Questões de Concursos Estatuto da Pessoa com Deficiência

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222Q1081092 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Disposições Preliminares, Educador Infantil 20h e 40h, Prefeitura de Pitangueiras PR, OBJETIVA, 2025

Conforme a Lei nº 13.146/2015 — Estatuto da Pessoa com Deficiência, a igualdade de oportunidades e a não discriminação constituem direitos fundamentais das pessoas com deficiência. Sobre a igualdade e a não discriminação, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) As pessoas com deficiência serão protegidas de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência e opressão.
( ) As pessoas com deficiência estão obrigadas a fruir de benefícios decorrentes de ações afirmativas.
( ) São considerados especialmente vulneráveis a criança, o adolescente, a mulher e o idoso, com deficiência.

✂️ a) C - C - C.
✂️ b) E - C - E.
✂️ c) C - E - C.
✂️ d) E - E - C.
✂️ e) E - C - C.

223Q1080070 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Acessibilidade, Pedagogo, IF TO, IF TO, 2022

Segundo a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, a “possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida”, considera-se como:

✂️ a) tecnologia assistiva.
✂️ b) comunicação.
✂️ c) adaptação.
✂️ d) componente de urbanização.
✂️ e) acessibilidade.

225Q1081100 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Disposições Preliminares, Auxiliar de Desenvolvimento Infantil, Prefeitura de Tremembé SP, VUNESP, 2025

De acordo com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (2015), em seu art. 5o , a pessoa com deficiência será protegida de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, tortura, crueldade, opressão e tratamento desumano ou degradante. Para os fins dessa proteção, são considerados especialmente vulneráveis

✂️ a) a criança e o adolescente matriculados em escola de educação especial.
✂️ b) a criança e o idoso carentes de recursos socioeconômicos.
✂️ c) o homem, a mulher e o idoso beneficiários dos programas do governo.
✂️ d) a criança, o adolescente, a mulher e o idoso.
✂️ e) a criança, o adolescente, a mulher, o homem e o idoso.

226Q1079841 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei N 12 764 de 2012, Cuidador de Aluno com Deficiência, Prefeitura de Cuiabá MT, SELECON, 2019

Dentre as diretrizes da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Lei nº 12.764, de 2012), encontrase a:

✂️ a) implantação no sistema municipal de educação de sua política de merenda escolar
✂️ b) participação da comunidade na formulação de políticas públicas voltadas para as pessoas com transtorno do espectro autista e o controle social da sua implantação, acompanhamento e avaliação
✂️ c) avaliação da aprendizagem em todos os níveis e modalidades de ensino como parte integrante do currículo nos cursos de formação de professores
✂️ d) elaboração de políticas públicas educacionais em consonância com a Base Nacional Curricular Comum

227Q1081395 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Assistente Social, AMAUC SC, AMAUC, 2025

A Lei Brasileira de Inclusão (LBI) define o conceito de "barreiras", cuja eliminação é fundamental para garantir a plena participação social da pessoa com deficiência. Sobre as diferentes classificações de barreiras previstas na LBI, analise as afirmativas a seguir:

I. Barreiras urbanísticas são as existentes nas vias e nos espaços públicos e privados abertos ao público ou de uso coletivo.
II. Barreiras atitudinais são atitudes ou comportamentos que impeçam ou prejudiquem a participação social da pessoa com deficiência em igualdade de condições com as demais pessoas.
III. Barreiras tecnológicas são aquelas que dificultam ou impedem o acesso da pessoa com deficiência às tecnologias, sendo sua eliminação uma responsabilidade exclusiva do setor privado.

Está correto o que se afirma em:

✂️ a) III apenas.
✂️ b) II e III apenas.
✂️ c) I e II apenas.
✂️ d) I apenas.
✂️ e) I, II e III.

228Q1081397 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Disposições Preliminares, Professor de AEE, SEDUC PI, NUCEPE, 2025

A presidente da Associação Vozes Atípicas (AVA), Simone Alli Chair, tem doi filhos autistas e afirma que a conscientização sobre o uso o cordão com desenhos de girassóis é capaz de mudar a rotina de pessoas com deficiências ocultas. “Nunca deixei meu filho de 25 anos andar de ônibus ou metrô porque eu tenho medo de ele entrar numa crise”, explicou em entrevista à CNN Rá esse cordão de girassol, as pessoas vão entender que ele tem alguma compreensão maior.” io. “Mas se ele estiver com questão, e aí existe uma

Disponível em: https://www.cnnbrasil.com.br/ acional/uso-do-cordao-de-girassois-pode-mudar-a-rotina-de pessoas-com-deficiencias-ocultas-dizespe ialista-a-cnn/. Acesso em 29 set 2024.

De acordo com a LBI (2015), o cordão de fita com desenhos de girassóis é um símbolo nacional de identificação de pessoas com deficiências ocultas, sendo que o seu uso

✂️ a) é indispensável dentro de setores da saúde, o que possibilita a garantia de atendimento prioritário.
✂️ b) dispensa a apresentação de documento comprobatório da deficiência, caso seja solicitado pelo atendente ou pela autoridade competente.
✂️ c) é opcional, e sua ausência não prejudica o exercício de direitos e garantias previstos em lei.
✂️ d) é necessário para crianças, pais e/ou cuidadores, em espaços públicos, para fruição dos direitos destinados a pessoas com deficiência.
✂️ e) é possível a partir do laudo médio, sendo sua utilização destinada a crianças de até 10 anos de idade.

230Q1080175 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Legislação das Pessoas com Deficiência, Promotor De Justiça Substituto, MPE RR, INSTITUTO AOCP, 2023

A tecnologia assistiva corresponde ao acesso a produtos, recursos, estratégias, práticas, processos, métodos e serviços que maximizem a autonomia, mobilidade pessoal e qualidade de vida da pessoa com deficiência. O Decreto nº 10.645, de 11 de março de 2021, instituiu o Plano Nacional de Tecnologia Assistiva, dispondo sobre suas diretrizes, seus objetivos e seus eixos. Assinale a alternativa que corresponde a um dos objetivos do Plano Nacional.

✂️ a) Criação de mecanismos de fomento à pesquisa e à produção nacional de tecnologia assistiva, inclusive por meio de concessão de linhas de crédito subsidiado e de parcerias com institutos de pesquisa oficiais.
✂️ b) Eliminação, redução ou superação de barreiras à inclusão social por meio do acesso e do uso da tecnologia assistiva.
✂️ c) Fomento ao empreendedorismo, à indústria nacional e às cadeias produtivas na área de tecnologia assistiva.
✂️ d) Priorização de ações voltadas ao desenvolvimento da autonomia e da independência individuais.

232Q1056233 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Clínico Geral, SESPA PA, CONSULPLAN, 2023

A Lei nº 13.146/2015 – Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência), tem como objetivo assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.

(Disponível em: https://www.pessoacomdeficiencia.sp.gov.br/legislacao/lei-brasileira-de-inclusao/. Adaptado.)

À luz da Lei citada, analise as afirmativas a seguir.

I. A pessoa com deficiência não está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.

II. O acompanhante é aquele que acompanha a pessoa com deficiência, tendo o dever de desempenhar as funções de atendente pessoal.

III. As ações e os serviços de saúde pública destinados à pessoa com deficiência devem assegurar atenção sexual e reprodutiva, incluindo o direito à fertilização assistida.

IV. A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de recebimento de restituição de imposto de renda.

V. A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, e considerará os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo; os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais; a limitação no desempenho de atividades; e, a restrição de participação.

Está correto o que se afirma apenas em

✂️ a) I e III.
✂️ b) II e IV.
✂️ c) II e V.
✂️ d) III, IV e V.
✂️ e) I, III, IV e V.

233Q1028331 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Serviço Social, MPU, FGV, 2025

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência propugna que compete ao SUS desenvolver ações destinadas à prevenção de deficiências por causas evitáveis, inclusive por meio de:

✂️ a) interrupção da gestação;
✂️ b) remoção de barreiras;
✂️ c) realizado por uma equipe multidisciplinar, respeitando-se prioritariamente o desejo do usuário no que diz respeito à sua modalidade;
✂️ d) orientado por protocolos técnicos predefinidos, baseados em evidências científicas, de modo que toda a conduta terapêutica seja monitorada por uma equipe médica especializada;
✂️ e) decretado a requerimento do Ministério Público, em hospital específico, a partir de demanda da família do usuário, tendo como respaldo laudo médico que justifique a medida.

234Q1041903 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Cargo 9, TRT 7 Região CE, CESPE CEBRASPE, 2017

De acordo com a Lei n.º 13.146/2015, dois indivíduos que pretendam atuar como tradutores e intérpretes da LIBRAS na educação básica e em cursos de graduação e pós-graduação deverão possuir, no mínimo,

✂️ a) nível superior, com habilitação exclusivamente em tradução e interpretação da LIBRAS para atuar em todas as áreas.
✂️ b) ensino médio completo e certificação de proficiência na LIBRAS para atuar na graduação.
✂️ c) ensino médio completo e certificação de proficiência na LIBRAS para atuar na educação básica.
✂️ d) nível superior, com habilitação prioritariamente em tradução e interpretação da LIBRAS para atuar na educação básica.

236Q1080576 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Legislação das Pessoas com Deficiência, Área Administrativa, TRF 3 REGIÃO, FCC, 2024

Em uma situação hipotética, Zeus é médico de um renomado hospital público na cidade de São Paulo. No entanto, Zeus, injustificadamente, recusou-se a prestar assistência médico-hospitalar a Atena, pessoa com deficiência. De acordo com o que preceitua a Lei nº 7.853/1989, a conduta de Zeus

✂️ a) constitui crime punível com reclusão de 2 a 5 anos e multa, não prevendo a lei qualquer agravamento da penalidade, ainda que a conduta tenha sido praticada em atendimento de urgência e emergência.
✂️ b) constitui crime punível com reclusão de 1 a 4 anos e multa, sendo tal pena agravada em 1/2, se o crime tiver sido praticado em atendimento de urgência e emergência.
✂️ c) constitui crime punível com detenção de 1 a 4 anos e multa, sendo tal pena agravada em 1/3, se o crime tiver sido praticado em atendimento de urgência e emergência.
✂️ d) não constitui crime, mas será passível de punição tanto na seara administrativa quanto na cível.
✂️ e) constitui crime punível com reclusão de 2 a 5 anos e multa, sendo tal pena agravada em 1/3, se o crime tiver sido praticado em atendimento de urgência e emergência.

237Q1079809 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Legislação das Pessoas com Deficiência, Assistente Social, Prefeitura de Catanduvas PR, Instituto Excelência, 2019

De acordo com a Política Nacional Para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência. Art. 36. A empresa com cem ou mais empregados está obrigada a preencher de dois a cinco por cento de seus cargos com beneficiários da Previdência Social reabilitados ou com pessoa portadora de deficiência habilitada, na seguinte proporção:

I - até duzentos empregados, dois por cento.

II - de duzentos e um a quinhentos empregados, três por cento.

III - de quinhentos e um a mil empregados, cinco por cento.

Assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) Apenas I e II.
✂️ b) Apenas III.
✂️ c) Apenas II.
✂️ d) Nenhuma das alternativas.

238Q1080065 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Acessibilidade, Agente Administrativo da Assistência Social, Prefeitura de Recife PE, FCC, 2022

Luciano é criança com deficiência intelectual e cadeirante. Está matriculado em escola pública da rede regular de educação e enfrenta diariamente três dificuldades: 1) não há guias rebaixadas nas calçadas para facilitar a travessia das ruas com a cadeira de rodas até chegar à escola; 2) na escola, os funcionários não permitem que ele explore todos os espaços do prédio, temendo que ele se machuque; 3) na escola não existe elevador que lhe permita chegar ao laboratório de ciências, que fica no segundo andar. Considerando os conceitos trazidos na lei brasileira de inclusão, Luciano enfrenta, respectivamente, nas situações 1, 2 e 3, barreiras

✂️ a) urbanísticas; atitudinais; arquitetônicas.
✂️ b) de mobilidade; simbólicas; científicas.
✂️ c) de acessibilidade; de segurança; tecnológicas.
✂️ d) físicas; de superproteção; de transporte.
✂️ e) arquitetônicas; de oportunidade; de inclusão.

239Q1079813 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Área Judiciária, TJ CE, FGV, 2019

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência destina-se a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.

De acordo com o citado diploma legal:

✂️ a) devem ser oferecidos todos os recursos de tecnologia assistiva disponíveis para que a pessoa com deficiência tenha garantido o acesso à justiça, mas os direitos da pessoa com deficiência não serão garantidos por ocasião da aplicação de sanções penais;
✂️ b) está garantido à pessoa com deficiência prioridade no atendimento e serviços públicos, exceto quando se tratar de questão tributária, como o recebimento de restituição de imposto de renda;
✂️ c) é assegurado à pessoa com deficiência, independentemente de possuir meios para prover sua subsistência por si só ou por sua família, o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da lei do Sistema Único de Assistência Social;
✂️ d) o poder público promoverá a participação da pessoa com deficiência, exceto quando institucionalizada, na condução das questões públicas, sem discriminação e em igualdade de oportunidades;
✂️ e) a pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada, em todos os atos e diligências.

240Q1080325 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Fiscal Inspetor de Obras, Prefeitura de Santa Rita PB, EPL, 2023

De acordo com o Art. 32 da Lei Federal 13.146/2015 nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, a pessoa com deficiência ou o seu responsável goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, observado o seguinte:
I - Reserva de, no mínimo, 10% (três por cento) das unidades habitacionais para pessoa com deficiência;
II - Em caso de edificação multifamiliar, garantia de acessibilidade nas áreas de uso comum e nasunidades habitacionais no piso térreo e de acessibilidade ou de adaptação razoável nos demais pisos;
III - Disponibilização de equipamentos urbanos comunitários acessíveis;
IV - Elaboração de especificações técnicas no projeto que permitam a instalação de elevadores.
Dito isso, pode-se afirmar que?

✂️ a) Todas as afirmações são corretas.
✂️ b) Nenhuma das afirmações está correta.
✂️ c) Apenas as afirmações I e II estão corretas.
✂️ d) Apenas a afirmação I está errada.