Questões de Concursos Estatuto da Pessoa com Deficiência

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321Q1080353 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Acessibilidade, Assistente de Alunos, UTFPR, FUNTEF PR, 2023

A acessibilidade é uma das temáticas de extrema relevância na sociedade e que ganham cada vez mais espaço na agenda pública. Em se tratando da Lei n^o 13.146/2015, as barreiras para a inclusão são consideradas como qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa com deficiência. Elas são classificadas como:

✂️ a) Barreiras urbanísticas, barreiras sociais, barreiras atitudinais, barreiras tecnológicas e barreiras físicas.
✂️ b) Barreiras arquitetônicas, barreiras atitudinais, barreiras sociais, barreiras nos transportes, barreiras nas comunicações e na informação.
✂️ c) Barreiras tecnológicas, barreiras arquitetônicas, barreiras biológicas, barreiras nos transportes e barreiras sociais.
✂️ d) Barreiras urbanísticas, barreiras arquitetônicas, barreiras nos transportes, barreiras nas comunicações e na informação, barreiras atitudinais e barreiras tecnológicas.
✂️ e) Barreiras arquitetônicas, barreiras de estruturas, barreiras urbanísticas, barreiras sociais, barreiras atitudinais, barreiras nas comunicações e na informação e barreiras tecnológicas.

322Q1079843 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Disposições Preliminares, Cuidador de Aluno com Deficiência, Prefeitura de Cuiabá MT, SELECON, 2019

“[..] aquela que tenha, por qualquer motivo, dificuldade de movimentação, permanente ou temporária, gerando redução efetiva da mobilidade, da flexibilidade, da coordenação motora ou da percepção, incluindo idoso, gestante, lactante, pessoa com criança de colo e obeso.” De acordo com a Lei nº 13.146, de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), esta definição corresponde a pessoa com:

✂️ a) mobilidade reduzida
✂️ b) transtorno global do desenvolvimento
✂️ c) deficiência intelectual
✂️ d) altas habilidades e superdotação

324Q1081128 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Legislação das Pessoas com Deficiência, Intérprete de Libras, Prefeitura de Umbuzeiro PB, EDUCA, 2025

A Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, visando garantir-lhes o acesso igualitário aos espaços físicos, meios de transporte, comunicação, informação e outros serviços. Sobre as definições estabelecidas na Lei nº 10.0983 em seu art. 2°, assinale CORRETAMENTE:

I. Consideram-se barreiras urbanísticas os obstáculos presentes nas vias públicas e nos espaços de uso público ou coletivo, sejam eles públicos ou privados, que dificultem a mobilidade das pessoas.
II. Acessibilidade é a condição que assegura às pessoas com deficiência o direito de alcançar e utilizar ambientes urbanos, priorizando aadaptação estrutural dos espaços, ainda que sem garantir necessariamente a autonomia ou segurança na sua utilização.
III. Barreiras na comunicação e na informação são caracterizadas por limitações no acesso a mensagens ou dados, sobretudo quando resultam de obstáculos físicos nos ambientes em que as pessoas com deficiência circulam.
IV. São consideradas barreiras arquitetônicas aquelas existentes no interior de edificações públicas ou privadas, que dificultam ou impedem o acesso, a circulação ou o uso de suas estruturas por pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. V. A comunicação compreende todas as formas de interação entre pessoas, incluindo línguas faladas e escritas, a Língua Brasileira de Sinais (Libras), o sistema Braille, os caracteres ampliados, recursos táteis, dispositivos multimídia, linguagem simples, sistemas auditivos, voz sintetizada e tecnologias assistivas.

Assinale CORRETAMENTE:

✂️ a) Somente o item I está correto.
✂️ b) Somente os itens II e III estão corretos.
✂️ c) Apenas o item V está errado.
✂️ d) Os itens I,II e III estão corretos.
✂️ e) O item II está correto e o item III errado.

325Q1080877 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Disposições Preliminares, Professor de Educação Especial, Prefeitura de Passo de Torres SC, PS Concursos, 2025

De acordo com o Art. 6º da Lei 13146/2015: A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para:

I. Casar-se e constituir união estável.

II. Exercer direitos sexuais e reprodutivos.

III. Exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar.

IV. Conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória.

V. Exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária.

Marque a alternativa CORRETA:

✂️ a) Todas as afirmativas estão corretas
✂️ b) Apenas a I, III e V estão corretas
✂️ c) Apenas a III está incorreta
✂️ d) Apenas a II, III, IV e V estão corretas
✂️ e) Apenas a IV está incorreta

326Q1080878 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Disposições Preliminares, Professor de Educação Especial, Prefeitura de Passo de Torres SC, PS Concursos, 2025

Com base no artigo 6º da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), assinale a alternativa CORRETA:

✂️ a) A deficiência, ainda que não afete a plena capacidade civil da pessoa, pode restringir o exercício do direito ao voto e à participação em processos eleitorais.
✂️ b) O exercício dos direitos sexuais e reprodutivos é garantido a todas as pessoas, inclusive às com deficiência, conforme dispõe o artigo em questão.
✂️ c) A curatela é a medida obrigatória para todas as pessoas com deficiência, visando garantir sua proteção e bem-estar.
✂️ d) O direito à guarda, à tutela e à adoção é restrito às pessoas com deficiência que comprovarem capacidade plena para exercer tais funções.
✂️ e) A deficiência impede o exercício pleno do direito à liberdade de expressão e pensamento.

327Q1081392 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Edital n 175, UEM, UEM, 2025

O Estatuto da Pessoa com Deficiência assegura e promove, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais à pessoa com deficiência, visando a sua inclusão social e a sua cidadania. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O Poder Legislativo criará instrumentos para avaliação da deficiência.
✂️ b) Os processos de habilitação e de reabilitação não são considerados direitos da pessoa com deficiência.
✂️ c) É assegurada a atenção integral à saúde da pessoa com deficiência em todos os níveis de complexidade, por intermédio do SUS, garantindo-lhe acesso universal e igualitário.
✂️ d) É facultado às pessoas jurídicas de direito público, privado ou de qualquer natureza, garantir ambientes de trabalho acessíveis e inclusivos.
✂️ e) A pessoa com deficiência física não tem direito à aposentadoria.

328Q1081664 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Legislação das Pessoas com Deficiência, Pedagogo, IF PA, IF PA, 2019

Conforme a Lei No 10.098/2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências o Poder Público, por meio dos organismos de apoio à pesquisa e das agências de financiamento, fomentará programas destinados à (ao):

✂️ a) promoção de pesquisas científicas voltadas ao tratamento e prevenção de deficiências.
✂️ b) desenvolvimento tecnológico orientado ao isolamento social de indivíduos não sociáveis.
✂️ c) pós-graduação em nível stricto sensu de recursos humanos em acessibilidade.
✂️ d) financiamento de moradia e mobiliário para portadores de doenças infecciosas.
✂️ e) assistência social e espiritual aos portadores de patologias neurológicas e psiquiátricas.

330Q1081668 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Tutela, Juiz de Direito Substituto, TJ AC, VUNESP, 2019

Assinale a alternativa correta sobre o instituto da tomada de decisão apoiada, instituído pela Lei n° 13.146/2015 (Estatuto da pessoa com deficiência).

✂️ a) Os apoiadores devem manter vínculo de parentesco com a pessoa com deficiência, em linha reta, ou colateral até o quarto grau.
✂️ b) O procedimento de tomada de decisão apoiada poderá se dar via judicial ou extrajudicial, de modo que a forma extrajudicial exige o instrumento público.
✂️ c) No procedimento de tomada de decisão apoiada, é necessária a delimitação do apoio a ser oferecido à pessoa com deficiência, bem como o prazo de vigência do acordo.
✂️ d) Havendo divergência de opiniões entre a pessoa apoiada e um dos apoiadores, em negócio jurídico que possa trazer risco ou prejuízo relevante à pessoa com deficiência, prevalecerá a opinião contrária à realização do negócio.

333Q1079880 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Crimes e Infrações Administrativas, Oficial de Justiça, TJ RS, FGV, 2020

João, de forma livre e consciente, por meio de publicação de texto e foto no site X e em sua rede social Y, ambos abertos ao público na internet, praticou, induziu e incitou discriminação de Maria em razão de sua deficiência, consistente em tetraplegia.
Consoante dispõe a Lei nº 13.146/15, João praticou crime:

✂️ a) de menor potencial ofensivo, fazendo jus à transação penal, caso preencha os requisitos subjetivos previstos na lei, como não ter sido beneficiado anteriormente, no prazo de 5 (cinco) anos, pela aplicação de pena restritiva ou multa;
✂️ b) de difamação previsto no Código Penal, com aumento de pena por ser a vítima pessoa com deficiência, sendo possível a retratação até o recebimento da denúncia e condicionada à composição civil dos danos;
✂️ c) de calúnia previsto no Código Penal, com aumento de pena por ser a vítima pessoa com deficiência, sendo possível a retratação antes da sentença e condicionada à exclusão dos textos e fotos na internet;
✂️ d) previsto no Estatuto da Pessoa com Deficiência, e o juiz poderá determinar, sob pena de desobediência, a interdição das respectivas mensagens ou páginas de informação na internet;
✂️ e) previsto na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência com pena de reclusão de 1 (um) a 2 (dois) anos e multa, sem prejuízo da reparação pelos danos extrapatrimoniais sofridos pela vítima.

334Q1080648 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Atendimento Educacional Especializado, IF ES, IF ES, 2024

A lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, instituiu a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência. Também denominada de Estatuto da Pessoa com Deficiência, é destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais da pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. Assinale a alternativa incorreta, segundo o Estatuto da Pessoa com Deficiência:

✂️ a) A pessoa com deficiência tem direito à vida, à saúde, à sexualidade, à paternidade e à maternidade, à alimentação, à habitação, à educação, à profissionalização, ao trabalho, à previdência social, à habilitação e à reabilitação, ao transporte, à acessibilidade, à cultura, ao desporto, ao turismo, ao lazer, à informação, à comunicação, aos avanços científicos e tecnológicos, à dignidade, ao respeito, à liberdade, à convivência familiar e comunitária.
✂️ b) É dever do Estado, da sociedade e da família assegurar à pessoa com deficiência, com prioridade, a efetivação dos direitos decorrentes da Constituição Federal, da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, das leis, e de outras normas que garantam seu bem-estar pessoal, social e econômico.
✂️ c) A educação constitui direito da pessoa com deficiência, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas competências específicas, assegurado o sistema educacional inclusivo e restrito aos níveis da educação básica.
✂️ d) É necessária a formulação de projeto pedagógico que institucionalize o atendimento educacional especializado, assim como os demais serviços e adaptações razoáveis, para atender às características dos estudantes com deficiência e garantir o seu pleno acesso ao currículo em condições de igualdade e promoção da sua autonomia.
✂️ e) É garantida a acessibilidade para todos os estudantes, trabalhadores da educação e demais integrantes da comunidade escolar às edificações, aos ambientes e às atividades concernentes a todas as modalidades, etapas e níveis de ensino.

335Q1080905 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Diretor de Escola de Jovens e Adultos, Prefeitura de Bauru SP, Prefeitura de Bauru SP, 2025

A inclusão educacional é um dos pilares fundamentais para a construção de uma sociedade mais justa e igualitária. Considerando o que dispõe a Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), a afirmação que reflete de forma CORRETA o direito à educação das pessoas com deficiência é:

✂️ a) As pessoas com deficiência têm direito ao ensino regular, com a inclusão sendo aplicada apenas nas escolas de educação especial, que são mais bem equipadas para atender suas necessidades.
✂️ b) A educação da pessoa com deficiência deve ocorrer em instituições separadas do ensino regular, com o objetivo de oferecer um atendimento especializado em tempo integral.
✂️ c) O direito à educação inclui o acesso ao ensino regular em todos os níveis e modalidades, com adaptações e apoio pedagógico, visando à plena inclusão nas instituições educacionais.
✂️ d) A educação da pessoa com deficiência deve ser tratada exclusivamente nas áreas de alfabetização e profissionalização, sem a necessidade de integração com o ensino geral.

338Q1080147 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Acesso à Justiça à Pessoa com Deficiência, Advogado, Câmara de São José do Rio Preto SP, VUNESP

A respeito da tutela jurisdicional de interesses das pessoas portadoras de deficiência, deve-se asseverar que

✂️ a) as ações civis públicas destinadas à proteção de interesses individuais, coletivos ou difusos das pessoas portadoras de deficiência poderão ser propostas pelo Ministério Público, pela União, pelos Estados e Municípios.
✂️ b) o Ministério Público intervirá obrigatoriamente nas ações coletivas ou individuais em que se discutam interesses relacionados à deficiência das pessoas.
✂️ c) em caso de desistência ou abandono da ação civil pública proposta, apenas o Ministério Público pode assumir a titularidade ativa.
✂️ d) dos despachos proferidos contra o autor da ação civil pública, poderá recorrer o Ministério Público, caso haja inércia daquele.
✂️ e) a sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação transitará em julgado, caso não desafiada por recurso voluntário.

339Q1081433 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Disposições Preliminares, Monitor de Creche, Prefeitura de Espírito Santo do Dourado MG, Máxima, 2023

Texto associado.

Responda a questão de acordo com a Lei 13.146/2015 – Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.

Toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais de pessoa com deficiência, incluindo a recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas em razão da deficiência, considera-se:

✂️ a) acessibilidade
✂️ b) discriminação
✂️ c) igualdade
✂️ d) integração

340Q1080925 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Profissional de Apoio Escolar, Prefeitura de Afrânio PE, AEVSF FACAPE, 2025

Quanto ao direito à educação das pessoas com deficiência, incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar:

I. Sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades, bem como o aprendizado ao longo de toda a vida.

II. Aprimoramento dos sistemas educacionais, visando a garantir condições de acesso, permanência, participação e aprendizagem, por meio da oferta de serviços e de recursos de acessibilidade que eliminem as barreiras e promovam a inclusão plena.

III. Projeto pedagógico que institucionalize o atendimento educacional especializado, assim como os demais serviços e adaptações razoáveis, para atender às características dos estudantes com deficiência e garantir o seu pleno acesso ao currículo em condições de igualdade, promovendo a conquista e o exercício de sua autonomia.

IV. Oferta de educação bilíngue, em libras como primeira língua e na modalidade escrita da língua portuguesa como segunda língua, em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas.

V. Adoção de medidas individualizadas e coletivas em ambientes que maximizem o desenvolvimento acadêmico e social dos estudantes com deficiência, favorecendo o acesso, a permanência, a participação e a aprendizagem em instituições de ensino.

Estão corretas as alternativas:

✂️ a) I, II e III
✂️ b) II, IV e V
✂️ c) I, apenas
✂️ d) I, e V
✂️ e) I, II, III, IV e V