Questões de Concursos Estatuto da Pessoa com Deficiência

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121Q1080578 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Legislação das Pessoas com Deficiência, Programador de Sistemas, UERJ, UERJ, 2024

De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência (lei nº 13.146/2015), considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. É critério para avaliação da deficiência:

✂️ a) idade da pessoa
✂️ b) impedimentos nas estruturas do corpo
✂️ c) dificuldade para se relacionar socialmente
✂️ d) inabilidade para a prática de atividades físicas

122Q1080067 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Agente Administrativo da Assistência Social, Prefeitura de Recife PE, FCC, 2022

Maria, pessoa com deficiência e mobilidade reduzida, residente em local remoto sem transporte público acessível, não consegue sair de casa sem que isso lhe acarrete forte sofrimento, gerando ônus desproporcional e indevido. Por conta disso não tem podido dar andamento a pedido de benefício previdenciário, programa de transferência de renda, consultas médicas, entre outros. Para Maria superar esta barreira que dificulta a tutela de seus direitos, o Estatuto da Pessoa com Deficiência

✂️ a) dá a ela o direito de encaminhar solicitação de atendimento domiciliar ao órgão que lhe exigir o atendimento presencial.
✂️ b) reconhece seu direito a transporte individual e especial, ainda que por ambulância, aos locais onde funcionam os serviços de que necessita.
✂️ c) determina que cada serviço público a cujo acesso Maria está privada, disponibilize um veículo próprio para transportá-la até o local de atendimento da forma mais humanizada possível.
✂️ d) diz que Maria deverá se fazer representar por pessoa de sua confiança, em favor de quem emitirá procuração com firma reconhecida.
✂️ e) assegura sua remoção, ainda que transitória, a residência inclusiva, onde disporá de assistência na área de saúde e acesso aos demais serviços de que necessitar por intermédio dos profissionais da instituição.

123Q1081091 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Pedagogo, Prefeitura de Brejo Santo CE, CEV URCA, 2025

De acordo com a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, o Art. 27 determina:
“É dever do Estado, da família, da comunidade escolar e da sociedade assegurar educação de qualidade à pessoa com deficiência, colocando-a a salvo de toda forma de violência, negligência e discriminação.” (Brasil, 2015).
Marque a opção INCORRETA quanto à incumbência do poder público de assegurar uma educação de qualidade às pessoas com deficiência:

✂️ a) Assegurar um projeto pedagógico que institucionalize o atendimento educacional especializado, assim como os demais serviços e adaptações razoáveis, para atender às características dos estudantes com deficiência e garantir o seu pleno acesso ao currículo em condições de igualdade, promovendo a conquista e o exercício de sua autonomia.
✂️ b) Inclusão de conteúdos curriculares, meramente na educação básica e educação profissional técnica e tecnológica, de temas relacionados à pessoa com deficiência nos respectivos campos de conhecimento.
✂️ c) Oferta de educação bilíngue, em Libras como primeira língua e na modalidade escrita da língua portuguesa como segunda língua, em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas.
✂️ d) Garantir um planejamento de estudo de caso, de elaboração de plano de atendimento educacional especializado, de organização de recursos e serviços de acessibilidade e de disponibilização e usabilidade pedagógica de recursos de tecnologia assistiva.
✂️ e) Garantir acessibilidade para todos os estudantes, trabalhadores da educação e demaisintegrantes da comunidade escolar às edificações, aos ambientes e às atividades concernentes a todas as modalidades, etapas e níveis de ensino.

124Q1080580 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Acessibilidade, Assistente Social, CELESC, ACAFE, 2024

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - LBI ( Lei nº 13.146, de 2015) define, no Art. 3º, a acessibilidade. A esse respeito, assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) acessibilidade: possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, urbanos, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com mobilidade reduzida;
✂️ b) acessibilidade: possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, principalmente na zona urbana, por pessoa com deficiência;
✂️ c) acessibilidade: possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, bem como de outros serviços e instalações exclusivamente nas vias públicas tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida;
✂️ d) acessibilidade: possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida;
✂️ e) acessibilidade: possibilidade e condição de alcance para utilização, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços de uso coletivo, principalmente na zona urbana, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida.

126Q1081604 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Disposições Preliminares, Área Administrativa, TRT 6 Região PE, FCC, 2018

A Lei Brasileira de Inclusão, em seu texto, no que diz respeito ao direito à igualdade e a não discriminação, prevê expressamente que a pessoa com deficiência

✂️ a) seja representada por seu curador quando necessário seu consentimento livre e esclarecido para a realização de tratamento.
✂️ b) poderá exercer direitos sexuais e reprodutivos desde que assistida por terceiro.
✂️ c) será submetida à esterilização compulsória somente com decisão judicial nesse sentido.
✂️ d) não está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.
✂️ e) tem direito a diagnóstico e intervenção precoce.

128Q1081349 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Disposições Preliminares, Assistente Social da Saúde, Prefeitura de Britânia GO, Itame, 2023

O Estatuto da Pessoa com Deficiência, sancionado em 2015, garantiu uma série de direitos aos brasileiros com algum tipo de deficiência. Segundo o Estatuto, deficiência é "uma restrição física, mental ou sensorial, de natureza permanente ou transitória, que limita a capacidade de exercer uma ou mais atividades essenciais da vida diária, causada ou agravada pelo ambiente econômico e social". De acordo com a Lei nº 13.146/2015, a pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de:

I. Disponibilização de recursos, tanto humanos quanto tecnológicos, que garantam atendimento em igualdade de condições com as demais pessoas.
II. Tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada, em todos os atos e diligências.
III. Acesso a informações e disponibilização de recursos de comunicação acessíveis.
IV. Atendimento em todas as instituições e serviços de atendimento ao público.

Detecte a alternativa que contempla todas as sentenças corretas:

✂️ a) Apenas I e III.
✂️ b) Apenas II e IV.
✂️ c) Apenas I, II, III.
✂️ d) I, II, III e IV.

129Q1080326 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Legislação das Pessoas com Deficiência, Museólogo, Prefeitura de Parauapebas PA, FADESP, 2023

No Brasil, no dia 2 de dezembro de 2004, quando ainda se usava o termo “pessoa portadora de deficiência”, foram regulamentadas duas leis federais, são elas:

✂️ a) a Lei nº 10.048, de novembro de 2001, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.
✂️ b) a Lei nº 10.048, de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.
✂️ c) a Lei nº 10.046, de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e a Lei nº 10.094, de 19 de dezembro de 2001, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.
✂️ d) a Lei nº 10.046, de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e a Lei nº 10.096, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.

130Q1080328 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei N 12 764 de 2012, Professor AEE Atendimento Educacional Especializado, Prefeitura de Nova Friburgo RJ, Instituto Consulplan, 2023

A Lei nº 12.764/2012 que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista – TEA e, atendendo aos princípios e objetivos da Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (MEC/2008), busca contemplar:

✂️ a) Articulação intersetorial na implementação das políticas públicas.
✂️ b) Formação de equipe clínica para avaliação/atendimento específico.
✂️ c) Modelo substitutivo da educação comum com ensino especializado.
✂️ d) Suplementação de recursos financeiros com apoio do terceiro setor.

131Q1081398 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Acessibilidade, Profissional de Apoio Escolar, Prefeitura de Campina Grande do Sul PR, Prefeitura de Campina Grande do Sul PR, 2025

A acessibilidade, conforme a Lei Federal nº 13.146/2015 (LBI - Lei Brasileira de Inclusão), é entendida como possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, possibilitando:

✂️ a) estar próxima da pessoa, lhe dando assistência;
✂️ b) criar espaços seguros para a pessoa se mover o mínimo possível, evitando que se machuque;
✂️ c) estimular a vida autônoma e o exercício dos direitos de cidadania e participação social;
✂️ d) limitar os espaços de acesso do sujeito para evitar acidentes;
✂️ e) usar produtos, equipamentos, dispositivos, recursos, metodologias, estratégias, práticas e serviços que objetivem promover a restrição do convívio social.

132Q1080206 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Disposições Preliminares, Assistente de Alunos, IF PA, Instituto Consulplan, 2023

Texto associado.

O fragmento de texto contextualiza a questão. Leia-o atentamente.

O Decreto nº 5.296/2004 regulamenta a Lei nº 10.048/2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e a Lei nº 10.098/2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.

Conforme o disposto no decreto em questão, os órgãos da Administração Pública direta, indireta e fundacional, as empresas prestadoras de serviços públicos e as instituições financeiras deverão dispensar atendimento prioritário às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida para pessoas com, dentre outras, com:
I. Deficiência auditiva, com perda bilateral, parcial ou total. II. Deficiência física com alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano. III. Dificuldade de movimentar-se, permanente ou temporariamente, gerando redução efetiva da mobilidade, flexibilidade, coordenação motora e percepção. IV. Deficiência mental, com funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como: comunicação e cuidado pessoal.
Está correto o que se afirma em

✂️ a) I, II, III e IV.
✂️ b) I e II, apenas.
✂️ c) I e III, apenas.
✂️ d) III e IV, apenas.

133Q1079977 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Legislação das Pessoas com Deficiência, Médico, IF ES, IF ES, 2019

Com base no Decreto Nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, e no Decreto Nº 5.296, de 2 dezembro de 2004, assinale a alternativa CORRETA:

✂️ a) Considera-se incapacidade como uma redução efetiva e acentuada da capacidade de trabalho remunerado, com necessidade de equipamentos, adaptações, meios ou recursos especiais à pessoa portadora de deficiência.
✂️ b) Considera-se pessoa portadora de deficiência mental aquela cujo funcionamento intelectual é significativamente inferior à média, com manifestação antes dos vinte e um anos, e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas.
✂️ c) Considera-se pessoa portadora de deficiência auditiva aquela cuja perda auditiva é unilateral ou bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por Audiograma nas frequências de 500HZ, 1.000HZ, 2.000Hz e 3.000Hz.
✂️ d) Considera-se pessoa portadora de deficiência física aquela em que haja alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob diversas formas, como paraplegia, tetraplegia e monoplegia, inclusive monoparesia.
✂️ e) Considera-se deficiência toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano, com os devidos ajustes para idade e sexo.

134Q1038799 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Tutela, Serviço Social, Prefeitura de São José dos Campos SP, FGV, 2025

De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, a definição de curatela de pessoa com deficiência constitui

✂️ a) medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível.
✂️ b) ato obrigatório nos casos de comprometimento mental em qualquer idade ou de indivíduos com mais de 80 anos de idade.
✂️ c) sempre uma concessão do Ministério Público a membro da família ou responsável pelos cuidados à pessoa com deficiência por tempo indeterminado.
✂️ d) condição diferenciada, a ser atribuída compulsoriamente a partir do momento em que o diagnóstico de deficiência permanente é estabelecido.
✂️ e) determinação judicial respaldada por laudo médico a pedido de familiar ou responsável pela pessoa com deficiência.

137Q1080064 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Crimes e Infrações Administrativas, Promotor de Justiça Substituto, MPE SP, MPE SP, 2022

O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei no 13.146/2015) destina-se a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social. Para coibir e reprovar as condutas que violam os direitos básicos das pessoas com deficiência, o Direito Penal foi chamado a intervir como importante instrumento de controle social.
Acerca dos crimes previstos nesse Estatuto, é incorreto afirmar:

✂️ a) não prover as necessidades básicas de pessoa com deficiência quando obrigado por lei é figura típica de equiparação ao crime de abandono de pessoa com deficiência em hospitais ou casas de saúde.
✂️ b) no crime de apropriação de qualquer rendimento de pessoa com deficiência, a reparação do prejuízo causado não descaracteriza o delito, mas permite a redução da pena se presentes os requisitos do arrependimento posterior.
✂️ c) os crimes dessa Lei são todos punidos a título de dolo, inexistindo a forma culposa.
✂️ d) o sujeito passivo é somente a pessoa com deficiência considerada pela lei como aquela que tem impedimento de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
✂️ e) as penas dos crimes previstos nessa Lei (arts. 88 a 91) são aumentadas de um a dois terços, quando o agente do delito é curador ou tutor do ofendido.

138Q1079809 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Legislação das Pessoas com Deficiência, Assistente Social, Prefeitura de Catanduvas PR, Instituto Excelência, 2019

De acordo com a Política Nacional Para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência. Art. 36. A empresa com cem ou mais empregados está obrigada a preencher de dois a cinco por cento de seus cargos com beneficiários da Previdência Social reabilitados ou com pessoa portadora de deficiência habilitada, na seguinte proporção:

I - até duzentos empregados, dois por cento.

II - de duzentos e um a quinhentos empregados, três por cento.

III - de quinhentos e um a mil empregados, cinco por cento.

Assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) Apenas I e II.
✂️ b) Apenas III.
✂️ c) Apenas II.
✂️ d) Nenhuma das alternativas.

140Q1081345 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Assistente Social, Prefeitura de João Ramalho SP, Instituto Consulplan, 2025

A promulgação da Lei nº 13.146/2015, conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, representou um marco na consolidação dos direitos fundamentais dessa população no Brasil. Inspirado na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU, o Estatuto incorporou o modelo social da deficiência e reforçou o princípio da dignidade da pessoa humana. De acordo com a normativa, citada assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A acessibilidade compreende a eliminação de barreiras físicas e comunicacionais, excluindo-se, entretanto, os meios digitais e os serviços virtuais.
✂️ b) A deficiência é classificada exclusivamente a partir da análise médica do impedimento de longo prazo, sendo facultativa a consideração dos fatores ambientais.
✂️ c) A curatela da pessoa com deficiência recai sobre a totalidade de sua vida civil, devendo ser determinada sempre que houver impedimento de longo prazo de natureza física, mental ou sensorial.
✂️ d) A avaliação da deficiência será feita por equipe multiprofissional e interdisciplinar, considerando impedimentos nas funções e estruturas do corpo, fatores pessoais e contextuais, atividades e participação social.