Questões de Concursos Estatuto da Pessoa com Deficiência

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1943Q1080767 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Assistente Social, Prefeitura de Matriz de Camaragibe AL, ADM TEC, 2024

Nos programas e serviços de habilitação e de reabilitação para a pessoa com deficiência, são garantidos:

✂️ a) Atuação permanente, integrada e articulada de políticas públicas que possibilitem a plena participação social da pessoa com deficiência.
✂️ b) Adoção de medidas para compensar perda ou limitação funcional, buscando o desenvolvimento de aptidões.
✂️ c) Oferta de rede de serviços articulados, com atuação intersetorial, nos diferentes níveis de complexidade, para atender às necessidades específicas da pessoa com deficiência.
✂️ d) Organização, serviços, métodos, técnicas e recursos para atender às características de cada pessoa com deficiência.

1944Q1080256 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Legislação das Pessoas com Deficiência, Engenheiro Civil, Prefeitura de Canoas RS, OBJETIVA, 2023

O planejamento e a urbanização das vias públicas, dos parques e dos demais espaços de uso público deverão ser concebidos e executados de forma a torná-los acessíveis para todas as pessoas, inclusive para aquelas com deficiência ou com mobilidade reduzida. Nos termos da Lei nº 10.098/2000 — Promoção da Acessibilidade das Pessoas Portadoras de Deficiência ou com Mobilidade Reduzida, o passeio público, elemento obrigatório de urbanização e parte da via pública, normalmente segregado e em nível diferente, destina-se:

✂️ a) Somente à circulação de pedestres e, quando possível, à implantação de mobiliário urbano e de vegetação.
✂️ b) Somente à circulação de pedestres, vedada a instalação de mobiliário urbano e de vegetação.
✂️ c) Somente à circulação de pedestres, devendo ser evitada a instalação de mobiliário urbano e de vegetação.
✂️ d) À circulação de pedestres e meios de transporte verdes e, quando possível, à implantação de vegetação.
✂️ e) À circulação de pedestres e meios de transporte verdes, vedada a instalação de mobiliário urbano e de vegetação.

1945Q1081538 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Promotor Substituto, MPE PR, MPE PR

Assinale a alternativa correta:

✂️ a) A pessoa com deficiência pode ser, em determinados casos, obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.
✂️ b) A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário com a finalidade de recebimento de restituição de imposto de renda, o que é extensível ao seu acompanhante ou ao seu atendente pessoal.
✂️ c) Nos serviços de emergência públicos e privados, a prioridade conferida pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/15) é condicionada aos protocolos de atendimento médico.
✂️ d) A pessoa com deficiência somente será atendida sem seu consentimento prévio, livre e esclarecido em casos de risco de morte.
✂️ e) O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/15) não contém normas de natureza penal.

1946Q1081539 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Legislação das Pessoas com Deficiência, Promotor de Justiça Substituto, MPE RR, CESPE CEBRASPE

Se a defensoria pública propuser ação judicial destinada à proteção de interesses coletivos de pessoas com deficiência, o MP terá a

✂️ a) faculdade de recorrer das sentenças e decisões contra o autor da ação, mesmo se não atuar como litisconsorte ativo.
✂️ b) obrigação de assumir a titularidade da ação, se o autor da ação abandoná-la ou dela desistir.
✂️ c) faculdade de intervir na ação, cuja sentença terá eficácia de coisa julgada erga omnes, salvo se for julgada improcedente por deficiência de provas.
✂️ d) obrigação de intervir na ação, cuja sentença terá eficácia de coisa julgada erga omnes, se for julgada improcedente por deficiência de provas.

1947Q1081540 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Tutela, Área Administrativa, TRE PR, FCC

A Lei n° 13.146/15 disciplina o reconhecimento de igual perante a lei das pessoas com deficiência. Nesse contexto está inserido a curatela, sobre a qual a Lei n° 13.146/15 estabelece que

✂️ a) a submissão da pessoa deficiente à curatela é obrigatória.
✂️ b) os curadores são obrigados a prestar contas anualmente de sua administração ao Ministério Público.
✂️ c) a definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária e durará o menor tempo possível.
✂️ d) a curatela alcança atos relacionados a todos os direitos ligados à pessoa com deficiência.
✂️ e) para a emissão de documentos oficiais é exigida a situação de curatela da pessoa com deficiência.

1948Q1081544 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Legislação das Pessoas com Deficiência, Juiz do Trabalho Substituto, TST, FCC

Em julho de 2015, tendo como base a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, foi instituída a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei n° 13.146/2015), destinada a assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. Nesse sentido,

✂️ a) o Código Civil passou a considerar relativamente incapazes a certos atos ou à maneira de os exercer aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade.
✂️ b) considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de curto, médio e longo prazos, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
✂️ c) a pessoa com deficiência tem direito a condições justas e favoráveis de trabalho, incluindo igual remuneração por trabalho de igual valor; admitindo-se, contudo, nos termos da lei, restrição ao trabalho da pessoa com deficiência e diferenciação em razão de sua condição, inclusive nas etapas de recrutamento, seleção, contratação e admissão no emprego.
✂️ d) uma vez vigente o contrato de trabalho, a pessoa com deficiência tem direito à participação e ao acesso a cursos, treinamentos, educação continuada, planos de carreira, promoções, bonificações e incentivos profissionais oferecidos pelo empregador, com prioridade em relação aos demais empregados.
✂️ e) o Código Civil deixou de considerar absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil: (i) os ausentes, declarados tais por ato do juiz; (ii) os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento, e (iii) os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.

1949Q1080782 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei N 12 764 de 2012, Cuidador de Creche, Prefeitura de São José de Piranhas PB, CPCON, 2024

De acordo com a Lei nº 12.764/2012 e suas atualizações, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), é CORRETO afirmar que:

✂️ a) considera-se a pessoa com TEA como portadora de deficiência para todos os efeitos legais e prevê-se que o diagnóstico médico dispensa o atendimento multiprofissional.
✂️ b) prevê-se a responsabilidade dos pais quanto à informação pública relativa ao transtorno e suas implicações, pois considera a pessoa com TEA como pessoa com deficiência para todos os efeitos legais.
✂️ c) considera-se a pessoa com TEA como pessoa com deficiência para todos os efeitos legais.
✂️ d) prevê-se que a inclusão de pessoas com TEA no mercado de trabalho deva ocorrer sem a necessidade de considerar suas peculiaridades ou adaptações, para que haja realmente inclusão.
✂️ e) considera-se a pessoa com TEA como pessoa com deficiência e prevê-se a setorialidade no desenvolvimento das ações e das políticas e no atendimento à pessoa com TEA.

1950Q1081554 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Acessibilidade, Técnico Judiciário Segurança Judiciária, TST, FCC

Considere:

I. As barreiras existentes nas vias e nos espaços públicos e privados abertos ao público ou de uso coletivo denominam-se barreiras arquitetônicas.

II. Os terminais e pontos de acesso coletivo às telecomunicações constituem exemplos de mobiliário urbano.

III. O acompanhante é aquele que acompanha a pessoa com deficiência, devendo, obrigatoriamente, desempenhar as funções de atendente pessoal.

Nos termos da Lei n° 10.098/2000, está correto o que consta em

✂️ a) I, II e III.
✂️ b) II, apenas.
✂️ c) I e II, apenas.
✂️ d) III, apenas.
✂️ e) I e III, apenas.

1951Q1081047 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Assistente Técnico Pedagógico, Prefeitura de São José do Cedro SC, AMEOSC, 2024

A pessoa com deficiência tem direito à moradia digna, no seio da família natural ou substituta, com seu cônjuge ou companheiro ou desacompanhada, ou em moradia para a vida independente da pessoa com deficiência, ou, ainda, em residência inclusiva.
Fonte: Lei n° 13.146/2015.

Sobre esse assunto, avalie e assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) A proteção integral na modalidade de residência inclusiva será prestada à pessoa com deficiência que disponha de condições de autossustentabilidade, com vínculos familiares fragilizados ou rompidos.
✂️ b) A proteção integral na modalidade de residência inclusiva será prestada à pessoa com deficiência em situação de dependência que não disponha de condições de autossustentabilidade, com vínculos familiares fragilizados ou rompidos.
✂️ c) A proteção integral na modalidade de residência inclusiva será prestada à pessoa com deficiência que disponha de condições de autossustentabilidade, e sem vínculos familiares fragilizados ou rompidos.
✂️ d) A proteção integral na modalidade de residência inclusiva será prestada à pessoa com deficiência em situação de dependência que não disponha de condições de autossustentabilidade, mesmo sem vínculos familiares fragilizados ou rompidos.

1952Q1080281 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Agente Educador, Prefeitura de São José dos Campos SP, FGV, 2023

De acordo com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com deficiência (LBI), o profissional de apoio escolar é a pessoa que

✂️ a) monitora a pessoa com deficiência no recreio e no banheiro, organiza a sala de aula, atende os professores nas solicitações de material pedagógico.
✂️ b) presta cuidados básicos e essenciais à pessoa com deficiência no exercício de suas atividades diárias, excluídos os procedimentos de profissões da saúde.
✂️ c) acompanha a pessoa com deficiência, podendo ou não desempenhar as funções de atendente pessoal, orientação de atividades escolares e higiene.
✂️ d) exerce atividades de apoio na alimentação, higiene e locomoção do estudante com deficiência e atua em todas as atividades escolares nas quais se fizer necessária.
✂️ e) atua somente na mediação das atividades escolares das pessoas com deficiência de acordo com a orientação dos professores regentes para suas intervenções.

1953Q1081561 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Analista Judiciário Contabilidade, TST, FCC

Joaquim, de 30 anos de idade, é pessoa com deficiência, em situação de dependência, não dispondo de condições de autossustentabilidade e com vínculo familiar fragilizado. Nos termos da Lei n° 13.146/2015, Joaquim

✂️ a) não tem direito à moradia prestada no âmbito do Sistema Único de Assistência Social − SUAS, tendo em vista o fator impeditivo de sua faixa etária.
✂️ b) tem direito à moradia a ser prestada no âmbito do Sistema Único de Previdência Social.
✂️ c) tem direito apenas à proteção na modalidade moradia para a vida independente.
✂️ d) não tem direito à moradia prestada no âmbito do Sistema Único de Assistência Social − SUAS, tendo em vista que o seu vínculo familiar está apenas fragilizado, ou seja, não foi rompido.
✂️ e) tem direito à proteção integral na modalidade de residência inclusiva.

1955Q1080299 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Profissional de Apoio, Prefeitura de Sapucaia do Sul RS, FUNDATEC, 2023

De acordo com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) O processo de habilitação e de reabilitação é um direito da pessoa com deficiência.
✂️ b) É garantida aos trabalhadores com deficiência acessibilidade em cursos de formação e de capacitação.
✂️ c) É dever apenas da família assegurar à pessoa com deficiência, com prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à habitação, à educação, ao trabalho, à cultura, ao desporto, entre outros.
✂️ d) A acessibilidade é direito que garante à pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida viver de forma independente e exercer seus direitos de cidadania e participação social.
✂️ e) É atribuição do poder público assegurar a oferta de educação bilíngue, em Libras como primeira língua e na modalidade escrita da Língua Portuguesa como segunda língua, em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas.

1957Q1081580 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Legislação das Pessoas com Deficiência, Área Administrativa, TRT 21 Região RN, FCC

Considere:

I. O comportamento de Maria limitou a participação social de determinada pessoa com deficiência.

II. O comportamento de João limitou o exercício do direito de acesso à informação de determinada pessoa com deficiência.

III. O comportamento de Joaquim impediu o exercício do direito de liberdade de expressão de determinada pessoa com deficiência.

Nos termos da Lei n° 10.098/2000, especificamente no que concerne à definição de “barreiras” constante do citado diploma legal,

✂️ a) nenhuma das situações é exemplo de barreira.
✂️ b) apenas a situação I traz exemplo de barreira.
✂️ c) apenas as situações I e II trazem exemplos de barreira.
✂️ d) todas as situações são exemplos de barreiras.
✂️ e) apenas a situação III traz exemplo de barreira.

1958Q1080558 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Educador Físico, Prefeitura de Senador Salgado Filho RS, OBJETIVA, 2024

Em relação ao direito à vida, de acordo com a Lei nº 13.146/2015 — Estatuto da Pessoa com Deficiência, analisar os itens.

I. Compete ao poder público garantir a dignidade da pessoa com deficiência ao longo de toda a vida.
II. A pessoa com deficiência poderá ser obrigada a se submeter a intervenção clínica ou cirúrgica, a tratamento ou a institucionalização forçada.
III. O consentimento prévio, livre e esclarecido da pessoa com deficiência é dispensável para a realização de tratamento, procedimento, hospitalização e pesquisa científica.

Está CORRETO o que se afirma:

✂️ a) Apenas no item I.
✂️ b) Apenas nos itens I e II.
✂️ c) Apenas nos itens II e III.
✂️ d) Em todos os itens.