Questões de Concursos Estatuto da Pessoa com Deficiência

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181Q1080354 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Acessibilidade, Assistente de Alunos, UTFPR, FUNTEF PR, 2023

A implementação de acessibilidadearquitetônica e urbanística devem atender princípios e diretrizes do desenho universal, numa perspectiva de inclusão de pessoas com deficiências ou com mobilidade reduzida. Estes princípios e diretrizes estão contidos no Decreto n^o 5.296/2004 – que regulamenta as Leis n^o 10.048, de 8 de novembro de 2000, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, e devem ser atendidos com prioridade. Neste sentido, passamos às seguintes considerações:

I. A construção, reforma ou ampliação de edificações de uso público ou coletivo, ou a mudança de destinação para estes tipos de edificação, deverão ser executadas de modo que sejam ou se tornem acessíveis à pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida.
II. As entidades de fiscalização profissional das atividades de Engenharia, Arquitetura e correlatas, ao anotarem a responsabilidade técnica dos projetos, exigirão a responsabilidade profissional declarada do atendimento às regras de acessibilidade previstas nas normas técnicas de acessibilidade da ABNT, na legislação específica e neste Decreto.
III. Para a aprovação ou licenciamento ou emissão de certificado de conclusão de projeto arquitetônico ou urbanístico deverá ser atestado o atendimento às regras de acessibilidade previstas nas normas técnicas de acessibilidade da ABNT, na legislação específica e neste Decreto.
IV. Nas vias e logradouros públicos, o Poder Público e as empresas responsáveis pela execução das obras e dos serviços garantirão acesso restrito ao trânsito e a circulação de forma segura das pessoas em geral, especialmente às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
V. O Poder Público, após certificar a acessibilidade de edificação ou serviço, determinará a colocação, em espaços ou locais de ampla visibilidade, do "Símbolo Internacional de Acesso", na forma prevista nas normas técnicas de acessibilidade da ABNT (...).

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) Apenas os itens II e IV são verdadeiros.
✂️ b) Apenas os itens II, III e IV são verdadeiros.
✂️ c) Apenas os itens I, II, III são verdadeiros.
✂️ d) Apenas os itens I, II, III e V são verdadeiros.
✂️ e) Apenas os itens II, IV e V são verdadeiros.

183Q1079886 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei N 12 764 de 2012, Educação Especial na Área de Deficiência Visual, Prefeitura de Vila Velha ES, IBADE, 2020

A Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do espectro Autista (conhecida como Lei do Autista), garante certos direitos a este público. Sobre o tema está INCORRETO o que se diz na alternativa :

✂️ a) Diagnóstico precoce, medicamentos e das informações que auxiliem no diagnóstico e no tratamento.
✂️ b) O incentivo à formação e à capacitação de profissionais especializados no atendimento constituem um direito do educador, mesmo que conste na política para o autista.
✂️ c) Acesso à educação e ao ensino profissionalizante
✂️ d) Promoção dos meios necessários, não importa se instituição de ensino pública ou de iniciativa privada, para que o autista fique em sala de aula em condições de igualdade com os demais alunos.
✂️ e) Direito a ser incluída nas classes comuns de ensino regular, com direito a acompanhante especializado, nos casos de comprovada necessidade.

185Q1032820 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Habilitação Língua Portuguesa, SEDUC MT, FGV, 2025

Com base nos artigos 27 e 28 da Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015), avalie se as afirmativas abaixo são Verdadeiras (V) ou Falsas (F):

1. A educação das pessoas com deficiência deve ser assegurada em um sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades, com foco no aprendizado ao longo de toda a vida.
2. O poder público deve garantir o acesso à educação bilíngue para estudantes com deficiência auditiva, sendo Libras a primeira língua e a modalidade escrita do português a segunda língua.
3. O projeto pedagógico das escolas deve incluir adaptações razoáveis e atendimento educacional especializado para promover a igualdade de acesso ao currículo para estudantes com deficiência.
4. É vedada a cobrança de valores adicionais nas mensalidades ou anuidades de instituições privadas para cumprir obrigações relacionadas à inclusão de estudantes com deficiência.

As afirmativas são, respectivamente:

✂️ a) F – F – F – F.
✂️ b) V – F – V – F.
✂️ c) F – V – V – V.
✂️ d) V – V – F – V.
✂️ e) V – V – V – V.

186Q1081489 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Crimes e Infrações Administrativas, Advogado, MGS, IBFC

Assinale a alternativa correta, considerando as disposições da Lei Federal n° 13.146, de 06/07/2015, que Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

✂️ a) Praticar, induzir ou incitar discriminação de pessoa em razão de sua deficiência é conduta punível com reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.
✂️ b) Praticar, induzir ou incitar discriminação de pessoa em razão de sua deficiência é conduta punível com detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.
✂️ c) Praticar, induzir ou incitar discriminação de pessoa em razão de sua deficiência é conduta punível com reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.
✂️ d) Praticar, induzir ou incitar discriminação de pessoa em razão de sua deficiência é conduta punível com detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.

191Q1081347 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Acessibilidade, Analista Jurídico do Ministério Público, MPE SP, VUNESP, 2025

A respeito da acessibilidade, assinale a alternativa que está de acordo com o disposto no Estatuto da Pessoa com Deficiência.

✂️ a) A concessão e a renovação de alvará de funcionamento para qualquer atividade são condicionadas à observação e à certificação das regras de acessibilidade.
✂️ b) É assegurado à pessoa com deficiência, independentemente de solicitação, o recebimento de contas, boletos, recibos, extratos e cobranças de tributos em formato acessível.
✂️ c) O projeto e a construção de edificação de uso privado multifamiliar devem atender aos preceitos de acessibilidade, admitindo-se a cobrança de até 10% (dez por cento) como valor adicional para aquisição de unidades internamente acessíveis.
✂️ d) O poder público desenvolverá plano específico de medidas, a ser renovado a cada 10 anos, com a finalidade de eliminar ou reduzir a tributação da cadeia produtiva e de importação de tecnologia assistiva.
✂️ e) Caberá ao poder público, diretamente, vedando-se parceria com organizações da sociedade civil para tal fim, promover a capacitação de tradutores e intérpretes da Libras, de guias intérpretes e de profissionais habilitados em Braille.

192Q1080325 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Fiscal Inspetor de Obras, Prefeitura de Santa Rita PB, EPL, 2023

De acordo com o Art. 32 da Lei Federal 13.146/2015 nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, a pessoa com deficiência ou o seu responsável goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, observado o seguinte:
I - Reserva de, no mínimo, 10% (três por cento) das unidades habitacionais para pessoa com deficiência;
II - Em caso de edificação multifamiliar, garantia de acessibilidade nas áreas de uso comum e nasunidades habitacionais no piso térreo e de acessibilidade ou de adaptação razoável nos demais pisos;
III - Disponibilização de equipamentos urbanos comunitários acessíveis;
IV - Elaboração de especificações técnicas no projeto que permitam a instalação de elevadores.
Dito isso, pode-se afirmar que?

✂️ a) Todas as afirmações são corretas.
✂️ b) Nenhuma das afirmações está correta.
✂️ c) Apenas as afirmações I e II estão corretas.
✂️ d) Apenas a afirmação I está errada.

193Q1081605 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Legislação das Pessoas com Deficiência, Área Administrativa, TRT 6 Região PE, FCC, 2018

A Lei n^o 8.899/1994 assegura:

✂️ a) passe com valor reduzido à metade, à pessoa com deficiência que seja carente, para transporte coletivo intermunicipal.
✂️ b) passe com valor reduzido à metade, à pessoa com deficiência, para transporte coletivo intermunicipal.
✂️ c) passe livre, à pessoa com deficiência que seja carente, para transporte coletivo intermunicipal.
✂️ d) passe livre, à pessoa com deficiência que seja carente, para transporte coletivo interestadual.
✂️ e) passe com valor reduzido à metade, à pessoa com deficiência que seja carente, para transporte coletivo interestadual.

194Q1081351 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Disposições Preliminares, Advogado, CINCATARINA, FEPESE, 2025

Assinale a alternativa correta de acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência.

✂️ a) A pessoa com deficiência não está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.
✂️ b) Por afetar a plena capacidade civil, a pessoa com deficiência não poderá exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando.
✂️ c) Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento, de longo prazo ou temporário, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
✂️ d) A pessoa com deficiência tem direito, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, a condições justas e favoráveis de trabalho, podendo, no entanto, a sua remuneração ser proporcional a sua limitação laboral.
✂️ e) A pessoa com deficiência está isenta do dever de participar de cursos, treinamentos, educação continuada e de capacitações profissionais oferecidos pelo empregador, mesmo quando em igualdade de função com os demais empregados.

196Q1080841 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei N 12 764 de 2012, Diretor de Escola, Prefeitura de Caieiras SP, Avança SP, 2025

De acordo com o artigo 3º da Lei n° 12.764/2012, são direitos da pessoa com transtorno do espectro autista, o acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às suas necessidades de saúde, incluindo [...]:
Analise as afirmativas abaixo e destaque a que não completaria corretamente o enunciado, segundo o instrumento legal supracitado.

✂️ a) o diagnóstico definitivo
✂️ b) o atendimento multiprofissional
✂️ c) a nutrição adequada e a terapia nutricional
✂️ d) os medicamentos
✂️ e) informações que auxiliem no diagnóstico e no tratamento

197Q1081353 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Legislação das Pessoas com Deficiência, Assistente de Sala, Prefeitura de Santa Cecília PB, EDUCA, 2025

Considerando o Art. 3º do Decreto nº 3.298/1999 – Estatuto da Pessoa com Deficiência, analise os conceitos e assinale:

1. Incapacidade.
2. Deficiência.
3. Deficiência permanente.

( ) Toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano.
( ) Aquela que ocorreu ou se estabilizou durante um período de tempo suficiente para não permitir recuperação ou ter probabilidade de que se altere, apesar de novos tratamentos.
( ) Uma redução efetiva e acentuada da capacidade de integração social, com necessidade deequipamentos, adaptações, meios ou recursos especiais para que a pessoa portadora de deficiência possa receber ou transmitir informações necessárias ao seu bem-estar pessoal e ao desempenho de função ou atividade a ser exercida.

Assinale a sequência CORRETA:

✂️ a) 2– 3 – 1
✂️ b) 3 – 1– 2
✂️ c) 1 – 3 – 2
✂️ d) 2 – 1 – 3

199Q1081619 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Acessibilidade, Enfermagem, TRT 1 REGIÃO RJ, INSTITUTO AOCP, 2018

João é pessoa com deficiência física. Sabedor de que possui garantia ao livre exercício dos seus direitos políticos, ele dirige-se à seção eleitoral para exercer seu direito ao voto. No entanto, em razão de sua deficiência física, João necessita de auxílio de terceira pessoa para votar. Nesse sentido, de acordo com o disposto na Lei nº 13.146/2015, assinale a alternativa correta.

✂️ a) João poderá receber ajuda apenas dos auxiliares da Justiça Eleitoral.
✂️ b) João poderá receber auxílio apenas de pessoa previamente cadastrada no Tribunal Regional Eleitoral de seu Estado.
✂️ c) João poderá, a seu pedido, receber auxílio de pessoa de sua escolha.
✂️ d) João poderá receber auxílio de qualquer pessoa, desde que não filiada a partido político.
✂️ e) João poderá transferir seu direito ao voto à pessoa de sua escolha

200Q1020691 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Assistente Social, EBSERH, VUNESP, 2020

Promover a inclusão social e a cidadania da pessoa com deficiência é o que visa a Lei n° 13.146/2015. Ao tratar do direito à vida, determina o artigo 10 do Estatuto da Pessoa com Deficiência, como competência do poder público, garantir a dignidade dessas pessoas ao longo de toda a vida. O parágrafo único desse artigo prevê que, em situações de risco, emergência ou estado de calamidade pública, deve o poder público adotar medidas para proteção e segurança da pessoa com deficiência, que será considerada

✂️ a) incapaz.
✂️ b) vulnerável.
✂️ c) útil.
✂️ d) valorizada.
✂️ e) privilegiada.

Questões de Concursos Estatuto da Pessoa com Deficiência

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181Q1080354 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Acessibilidade, Assistente de Alunos, UTFPR, FUNTEF PR, 2023

182Q1080368 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei N 12 764 de 2012, Especialidade Programação, TST, CESPE CEBRASPE, 2024

183Q1079886 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei N 12 764 de 2012, Educação Especial na Área de Deficiência Visual, Prefeitura de Vila Velha ES, IBADE, 2020

184Q1080421 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei N 12 764 de 2012, Professor, Prefeitura de Rio Azul PR, FAUEL, 2021

185Q1032820 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Habilitação Língua Portuguesa, SEDUC MT, FGV, 2025

186Q1081489 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Crimes e Infrações Administrativas, Advogado, MGS, IBFC

187Q1041044 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Legislação das Pessoas com Deficiência, Analista Judiciário, TRF 6 REGIÃO, CESPE CEBRASPE, 2025

188Q1081503 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Legislação das Pessoas com Deficiência, Assistente de Alunos, IF PA, FUNRIO

189Q1033973 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Acessibilidade e Inclusão, QUADRIX, 2024

190Q1080061 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Acesso à Justiça à Pessoa com Deficiência, Direito, DPE DF, CESPE CEBRASPE, 2022