera da vida social. Tendo em vista esse direito, analisar a sentença.

A pessoa com deficiência está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa (1ª parte). A deficiência afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para exercer direitos sexuais e reprodutivos (2ª parte). São considerados especialmente vulneráveis a criança, o adolescente, a mulher e o idoso, com deficiência (3ª parte).

A sentença está:

✂️ a) Correta somente em sua 1ª parte.
✂️ b) Correta somente em sua 2ª parte.
✂️ c) Correta somente em sua 3ª parte.
✂️ d) Totalmente correta.

1112Q1080163 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Fonoaudiólogo, UFPE, COVEST COPSET

Conforme a Lei nº 13.146/2015, do Direito à Educação, Capítulo IV, Art. 28, é incorreto afirmar que incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar:

✂️ a) o acesso à educação superior e à educação profissional e tecnológica, devendo haver redução e simplificação de conteúdos diante da condição de pessoa com deficiência.
✂️ b) a inclusão em conteúdos curriculares, em cursos de nível superior e de educação profissional técnica e tecnológica, de temas relacionados à pessoa com deficiência nos respectivos campos de conhecimento.
✂️ c) a adoção de medidas de apoio que favoreçam o desenvolvimento dos aspectos linguísticos, culturais, vocacionais e profissionais, levando-se em conta o talento, a criatividade, as habilidades e os interesses do estudante com deficiência.
✂️ d) a adoção de medidas individualizadas e coletivas em ambientes que maximizem o desenvolvimento acadêmico e social dos estudantes com deficiência, favorecendo o acesso, a permanência, a participação e a aprendizagem em instituições de ensino.
✂️ e) o aprimoramento dos sistemas educacionais, visando a garantir condições de acesso, permanência, participação e aprendizagem, por meio da oferta de serviços e de recursos de acessibilidade que eliminem as barreiras e promovam a inclusão plena.

1114Q1080422 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Disposições Preliminares, Assistente Social, Prefeitura de Vila Maria RS, FUNDATEC, 2024

Em relação às informações extraídas da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) A avaliação da deficiência, quando necessária, será biomédica, realizada por equipe biomédica, e considerará os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo.
( ) Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação.
( ) A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

✂️ a) V – V – V.
✂️ b) V – F – V.
✂️ c) V – F – F.
✂️ d) F – V – V.
✂️ e) F – V – F.

1115Q1080934 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Legislação das Pessoas com Deficiência, Área Administrativa, TRT 15 Região SP, FCC, 2025

É assegurado à pessoa com deficiência visual acompanhada de cão-guia 0 direito de ingressar e de permanecer com o animal em todos os meios de transporte e em estabelecimentos abertos ao público, de uso público e privados de uso coletivo, desde que observadas as condições impostas pela Lei nº 11.126/2005. De acordo com essa lei, qualquer tentativa voltada a impedir ou dificultar o gozo desse direito constitui ato de discriminação a ser apenado com

✂️ a) interdição e multa.
✂️ b) advertência, exclusivamente.
✂️ c) advertência e multa.
✂️ d) multa, exclusivamente.
✂️ e) interdição, exclusivamente.

1117Q1081191 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Inspetor de Alunos, Prefeitura de Rio Bonito RJ, Instituto Referência, 2024

A Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar:

✂️ a) sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades, bem como o aprendizado apenas do ensino fundamental
✂️ b) pesquisas voltadas para o desenvolvimento de métodos, de materiais didáticos, de equipamentos tradicionais de ensino
✂️ c) oferta de ensino de Inglês, de forma a ampliar habilidades funcionais dos estudantes, promovendo sua autonomia e participação
✂️ d) oferta de educação bilíngue, em Libras como primeira língua e na modalidade escrita da língua portuguesa como segunda língua, em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas.

1118Q1081192 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Cuidador Escolar, Prefeitura de São Sebastião do Alto RJ, IASP, 2024

Acerca do Decreto n° 3.298/1999 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, julgue os itens a seguir como Verdadeiros (V) ou Falsos (F):

()O tratamento e a orientação psicológica serão prestados apenas na fase inicial do processo reabilitador, destinados a contribuir para que a pessoa portadora de deficiência atinja o mais pleno desenvolvimento de sua personalidade.
()É considerado parte integrante do processo de reabilitação o provimento de medicamentos que favoreçam a estabilidade clínica e funcional e auxiliem na limitação da incapacidade, na reeducação funcional e no controle das lesões que geram incapacidades.
()Durante a reabilitação, será propiciada, obrigatoriamente, assistência em saúde mental com a finalidade de permitir que a pessoa submetida a esta prestação desenvolva ao máximo suas capacidades.

Assinale a alternativa CORRETA:

✂️ a) F − V − V.
✂️ b) F − V − F.
✂️ c) V − V − V.
✂️ d) V − F − V.
✂️ e) V − F − F.

1120Q1080681 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei N 12 764 de 2012, CEMAE, Prefeitura de Lagoa Seca PB, CPCON, 2024

O dia 02 de abril é o Dia Mundial de Conscientização sobre o Autismo, e para que o Serviço Social intervenha de forma qualificada junto a pessoas autistas e suas famílias, sua atuação deverá estar dentro das dimensões ético-política, teórico-metodológica e técnico-operativa da profissão, sendo um dever deste profissional o conhecimento sobre os direitos de pessoas dentro do espectro autista, a fim de orientar os usuários atendidos nos serviços. Sobre a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, Lei nº 12.764/2012 e suas atualizações, marque a alternativa CORRETA.

✂️ a) A pessoa com transtorno do espectro autista possui interesses diversos e mutáveis, com padrões restritivos e repetitivos de comportamentos.
✂️ b) Todas as pessoas com transtorno do espectro autista incluídas nas classes comuns de ensino regular terão direito a acompanhante especializado, a qualquer tempo, independente de comprovação da necessidade de um acompanhante.
✂️ c) A pessoa com transtorno do espectro autista não é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais, pois é uma expressão da neurodiversidade humana, não sendo assim uma doença.
✂️ d) O gestor escolar o qual recusar a matrícula de aluno com transtorno do espectro autista será punido com multa de 3 a 20 salários-mínimos.
✂️ e) A pessoa com transtorno do espectro autista possui um alto nível de reciprocidade social.

Questões de Concursos Estatuto da Pessoa com Deficiência

Resolva questões de Estatuto da Pessoa com Deficiência comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

1101Q1080142 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Disposições Preliminares, LIBRAS, Prefeitura de Conde PB, IBFC, 2019

1102Q1080654 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Disposições Preliminares, Assistente Social, Prefeitura de Nova Ramada RS, FUNDATEC, 2024

1103Q1080910 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Atendimento Educacional Especializado, IF RS, FUNDATEC, 2025

1104Q1079887 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Disposições Preliminares, Professor de Educação Especial, Prefeitura de São Gonçalo do Amarante CE, CETREDE, 2019

1105Q1079890 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Disposições Preliminares, Professor de Educação Básica II, Prefeitura de Olímpia SP, VUNESP, 2019

1106Q1079893 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Legislação das Pessoas com Deficiência, Prefeitura de Angatuba SP, DIRECTA

1107Q1080918 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Legislação das Pessoas com Deficiência, Agente de Apoio ao Docente, Prefeitura de Itumbiara GO, IV UFG, 2025

1108Q1080663 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Assistente Social, Prefeitura de Itapiranga SC, AMEOSC, 2024

1109Q1080920 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Disposições Preliminares, Inspetor Escolar, Prefeitura de Itumbiara GO, IV UFG, 2025

1110Q1080153 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Disposições Preliminares, Orientador Fiscal Trainne, CRP PR, Quadrix, 2019