Questões de Concursos Estatuto da Pessoa com Deficiência

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1721Q1081472 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Advogado, Prefeitura de Nova Ponte MG, IBGP

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) busca assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais para pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.

Nos termos da Lei em referência, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação.
✂️ b) É dever de todos comunicar à autoridade competente qualquer forma de ameaça ou de violação aos direitos da pessoa com deficiência.
✂️ c) A deficiência afeta a plena capacidade civil da pessoa, limitando o exercício do direito à família e à convivência familiar e comunitária.
✂️ d) A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de atendimento em todas as instituições e serviços de atendimento ao público.

1722Q1080705 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Legislação das Pessoas com Deficiência, Técnico em Edificações, Prefeitura de Santa Leopoldina ES, OBJETIVA, 2024

A respeito das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, de acordo com a Lei nº 10.098/2000 — Promoção da Acessibilidade das Pessoas com Deficiência ou Mobilidade Reduzida, analisar a sentença.

A pessoa com mobilidade reduzida é aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (1ª parte). A pessoa com deficiência é aquela que tenha, por qualquer motivo, dificuldade de movimentação, permanente ou temporária, gerando redução efetiva da mobilidade, da flexibilidade, da coordenação motora ou da percepção, incluindo idoso, gestante, lactante, pessoa com criança de colo e obeso (2ª parte).

A sentença está:

✂️ a) Totalmente incorreta.
✂️ b) Correta somente em sua 1ª parte.
✂️ c) Correta somente em sua 2ª parte.
✂️ d) Totalmente correta.

1723Q1079938 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Acessibilidade, Psicólogo, Prefeitura de Vila Velha ES, IBADE, 2020

Para fins de aplicação da Lei de Inclusão da Pessoa com Deficiência, consideram-se barreiras qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação com segurança, entre outros. Entre os seis tipos da classificação de barreiras está aquela que dificulte ou impossibilite a expressão ou o recebimento de mensagens e de informações por intermédio de sistemas de comunicação e de tecnologia da informação. Este tipo é denominado, barreiras:

✂️ a) urbanísticas.
✂️ b) nos transportes.
✂️ c) nas comunicações e na informação.
✂️ d) atitudinais.
✂️ e) tecnológicas.

1724Q1080198 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Língua Portuguesa, Prefeitura de Porto Alegre RS, FUNDATEC, 2023

Quanto ao direito à educação, o Art. 28 da Lei Brasileira de Inclusão incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar, EXCETO:

✂️ a) Sistema educacional inclusivo na rede pública de ensino, bem como o aprendizado ao longo do ensino fundamental.
✂️ b) Acesso da pessoa com deficiência, em igualdade de condições, a jogos e a atividades recreativas, esportivas e de lazer, no sistema escolar.
✂️ c) Projeto pedagógico que institucionalize o atendimento educacional especializado, assim como os demais serviços e adaptações razoáveis, para atender às características dos estudantes com deficiência e garantir o seu pleno acesso ao currículo em condições de igualdade, promovendo a conquista e o exercício de sua autonomia.
✂️ d) Aprimoramento dos sistemas educacionais, visando a garantir condições de acesso, permanência, participação e aprendizagem, por meio da oferta de serviços e de recursos de acessibilidade que eliminem as barreiras e promovam a inclusão plena.
✂️ e) Participação dos estudantes com deficiência e de suas famílias nas diversas instâncias de atuação da comunidade escolar.

1726Q1080968 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Analista de Defensoria, DPE SP, FCC, 2025

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência estabelece que barreiras são qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, a liberdade de movimento e de expressão, a comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, a circulação com segurança, entre outros, classificando-as em barreiras

✂️ a) urbanísticas: as existentes nos edilícios públicos e privados.
✂️ b) atitudinais: atitudes ou comportamentos que impeçam ou prejudiquem a participação social da pessoa com deficiência em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas.
✂️ c) nos transportes: as existentes nas vias e nos espaços abertos ao público.
✂️ d) tecnológicas: as que dificultam ou impossibilitam a expressão ou o recebimento de mensagens e de informações por intermédio de sistemas de comunicação e de tecnologia da informação.
✂️ e) arquitetônicas: as existentes nos espaços privados abertos ao público.

1727Q1081482 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Legislação das Pessoas com Deficiência, Procurador Jurídico, Câmara de Marília SP, VUNESP

A Lei n° 7.853/89 dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, dentre outras providências. Dentro do que prevê essa legislação, é correto afirmar que

✂️ a) as medidas judiciais destinadas à proteção de interesses coletivos, difusos, individuais homogêneos e individuais indisponíveis da pessoa com deficiência poderão ser propostas pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pela União, pelos Estados, pelos Municípios, pelo Distrito Federal, por associação constituída há mais de 180 dias, nos termos da lei civil, por autarquia, por empresa pública e por fundação ou sociedade de economia mista que inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção dos interesses e a promoção de direitos da pessoa com deficiência.
✂️ b) para instruir a inicial, o interessado deverá anexar todas as certidões e informações que julgar necessárias, sendo que estas só serão entregues se deferidas pelo juiz, uma vez que os órgãos competentes não são obrigados a entregar nenhuma informação a pessoa comum, senão por meio de ordem judicial.
✂️ c) as certidões e informações deferidas pelo juiz deverão ser fornecidas dentro de 45 (quarenta e cinco dias) da data da entrega do ofício, e só poderão ser utilizadas para a instrução da ação civil.
✂️ d) não cabe formação de litisconsórcio nas ações propostas para defesa dos interesses protegidos por essa lei.
✂️ e) a sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação fica sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal.

1730Q1080468 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Legislação das Pessoas com Deficiência, Especialidade Agente da Polícia Judicial, TRF 3 REGIÃO, VUNESP, 2023

Nos termos da Lei n^o 10.098/2000, é correto afirmar que

✂️ a) Os banheiros de uso público existentes ou a construir em parques, praças, jardins e espaços livres públicos deverão ser acessíveis e dispor, pelo menos, de dois sanitários e dois lavatórios que atendam às especificações das normas técnicas da ABNT.
✂️ b) Os banheiros de uso público existentes ou a construir em parques, praças, jardins e espaços livres públicos deverão ser acessíveis e dispor, pelo menos, de quatro sanitários e dois lavatórios que atendam às especificações das normas técnicas da ABNT.
✂️ c) O número mínimo de banheiros químicos acessíveis corresponderá a 10% (dez por cento) do total, garantindo-se, pelo menos, 1 (uma) unidade acessível caso a aplicação do percentual resulte em fração inferior a 1 (um).
✂️ d) O número mínimo de banheiros químicos acessíveis corresponderá a 25% (vinte e cinco por cento) do total, garantindo-se, pelo menos, 1 (uma) unidade acessível caso a aplicação do percentual resulte em fração inferior a 1 (um).
✂️ e) O número mínimo de banheiros químicos acessíveis corresponderá a 10% (dez por cento) do total, garantindo-se pelo menos 2 (duas) unidades acessíveis caso a aplicação do percentual resulte em fração inferior a 1 (um).

1731Q1081237 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Psicólogo, Prefeitura de São José do Cerrito SC, Instituto Fênix, 2024

O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015) estabelece que é dever do Estado, da sociedade e da família assegurar à pessoa com deficiência todos os direitos humanos e liberdades fundamentais. Qual das seguintes opções NÃO está diretamente prevista como um desses direitos no Estatuto?

✂️ a) Direito à educação inclusiva.
✂️ b) Direito a um sistema de saúde que segregue pessoas com deficiência.
✂️ c) Direito ao trabalho e ao emprego.
✂️ d) Direito à participação na vida pública e política.

1734Q1080476 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Legislação das Pessoas com Deficiência, Professor de Anos Iniciais, Prefeitura de Araricá RS, FUNDATEC, 2024

A Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, em seu Art. 5 o , propõe como suas diretrizes, EXCETO:

✂️ a) Estabelecer mecanismos que acelerem e favoreçam a exclusão social da pessoa portadora de deficiência.
✂️ b) Incluir a pessoa portadora de deficiência, respeitadas as suas peculiaridades, em todas as iniciativas governamentais relacionadas à educação, à saúde, ao trabalho, à edificação pública, à previdência social, à assistência social, ao transporte, à habitação, à cultura, ao esporte e ao lazer.
✂️ c) Viabilizar a participação da pessoa portadora de deficiência em todas as fases de implementação dessa Política, por intermédio de suas entidades representativas.
✂️ d) Adotar estratégias de articulação com órgãos e entidades públicos e privados, bem como com organismos internacionais e estrangeiros para a implantação desta Política.
✂️ e) Garantir o efetivo atendimento das necessidades da pessoa portadora de deficiência, sem o cunho assistencialista.

1735Q1080223 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Técnico em Radiologia, Prefeitura de Lavras do Sul RS, OBJETIVA, 2023

Em conformidade com a Lei nº 13.146/2015 — Estatuto da Pessoa com Deficiência, no que tange ao direito à saúde, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(_) À pessoa com deficiência será assegurado o direito de votar e de ser votada.

(_) É assegurado à pessoa com deficiência que não possua meios para prover sua subsistência nem de tê-la provida por sua família o benefício mensal de cinco salários mínimos.

(_) A pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) não tem direito à aposentadoria.

✂️ a) C - C - E.
✂️ b) E - E - C.
✂️ c) C - E - E.
✂️ d) E - C - E

1736Q1080992 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Diretor de Escola, Prefeitura de Águas de Lindóia SP, Avança SP, 2024

A pessoa com deficiência será protegida de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, tortura, crueldade, opressão e tratamento desumano ou degradante. A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para:

I - casar-se e constituir união estável.
II –exercer direitos sexuais e reprodutivos limitando a três o número de filhos.
III -conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória.
IV -exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, apenas como adotando.

Estão incorretos apenas os itens:

✂️ a) I e III.
✂️ b) II, III e IV.
✂️ c) II.
✂️ d) I, II, III e IV.
✂️ e) II e IV.

1737Q1081504 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Legislação das Pessoas com Deficiência, Comunicação Social, TRT 20 REGIÃO SE, FCC

Uma pessoa de baixa visão deseja embarcar em uma aeronave em viagem internacional, partindo de aeroporto brasileiro, acompanhado de um cão-guia. Neste caso, essa pessoa

✂️ a) não tem direito assegurado pela lei, pois a legislação prevê o direito de ingressar e permanecer acompanhado de cão-guia somente em trajetos rodoviários dentro do território brasileiro.
✂️ b) não tem direito assegurado pela lei, diante da inexistência de previsão expressa deste direito na legislação em vigor.
✂️ c) não tem direito assegurado pela lei, pois a legislação prevê o direito de ingressar e permanecer acompanhado de cão-guia somente às pessoas cegas, e não às pessoas de baixa visão.
✂️ d) tem direito assegurado pela lei e poderá ingressar e permanecer com o animal durante o trajeto.
✂️ e) não tem direito assegurado pela lei, pois a legislação prevê o direito de ingressar e permanecer acompanhado de cão-guia para viagens terrestres ou aéreas, mas não para viagens internacionais.

1738Q1080737 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Assistente Social, IF AP, FUNDATEC, 2024

Nos termos de Estatuto da Pessoa com Deficiência, constitui modo de inclusão da pessoa com deficiência no trabalho a colocação competitiva, que pode ocorrer por meio de trabalho com apoio, observadas determinadas diretrizes, EXCETO:

✂️ a) Respeito ao perfil vocacional e ao interesse da pessoa com deficiência apoiada.
✂️ b) Supremacia do atendimento à rentabilidade econômica sobre as exigências das necessidades sociais.
✂️ c) Possibilidade de participação de organizações da sociedade civil.
✂️ d) Realização de avaliações periódicas.
✂️ e) Oferta de aconselhamento e de apoio aos empregadores, com vistas à definição de estratégias de inclusão e de superação de barreiras, inclusive atitudinais.

1740Q1081505 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Legislação das Pessoas com Deficiência, Comunicação Social, TRT 20 REGIÃO SE, FCC

A Lei nº 7.853/1989 − Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência − CORDE, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências), prevê como medidas que os órgãos e entidades da Administração direta e indireta devem dispensar, no âmbito de sua competência e finalidade, aos assuntos objetos esta Lei, tratamento prioritário e adequado, tendente a viabilizar, na área da formação profissional e do trabalho, SALVO:

✂️ a) o empenho do Poder Público quanto ao surgimento e à manutenção de empregos, inclusive de tempo parcial, destinados às pessoas com deficiência que não tenham acesso aos empregos comuns.
✂️ b) a criação de incentivos tributários para as empresas que contratarem pessoas com deficiência em número superior ao mínimo exigido por lei.
✂️ c) a promoção de ações eficazes que propiciem a inserção, nos setores públicos e privados, de pessoas com deficiência.
✂️ d) a adoção de legislação específica que discipline a reserva de mercado de trabalho, em favor das pessoas com deficiência, nas entidades da Administração pública e do setor privado, e que regulamente a organização de oficinas e congêneres integradas ao mercado de trabalho, e a situação, nelas, das pessoas com deficiência.
✂️ e) o apoio governamental à formação profissional, e a garantia de acesso aos serviços concernentes, inclusive aos cursos regulares voltados à formação profissional.