Questões de Concursos Estatuto da Pessoa com Deficiência

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281Q1081541 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Acesso à Justiça à Pessoa com Deficiência, Administrador, TJ RS, FAURGS, 2017

Segundo a Lei n° 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência, considere as afirmações abaixo.

I - O poder público deve assegurar o acesso da pessoa com deficiência à justiça, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, garantindo, sempre que requeridos, adaptações e recursos de tecnologia assistiva.

II - Devem ser assegurados à pessoa com deficiência submetida a medida restritiva de liberdade todos os direitos e garantias a que fazem jus os apenados sem deficiência, garantida a acessibilidade.

III- Os direitos da pessoa com deficiência não serão garantidos por ocasião da aplicação de sanções penais.

Quais estão corretas?

✂️ a) Apenas I.
✂️ b) Apenas II.
✂️ c) Apenas III.
✂️ d) Apenas I e II.
✂️ e) I, II e III.

282Q1080289 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Acessibilidade, UFRJ, PR 4 UFRJ, 2023

Incumbe ao poder público, segundo o artigo 28º da Lei Brasileira de Inclusão, lei nº 13.146/2015 (BRASIL, 2015):

✂️ a) Garantir condições de acesso, permanência, participação e aprendizagem, por meio da oferta de serviços e de recursos de acessibilidade que minimizem as barreiras.
✂️ b) Implementar sistema educacional inclusivo na educação básica e atendimento educacional complementar ao longo da vida.
✂️ c) Desenvolver projeto pedagógico que institucionalize o atendimento educacional especializado, para atender às características dos estudantes com deficiência.
✂️ d) Incentivar o acesso da pessoa com deficiência à educação superior e à educação profissional e tecnológica em favorecimento de oportunidades.
✂️ e) Incluir conteúdos curriculares, em cursos de nível médio e de educação profissional técnica, de temas relacionados à pessoa com deficiência nos respectivos campos de conhecimento.

283Q1079809 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Legislação das Pessoas com Deficiência, Assistente Social, Prefeitura de Catanduvas PR, Instituto Excelência, 2019

De acordo com a Política Nacional Para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência. Art. 36. A empresa com cem ou mais empregados está obrigada a preencher de dois a cinco por cento de seus cargos com beneficiários da Previdência Social reabilitados ou com pessoa portadora de deficiência habilitada, na seguinte proporção:

I - até duzentos empregados, dois por cento.

II - de duzentos e um a quinhentos empregados, três por cento.

III - de quinhentos e um a mil empregados, cinco por cento.

Assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) Apenas I e II.
✂️ b) Apenas III.
✂️ c) Apenas II.
✂️ d) Nenhuma das alternativas.

284Q1080325 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Fiscal Inspetor de Obras, Prefeitura de Santa Rita PB, EPL, 2023

De acordo com o Art. 32 da Lei Federal 13.146/2015 nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, a pessoa com deficiência ou o seu responsável goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, observado o seguinte:
I - Reserva de, no mínimo, 10% (três por cento) das unidades habitacionais para pessoa com deficiência;
II - Em caso de edificação multifamiliar, garantia de acessibilidade nas áreas de uso comum e nasunidades habitacionais no piso térreo e de acessibilidade ou de adaptação razoável nos demais pisos;
III - Disponibilização de equipamentos urbanos comunitários acessíveis;
IV - Elaboração de especificações técnicas no projeto que permitam a instalação de elevadores.
Dito isso, pode-se afirmar que?

✂️ a) Todas as afirmações são corretas.
✂️ b) Nenhuma das afirmações está correta.
✂️ c) Apenas as afirmações I e II estão corretas.
✂️ d) Apenas a afirmação I está errada.

285Q1079814 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Tutela, Área Técnico Administrativa, TJ CE, FGV, 2019

O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/15) dispõe que a pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas.

Nesse sentido, o citado diploma normativo estabelece que:

✂️ a) a curatela de pessoa com deficiência será a mais ampla possível, não se limitando a afetar tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial;
✂️ b) a definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva ordinária e durará o maior tempo possível;
✂️ c) a pessoa com deficiência não poderá ser submetida à curatela, em qualquer hipótese;
✂️ d) a situação de curatela da pessoa com deficiência será exigida para emissão de documentos oficiais;
✂️ e) à pessoa com deficiência é facultada a adoção de processo de tomada de decisão apoiada.

286Q1081606 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Legislação das Pessoas com Deficiência, Área Administrativa, TRT 6 Região PE, FCC, 2018

A Lei n^o 10.048/2000, que dispõe sobre prioridade no atendimento de determinadas pessoas e outros benefícios, prevê, dentre seus dispositivos, para atender às pessoas com deficiência,

✂️ a) a disponibilização de cadeira de rodas em mercados e estabelecimentos congêneres.
✂️ b) a meia entrada em eventos culturais.
✂️ c) o planejamento de veículos de transporte coletivo e sua adaptação para facilitar seu acesso.
✂️ d) o acesso por meio de rampa e elevadores a pisos mais elevados.
✂️ e) a elaboração em braile de panfleto com contatos mínimos de atendimento dos serviços públicos essenciais.

287Q1079817 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Tutela, Assistente Social, SEGEP MA, FCC, 2018

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI), Lei nº 13.146/2015, também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, destina-se a assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. No que se refere às mudanças na concepção civilista sobre a capacidade legal da pessoa com deficiência, a LBI

✂️ a) determinou que a curatela afetará não só os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, mas também, e principalmente, sua capacidade de escolha.
✂️ b) requalificou a medida de proteção por meio da curatela e criou nova salvaguarda com a tomada de decisão apoiada.
✂️ c) dispôs que, no caso de pessoa em situação de institucionalização, o juiz deve designar como curador o diretor da instituição.
✂️ d) instituiu que é obrigatório à pessoa com deficiência a adoção de processo de tomada de decisão apoiada.
✂️ e) dispôs que, no processo judicial de tomada de decisão apoiada, devem participar somente as duas pessoas indicadas como apoiadoras e o juiz, assistido por uma equipe multidisciplinar.

288Q1080841 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei N 12 764 de 2012, Diretor de Escola, Prefeitura de Caieiras SP, Avança SP, 2025

De acordo com o artigo 3º da Lei n° 12.764/2012, são direitos da pessoa com transtorno do espectro autista, o acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às suas necessidades de saúde, incluindo [...]:
Analise as afirmativas abaixo e destaque a que não completaria corretamente o enunciado, segundo o instrumento legal supracitado.

✂️ a) o diagnóstico definitivo
✂️ b) o atendimento multiprofissional
✂️ c) a nutrição adequada e a terapia nutricional
✂️ d) os medicamentos
✂️ e) informações que auxiliem no diagnóstico e no tratamento

289Q1080074 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Secretário de Escola Temporário, Prefeitura de Cascavel PR, UNIOESTE, 2022

Conforme a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, em seu Art. 6º A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para (assinale a alternativa INCORRETA):

✂️ a) I - Vedado de casar-se e constituir união estável.
✂️ b) II - Exercer direitos sexuais e reprodutivos.
✂️ c) IV - Conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória.
✂️ d) V - Exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária.
✂️ e) III - Exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar.

290Q1081610 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Oficial de Justiça Avaliador Federal, TRT 1 REGIÃO RJ, INSTITUTO AOCP, 2018

Antônio é pessoa com deficiência moderada e recebe o benefício de prestação continuada previsto no art. 20 da Lei n° 8.742/1993. Acontece que Antônio passou a exercer atividade remunerada que o enquadra como segurado obrigatório do RGPS (Regime Geral de Previdência Social). Nesse caso, de acordo com o previsto na Lei n° 13.146/2015, Antônio

✂️ a) não terá direito a qualquer auxílio, já que passou a exercer atividade remunerada.
✂️ b) terá direito a auxílio-inclusão, nos termos da lei.
✂️ c) não terá direito a auxílio inclusão, já que acumulará seu benefício de prestação continuada com a remuneração de sua atividade.
✂️ d) terá direito a auxílio inclusão, desde que opte por não se submeter ao Regime Geral de Previdência Social.
✂️ e) terá direito a cumular metade de seu benefício de prestação continuada com a remuneração de sua atividade.

291Q1081103 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Disposições Preliminares, Inspetor de Alunos, Prefeitura de Tremembé SP, VUNESP, 2025

Renata, inspetora de alunos, cumpre a atribuição de auxiliar na distribuição de merenda e almoço às crianças. Nesses momentos, ela garante que Vitória, aluna do quarto ano que faz uso de cadeira de rodas, consiga se locomover na fila tranquilamente, e se coloque num local onde a mesa possui um recuo maior, acomodando com conforto sua cadeira entre outros colegas. Fazendo assim, Renata assegura o cumprimento da Lei no 13.146/2015 que Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, que no art. 4o define que “toda pessoa com deficiência tem direito

✂️ a) a um local de destaque e em separado dos demais, para evitar acidentes e promover exclusividade”.
✂️ b) a permanecer isolado, sobretudo nos momentos de alimentação, se assim o desejar”.
✂️ c) à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação”.
✂️ d) à equidade que prevê privilégios que devem ser exercidos pelas funções de apoio da escola”.
✂️ e) a certos benefícios, como, por exemplo, ter inspetores de alunos como cuidadores das escolas municipais”.

293Q1081104 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Professor de Educação Infantil, Prefeitura de Trombudo Central SC, Prefeitura de Trombudo Central SC, 2025

O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) garante os direitos das pessoas com deficiência em diversos âmbitos, inclusive na educação. Com base nisso, assinale a alternativa que reflete corretamente seu impacto na educação infantil:

✂️ a) A matrícula de crianças com deficiência em creches e pré-escolas públicas pode ser recusada caso a instituição não tenha estrutura adaptada.
✂️ b) A inclusão de crianças com deficiência na educação infantil é opcional e depende da capacidade e decisão exclusiva da escola.
✂️ c) O Estatuto garante o direito à educação inclusiva, vedando qualquer forma de discriminação e assegurando o acesso e permanência de crianças com deficiência na rede regular de ensino.
✂️ d) A responsabilidade pela educação infantil de crianças com deficiência é exclusiva das instituições especializadas.

295Q1080342 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Monitor Escolar, Prefeitura de Putinga RS, OBJETIVA, 2023

A Lei nº 13.146/2015 — Estatuto da Pessoa com Deficiência é destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. Com relação ao direito à cultura, ao esporte, ao turismo e ao lazer, assinalar a alternativa INCORRETA:

✂️ a) É vedada a recusa de oferta de obra intelectual em formato acessível à pessoa com deficiência, sob qualquer argumento, inclusive sob a alegação de proteção dos direitos de propriedade intelectual.
✂️ b) O poder público deve adotar soluções destinadas à eliminação, à redução ou à superação de barreiras para a promoção do acesso a todo patrimônio cultural, observadas as normas de acessibilidade, ambientais e de proteção do patrimônio histórico e artístico nacional.
✂️ c) Os hotéis, pousadas e similares devem ser construídos observando-se os princípios do desenho universal, além de adotar todos os meios de acessibilidade e deverão disponibilizar pelo menos, 30% (trinta por cento) de seus dormitórios acessíveis.
✂️ d) Nos teatros, cinemas, auditórios, estádios, ginásios de esporte, locais de espetáculos e de conferências e similares, serão reservados espaços livres e assentos para a pessoa com deficiência, de acordo com a capacidade de lotação da edificação, observado o disposto em regulamento.

296Q1081110 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Agente Escolar, Prefeitura de Rio Claro SP, Avança SP, 2024

Avalie a veracidade dos itens a seguir no que diz respeito ao direito à educação da pessoa com deficiência:

I - É direito da pessoa com deficiência ter acesso em igualdade de condições, a jogos e a atividades recreativas, esportivas e de lazer, no sistema escolar.
II - É dever das instituições de ensino superior a disponibilização de formulário de inscrição de exames com campos específicos para que o candidato com deficiência informe os recursos de acessibilidade e de tecnologia assistiva necessários para sua participação.
III - Às instituições privadas, é vedada a cobrança de valores adicionais de qualquer natureza em suas mensalidades, anuidades e matrículas no cumprimento de atendimento a pessoas com deficiência.
IV - Incumbe ao poder público o aprimoramento dos sistemas educacionais, visando a garantir condições de acesso, permanência, participação e aprendizagem, por meio da oferta de serviços e de recursos de acessibilidade que eliminem as barreiras e promovam a inclusão plena.

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) Apenas I, II e IV estão corretos.
✂️ b) Apenas II e III estão corretos.
✂️ c) Apenas I e IV estão corretos
✂️ d) Todos estão corretos.
✂️ e) Todos estão incorretos.

297Q1080600 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Acessibilidade, Tradutor e Intérprete de Libras, AL MA, FGV, 2023

“Possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida”.

Art. 3 da Lei nº 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência.

O breve texto conceitua:

✂️ a) acessibilidade.
✂️ b) adversidade inerente.
✂️ c) barreira arquitetônica.
✂️ d) segurança urbana.
✂️ e) dificuldade impositiva.

298Q1080348 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Disposições Preliminares, Assistente Social, UTFPR, FUNTEF PR, 2023

A Lei n^o 13.146, de 6 de julho de 2015, que Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) diz que “Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação.” Analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta, considerando as determinações da Lei citada.

I. A pessoa com deficiência será protegida de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, tortura, crueldade, opressão e tratamento desumano ou degradante.
II. A pessoa com deficiência tem direito a atendimento preferencial, estando obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.
III. A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa para casar-se e constituir união estável, e ainda para exercer direitos sexuais e reprodutivos.
IV. A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada, em todos os atos e diligências.

Alternativas:

✂️ a) Somente as afirmativas I e IV são corretas.
✂️ b) Somente as afirmativas I, II e III são corretas.
✂️ c) Somente as afirmativas I, III e IV são corretas.
✂️ d) Somente as afirmativas II, III e IV são corretas.
✂️ e) Somente as afirmativas III e IV são corretas.

299Q1080349 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Acesso à Justiça à Pessoa com Deficiência, Assistente de Alunos, UTFPR, FUNTEF PR, 2023

O Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei 13/146, de 2015, propõe o amparo legal aos direitos das pessoas com deficiência (PCDs), bem como sua participação da vida pública. Assim, compete ao poder público garantir a participação dos PCDs na vida pública e política. Assinale a alternativa correta.

✂️ a) No interesse do poder público, a PDC poderá participar da elaboração de Comissão de projeto de vida pública e política.
✂️ b) Ao poder público cabe prever as dificuldades enfrentadas pela PCD evitando sua participação na vida pública.
✂️ c) É vedado a PCD participar de projetos da vida pública e política.
✂️ d) A garantia de direito à participação da vida política à PCD deverá ser precedida da capacidade de credibilidade.
✂️ e) Incentivar a PCD a participar da vida pública e política, inclusive de candidatar-se para quaisquer funções públicas, em diferentes níveis de governo, por meio das tecnologias assistivas, quando necessário.