Questões de Concursos Estatuto da Pessoa com Deficiência

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1661Q1081080 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Assistente Social, Prefeitura de Juiz de Fora MG, FUNDEP Gestão de Concursos, 2024

Analise as afirmativas a seguir acerca do direito à moradia para pessoas com deficiência previsto no Estatuto da Pessoa com Deficiência.

I. Nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, será reservado à pessoa com deficiência no mínimo 3% (três por cento) das unidades habitacionais.

II. Nos programas habitacionais públicos, os critérios de financiamento devem ser compatíveis com os rendimentos da pessoa com deficiência ou de sua família.

III. Caso não haja pessoa com deficiência interessada nas unidades habitacionais reservadas, as unidades não utilizadas serão reservadas aos maiores de 60 (sessenta) anos.

Estão corretas as afirmativas

✂️ a) I e II, apenas.
✂️ b) II e III, apenas.
✂️ c) I e III, apenas.
✂️ d) I, II e III.

1663Q1081593 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Disposições Preliminares, Área Judiciária, TJ AL, FGV, 2018

A Lei nº 13.146/2015 institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.

O citado estatuto legal estabelece que a pessoa com deficiência tem direito a:

✂️ a) receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada, em todos os atos e diligências;
✂️ b) ser beneficiada com isenções fiscais que compensem as limitações decorrentes de sua deficiência, mas não tem prioridade no recebimento de restituição de imposto de renda;
✂️ c) utilizar, de forma privativa, 10% (dez por cento) das vagas para automóveis em áreas de estacionamento aberto ao público, de uso público ou privado de uso coletivo e em vias públicas;
✂️ d) frequentar os prédios públicos, mediante utilização de rampas ou elevadores que serão obrigatoriamente instalados nos órgãos públicos, que facultativamente podem proporcionar a acessibilidade nos seus sítios da internet;
✂️ e) ser livremente incluída no trabalho, vedada a sua colocação competitiva, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, nos termos da legislação trabalhista e previdenciária.

1664Q1080826 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Diretor de Escola, Prefeitura de Morungaba SP, Avança SP, 2025

De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, o poder público deve assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar uma série de ações voltadas para o direito à educação da pessoa com deficiência. Uma dessas ações ratifica a adoção de medidas de apoio que favoreçam o desenvolvimento dos aspectos linguísticos, culturais, vocacionais e profissionais, em que se deve levar em conta quatro fatores, descritos abaixo, EXCETO:

✂️ a) Talento do estudante com deficiência.
✂️ b) Limitações do estudante com deficiência.
✂️ c) Criatividade do estudante com deficiência.
✂️ d) Habilidades do estudante com deficiência
✂️ e) Interesses do estudante com deficiência.

1665Q1080571 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Legislação das Pessoas com Deficiência, Área Judiciária, TRF 3 REGIÃO, FCC, 2024

A Lei nº 7.853/1989 dispõe, dentre outras, sobre medidas judiciais destinadas à proteção de interesses coletivos, difusos, individuais homogêneos e individuais indisponíveis da pessoa com deficiência. Nos termos da referida Lei, a sentença proferida

✂️ a) contra o autor da ação poderá ser objeto de recurso por qualquer legitimado ativo, inclusive o Ministério Público.
✂️ b) de improcedência da ação produzirá efeitos imediatos, independentemente de sua reapreciação em sede de duplo grau de jurisdição.
✂️ c) terá sempre eficácia inter partes, independentemente do seu desfecho, isto é, se procedente ou improcedente a ação.
✂️ d) terá eficácia de coisa julgada oponível erga omnes, exceto no caso de haver sido a ação julgada improcedente por deficiência de prova, hipótese em que apenas o Ministério Público poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.
✂️ e) que concluir pela carência da ação não estará sujeita ao duplo grau de jurisdição, pois apenas a sentença de improcedência sujeita-se a esta sistemática.

1666Q1080319 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Tutela, Oficial de Justiça, TJ SP, VUNESP, 2023

A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas. No entanto, quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a lei.

Acerca do tema, assinale a alternativa correta.

✂️ a) É facultado à pessoa com deficiência, desde que submetida à curatela, a adoção de processo de tomada de decisão apoiada.
✂️ b) A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza negocial.
✂️ c) Para emissão de documentos oficiais, não será exigida a situação de curatela da pessoa com deficiência.
✂️ d) No caso de pessoa em situação de institucionalização, ao nomear curador, o juiz deve dar preferência, na seguinte ordem, a pessoa que tenha vínculo de natureza afetiva, familiar ou comunitária com o curatelado.
✂️ e) A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao patrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto.

1669Q1080852 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Disposições Preliminares, Auxiliar de Desenvolvimento Educacional 40H, Prefeitura de Agrolândia SC, Instituto Fênix, 2024

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, tem como objetivo principal:

✂️ a) Garantir apenas o direito à educação para pessoas com deficiência.
✂️ b) Promover a inclusão social e cidadania das pessoas com deficiência, assegurando o exercício de seus direitos em condições de igualdade.
✂️ c) Criar espaços exclusivos para pessoas com deficiência, separando-os do restante da sociedade.
✂️ d) Limitar os direitos das pessoas com deficiência às áreas de saúde e assistência social.

1670Q1080086 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Técnico em Enfermagem, Prefeitura de Arroio do Padre RS, OBJETIVA, 2022

Em conformidade com a Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) As operadoras de planos e seguros privados de saúde são obrigadas a garantir à pessoa com deficiência, no mínimo, 70% dos serviços e produtos ofertados aos demais clientes.
( ) Quando esgotados os meios de atenção à saúde da pessoa com deficiência no local de residência, será prestado atendimento fora de domicílio, para fins de diagnóstico e de tratamento, garantidos o transporte e a acomodação da pessoa com deficiência e de seu acompanhante.

✂️ a) C - C.
✂️ b) E - C.
✂️ c) C - E.
✂️ d) E - E.

1671Q1081369 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Disposições Preliminares, Área de Atuação Atendimento Educacional Especializado, UNESP, VUNESP, 2025

Texto associado.

Considere a Lei n^o 13.146, de 06 de julho de 2015, Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para responder à questão.

Essa Lei preconiza que

✂️ a) toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação.
✂️ b) a deficiência afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para exercer direitos sexuais e reprodutivos.
✂️ c) a pessoa com deficiência não deve receber atendimento prioritário, em quaisquer circunstâncias, sobretudo com a finalidade de proteção e socorro.
✂️ d) o poder público não tem competência para garantir a dignidade da pessoa com deficiência ao longo de toda a vida.
✂️ e) a cobrança de valores diferenciados por planos e seguros privados de saúde, em razão da condição da deficiência, está assegurada.

1672Q1081628 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Legislação das Pessoas com Deficiência, Área Administrativa, TRT 15 Região SP, FCC, 2018

Com relação às medidas judicias destinadas à proteção de interesses coletivos, difusos, individuais homogêneos e individuais indisponíveis da pessoa com deficiência, considere:
I. Em caso de desistência ou abandono da ação, qualquer dos colegitimados pode assumir a titularidade ativa. II. A sentença terá eficácia de coisa julgada oponível erga omnes, exceto no caso de haver sido a ação julgada improcedente por deficiência de prova, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova. III. A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação não fica sujeita ao duplo grau de jurisdição, produzindo, portanto, efeitos imediatos. IV. Das sentenças e decisões proferidas contra o autor da ação e suscetíveis de recurso, poderá recorrer qualquer legitimado ativo, inclusive o Ministério Público.
De acordo com a Lei nº7.853/1989, está correto o que consta em

✂️ a) I, II e III, apenas.
✂️ b) I, II e IV, apenas.
✂️ c) I, II, III e IV.
✂️ d) III e IV, apenas.
✂️ e) I e II, apenas.

1675Q1080612 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Psicólogo, Prefeitura de Camboriú SC, FURB, 2022

Considerando a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), assinale a alternativa CORRETA:

✂️ a) Assegura educação de qualidade apenas para pessoa com deficiência que reside ou estuda em capitais.
✂️ b) Assegura sistema educacional inclusivo para crianças e adolescentes até os 16 anos.
✂️ c) Ainda não garante tradutores, intérpretes de Libras ou professores capacitados na educação básica.
✂️ d) Incube a família e a sociedade a encontrar profissionais de apoio ou reforço escolar.
✂️ e) Garante a participação dos estudantes com deficiência e de suas famílias nas diversas instâncias de atuação da comunidade escolar.

1676Q1080614 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Disposições Preliminares, de Defensoria Pública, DPE TO, COPESE UFT

Acerca da defesa das pessoas com necessidades especiais e correto afirmar, EXCETO:

✂️ a) As repartições públicas e empresas concessionárias de serviços públicos estão obrigadas a dispensar atendimento prioritário, por meio de serviços individualizados que assegurem tratamento diferenciado e atendimento imediato às pessoas com deficiência.
✂️ b) É considerada pessoa com deficiência a que se enquadra nas seguintes categorias: deficiência física; deficiência auditiva, deficiência visual; deficiência mental e deficiência múltipla.
✂️ c) É ressalvada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores, pessoas com deficiência, titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações.
✂️ d) A transferência de recursos financeiros, objetivando a execução do Programa de Complementação ao Atendimento Educacional Especializado às Pessoas Portadoras de Deficiência - PAED, é efetivada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, mediante convênio, ajuste, acordo ou contrato.

1677Q1080872 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Professor de Educação Especial, Prefeitura de Presidente Prudente SP, VUNESP, 2025

De acordo com a Lei n^o 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão (LBI), considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos

✂️ a) físicos, sensoriais, intelectuais e de interação, com diagnóstico em qualquer tempo ou etapa da vida, consolidando barreiras ao aprendizado que reportam à necessidade de estratégias para a plena inclusão social, escolar, cultural e de lazer.
✂️ b) de ordem física, sensorial, emocional, gerando dificuldades em habilidades sociais e individuais, além das atividades de vida cotidiana, escolar e de lazer, com necessidade de integração escolar e eliminação de barreiras.
✂️ c) de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
✂️ d) ao longo da vida, desde a identificação precoce até a fase adulta, enfrentando barreiras de ordem estrutural, individual e social as quais indicam a necessidade de habilitação e reabilitação para a inclusão social e escolar.
✂️ e) de curto, médio e longo prazo, que em contato com as barreiras impostas pela sociedade está impedida de realizar atividades e ter acesso aos diferentes espaços, às informações, à cultura, ao trabalho e ao lazer.

1678Q1081386 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Edital n 165, UNESP, VUNESP, 2025

Com base na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), é uma garantia legal relativa ao acesso e à permanência de pessoas com deficiência no ensino superior:

✂️ a) a oferta de bolsas integrais de estudos exclusivas para pessoas com deficiência, garantidas em todas as instituições de ensino superior, de modo a assegurar equidade no acesso.
✂️ b) a garantia de prioridade na escolha de vagas e turnos em qualquer curso superior, independentemente do processo seletivo.
✂️ c) o condicionamento da matrícula em cursos de maior complexidade à comprovação de sua capacidade de aprendizagem por laudo médico.
✂️ d) a faculdade de utilização de adaptações curriculares e educacionais conforme a escolha dos docentes, condicionada à aprovação por comissões internas das universidades, como forma de assegurar a qualidade pedagógica.
✂️ e) assegurar o acesso ao ensino superior em igualdade de oportunidades com as pessoas sem deficiência, mediante a adoção de medidas de acessibilidade e de apoio.

1680Q1081644 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Legislação das Pessoas com Deficiência, Auxiliar Administrativo, CORE MS, INAZ do Pará, 2018

A Lei n° 10.048, de 8 de novembro de 2000, mais conhecida como Lei da Acessibilidade, regulamenta a prioridade no atendimento em repartições públicas, concessionárias de serviços públicos, instituições financeiras e outros, às pessoas portadoras de deficiência física, aos idosos com idade igual ou superior a sessenta e cinco anos, às gestantes, às lactantes e às pessoas acompanhadas por crianças de colo. A lei nº 10.048, de 2000, prevê aplicação de multa:

✂️ a) Máxima de R$ 500 (quinhentos reais) à empresa pública de transporte coletivo, por veículo que não reserve assento devidamente identificado às pessoas protegidas pela lei da acessibilidade.
✂️ b) Mínima de R$ 2.500 (dois mil e quinhentos reais) à concessionária de transporte público, por veículo produzido 12 meses a partir da publicação da lei da acessibilidade, em cujo planejamento não for incluído o acesso facilitado a portadores de deficiência.
✂️ c) Máxima de R$ 2.500 (dois mil e quinhentos reais), em caso de reincidência, à empresa pública de transporte coletivo, por veículo que não reserve assento devidamente identificado às pessoas protegidas pela lei da acessibilidade.
✂️ d) Máxima de R$ 2.500 (dois mil e quinhentos reais) à empresa pública de transporte coletivo, por veículo que não reserve assento devidamente identificado às pessoas protegidas pela lei da acessibilidade.