Texto associado. O fragmento de texto contextualiza a questão. Leia-o atentamente.
O Decreto nº 5.296/2004 regulamenta a Lei nº 10.048/2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e a Lei nº 10.098/2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.
Os estabelecimentos de ensino de qualquer nível, etapa ou
modalidade, públicos ou privados, proporcionarão condições
de acesso e utilização de todos os seus ambientes ou compartimentos para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, inclusive salas de aula, bibliotecas, auditórios,
ginásios e instalações desportivas, laboratórios, áreas de lazer e sanitários (Art. 24). Considerando que, para a concessão
de autorização de funcionamento, de abertura ou renovação
de curso pelo Poder Público, o estabelecimento de ensino
deverá comprovar, de acordo com o disposto no decreto que,
EXCETO:
✂️ a) Está cumprindo as regras de acessibilidade arquitetônica,
urbanística e na comunicação e informação previstas nas
normas técnicas de acessibilidade da ABNT, na legislação
específica ou neste decreto. ✂️ b) Coloca à disposição de professores, alunos, servidores e
empregados com deficiência, ou com mobilidade reduzida, ajudas técnicas que permitam o acesso às atividades
escolares e administrativas em igualdade de condições
com as demais pessoas. ✂️ c) As edificações de uso público já existentes e em funcionamento poderão, exclusivamente, se construídas na década final do século anterior, ter um prazo de cinco a dez
anos, a contar da data de publicação deste decreto, para
garantir a acessibilidade de que trata tal normativa. ✂️ d) Seu ordenamento interno contém normas sobre o tratamento a ser dispensado a professores, alunos, servidores e
empregados com deficiência, com o objetivo de coibir e
reprimir qualquer tipo de discriminação, bem como as
respectivas sanções pelo descumprimento dessas normas.