Questões de Concursos Estatuto da Pessoa com Deficiência

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1862Q1081269 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Educação Especial, SEDUC SP, VUNESP, 2023

A Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, Capítulo IV, refere-se ao Direito à Educação.

Assinale a alternativa que contém o disposto nessa legislação a respeito da educação.

✂️ a) Cabe ao Estado a exclusão dos conteúdos curriculares, em cursos de nível superior, de temas relacionados à pessoa com deficiência nos respectivos campos de conhecimento.
✂️ b) Cabe ao poder público criar um sistema educacional pautado nos princípios da integração em todo o ensino fundamental.
✂️ c) É dever do Estado evitar a participação dos estudantes com deficiência e de suas famílias nas diversas instâncias de atuação da comunidade escolar.
✂️ d) Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar a oferta de profissionais de apoio escolar.
✂️ e) Cabe ao Estado e à família impedir o acesso da pessoa com deficiência a jogos escolares e a atividades recreativas, esportivas e de lazer para evitar acidentes.

1863Q1080502 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Legislação das Pessoas com Deficiência, Médico Generalista I II e III, Prefeitura de Maripá PR, OBJETIVA, 2024

Com base na Lei nº 13.146/2015 — Estatuto da Pessoa com Deficiência, sobre o reconhecimento igual perante a lei, analisar os itens.

I. Quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a lei.
II. É obrigatório à pessoa com deficiência a adoção de processo de tomada de decisão apoiada.
III. Os curadores são obrigados a prestar, anualmente, contas de sua administração ao juiz, apresentando o balanço do respectivo ano.

Está CORRETO o que se afirma:

✂️ a) Apenas no item II.
✂️ b) Apenas no item III.
✂️ c) Apenas nos itens I e II.
✂️ d) Apenas nos itens I e III.

1864Q1081526 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Legislação das Pessoas com Deficiência, Área Administrativa, TRT 24 REGIÃO MS, FCC

Sobre o “Símbolo Internacional de Surdez”, a legislação brasileira determina que

✂️ a) é permitido modificar ou adicionar ao símbolo outros elementos além do desenho reproduzido pela lei, a depender de seu local de fixação.
✂️ b) o símbolo deverá ser colocado, obrigatoriamente, em todos os locais que possibilitem acesso, circulação e utilização por pessoas com deficiência auditiva.
✂️ c) é lícita a utilização do símbolo para outras finalidades para além dos interesses do deficiente auditivo.
✂️ d) é vedado o uso do símbolo para identificar veículos conduzidos por deficiente auditivo, pois tal conduta é discriminatória.
✂️ e) é proibida a reprodução do símbolo em publicações e outros meios de comunicação relevantes para os interesses do deficiente auditivo.

1867Q1080252 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Assistente Social, UFPR, NC UFPR, 2023

De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, nos processos seletivos para ingresso e permanência nos cursos oferecidos pelas instituições de ensino superior e de educação profissional e tecnológica, públicas e privadas, assinale a alternativa que apresenta a medida a ser cumprida.

✂️ a) Apresentação de atestado médico sobre a classificação da deficiência para comissão de verificação e homologação das inscrições no processo seletivo.
✂️ b) Para os/as candidatos/as com deficiência, a prova terá o mesmo formato e conteúdo, com a garantia de tradução em braile para os/as candidatos/as com deficiência visual.
✂️ c) As pessoas com deficiência terão o mesmo tempo de realização da prova que os demais, contudo com a garantia de acesso a recursos de acessibilidade e de tecnologia assistiva.
✂️ d) Preenchimento de formulário próprio para os/as candidatos/as com deficiência mental, atestando capacidade intelectual inferior à média e limitações associadas a habilidades acadêmicas e de comunicação.
✂️ e) Adoção de critérios de avaliação das provas escritas, discursivas ou de redação que considerem a singularidade linguística da pessoa com deficiência, no domínio da modalidade escrita da língua portuguesa.

1869Q1080517 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Acessibilidade, Professor de Educação Inclusiva, Prefeitura de Salgado de São Félix PB, APICE, 2024

De acordo com a Subsecretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência e o Comitê de Ajudas Técnicas (2009), o modelo de classificação Horizontal European Activities in Rehabilitation Technology – HEART surgiu no âmbito do Programa Technology Initiative for Disabled and Elderly People – TIDE, da União Européia, que propõe um foco em Tecnologia Assistiva, com base nos conhecimentos envolvidos na sua utilização. Esse modelo entende que devem ser consideradas três grandes áreas de formação em Tecnologia Assistiva, são os componentes:

✂️ a) Técnicos, humanos e socioeconômicos;
✂️ b) Técnicos, interpessoais e digitais;
✂️ c) Interpessoais, digitais e socioeconômicos;
✂️ d) Interpessoais, socioeconômicos e técnicos;
✂️ e) Técnicos, humanos e normativos.

1870Q1081285 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Técnico de Enfermagem, Prefeitura de Santana do Manhuaçu MG, OBJETIVA, 2025

Conforme a Lei nº 13.146/2015 — Estatuto da Pessoa com Deficiência, a finalidade primordial das políticas públicas de trabalho e emprego é:

✂️ a) Promover e garantir condições de acesso e permanência da pessoa com deficiência no campo do trabalho.
✂️ b) Garantir a isenção de impostos para empresas que contratam pessoas com deficiência.
✂️ c) Oferecer cursos de formação profissional exclusivos para pessoas com deficiência.
✂️ d) Estabelecer cotas mínimas de contratação para pessoas com deficiência.

1873Q1080522 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Substituto, DPE PR, FUNDATEC, 2024

Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça a respeito dos direitos das pessoas com deficiência, é correto afirmar que:

✂️ a) O fato de a paralisia cerebral e a síndrome de Down não estarem enquadradas na CID-10 F84 (transtornos globais do desenvolvimento) afasta a obrigação de as operadoras de planos de saúde fornecerem cobertura de terapia multidisciplinar, sem limite de sessões, prescrita a beneficiário.
✂️ b) É possível a manutenção da obrigação de prestar alimentos a filho com doença mental incapacitante após a maioridade civil, salvo quando o alimentando receba benefício assistencial, ainda que o montante dos valores auferidos não sejam suficientes para o suprimento de suas necessidades básicas.
✂️ c) É responsabilidade de todos os fornecedores da cadeia de consumo a disponibilização de condições adequadas de acesso para participação de pessoas com deficiência em eventos.
✂️ d) O fato de a parte ser pessoa com deficiência, por si só, já é motivo suficiente para caracterizar relevância social a exigir a intervenção do Ministério Público como custos legis.
✂️ e) O estacionamento indevido de veículo sem credencial em vaga reservada à pessoa com deficiência por si só configura dano moral coletivo.

1874Q1080778 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Guarda Municipal, Prefeitura de Iguaracy PE, ADM TEC, 2024

A Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) visa assegurar os direitos das pessoas com deficiência, promovendo sua inclusão social e cidadania. Sobre os direitos à educação e acessibilidade, assinale a alternativa CORRETA:

✂️ a) As instituições privadas de ensino podem cobrar valores adicionais para a oferta de recursos de acessibilidade aos alunos com deficiência.
✂️ b) As escolas devem garantir recursos de acessibilidade, salvo quando estes implicarem em custos elevados.
✂️ c) O direito ao ensino superior está condicionado à comprovação de plena autonomia da pessoa com deficiência.
✂️ d) A oferta de recursos de acessibilidade educacional deve ser gratuita em instituições públicas e privadas de ensino.

1875Q1080273 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Técnico em Assuntos Educacionais, UFES, UFES, 2023

Considerando-se os artigos 27 a 30 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, também denominada como Estatuto da Pessoa com Deficiência, é INCORRETO o que se afirma em

✂️ a) A educação constitui direito do indivíduo deficiente, assegurados sistema educacional de acesso meritocrático em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo de remuneração em função dos talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades econômicas.
✂️ b) A educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem.
✂️ c) É dever do Estado, da família, da comunidade escolar e da sociedade assegurar educação de qualidade à pessoa com deficiência, colocando-a a salvo de toda forma de violência, negligência e discriminação.
✂️ d) Os tradutores e intérpretes de Língua Brasileira de Sinais (Libras), para atuar na educação básica, devem, no mínimo, possuir ensino médio completo e certificado de proficiência na Libras e, para atuar em cursos de graduação e pós-graduação, devem possuir nível superior, com habilitação, prioritariamente, em Tradução e Interpretação em Libras.
✂️ e) Os processos seletivos para ingresso e permanência nos cursos oferecidos pelas instituições de ensino superior e de educação profissional e tecnológica, públicas e privadas, devem adotar a disponibilização de provas em formatos acessíveis para atendimento às necessidades específicas do candidato com deficiência.

1876Q1081043 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Acessibilidade, Serviço Social, FIOCRUZ, FIOCRUZ, 2024

Considerando o disposto no capítulo I do título III, sobre acessibilidade, do Estatuto da Pessoa com Deficiência, é correto afirmar que:

✂️ a) a adaptação razoável deve ser adotada como regra de caráter geral para a implantação de projetos que tratem do meio físico, de transporte, de informação e comunicação, inclusive de sistemas e tecnologias da informação e comunicação, e de outros serviços, equipamentos e instalações abertos ao público, de uso público ou privado de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural.
✂️ b) comprovada a acessibilidade da edificação ou de serviço, entidades de fiscalização profissional das atividades de engenharia, de arquitetura e correlatas, devem determinar a colocação, em espaços ou em locais de ampla visibilidade, do símbolo internacional de acesso, na forma prevista em legislação e em normas técnicas correlatas.
✂️ c) somente as edificações públicas de uso coletivo já existentes devem zelar pela pessoa com deficiência em todas as suas dependências e serviços, e obedecer às normas estabelecidas pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência.
✂️ d) é dever das empresas concessionárias garantir de forma segura a fluidez do trânsito e a livre circulação e acessibilidade das pessoas, somente após a execução de obras e serviços em espaço público.
✂️ e) deve ser disponibilizado, em caráter acessível, o recebimento de boletos, recibos, extratos e cobranças de tributos para a pessoa com deficiência, mediante solicitação.

1877Q1081555 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Técnico Judiciário Segurança Judiciária, TST, FCC

Nos termos da Lei n° 13.146/2015, as ações e os serviços de saúde pública destinados à pessoa com deficiência devem assegurar, dentre outros,

✂️ a) serviços de habilitação e de reabilitação sempre que necessários, destinados apenas a alguns tipos de deficiência, inclusive para a manutenção da melhor condição de saúde e qualidade de vida.
✂️ b) atendimento psicológico, inclusive para seus familiares, exceto para os atendentes pessoais.
✂️ c) atendimento domiciliar multidisciplinar, tratamento ambulatorial e internação.
✂️ d) atenção sexual e reprodutiva, excluído o direito à fertilização assistida.
✂️ e) diagnóstico e intervenção precoces, realizados por equipe unidisciplinar.

1878Q1081556 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Técnico Judiciário Segurança Judiciária, TST, FCC

A Lei n° 13.146/2015 assegura benefício financeiro à pessoa com deficiência desde que preenchidos determinados requisitos legais. A propósito do tema, considere a seguinte situação hipotética: Rodrigo tem 38 anos de idade, é pessoa com deficiência e não possui meios de prover sua própria subsistência. Nos termos da citada Lei, esse benefício

✂️ a) pode ser mensal ou, ainda, anual, conforme a necessidade da pessoa com deficiência, e desde que devidamente justificado.
✂️ b) mensal deve ser igual ou superior a um salário mínimo.
✂️ c) deverá ser pago semestralmente, em parcela única, e destina-se apenas para alguns casos específicos de deficiência.
✂️ d) mensal será devido a Rodrigo se ele não possuir meios para prover sua subsistência nem de tê-la provida por sua família.
✂️ e) só é devido para Rodrigo se ele tiver mais de quarenta anos.

1879Q1081557 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Legislação das Pessoas com Deficiência, Técnico Judiciário Segurança Judiciária, TST, FCC

Nos termos da Lei n° 10.098/2000, as vias públicas de grande circulação

✂️ a) não podem estar equipadas com mecanismo que emita sinal sonoro, sendo que, em tais vias, a pessoa com deficiência, especialmente a visual, deve, obrigatoriamente, estar acompanhada de seu familiar ou atendente pessoal, ou ainda, de cão-guia.
✂️ b) podem estar equipadas com mecanismo que emita sinal sonoro ou com qualquer outro mecanismo alternativo.
✂️ c) não precisam estar equipadas com mecanismo que emita sinal sonoro, pois apenas as vias públicas que deem acesso aos serviços de reabilitação é que estão obrigadas a assim o fazer.
✂️ d) devem, obrigatoriamente, estar equipadas com mecanismo que emita sinal sonoro com estridência e que seja intermitente, para orientação do pedestre.
✂️ e) devem, obrigatoriamente, estar equipadas com mecanismo que emita sinal sonoro suave para orientação do pedestre.

1880Q1080023 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Acessibilidade, Arquiteto, Prefeitura de Santa Maria RS, OBJETIVA, 2021

Segundo a Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, em todas as áreas de estacionamento aberto ao público, de uso público ou privado de uso coletivo e em vias públicas devem ser reservadas vagas próximas aos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoa com deficiência, com comprometimento de mobilidade, desde que devidamente identificados. Sobre essas vagas, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:

As vagas devem equivaler a _______ do total, garantida(s), no mínimo, _______ vaga(s) devidamente sinalizada(s) e com as especificações de desenho e traçado de acordo com as normas técnicas vigentes de acessibilidade.

✂️ a) 2% | 1
✂️ b) 5% | 2
✂️ c) 10% | 2
✂️ d) 25% | 5
✂️ e) 50% | 5