Questões de Concursos Estatuto da Pessoa com Deficiência

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23Q1080073 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Acessibilidade, Secretário de Escola Temporário, Prefeitura de Cascavel PR, UNIOESTE, 2022

Para fins da aplicação da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, Art. 3º, parágrafo IV, barreiras: qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação com segurança, entre outros, classificadas em, EXCETO:

✂️ a) Barreiras urbanísticas.
✂️ b) Barreiras pessoais.
✂️ c) Barreiras nos transportes.
✂️ d) Barreiras nas comunicações e na informação.
✂️ e) Barreiras tecnológicas.

24Q1045774 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Professor de Educação Especial, Prefeitura de Presidente Prudente SP, VUNESP, 2025

A Lei n^o 13.146, de 6 de julho de 2015 (Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência), em seu artigo 28, estabelece

✂️ a) a oferta de educação bilíngue, sendo a língua portuguesa a primeira língua.
✂️ b) a oferta de educação monolíngue, em Libras.
✂️ c) o ensino de Libras em classes bilíngues e de língua portuguesa em sala de aula regular
✂️ d) o ensino de língua portuguesa como primeira língua e Libras, como segunda língua.
✂️ e) a oferta de educação bilíngue, sendo Libras como a primeira língua.

25Q1081088 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência, AEE, Prefeitura de Petrolina PE, AEVSF FACAPE, 2024

Com base na Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, são necessárias à educação da pessoa com deficiência:

✂️ a) projeto pedagógico que institucionalize o atendimento educacional especializado, assim como os demais serviços e adaptações razoáveis, para atender às características dos estudantes com deficiência e garantir o seu pleno acesso ao currículo em condições de igualdade, promovendo a conquista e o exercício de sua autonomia.
✂️ b) projetos pedagógicos que institucionalizem o AEE, a EJA, a Sala de Recursos Multifuncionais e laboratórios didático pedagógicos para adoção de medidas de apoio que atravanquem o desenvolvimento dos aspectos linguísticos, culturais, vocacionais e profissionais, levando-se em conta o talento, a criatividade, as habilidades e os interesses do estudante com deficiência, priorizando obrigatoriamente os casos de comunidades periféricas para a garantia da equidade.
✂️ c) adoção de medidas individualizadas e coletivas em ambientes que obstem o desenvolvimento acadêmico e social dos estudantes com deficiência, com o intuito máximo de pear o acesso, a permanência, a participação e a aprendizagem em instituições de ensino.
✂️ d) acessibilidade aos estudantes, trabalhadores da educação e demais integrantes da comunidade escolar aos ambientes e às atividades concernentes a todas as modalidades, etapas e níveis de ensino,excetuando-se apenas as os casos das comunidades indígenas e quilombolas, por prezar a autonomia dessas comunidades tradicionais.
✂️ e) formação e disponibilização de professores para o atendimento educacional especializado, de tradutores e intérpretes da Libras, de guias intérpretes e de profissionais de apoio, obrigatoriamente em formação inicial e continuada ofertada pelas secretarias de educação em parceria com a comunidade surda, exceto quando da realidade de comunidades indígenas e quilombolas.

26Q1081089 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência, AEE, Prefeitura de Petrolina PE, AEVSF FACAPE, 2024

Nos processos seletivos para ingresso e permanência nos cursos oferecidos pelas instituições de ensino superior e de educação profissional e tecnológica, públicas e privadas, devem ser adotadas as seguintes medidas, EXCETO:

✂️ a) atendimento preferencial à pessoa com deficiência nas dependências das Instituições de Ensino Superior (IES) e nos serviços.
✂️ b) disponibilização de provas em formatos acessíveis para atendimento às necessidades específicas do candidato com deficiência.
✂️ c) dilação de tempo, conforme demanda apresentada pelo candidato com deficiência, tanto na realização de exame para seleção quanto nas atividades acadêmicas, mediante prévia solicitação e comprovação da necessidade.
✂️ d) adoção de critérios de avaliação das provas escritas, discursivas ou de redação para não ornar ou prejudicar a singularidade linguística da pessoa com deficiência, no domínio da modalidade escrita da língua portuguesa ou, se for o caso, a Libras.
✂️ e) tradução completa do edital e de suas retificações em Libras.

27Q1080066 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Agente Administrativo da Assistência Social, Prefeitura de Recife PE, FCC, 2022

Seguindo a regra expressa da legislação vigente, a avaliação da deficiência, quando necessária, será de natureza

✂️ a) ampla, mas com ênfase nos aspectos que atendam a finalidade para a qual foi solicitada, devendo ser realizada preferencialmente por equipe de referência no atendimento longitudinal do avaliado.
✂️ b) médica, mediante emissão de laudo que aponte a condição do avaliado, segundo critérios diagnósticos do CID (Código Internacional de Doenças).
✂️ c) biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar que considerará, entre outros aspectos, impedimentos do corpo, limitação de atividades e restrição de participação.
✂️ d) biopsíquica, realizada por equipe de saúde que considere simultaneamente as restrições de natureza física e mental.
✂️ e) funcional, devendo ser promovida por médico ou profissional de saúde habilitado, a partir dos critérios da Classificação de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde do Ministério da Saúde.

28Q1080874 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei N 12 764 de 2012, Professor de Educação Especial, Prefeitura de Presidente Prudente SP, VUNESP, 2025

De acordo com o Decreto no 8.368/2024, que regulamenta a Lei n^o 12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, a instituição de ensino em que a pessoa com transtorno do espectro autista ou com outra deficiência estiver matriculada disponibilizará acompanhante especializado no contexto escolar na seguinte condição:

✂️ a) quando indicado pelo professor do atendimento educacional especializado para os apoios nas atividades de vida diária.
✂️ b) nos casos de apoios para higiene e locomoção no ambiente escolar e no atendimento educacional especializado de contraturno.
✂️ c) nas situações em que o aluno necessita de suporte de alto complexidade, não sendo possível ser realizado pelo professor da sala comum.
✂️ d) caso seja comprovada a necessidade de apoio às atividades de comunicação, interação social, locomoção, alimentação e cuidados pessoais.
✂️ e) quando houver necessidade comprovada de suportes para alimentação, locomoção e higiene em todos os tempos e espaços escolares.

30Q1080069 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Legislação das Pessoas com Deficiência, Policial Penal Agente Penitenciário, SUSEPE RS, FUNDATEC, 2022

Fundamentando-se na Lei nº 7.853/1989, ao Poder Público e seus órgãos cabe assegurar às pessoas portadoras de deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos, inclusive dos direitos à educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer, à previdência social, ao amparo à infância e à maternidade, e de outros que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciem seu bem-estar pessoal, social e econômico. Para este fim, os órgãos e entidades da administração direta e indireta devem dispensar, no âmbito de sua competência e finalidade, aos assuntos objetos esta Lei, tratamento prioritário e adequado, tendente a viabilizar, sem prejuízo de outras, as seguintes medidas, na área da saúde:

I. O desenvolvimento de programas de saúde voltados para as pessoas portadoras de deficiência, desenvolvidos com a participação da sociedade e que lhes ensejem a integração social.
II. A garantia de acesso das pessoas portadoras de deficiência aos estabelecimentos de saúde públicos e privados, e de seu adequado tratamento neles, sob normas técnicas e padrões de conduta apropriados.
III. O desenvolvimento de programas especiais de prevenção de acidente do trabalho e de trânsito, e de tratamento adequado a suas vítimas.

Quais estão corretas?

✂️ a) Apenas I.
✂️ b) Apenas II.
✂️ c) Apenas I e II.
✂️ d) Apenas I e III.
✂️ e) I, II e III.

31Q1081422 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Fonoaudiólogo I Para Atuação no Magistério, Prefeitura de Itapoá SC, CONSULPAM, 2025

A LBI afirma que a educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurado sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades. Dessa forma, é responsabilidade do poder público:

✂️ a) Oferta de serviços e de recursos de acessibilidade que busquem diminuir as barreiras e facilitem a inclusão de alguma forma.
✂️ b) Projeto pedagógico que ofereça o atendimento educacional especializado como opção para atender as demandas dos estudantes com deficiência.
✂️ c) Oferta de educação bilíngue, em Libras como primeira língua e na modalidade escrita da língua portuguesa como segunda língua, em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas.
✂️ d) Acesso à educação infantil, ensino fundamental e ensino médio em igualdade de oportunidades e condições com as demais pessoas.
✂️ e) Adoção de medidas de apoio que favoreçam o desenvolvimento dos aspectos linguísticos, culturais, vocacionais e profissionais, sempre direcionados pelo profissional educador, que irá escolher de acordo com as necessidades de cada estudante.

36Q1081090 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Assistente Social, Prefeitura de Brejo Santo CE, CEV URCA, 2025

De acordo com a Lei: 13.146/2015, no Art. 28 (direito à educação) incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar o/a:

I. Oferta de educação bilíngue, em Libras como primeira língua e na modalidade escrita da língua portuguesa como segunda língua, em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas;

II. Participação dos estudantes com deficiência e de suas famílias nas diversas instâncias de atuação da comunidade escolar;

III. Sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades, bem como o aprendizado ao longo de infância e adolescência;

IV. Oferta de ensino da Libras, do Sistema Braille e de uso de recursos de tecnologia assistiva, de forma a ampliar habilidades funcionais dos estudantes, promovendo sua autonomia e participação;

Assinale a alternativa correta:

✂️ a) Todas estão corretas.
✂️ b) I, II estão corretas.
✂️ c) II, III, IV estão corretas.
✂️ d) I, II, IV estão corretas.
✂️ e) I, II, III estão corretas.

37Q1080588 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Acessibilidade, Terapeuta Ocupacional, Prefeitura de Araçariguama SP, Avança SP, 2024

Sobre as categorias de Tecnologia Assistiva leia as afirmativas a seguir:

I. Auxílios para a vida diária: são as adaptações estruturais e reformas na casa e/ou ambiente de trabalho.

II. Órteses e próteses: são as adaptações para cadeira de rodas ou outro sistema de sentar visando o conforto e distribuição adequada da pressão na superfície da pele.

III. Projetos arquitetônicos para acessibilidade: são as adaptações estruturais e reformas na casa e/ou ambiente de trabalho.

É correto o que se afirma em:

✂️ a) I, apenas.
✂️ b) III, apenas.
✂️ c) I e III, apenas.
✂️ d) II e III, apenas.
✂️ e) I, II e III.

38Q1081360 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Acessibilidade, Fiscal de Obras, Prefeitura de Carambeí PR, FAUEL, 2023

A Lei Federal nº 13.146/2015 institui a lei brasileira de inclusão das pessoas com deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. Nesta lei, no Artigo 3º, é definido o conceito do desenho universal. Assinale a alternativa CORRETA quanto à esta definição apresentada na lei em questão.

✂️ a) Projeto de produtos, equipamentos, dispositivos, recursos, metodologias, estratégias, práticas e serviços que objetivem promover a funcionalidade, relacionada à atividade e à participação da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, visando à sua autonomia, independência, qualidade de vida e inclusão social.
✂️ b) Adaptações, modificações e ajustes necessários e adequados que não acarretam ônus desproporcional e indevido, quando requeridos em cada caso, a fim de assegurar que a pessoa com deficiência possa gozar ou exercer, em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas, todos os direitos e liberdades fundamentais.
✂️ c) Concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação ou de projeto específico, incluindo os recursos de tecnologia assistiva.
✂️ d) Conjunto de representações gráficas que trazem qualquer tipo de barreira no espaço, tais como urbanísticas, arquitetônicas, nos transportes, nas comunicações e informações, atitudinais e tecnológicas.
✂️ e) Qualquer projeto de componentes de obras de urbanização, tais como os referentes a pavimentação, saneamento, encanamento para esgotos, distribuição de energia elétrica e de gás, iluminação pública, serviços de comunicação, abastecimento e distribuição de água, paisagismo e os que materializam as indicações do planejamento urbanístico.

Questões de Concursos Estatuto da Pessoa com Deficiência

Resolva questões de Estatuto da Pessoa com Deficiência comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

21Q1033964 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Acessibilidade e Inclusão, CESPE CEBRASPE, 2025

22Q1080835 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Analista Judiciário, TRF 6 REGIÃO, CESPE CEBRASPE, 2025

23Q1080073 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Acessibilidade, Secretário de Escola Temporário, Prefeitura de Cascavel PR, UNIOESTE, 2022

24Q1045774 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Professor de Educação Especial, Prefeitura de Presidente Prudente SP, VUNESP, 2025

25Q1081088 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência, AEE, Prefeitura de Petrolina PE, AEVSF FACAPE, 2024

26Q1081089 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência, AEE, Prefeitura de Petrolina PE, AEVSF FACAPE, 2024

27Q1080066 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Agente Administrativo da Assistência Social, Prefeitura de Recife PE, FCC, 2022

28Q1080874 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei N 12 764 de 2012, Professor de Educação Especial, Prefeitura de Presidente Prudente SP, VUNESP, 2025

29Q1045037 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei N 12 764 de 2012, Educação Especial, Prefeitura de Umuarama PR, INSTITUTO AOCP, 2019

30Q1080069 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Legislação das Pessoas com Deficiência, Policial Penal Agente Penitenciário, SUSEPE RS, FUNDATEC, 2022

31Q1081422 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Fonoaudiólogo I Para Atuação no Magistério, Prefeitura de Itapoá SC, CONSULPAM, 2025

32Q1033141 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Acessibilidade e Inclusão, CESPE CEBRASPE, 2025

33Q1031162 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Acessibilidade e Inclusão, Analista Judiciário , TRT, CESPE CEBRASPE, 2025

34Q1080832 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Analista Judiciário Área Administrativa Sem Especialidade, TRF 6 REGIÃO, CESPE CEBRASPE, 2025

35Q1080577 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Enfermeiro, Prefeitura de Turuçu RS, OBJETIVA, 2024

36Q1081090 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Assistente Social, Prefeitura de Brejo Santo CE, CEV URCA, 2025

37Q1080588 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Acessibilidade, Terapeuta Ocupacional, Prefeitura de Araçariguama SP, Avança SP, 2024

38Q1081360 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Acessibilidade, Fiscal de Obras, Prefeitura de Carambeí PR, FAUEL, 2023

39Q1030180 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Acessibilidade e Inclusão, Analista Judiciário , TRT, CESPE CEBRASPE, 2025

40Q1080120 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei N 12 764 de 2012, Deficiência Intelectual, FCEE SC, FEPESE, 2019