Questões de Concursos Estatuto da Pessoa com Deficiência

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1701Q1080411 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Serviço Social, SMS de São Paulo SP, IADES, 2022

O artigo 5^o do Estatuto da Pessoa com Deficiência estabelece que: “a pessoa com deficiência será protegida de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, tortura, crueldade, opressão e tratamento desumano ou degradante”. E para os fins da proteção mencionada, são considerados especialmente vulneráveis o (a)

✂️ a) idoso, o negro, o jovem e a mulher, com deficiência.
✂️ b) criança, o jovem, o índio e o idoso, com deficiência.
✂️ c) criança, o adolescente, a mulher e o idoso, com deficiência.
✂️ d) criança, o adolescente e a mulher negra, com deficiência.
✂️ e) mulher e o homem, negros e idosos, com deficiência.

1702Q1081437 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Acessibilidade, Técnico em Assuntos Educacionais, UFVJM MG, FUNDEP Gestão de Concursos, 2023

Pela Lei nº 13.146/2015, é instituído o Estatuto da Pessoa com Deficiência, tendo em vista a sua inclusão social e cidadania.

No que se refere a essa Lei, é incorreto afirmar:

✂️ a) Quando for preciso, a avaliação da deficiência será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, considerando, em sua totalidade, dois aspectos: os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo e os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais.
✂️ b) Entende-se como desenho universal a concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem utilizados por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação ou de projeto específico, sendo incluso os recursos de tecnologia assistiva.
✂️ c) A inclusão de temas relacionados à pessoa com deficiência em conteúdos curriculares de cursos de nível superior e de educação profissional técnica e tecnológica, nos respectivos campos de conhecimento, encontra-se entre as incumbências que cabem ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar.
✂️ d) Como uma das medidas a serem adotadas nos processos seletivos para ingresso e permanência nos cursos ofertados pelas instituições de Ensino Superior e de Educação Profissional e Tecnológica está a de atendimento preferencial à pessoa com deficiência nas dependências das Instituições de Ensino Superior (IES) e nos serviços.

1704Q1079904 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Supervisor de Ensino, Prefeitura de Boa Ventura PB, CPCON, 2019

Com relação à Lei Brasileira de Inclusão (LBI) sancionada em 2015, é CORRETO afirmar.

✂️ a) A educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados sistema educacional inclusivo em todos os níveis, de forma a alcançar o desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem.
✂️ b) Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar projeto pedagógico que institucionalize o atendimento educacional especializado, assim como os demais serviços e adaptações razoáveis, para atender às características dos estudantes com deficiência e garantir o seu pleno acesso ao currículo em condições de igualdade, promovendo a conquista e o exercício de sua autonomia.
✂️ c) A Lei nº 13.156/2015 Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
✂️ d) Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar oferta de educação bilíngue, em Libras e na modalidade escrita da língua portuguesa, em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas.
✂️ e) Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar os tradutores e intérpretes da Libras atuantes na educação básica que devem, no mínimo, possuir certificado de proficiência na Libras.

1706Q1081447 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Legislação das Pessoas com Deficiência, Promotor, MPE RS, MPE RS

Assinale com V (verdadeiro) ou F (falso) as afirmações abaixo, relativas à indenização concedida às pessoas com deficiência decorrente do uso da talidomida, prevista na Lei n° 12.190/10, regulamentada pelo Decreto n° 7.235/10.

( ) A Legislação concede indenização por dano material e moral.
( ) A deficiência de que trata a Legislação se dá no sentido amplo, abrangendo qualquer das categorias explicitadas no Decreto que dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência.
( ) O valor da indenização é único para todas as pessoas, não guardando relação com a natureza e o grau de dependência resultante da deficiência.
( ) A indenização prevista na Lei em questão, ressalvado o direito de opção, não é acumulável com qualquer outra da mesma natureza concedida por decisão judicial.

A seqüência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é

✂️ a) V -V -V -F .
✂️ b) F -V -F -V .
✂️ c) V -F -V -F .
✂️ d) F -F -F -V .
✂️ e) F -V -V -V .

1708Q1080169 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Médico do Trabalho, Prefeitura de Balneário Camboriú SC, FEPESE, 2023

Na conformidade do ideário democrático, ao longo da Constituição de 1988, estão assegurados os direitos das pessoas portadoras de deficiências nos mais diferentes campos e aspectos.
As principais causas das deficiências são:
1. Os transtornos congênitos e perinatais, decorrentes da falta de assistência ou assistência inadequada às mulheres na fase reprodutiva. 2. As doenças transmissíveis e crônicas não transmissíveis. 3. As perturbações psiquiátricas; abuso de álcool e de drogas. 4. Os traumas e lesões, principalmente nos centros urbanos mais desenvolvidos, onde são crescentes os índices de violência e de acidentes automobilísticos.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

✂️ a) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
✂️ b) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
✂️ c) São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
✂️ d) São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
✂️ e) São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

1709Q1081449 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Legislação das Pessoas com Deficiência, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

No que concerne às ações civis públicas destinadas à proteção de interesses coletivos ou difusos das pessoas portadoras de necessidades especiais, é correto afirmar que

✂️ a) não poderão ser propostas por sociedade de economia mista, ainda que esta inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção das pessoas portadoras de necessidades especiais.
✂️ b) a sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação fica sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal.
✂️ c) a sentença terá eficácia de coisa julgada oponível erga omnes, exceto no caso de haver sido a ação julgada improcedente.
✂️ d) em caso de desistência ou abandono da ação, o Ministério Público, exclusivamente, assumirá a sua titularidade ativa.

1710Q1080170 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Médico do Trabalho, Prefeitura de Balneário Camboriú SC, FEPESE, 2023

Segundo o Programa de Ação Mundial para Pessoas com Deficiência da ONU, o “…processo de duração limitada e com objetivo definido, com vista a permitir que uma pessoa com deficiência alcance o nível físico, mental e/ou social funcional ótimo, proporcionando-lhe assim os meios de modificar a sua própria vida. Pode compreender medidas com vista a compensar a perda de uma função ou uma limitação funcional e outras medidas para facilitar ajustes ou reajustes sociais…” caracteriza uma:

✂️ a) Tecnologia assistiva.
✂️ b) Condição funcional.
✂️ c) Realocação laboral (mudança de função).
✂️ d) Reabilitação.
✂️ e) Afastamento temporário da função com benefício previdenciário.

1711Q1079916 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Legislação das Pessoas com Deficiência, Monitor de Ônibus Escolar, Prefeitura de Cristalina GO, Quadrix, 2018

Ao Poder Público e a seus órgãos cabe assegurar às pessoas portadoras de deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos, inclusive dos direitos à educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer, à previdência social, ao amparo à infância e à maternidade, e de outros que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciem seu bem‐estar pessoal, social e econômico (Lei n.º 7.853/1989). Os órgãos e as entidades da administração direta e indireta devem dispensar, no âmbito de sua competência e finalidade, aos assuntos objeto da Lei n.º 7.853/1989, tratamento prioritário e adequado, tendente a viabilizar, sem prejuízo de outras, a seguinte medida:

✂️ a) adoção e efetiva execução de normas que garantam a funcionalidade das edificações e vias públicas, que evitem ou removam os óbices às pessoas portadoras de deficiência e permitam o acesso destas a edifícios, a logradouros e a meios de transporte.
✂️ b) oferta, obrigatória e remunerada, da educação especial em estabelecimento público de ensino.
✂️ c) formação e qualificação de recursos humanos que, nas diversas áreas de conhecimento, com exceção no nível superior, atendam à demanda e às necessidades reais das pessoas portadoras de deficiências.
✂️ d) empenho do Poder Público quanto ao surgimento e à manutenção de empregos, somente em tempo integral, destinados às pessoas portadoras de deficiência que não tenham acesso aos empregos comuns
✂️ e) garantia de atendimento domiciliar de saúde ao deficiente grave internado.

1712Q1080429 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Atendimento Educacional Especializado, IF Sul Rio Grandense, IF Sul Rio Grandense, 2021

A Lei nº 13.146, de 06 de Julho de 2015, institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.

No Artigo 3º da presente Lei, consideram-se:

I. acessibilidade: a efetivação das possibilidades de alcance com apoio, liberdade e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida.

II. desenho universal: concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação ou de projeto específico, incluindo os recursos de tecnologia assistiva.

III. tecnologia assistiva ou ajuda técnica: produtos, equipamentos, dispositivos, recursos, metodologias, estratégias, práticas e serviços que objetivem promover a funcionalidade, relacionada à atividade e à participação da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, visando à sua autonomia, independência, qualidade de vida e inclusão social.

IV. barreiras: qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação com segurança, entre outros.

Estão corretas as afirmativas

✂️ a) I, II, III e IV.
✂️ b) I e IV, apenas.
✂️ c) II, III e IV, apenas.
✂️ d) I, II e III, apenas.

1713Q1081199 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Assistente Social, Fundação de Saúde de Rio Claro SP, Avança SP, 2023

De acordo com a Lei nº 13.146/2015. Analise as afirmativas abaixo atribuindo (V) para Verdadeira e (F) para Falsa, em seguida assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de proteção e socorro em algumas circunstâncias.
( ) Compete a sociedade e a família garantir a dignidade da pessoa com deficiência ao longo de toda a vida.
( ) À pessoa com deficiência internada ou em observação é assegurado o direito a acompanhante ou a atendente pessoal, devendo o órgão ou a instituição de saúde proporcionar condições adequadas para sua permanência em tempo parcial.

✂️ a) F F F
✂️ b) V F F
✂️ c) V V F
✂️ d) V V V
✂️ e) F V F

1714Q1080432 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Legislação das Pessoas com Deficiência, Atendimento Educacional Especializado, IF Sul Rio Grandense, IF Sul Rio Grandense, 2021

O Decreto Nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004, regulamenta a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, e a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências. No Art. 24 do referido Decreto, é estabelecido que os estabelecimentos de ensino de qualquer nível, etapa ou modalidade, públicos ou privados, proporcionarão condições de acesso e utilização de todos os seus ambientes ou compartimentos para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, inclusive salas de aula, bibliotecas, auditórios, ginásios e instalações desportivas, laboratórios, áreas de lazer e sanitários.

Dessa maneira, para a concessão de autorização de funcionamento, de abertura ou renovação de curso pelo Poder Público, o estabelecimento de ensino deverá comprovar que

I. está cumprindo as regras de acessibilidade arquitetônica, urbanística e na comunicação e informação previstas nas normas técnicas de acessibilidade da ABNT, na legislação específica ou nesse Decreto;

II. coloca à disposição de professores, alunos, servidores e empregados portadores de deficiência ou com mobilidade reduzida ajudas técnicas que permitam o acesso às atividades escolares e administrativas em igualdade de condições com as demais pessoas;

III. seu ordenamento interno contém normas sobre o tratamento a ser dispensado a professores, alunos, servidores e empregados portadores de deficiência, com o objetivo de coibir e reprimir qualquer tipo de discriminação, bem como as respectivas sanções pelo descumprimento dessas normas.

Estão corretas as afirmativas

✂️ a) I, apenas.
✂️ b) I e II, apenas.
✂️ c) II e III, apenas.
✂️ d) I, II e III.

1715Q1080177 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Psicólogo, MPE SP, FGV, 2023

A legislação brasileira busca assegurar e promover o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais pela pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e ao exercício pleno da cidadania. Hugo é um rapaz de 28 anos, com paralisia cerebral, graduado em Ciência da Computação.
Sobre a inserção de Hugo no mercado de trabalho, pode-se afirmar que

✂️ a) constitui crime negar ou obstar emprego, trabalho ou promoção a Hugo em razão de sua deficiência.
✂️ b) Hugo tem direito a tratamento diferenciado focado no capacitismo e em suas aptidões profissionais.
✂️ c) Hugo tem direito à remuneração compensatória na forma de adicional por insalubridade ou invalidez.
✂️ d) Hugo só poderá se candidatar à vaga em empresa que apresente condições de acessibilidade e inclusão.
✂️ e) será garantido o acesso de Hugo à tecnologia assistiva e à reabilitação física no próprio ambiente de trabalho.

1716Q1080178 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Diretor de Escola, Prefeitura de São Bernardo do Campo SP, VUNESP, 2023

A Lei nº 13.146/2015, institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, que assegura vários direitos da pessoa com deficiência, entre eles a educação, abordada no art. 27, o qual estabelece que deve ser assegurado o sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem. No art. 28, é estabelecida a institucionalização do Atendimento Educacional Especializado (AEE), o qual merece destaque no texto sobre A Educação Especial na Perspectiva da Inclusão Escolar: A Escola Comum Inclusiva (2010), que ressalta a necessidade de mudanças na escola, no Projeto Político Pedagógico, na sua autonomia e na gestão democrática. O AEE também é alvo do trabalho de Machado (2009), realizado em Florianópolis, sobre a inclusão de todos os alunos nas escolas municipais comuns e a transformação dos serviços de educação da rede regular de ensino. Para isso, foi preciso entender que esse serviço tem um caráter complementar à educação escolar e não um caráter substitutivo. Diante dessa situação, Machado ressalta que o primeiro eixo dessa transformação é a

✂️ a) mobilização dos pais para cobrar dos governantes um serviço de qualidade.
✂️ b) busca de investimentos externos para esse serviço.
✂️ c) sensibilização da comunidade escolar sobre o AEE.
✂️ d) formação continuada de professores.
✂️ e) gestão democrática das escolas.

1717Q1080440 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Acessibilidade, Cuidador em Saúde, Prefeitura de Maringá PR, FAUEL, 2024

De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, a “possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida” se refere a:

✂️ a) barreira urbanística.
✂️ b) tecnologia assistiva.
✂️ c) adaptações razoáveis.
✂️ d) acessibilidade.

1718Q1080186 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Legislação das Pessoas com Deficiência, Psicólogo, Prefeitura de Acaiaca MG, FUNDEP Gestão de Concursos, 2023

De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei Federal nº 13.146, a pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de proteção e socorro em quaisquer circunstâncias e atendimento em todas as instituições e serviços de atendimento ao público.
Nesse sentido, com relação ao atendimento psicológico, o profissional não deve

✂️ a) atuar sobre a dimensão subjetiva dos indivíduos, favorecendo o desenvolvimento da autonomia e cidadania.
✂️ b) oferecer serviços de qualidade, diminuindo sofrimentos e evitando a cronificação dos quadros de vulnerabilidade.
✂️ c) potencializar a capacidade de transformação social, envolvendo a construção de novos significados, rompendo com processos de exclusão.
✂️ d) atuar numa perspectiva assistencial, acolhendo e estabelecendo uma rede de suporte, amparo e proteção social contínua.

1719Q1081213 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Disposições Preliminares, Profissional do Magistério de História, Prefeitura de Quirinópolis GO, GANZAROLI, 2024

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº. 13.146/15) tem como objetivo garantir a igualdade de direitos e liberdades fundamentais para pessoas com deficiência, promovendo sua inclusão social e cidadania. Quais são os critérios para definir uma pessoa como com deficiência de acordo com essa legislação a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência?

✂️ a) Ter qualquer tipo de dificuldade de movimentação, permanente ou temporária.
✂️ b) Apresentar impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial.
✂️ c) Necessitar de recursos de tecnologia assistiva para realizar atividades cotidianas.
✂️ d) Ser beneficiário do benefício de prestação continuada.

1720Q1081472 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Advogado, Prefeitura de Nova Ponte MG, IBGP

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) busca assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais para pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.

Nos termos da Lei em referência, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação.
✂️ b) É dever de todos comunicar à autoridade competente qualquer forma de ameaça ou de violação aos direitos da pessoa com deficiência.
✂️ c) A deficiência afeta a plena capacidade civil da pessoa, limitando o exercício do direito à família e à convivência familiar e comunitária.
✂️ d) A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de atendimento em todas as instituições e serviços de atendimento ao público.