Questões de Concursos Estatuto da Pessoa com Deficiência

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202Q1080322 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Legislação das Pessoas com Deficiência, Fonoaudiologia, Prefeitura de São José dos Campos SP, FGV, 2023

A Lei nº 10.098/2000 estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, mediante a supressão de barreiras e de obstáculos nas vias e espaços públicos, no mobiliário urbano, na construção e reforma de edifícios e nos meios de transporte e de comunicação.
Para fins dessa lei, várias definições são estabelecidas. Uma delas é: “possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, dos espaços, mobiliários e equipamentos urbanos, das edificações, dos transportes e dos sistemas e meios de comunicação, por pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida”.
Essa definição refere-se a

✂️ a) barreiras.
✂️ b) ajuda técnica.
✂️ c) mobiliário urbano.
✂️ d) acessibilidade.
✂️ e) elemento da urbanização.

203Q1080326 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Legislação das Pessoas com Deficiência, Museólogo, Prefeitura de Parauapebas PA, FADESP, 2023

No Brasil, no dia 2 de dezembro de 2004, quando ainda se usava o termo “pessoa portadora de deficiência”, foram regulamentadas duas leis federais, são elas:

✂️ a) a Lei nº 10.048, de novembro de 2001, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.
✂️ b) a Lei nº 10.048, de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.
✂️ c) a Lei nº 10.046, de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e a Lei nº 10.094, de 19 de dezembro de 2001, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.
✂️ d) a Lei nº 10.046, de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e a Lei nº 10.096, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.

204Q1081094 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Disposições Preliminares, Defensor Público, DPE RS, FCC, 2025

Sobre a legislação protetiva das pessoas com deficiência, é correto afirmar que:

✂️ a) De acordo com a Lei nº 10.216/2001, deve ser priorizada a internação de pacientes portadores de transtornos mentais em instituições com características asilares.
✂️ b) Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
✂️ c) A educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados sistema educacional em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem, devendo as instituições de ensino priorizar a criação de turmas especializadas para as pessoas com deficiência, em que se vejam atendidas suas necessidades.
✂️ d) Aplica-se às instituições privadas de ensino o dever de inclusão das pessoas com deficiência, devendo eventuais cobranças adicionais em suas mensalidades, anuidades e matrículas serem devidamente justificadas.
✂️ e) A pessoa com deficiência tem direito a receber benefício de prestação continuada, no valor de um salário mínimo mensal, independentemente de sua capacidade econômica para prover a própria manutenção e de tê-la provida por sua família.

205Q1080328 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei N 12 764 de 2012, Professor AEE Atendimento Educacional Especializado, Prefeitura de Nova Friburgo RJ, Instituto Consulplan, 2023

A Lei nº 12.764/2012 que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista – TEA e, atendendo aos princípios e objetivos da Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (MEC/2008), busca contemplar:

✂️ a) Articulação intersetorial na implementação das políticas públicas.
✂️ b) Formação de equipe clínica para avaliação/atendimento específico.
✂️ c) Modelo substitutivo da educação comum com ensino especializado.
✂️ d) Suplementação de recursos financeiros com apoio do terceiro setor.

207Q1080843 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Disposições Preliminares, Escrevente Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP, 2024

Assinale a alternativa que está em conformidade com o disposto na Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

✂️ a) Se, no exercício de suas funções, os juízes tiverem conhecimento de violações contra pessoas com deficiência, devem instaurar inquérito policial para as averiguações.
✂️ b) A deficiência da pessoa não afeta o seu direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, tendo, inclusive, preferência como adotante em relação às demais pessoas.
✂️ c) A pessoa com deficiência e o seu acompanhante têm direito prioritário, entre outros, ao recebimento da restituição de imposto de renda e na tramitação processual.
✂️ d) A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial e considerará, entre outros fatores, a limitação no desempenho de atividades e a restrição de participação.
✂️ e) Será instituído o berloque no formato clássico de fita em azul e amarelo como símbolo nacional de identificação de pessoas com deficiências ocultas.

209Q1081384 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Assistente Social, Prefeitura de Guarujá do Sul SC, AMEOSC, 2025

O Estatuto detalha diferentes tipos de barreiras que limitam ou impedem a participação social da pessoa com deficiência, incluindo barreiras urbanísticas, arquitetônicas, nos transportes, na comunicação, tecnológicas e atitudinais. A eliminação dessas barreiras é essencial para garantir a acessibilidade, a inclusão e o exercício pleno de direitos, prevenindo exclusão social e promovendo equidade.
Com relação a essas barreiras, registre V para verdadeiro e F para falso, as afirmativas abaixo:
(__)As barreiras urbanísticas consiste nas barreiras existentes nas vias e nos espaços públicos e privados abertos ao público ou de uso coletivo.
(__)As barreiras arquitetônicas consiste nas barreiras existentes nos edifícios públicos e privados.
(__)As barreiras nos transportes consiste nas barreiras existentes nos sistemas e meios de transportes.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

✂️ a) V, V, V.
✂️ b) F, F, F.
✂️ c) V, F, F.
✂️ d) F, V, F.

211Q1081400 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Biólogo Biomédico Embriologia, GHC RS, FUNDATEC, 2025

Para a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Pessoa com Deficiência (PNAISPD), o ambiente facilitador à vida caracteriza-se por:

✂️ a) Adaptações, modificações e ajustes necessários e adequados que não acarretem ônus desproporcional e indevido, quando requeridos em cada caso, a fim de assegurar que a pessoa com deficiência possa gozar ou exercer, em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas, todos os direitos e liberdades fundamentais.
✂️ b) Concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação ou projeto específico.
✂️ c) Estabelecimento e qualidade do vínculo da pessoa com deficiência com seus familiares, cuidadores e acompanhantes e também destes com os profissionais que atuam em diferentes espaços que as pessoas percorrem em seus territórios vivenciais para a conquista do desenvolvimento integral.
✂️ d) Colaboração e intervenção coordenada de diferentes setores e áreas de governo, bem como organizações e instituições, dentro de suas atribuições, destinadas a promover e proteger a saúde das pessoas de forma integral e resolutiva.
✂️ e) Produtos, equipamentos, dispositivos, recursos, serviços, metodologias, estratégias e práticas que objetivem promover a funcionalidade, relacionada à atividade e participação da pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida, visando à sua autonomia, independência, qualidade de vida e inclusão social.

212Q1079879 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Legislação das Pessoas com Deficiência, Procurador, Valiprev SP, VUNESP, 2020

Considerando o disposto na Lei n° 10.098/00, na reforma de edifícios públicos ou privados destinados ao uso coletivo com vistas a assegurar a acessibilidade aos portadores de deficiência ou com mobilidade reduzida, constitue requisito mínimo a ser observado, entre outros:

✂️ a) as vagas de estacionamento próximas dos acessos de circulação de pedestres serão reservadas para veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência com dificuldade de locomoção permanente, independentemente de sinalização.
✂️ b) dispor de banheiros feminino e masculino acessíveis, distribuindo-se seus equipamentos e acessórios de maneira que possam ser utilizados por pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida.
✂️ c) em se tratando de centros comerciais e estabelecimentos congêneres, fornecimento de carros ou cadeiras de rodas motorizados para o atendimento da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida.
✂️ d) as vagas reservadas para veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência com dificuldade de locomoção deverão ser em número equivalente a dez por cento do total.
✂️ e) pelo menos um dos acessos ao interior da edificação deverá estar livre de barreiras arquitetônicas e de obstáculos que impeçam ou dificultem a acessibilidade de pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida.

213Q1032311 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Acessibilidade, Tradutor e Intérprete de Libras, SEASIC SE, FGV, 2025

Segundo o Estatuto da Pessoa com Deficiência, a acessibilidade nos espaços culturais, incluindo salas de cinema, estabelece diretrizes específicas para garantir a inclusão das pessoas com deficiência.

Assinale a afirmativa correta sobre a acessibilidade nas salas de cinema para pessoas com deficiência.

✂️ a) As salas de cinema podem optar de oferecer ou não recursos de acessibilidade, pois não há obrigatoriedade legal.
✂️ b) As salas de cinema devem oferecer, em todas as sessões, recursos de acessibilidade para pessoas com deficiência.
✂️ c) A acessibilidade em cinemas deve ser oferecida apenas em sessões especiais que forem agendadas, com antecedência, para pessoas com deficiência.
✂️ d) O Estatuto da Pessoa com Deficiência não apresenta medidas específicas para a garantia de acessibilidade nas salas de cinema.
✂️ e) As salas de cinema devem oferecer recursos de acessibilidade às pessoas surdas, desde que elas comprovem o grau de surdez.

214Q1081224 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Disposições Preliminares, Assistente Social, Prefeitura de Japaratinga AL, IGEDUC, 2025

Conforme o art. 3º, inciso I, da Lei nº 13.146/2015, qual a melhor definição de ACESSIBILIDADE dentre as opções a seguir?

✂️ a) Liberdade de escolha da pessoa com deficiência quanto a seu tratamento médico, limitado aos serviços públicos de saúde.
✂️ b) Obrigatoriedade de uso de tecnologia assistiva apenas por pessoas com deficiência intelectual, em locais privados.
✂️ c) Utilização exclusiva de equipamentos urbanos adaptados em áreas urbanas, sem referência à zona rural.
✂️ d) Possibilidade e condição de alcance, com segurança e autonomia, de espaços, meios de transporte, informação e comunicação, entre outros, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida.

215Q1030792 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Juiz Federal Substituto, TRF 3 REGIÃO, FGV, 2025

A Lei nº 13.146/2015, denominada Lei Brasileira de Inclusão (LBI) ou Estatuto da Pessoa com Deficiência, surge da necessidade de atender ao prescrito na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Com relação à LBI, assinale a alternativa correta:

✂️ a) As pessoas discriminadas não podem merecer tutela jurisdicional coletiva, ainda que a discriminação alcance a honra e a dignidade de grupos que, historicamente, se sujeitam a atos discriminatórios de todos os tipos, quais sejam, os “grupos raciais, étnicos ou religiosos”.
✂️ b) Estabelece a LBI, em seu art. 3º, IV, o que constitui “barreira”, indicando as mais comuns, as mais perceptíveis, como as barreiras urbanística, as arquitetônicas, as de transporte, mas deixando de lado as chamadas barreiras atitudinais detectadas nas “atitudes ou comportamentos” que impedem ou simplesmente prejudicam a “participação social” em igualdade de condições e oportunidades.
✂️ c) Segundo o art. 75, III, da LBI, na propaganda política, debates eleitorais e pronunciamentos oficiais da Justiça Eleitoral ou de autoridades, é facultado o respeito à acessibilidade das pessoas com deficiência às informações, através da garantia do uso de recursos de subtitulação por meio de legenda oculta, janela com intérprete da Linguagem Brasileira de Sinais (LÍBRAS), e audiodescrição.
✂️ d) A Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência traz uma mudança de paradigma no que diz respeito ao conceito de pessoa com deficiência, deixando de utilizar o conceito médico até então vigente no Brasil, “para adotar um conceito ambiental, muito mais preocupado com as barreiras existentes na realidade do indivíduo do que apenas e tão somente no aspecto médico”.
✂️ e) A LBI estabelece que é dever do Estado, da família, da comunidade escolar e da sociedade, assegurar educação de qualidade à pessoa com deficiência, colocando-a a salvo de toda forma de violência, negligência e discriminação. A LBI ainda estabelece a obrigatoriedade dos estabelecimentos educacionais, de qualquer nível e modalidade de ensino, cumprirem as incumbências estabelecidas pelo caput do art. 28 dessa lei, sendo que essa obrigatoriedade só se aplica aos estabelecimentos públicos.

219Q1081347 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Acessibilidade, Analista Jurídico do Ministério Público, MPE SP, VUNESP, 2025

A respeito da acessibilidade, assinale a alternativa que está de acordo com o disposto no Estatuto da Pessoa com Deficiência.

✂️ a) A concessão e a renovação de alvará de funcionamento para qualquer atividade são condicionadas à observação e à certificação das regras de acessibilidade.
✂️ b) É assegurado à pessoa com deficiência, independentemente de solicitação, o recebimento de contas, boletos, recibos, extratos e cobranças de tributos em formato acessível.
✂️ c) O projeto e a construção de edificação de uso privado multifamiliar devem atender aos preceitos de acessibilidade, admitindo-se a cobrança de até 10% (dez por cento) como valor adicional para aquisição de unidades internamente acessíveis.
✂️ d) O poder público desenvolverá plano específico de medidas, a ser renovado a cada 10 anos, com a finalidade de eliminar ou reduzir a tributação da cadeia produtiva e de importação de tecnologia assistiva.
✂️ e) Caberá ao poder público, diretamente, vedando-se parceria com organizações da sociedade civil para tal fim, promover a capacitação de tradutores e intérpretes da Libras, de guias intérpretes e de profissionais habilitados em Braille.

Questões de Concursos Estatuto da Pessoa com Deficiência

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201Q1080833 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Legislação das Pessoas com Deficiência, Analista Judiciário Área Administrativa Sem Especialidade, TRF 6 REGIÃO, CESPE CEBRASPE, 2025

202Q1080322 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Legislação das Pessoas com Deficiência, Fonoaudiologia, Prefeitura de São José dos Campos SP, FGV, 2023

203Q1080326 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Legislação das Pessoas com Deficiência, Museólogo, Prefeitura de Parauapebas PA, FADESP, 2023

204Q1081094 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Disposições Preliminares, Defensor Público, DPE RS, FCC, 2025

205Q1080328 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei N 12 764 de 2012, Professor AEE Atendimento Educacional Especializado, Prefeitura de Nova Friburgo RJ, Instituto Consulplan, 2023

206Q1080584 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Disposições Preliminares, Assistente Social, Prefeitura de Itaara RS, FUNDATEC, 2024

207Q1080843 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Disposições Preliminares, Escrevente Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP, 2024

208Q1079820 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Disposições Preliminares, Analista de Sistemas, TJ AM, CESPE CEBRASPE, 2019

209Q1081384 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Assistente Social, Prefeitura de Guarujá do Sul SC, AMEOSC, 2025

210Q1080120 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei N 12 764 de 2012, Deficiência Intelectual, FCEE SC, FEPESE, 2019

211Q1081400 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Biólogo Biomédico Embriologia, GHC RS, FUNDATEC, 2025

212Q1079879 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Legislação das Pessoas com Deficiência, Procurador, Valiprev SP, VUNESP, 2020

213Q1032311 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Acessibilidade, Tradutor e Intérprete de Libras, SEASIC SE, FGV, 2025

214Q1081224 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Disposições Preliminares, Assistente Social, Prefeitura de Japaratinga AL, IGEDUC, 2025

215Q1030792 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Juiz Federal Substituto, TRF 3 REGIÃO, FGV, 2025

216Q1010617 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Direito à Cultura, Advogado, CAUMG, CESPE CEBRASPE, 2025

217Q1049843 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Assistente Social, EBSERH, CESPE CEBRASPE, 2018

218Q1081602 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Legislação das Pessoas com Deficiência, Área Judiciária, TRT 6 Região PE, FCC, 2018

219Q1081347 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Acessibilidade, Analista Jurídico do Ministério Público, MPE SP, VUNESP, 2025

220Q1081603 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Legislação das Pessoas com Deficiência, Área Administrativa, TRT 6 Região PE, FCC, 2018