Questões de Concursos Estatuto da Pessoa com Deficiência

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203Q1033986 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Acessibilidade e Inclusão, CESPE CEBRASPE, 2025

De acordo com a Lei Brasileira de Inclusão, é dever do Estado, da família, da comunidade escolar e da sociedade assegurar educação de qualidade à pessoa com deficiência. Acerca da Lei Brasileira de Inclusão, assinale a opção correta.

✂️ a) A educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurado o sistema educacional inclusivo apenas na educação infantil e no ensino fundamental.
✂️ b) Os sistemas públicos de ensino devem proporcionar formação e disponibilização de professores para o atendimento educacional especializado.
✂️ c) É obrigatória a inclusão de temas relacionados à pessoa com deficiência apenas nos conteúdos curriculares dos cursos de licenciatura.
✂️ d) As instituições privadas, de qualquer nível e modalidade de ensino, são obrigadas a ofertar educação bilíngue, em LIBRAS e língua portuguesa como segunda língua.
✂️ e) É dever do Estado elaborar projetos pedagógicos que institucionalizem o atendimento educacional especializado apenas em instituições exclusivas para atendimento dos estudantes com deficiência.

204Q1080325 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Fiscal Inspetor de Obras, Prefeitura de Santa Rita PB, EPL, 2023

De acordo com o Art. 32 da Lei Federal 13.146/2015 nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, a pessoa com deficiência ou o seu responsável goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, observado o seguinte:
I - Reserva de, no mínimo, 10% (três por cento) das unidades habitacionais para pessoa com deficiência;
II - Em caso de edificação multifamiliar, garantia de acessibilidade nas áreas de uso comum e nasunidades habitacionais no piso térreo e de acessibilidade ou de adaptação razoável nos demais pisos;
III - Disponibilização de equipamentos urbanos comunitários acessíveis;
IV - Elaboração de especificações técnicas no projeto que permitam a instalação de elevadores.
Dito isso, pode-se afirmar que?

✂️ a) Todas as afirmações são corretas.
✂️ b) Nenhuma das afirmações está correta.
✂️ c) Apenas as afirmações I e II estão corretas.
✂️ d) Apenas a afirmação I está errada.

206Q1080351 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Acessibilidade, Assistente de Alunos, UTFPR, FUNTEF PR, 2023

O Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei n^o 13.146/2015, estabelece: “Possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida.” Assinale a alternativa correta que corresponde ao conceito acima.

✂️ a) Barreiras atitudinais.
✂️ b) Acessibilidade.
✂️ c) Barreiras.
✂️ d) Tecnologia assistiva.
✂️ e) Barreiras tecnológicas.

207Q1080353 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Acessibilidade, Assistente de Alunos, UTFPR, FUNTEF PR, 2023

A acessibilidade é uma das temáticas de extrema relevância na sociedade e que ganham cada vez mais espaço na agenda pública. Em se tratando da Lei n^o 13.146/2015, as barreiras para a inclusão são consideradas como qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa com deficiência. Elas são classificadas como:

✂️ a) Barreiras urbanísticas, barreiras sociais, barreiras atitudinais, barreiras tecnológicas e barreiras físicas.
✂️ b) Barreiras arquitetônicas, barreiras atitudinais, barreiras sociais, barreiras nos transportes, barreiras nas comunicações e na informação.
✂️ c) Barreiras tecnológicas, barreiras arquitetônicas, barreiras biológicas, barreiras nos transportes e barreiras sociais.
✂️ d) Barreiras urbanísticas, barreiras arquitetônicas, barreiras nos transportes, barreiras nas comunicações e na informação, barreiras atitudinais e barreiras tecnológicas.
✂️ e) Barreiras arquitetônicas, barreiras de estruturas, barreiras urbanísticas, barreiras sociais, barreiras atitudinais, barreiras nas comunicações e na informação e barreiras tecnológicas.

208Q1080355 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Legislação das Pessoas com Deficiência, Assistente de Alunos, UTFPR, FUNTEF PR, 2023

As entidades e os órgãos da Administração Pública Federal de educação direta e indireta são responsáveis por manter ações e serviços que viabilizem o tratamento prioritário às pessoas com deficiência e ou mobilidade reduzida. Conforme a Política Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência e, especificamente, o Decreto nº 3298/1999, em seu art. 4º , é considerada pessoa com deficiência a que se enquadra em determinadas categorias. Neste sentido, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Deficiência física, deficiência visual, deficiência auditiva, deficiência múltipla, deficiência cerebral.
✂️ b) Deficiência cerebral, deficiência visual, deficiência auditiva, deficiência multilateral, deficiência física.
✂️ c) Deficiência auditiva, deficiência visual, deficiência física, deficiência múltipla, deficiência cerebral.
✂️ d) Deficiência física, deficiência auditiva, deficiência visual, deficiência mental e deficiência múltipla.
✂️ e) Deficiência visual, deficiência auditiva, deficiência mental, deficiência multilateral, deficiência cerebral.

209Q1080869 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Crimes e Infrações Administrativas, Assistente Social, Prefeitura de Sertãozinho SP, VUNESP, 2025

Qualquer ação ou omissão, praticada em local público ou privado que cause morte, dano, sofrimento físico ou psicológico à pessoa com deficiência é considerada uma violência. De acordo com a Lei n^o 13.146/2015 (artigo 26), nos casos de suspeita ou de confirmação dessa violência, os serviços de saúde públicos e privados devem comunicar o caso à autoridade policial, ao Ministério Público e aos Conselhos dos Direitos da Pessoa com Deficiência, por meio de

✂️ a) boletim de ocorrência.
✂️ b) representação judicial.
✂️ c) disque denúncia.
✂️ d) laudo médico.
✂️ e) notificação compulsória.

210Q1081668 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Tutela, Juiz de Direito Substituto, TJ AC, VUNESP, 2019

Assinale a alternativa correta sobre o instituto da tomada de decisão apoiada, instituído pela Lei n° 13.146/2015 (Estatuto da pessoa com deficiência).

✂️ a) Os apoiadores devem manter vínculo de parentesco com a pessoa com deficiência, em linha reta, ou colateral até o quarto grau.
✂️ b) O procedimento de tomada de decisão apoiada poderá se dar via judicial ou extrajudicial, de modo que a forma extrajudicial exige o instrumento público.
✂️ c) No procedimento de tomada de decisão apoiada, é necessária a delimitação do apoio a ser oferecido à pessoa com deficiência, bem como o prazo de vigência do acordo.
✂️ d) Havendo divergência de opiniões entre a pessoa apoiada e um dos apoiadores, em negócio jurídico que possa trazer risco ou prejuízo relevante à pessoa com deficiência, prevalecerá a opinião contrária à realização do negócio.

211Q1081158 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Tutela, Terapeuta Ocupacional, Prefeitura de Valinhos SP, Avança SP, 2024

Acerca dos direitos legais da pessoa portadora de deficiência, leia as afirmações a seguir (LEI n. º 13.146/ 2015):

I.Caso seja necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela.
II. A curatela só afetará atos relacionados aos direitos patrimonial e negocial.
III. A curatela não contempla os direitos relacionados ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto.

É correto o que se afirmar em:

✂️ a) I, apenas.
✂️ b) II, apenas.
✂️ c) I e III, apenas.
✂️ d) II e III, apenas.
✂️ e) I, II e III.

214Q1081435 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Crimes e Infrações Administrativas, Monitor de Creche, Prefeitura de Espírito Santo do Dourado MG, Máxima, 2023

Texto associado.

Responda a questão de acordo com a Lei 13.146/2015 – Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.

De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência são crimes, EXCETO:

✂️ a) Praticar, induzir ou incitar discriminação de pessoa em razão de sua deficiência;
✂️ b) Apropriar-se de ou desviar bens, proventos, pensão, benefícios, remuneração ou qualquer outro rendimento de pessoa com deficiência;
✂️ c) Abandonar pessoa com deficiência em hospitais, casas de saúde, entidades de abrigamento ou congêneres;
✂️ d) Assegurar educação de qualidade à pessoa com deficiência, colocando-a a salvo de toda forma de violência, negligência e discriminação.

215Q1080206 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Disposições Preliminares, Assistente de Alunos, IF PA, Instituto Consulplan, 2023

Texto associado.

O fragmento de texto contextualiza a questão. Leia-o atentamente.

O Decreto nº 5.296/2004 regulamenta a Lei nº 10.048/2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e a Lei nº 10.098/2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.

Conforme o disposto no decreto em questão, os órgãos da Administração Pública direta, indireta e fundacional, as empresas prestadoras de serviços públicos e as instituições financeiras deverão dispensar atendimento prioritário às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida para pessoas com, dentre outras, com:
I. Deficiência auditiva, com perda bilateral, parcial ou total. II. Deficiência física com alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano. III. Dificuldade de movimentar-se, permanente ou temporariamente, gerando redução efetiva da mobilidade, flexibilidade, coordenação motora e percepção. IV. Deficiência mental, com funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como: comunicação e cuidado pessoal.
Está correto o que se afirma em

✂️ a) I, II, III e IV.
✂️ b) I e II, apenas.
✂️ c) I e III, apenas.
✂️ d) III e IV, apenas.

216Q1081509 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Legislação das Pessoas com Deficiência, Administrativa, TRT 20 REGIÃO SE, FCC

Em uma repartição pública, existem diversas pessoas aguardando por atendimento, dentre as quais se encontram as seguintes pessoas: uma pessoa com deficiência física (cadeirante), um jovem de 18 anos com o braço imobilizado temporariamente em razão de fratura no dedo indicador, uma pessoa com deficiência mental, um adolescente de 16 anos, uma mulher com 55 anos, uma mulher grávida com 30 anos, uma mulher com criança de colo, uma pessoa com doença grave, um homem obeso de 25 anos, uma mulher que deixou o seu filho de apenas 2 meses em casa e um homem com 60 anos. De acordo com a Lei nº 10.048/2000, têm direito ao atendimento prioritário

✂️ a) todas as pessoas mencionadas no exemplo acima, com exceção do jovem de 18 anos com o braço imobilizado temporariamente em razão de fratura no dedo indicador e o homem obeso de 25 anos, pois são as únicas que não apresentam as características descritivas que permitem concluir que se encaixam nos critérios de prioridade previstos na referida lei.
✂️ b) todas as pessoas mencionadas no exemplo acima, pois as características descritivas de todas elas permitem concluir que se encaixam nos critérios de prioridade previstos na referida lei.
✂️ c) apenas a pessoa com deficiência física (cadeirante), a mulher grávida com 30 anos e o homem com 60 anos, pois essas são as únicas pessoas que apresentam as características descritivas que permitem concluir que se encaixam nos critérios de prioridade previstos na referida lei.
✂️ d) apenas a pessoa com deficiência física (cadeirante), a pessoa com deficiência mental, a mulher grávida com 30 anos, a mulher com criança de colo, o homem obeso de 25 anos, a mulher que deixou o seu filho de apenas 2 meses em casa e o homem com 60 anos, pois estas são as únicas pessoas que apresentam as características descritivas que permitem concluir que se encaixam nos critérios de prioridade previstos na referida lei.
✂️ e) apenas a pessoa com deficiência física (cadeirante), a mulher grávida com 30 anos, a mulher com criança de colo, a pessoa com doença grave e o homem com 60 anos, pois estas são as únicas pessoas que apresentam as características descritivas que permitem concluir que se encaixam nos critérios de prioridade previstos na referida lei.

217Q1081005 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Disposições Preliminares, Técnico em Enfermagem, CISAMVE SC, FURB, 2025

Uma unidade de saúde vinculada ao Consórcio Público Interfederativo de Saúde está organizando ações para melhorar o atendimento às pessoas com deficiência. Considere as afirmativas relacionadas ao Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) apresentadas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)O atendimento prioritário às pessoas com deficiência inclui a disponibilização de recursos humanos e tecnológicos adequados que garantam atendimento em igualdade de condições com as demais pessoas.
(__)Em serviços de saúde, a pessoa com deficiência tem direito a acompanhante ou atendente pessoal apenas quando há comprovação médica da necessidade desse acompanhamento.
(__)A recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas nos serviços de saúde, públicos ou privados, é considerada discriminação em razão da deficiência.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

✂️ a) V − V − F.
✂️ b) F − F − V.
✂️ c) V − F − V.
✂️ d) F − V − V.
✂️ e) V − F − F.

218Q1080247 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Crimes e Infrações Administrativas, Prova B, Banco do Brasil, CESGRANRIO, 2023

Um cidadão costuma percorrer o seu município em busca de irregularidades de qualquer natureza para criticar e enviar pleitos para as autoridades competentes. Em determinado momento, presencia violação ocorrida em agência bancária de instituição financeira e comunica a situação ao juiz de plantão.
Nos termos da Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015, qualquer forma de ameaça ou de violação aos direitos da pessoa com deficiência deve ser cientificada aos juízes e aos tribunais no exercício de suas funções, os quais deverão remeter peças ao

✂️ a) Conselho Tutelar
✂️ b) Secretário de Defesa Civil
✂️ c) Prefeito
✂️ d) Ministério Público
✂️ e) Chefe da Associação

219Q1081609 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Crimes e Infrações Administrativas, Oficial de Justiça Avaliador Federal, TRT 1 REGIÃO RJ, INSTITUTO AOCP, 2018

Sebastião mora com seu pai, que é pessoa com deficiência física e beneficiário de pensão previdenciária. Sebastião, com claro objetivo de obter vantagem indevida para si, retém, de maneira indevida, o cartão magnético destinado ao recebimento da pensão previdenciária de seu pai. Com base no disposto na Lei n° 13.146/2015, a conduta de Sebastião é tipificada como crime punível com

✂️ a) reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.
✂️ b) detenção, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.
✂️ c) detenção, de 6 (seis) meses a 4 (quatro) anos, e multa.
✂️ d) reclusão, de 6 (seis) meses a 4 (quatro) anos, e multa.
✂️ e) detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.