Questões de Concursos Estatuto da Pessoa com Deficiência

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361Q1081061 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Acessibilidade, Cuidador Casa Lar, Prefeitura de Reduto MG, IDCAP, 2024

De acordo com as definições estabelecidas na Lei n° 13.146, de 6 de julho de 2015 que institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência, as barreiras consistem em qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação com segurança, entre outros, podem ser classificadas em:
I.Barreiras nas comunicações e na informação.
II.Barreiras atitudinais.
III.Barreiras tecnológicas.
É CORRETO o que se afirma em:

✂️ a) I, II e III.
✂️ b) I e II, apenas.
✂️ c) II e III, apenas.
✂️ d) I e III, apenas.

362Q1073897 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Disposições Preliminares, Atendente de Classe, Prefeitura de Jaguaquara BA, ISET, 2025

A Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015), por meio da inclusão do Art. 2º-A, passou a reconhecer oficialmente um símbolo nacional de identificação voltado para um grupo específico de pessoas com deficiência. Com base nesse dispositivo legal e em seus desdobramentos sociais, assinale a alternativa correta:

✂️ a) O cordão com desenhos de girassóis foi instituído como símbolo exclusivo de identificação para pessoas com deficiência visual total, garantindo-lhes prioridade em atendimentos e deslocamentos.
✂️ b) O uso do cordão de girassol visa identificar qualquer pessoa com deficiência física aparente, sendo obrigatório para o acesso a serviços públicos.
✂️ c) O cordão de fita com desenhos de girassóis foi instituído como símbolo nacional de identificação de pessoas com deficiências ocultas, como transtornos neurológicos e condições não visíveis, com o objetivo de ampliar a compreensão e o respeito à sua condição.
✂️ d) O uso do cordão de girassol é restrito ao ambiente escolar e deve ser validado mediante laudo médico, conforme previsto nos regulamentos do Ministério da Educação.
✂️ e) O símbolo do girassol identifica pessoas com deficiência auditiva severa que utilizam aparelhos auditivos não visíveis, mas sua adoção depende de regulamentação estadual específica.

363Q1081326 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Mediador Escolar, Prefeitura de Varre Sai RJ, IDESG, 2024

Em uma reunião de planejamento pedagógico, a diretora de uma escola enfatizou a importância de seguir o Estatuto da Pessoa com Deficiência, que, entre outros aspectos, assegura um sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida para pessoas com deficiência. Ela destacou que é dever de todos assegurar uma educação de qualidade, livre de violência, negligência e discriminação.

Com base nisso, qual das seguintes ações NÃO está alinhada com o referido princípio estabelecido pelo Estatuto?

✂️ a) Implementar recursos de acessibilidade nas salas de aula para garantir a participação plena de todos os estudantes.
✂️ b) Promover treinamentos regulares para professores sobre práticas pedagógicas inclusivas.
✂️ c) Excluir alunos com deficiência de atividades extracurriculares para evitar ajustes na programação.
✂️ d) Incentivar a participação da família e da comunidade escolar no processo educacional dos alunos com deficiência.

364Q1079817 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Tutela, Assistente Social, SEGEP MA, FCC, 2018

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI), Lei nº 13.146/2015, também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, destina-se a assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. No que se refere às mudanças na concepção civilista sobre a capacidade legal da pessoa com deficiência, a LBI

✂️ a) determinou que a curatela afetará não só os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, mas também, e principalmente, sua capacidade de escolha.
✂️ b) requalificou a medida de proteção por meio da curatela e criou nova salvaguarda com a tomada de decisão apoiada.
✂️ c) dispôs que, no caso de pessoa em situação de institucionalização, o juiz deve designar como curador o diretor da instituição.
✂️ d) instituiu que é obrigatório à pessoa com deficiência a adoção de processo de tomada de decisão apoiada.
✂️ e) dispôs que, no processo judicial de tomada de decisão apoiada, devem participar somente as duas pessoas indicadas como apoiadoras e o juiz, assistido por uma equipe multidisciplinar.

365Q1081610 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Oficial de Justiça Avaliador Federal, TRT 1 REGIÃO RJ, INSTITUTO AOCP, 2018

Antônio é pessoa com deficiência moderada e recebe o benefício de prestação continuada previsto no art. 20 da Lei n° 8.742/1993. Acontece que Antônio passou a exercer atividade remunerada que o enquadra como segurado obrigatório do RGPS (Regime Geral de Previdência Social). Nesse caso, de acordo com o previsto na Lei n° 13.146/2015, Antônio

✂️ a) não terá direito a qualquer auxílio, já que passou a exercer atividade remunerada.
✂️ b) terá direito a auxílio-inclusão, nos termos da lei.
✂️ c) não terá direito a auxílio inclusão, já que acumulará seu benefício de prestação continuada com a remuneração de sua atividade.
✂️ d) terá direito a auxílio inclusão, desde que opte por não se submeter ao Regime Geral de Previdência Social.
✂️ e) terá direito a cumular metade de seu benefício de prestação continuada com a remuneração de sua atividade.

366Q1080075 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Secretário de Escola Temporário, Prefeitura de Cascavel PR, UNIOESTE, 2022

Conforme a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, em seu Art. 9º A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de (assinale a alternativa INCORRETA):

✂️ a) I - Proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.
✂️ b) II - Atendimento em todas as instituições e serviços de atendimento ao público.
✂️ c) VI - Recebimento de restituição de imposto de renda.
✂️ d) V - Acesso a informações e disponibilização de recursos de comunicação acessíveis.
✂️ e) IV - Disponibilização de pontos de parada, estações e terminais acessíveis de transporte coletivo de passageiros e garantia de segurança no embarque e no desembarque, quando possível.

367Q1081104 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Professor de Educação Infantil, Prefeitura de Trombudo Central SC, Prefeitura de Trombudo Central SC, 2025

O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) garante os direitos das pessoas com deficiência em diversos âmbitos, inclusive na educação. Com base nisso, assinale a alternativa que reflete corretamente seu impacto na educação infantil:

✂️ a) A matrícula de crianças com deficiência em creches e pré-escolas públicas pode ser recusada caso a instituição não tenha estrutura adaptada.
✂️ b) A inclusão de crianças com deficiência na educação infantil é opcional e depende da capacidade e decisão exclusiva da escola.
✂️ c) O Estatuto garante o direito à educação inclusiva, vedando qualquer forma de discriminação e assegurando o acesso e permanência de crianças com deficiência na rede regular de ensino.
✂️ d) A responsabilidade pela educação infantil de crianças com deficiência é exclusiva das instituições especializadas.

368Q1081618 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Disposições Preliminares, Enfermagem, TRT 1 REGIÃO RJ, INSTITUTO AOCP, 2018

A Lei nº 13.146/2015 prevê que a pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sendo esse direito desdobrado em vários outros com finalidades específicas. Vários desses direitos de atendimento prioritário com finalidade específica são extensíveis ao acompanhante da pessoa com deficiência ou ao seu atendente pessoal. Nesse sentido, assinale a alternativa que corresponda a um direito NÃO extensível ao acompanhante da pessoa com deficiência ou ao seu atendente pessoal.

✂️ a) Tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada.
✂️ b) Prioridade no atendimento em todas as instituições e serviços de atendimento ao público.
✂️ c) Disponibilização de recursos, tanto humanos quanto tecnológicos, que garantam atendimento em igualdade de condições com as demais pessoas.
✂️ d) Acesso a informações e disponibilização de recursos de comunicação acessíveis.
✂️ e) Disponibilização de pontos de parada, estações e terminais acessíveis de transporte coletivo de passageiros e garantia de segurança no embarque e no desembarque.

369Q1081364 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Legislação das Pessoas com Deficiência, Educador Social, Prefeitura de Carambeí PR, FAUEL, 2023

De acordo com o § 1º do Art. 2º da Lei 13.146, de 6 de julho de 2015, a avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará alguns fatores. Assinale a alternativa que representa estes fatores de acordo com Art. 2º da referida Lei.

✂️ a) I - os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo; II - os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais; e III - a limitação no desempenho de raciocínio lógico e parte cognitiva.
✂️ b) I - os impedimentos da estrutura cognitiva; II - os fatores ambientais, psicológicos e social; III - a limitação no desempenho de atividades; e IV - a restrição de participação.
✂️ c) I - os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo; II - os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais; III - a limitação no desempenho de atividades; e IV - a restrição de participação.
✂️ d) I - os facilitadores nas funções e nas estruturas do corpo; II - os elementos facilitadores socioambientais, psicológicos e pessoais; III - a habilidade no desempenho de atividades; IV - a promoção de participação.
✂️ e) I - os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo; II - os elementos facilitadores socioambientais, psicológicos e pessoais; III - a limitação no desempenho de atividades; e IV - a restrição de participação.

370Q1080855 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Disposições Preliminares, Advogado Social, Prefeitura de Pedra Bela SP, FRONTE, 2024

A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário. Qual das alternativas abaixo não representa um dessas prioridades:

✂️ a) proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;
✂️ b) atendimento em algumas instituições e serviços de atendimento ao público;
✂️ c) disponibilização de recursos, tanto humanos quanto tecnológicos, que garantam atendimento em igualdade de condições com as demais pessoas;
✂️ d) disponibilização de pontos de parada, estações e terminais acessíveis de transporte coletivo de passageiros e garantia de segurança no embarque e no desembarque;

372Q1080613 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Tutela, Assistente Social, Prefeitura de Cachoeirinha PE, ADM TEC, 2022

Analise as afirmativas a seguir:

I. A Lei Federal nº 13.146, de 2015, prevê que o consentimento da pessoa com deficiência em situação de curatela poderá ser suprido, na forma da lei.

II. Os direitos humanos são direitos que são garantidos às pessoas pelo simples fato de serem humanas e adultas. Ou seja, eles não são aplicáveis às crianças ou aos adolescentes, tampouco aos indivíduos com deficiências físicas.

Marque a alternativa CORRETA:

✂️ a) As duas afirmativas são verdadeiras.
✂️ b) A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
✂️ c) A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
✂️ d) As duas afirmativas são falsas.

373Q1081397 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Disposições Preliminares, Professor de AEE, SEDUC PI, NUCEPE, 2025

A presidente da Associação Vozes Atípicas (AVA), Simone Alli Chair, tem doi filhos autistas e afirma que a conscientização sobre o uso o cordão com desenhos de girassóis é capaz de mudar a rotina de pessoas com deficiências ocultas. “Nunca deixei meu filho de 25 anos andar de ônibus ou metrô porque eu tenho medo de ele entrar numa crise”, explicou em entrevista à CNN Rá esse cordão de girassol, as pessoas vão entender que ele tem alguma compreensão maior.” io. “Mas se ele estiver com questão, e aí existe uma

Disponível em: https://www.cnnbrasil.com.br/ acional/uso-do-cordao-de-girassois-pode-mudar-a-rotina-de pessoas-com-deficiencias-ocultas-dizespe ialista-a-cnn/. Acesso em 29 set 2024.

De acordo com a LBI (2015), o cordão de fita com desenhos de girassóis é um símbolo nacional de identificação de pessoas com deficiências ocultas, sendo que o seu uso

✂️ a) é indispensável dentro de setores da saúde, o que possibilita a garantia de atendimento prioritário.
✂️ b) dispensa a apresentação de documento comprobatório da deficiência, caso seja solicitado pelo atendente ou pela autoridade competente.
✂️ c) é opcional, e sua ausência não prejudica o exercício de direitos e garantias previstos em lei.
✂️ d) é necessário para crianças, pais e/ou cuidadores, em espaços públicos, para fruição dos direitos destinados a pessoas com deficiência.
✂️ e) é possível a partir do laudo médio, sendo sua utilização destinada a crianças de até 10 anos de idade.

374Q1080888 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Legislação das Pessoas com Deficiência, Advogado do CREAS, Prefeitura de Itapevi SP, VUNESP, 2025

Antônia é proprietária de uma pousada localizada na zona rural do Estado X e que já existe há mais de cinquenta anos. Recentemente ela recebeu de Hélio a solicitação de uma reserva de dois dormitórios acessíveis; no entanto, na hospedagem não há nenhum quarto acessível, e ela precisou rejeitar o pedido. Hélio é uma pessoa com deficiência física e, junto com sua irmã, Sofia, que também tem a mesma condição, esperava aproveitar de dias de descanso em uma propriedade tão bem avaliada por todos os hóspedes. Sentindo-se inconformados com a situação, Hélio e Sofia foram até o Ministério Público denunciar Antônia.

Com base na situação hipotética e no disposto no Estatuto da Pessoa com Deficiência, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O membro do Ministério Público deverá apresentar denúncia criminal em face de Antônia, pois é crime punível com pena de detenção não disponibilizar pelo menos um quarto acessível, além de requerer ao juiz que o estabelecimento seja interditado até adequação aos comandos do Estatuto da Pessoa com Deficiência.
✂️ b) Apesar de a legislação determinar que as pousadas disponibilizem pelo menos um dormitório acessível, Antônia poderá comprovar que, por impossibilidade técnica decorrente de riscos estruturais da edificação, não poderá cumprir o dever, dispensando-se dessa exigência mediante comprovação por laudo técnico estrutural, que deverá ser renovado a cada 05 (cinco) anos.
✂️ c) O Estatuto da Pessoa com Deficiência determina que pelo menos 10% (dez por cento) dos dormitórios de hotéis e pousadas devem ser acessíveis, garantindo-se no mínimo duas unidades acessíveis, sob pena de o empreendimento ser fechado até adequação aos princípios do desenho universal.
✂️ d) Como a pousada de Antônia é localizada na zona rural, a ela não se aplica a obrigação legal de disponibilizar pelo menos 10% (dez por cento) de dormitórios acessíveis e em conformidade com os princípios do desenho universal.
✂️ e) Após ouvir os relatos de Hélio e Sofia, o membro do Ministério Público deverá apresentar denúncia criminal em face de Antônia, pois é crime punível com pena de reclusão e multa a pousada não disponibilizar pelo menos um quarto acessível.

375Q1081148 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Assistente Social, Prefeitura de Marcelino Ramos RS, OBJETIVA, 2024

Conforme a Lei nº 13.146/2015 — Estatuto da Pessoa com Deficiência, as ações e os serviços de saúde pública destinados à pessoa com deficiência devem assegurar:

I. Campanhas de vacinação.
II. Atendimento psicológico, inclusive para seus familiares e atendentes pessoais.
III. Respeito à especificidade, à identidade de gênero e à orientação sexual da pessoa com deficiência.
IV. Informação adequada e acessível à pessoa com deficiência e a seus familiares sobre sua condição de saúde.

Está(ão) CORRETO(S):

✂️ a) Somente o item II.
✂️ b) Somente os itens I e III.
✂️ c) Somente os itens I e IV.
✂️ d) Todos os itens.

376Q1080896 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Escrevente Técnico Judiciário reaplicação, TJ SP, VUNESP, 2024

Considerando o disposto na Lei nº13.146/2015, assinale a alternativa correta no tocante ao direito à vida.

✂️ a) É vedada a realização de pesquisa científica envolvendo pessoa com deficiência em situação de tutela ou curatela.
✂️ b) O consentimento da pessoa com deficiência em situação de curatela, para fins de tratamento médico, não poderá ser suprido.
✂️ c) O consentimento prévio, livre e esclarecido da pessoa com deficiência é indispensável, entre outros casos, para a realização de pesquisa científica.
✂️ d) A pessoa com deficiência poderá ser obrigada a se submeter à intervenção cirúrgica, quando provado que ela será o meio mais benéfico para a sua saúde.
✂️ e) A pessoa com deficiência não será atendida sem seu consentimento prévio, livre e esclarecido, ainda que se trate de emergência em saúde.

377Q1080131 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Educação Infantil, Prefeitura de Joinville SC, CESPE CEBRASPE, 2022

Fabiana tem quinze anos e foi diagnosticada com autismo e deficiência intelectual severa. Ao procurar uma escola particular para matricular a filha, a mãe de Fabiana foi orientada a buscar a rede pública de ensino. Considerando a situação hipotética apresentada e a legislação brasileira, assinale a opção correta.

✂️ a) Fabiana deve ser encaminhada a uma instituição que atenda suas necessidades de aprendizagem, porquanto a educação é um direito da pessoa com deficiência, devendo ser efetivado, preferencialmente, em escolas de educação especial.
✂️ b) A inclusão de pessoas com deficiência é pautada na igualdade de direitos, motivo pelo qual Fabiana deverá ser avaliada em seu processo de aprendizagem a partir dos mesmos critérios e instrumentos aplicados aos outros estudantes.
✂️ c) Caso a mãe de Fabiana decida matriculá-la em uma instituição privada, poderá contar com a garantia de oferta de atendimento educacional especializado, ainda que valores adicionais possam ser cobrados nas mensalidades pela oferta desses serviços.
✂️ d) A formação de professores para o atendimento educacional especializado é obrigação do Estado, motivo por que a escola da rede privada pode rejeitar a matrícula de Fabiana.
✂️ e) É dever do Estado elaborar plano de atendimento educacional especializado e organizar recursos e serviços de acessibilidade à pessoa com deficiência, motivo pelo qual Fabiana pode ser atendida na rede pública de ensino.

378Q1081413 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Acessibilidade, Orientador Social, Prefeitura de Pinhalzinho SC, FEPESE, 2023

A Lei Brasileira de Inclusão determina os seguintes quesitos para assegurar o direito das pessoas com deficiências:

✂️ a) barreiras urbanísticas: as existentes nos edifícios públicos e privados.
✂️ b) barreiras nas comunicações e na informação: atitudes ou comportamentos que impeçam ou prejudiquem a participação social da pessoa com deficiência em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas.
✂️ c) desenho universal: elabora produtos, equipamentos, dispositivos, recursos, metodologias, estratégias, práticas e serviços que objetivem promover a funcionalidade, relacionada à atividade e à participação da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, visando à sua autonomia, independência, qualidade de vida e inclusão social.
✂️ d) acessibilidade: possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo.
✂️ e) tecnologia assistiva ou ajuda técnica: qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação com segurança.

379Q1081158 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Tutela, Terapeuta Ocupacional, Prefeitura de Valinhos SP, Avança SP, 2024

Acerca dos direitos legais da pessoa portadora de deficiência, leia as afirmações a seguir (LEI n. º 13.146/ 2015):

I.Caso seja necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela.
II. A curatela só afetará atos relacionados aos direitos patrimonial e negocial.
III. A curatela não contempla os direitos relacionados ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto.

É correto o que se afirmar em:

✂️ a) I, apenas.
✂️ b) II, apenas.
✂️ c) I e III, apenas.
✂️ d) II e III, apenas.
✂️ e) I, II e III.

380Q1080648 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Atendimento Educacional Especializado, IF ES, IF ES, 2024

A lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, instituiu a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência. Também denominada de Estatuto da Pessoa com Deficiência, é destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais da pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. Assinale a alternativa incorreta, segundo o Estatuto da Pessoa com Deficiência:

✂️ a) A pessoa com deficiência tem direito à vida, à saúde, à sexualidade, à paternidade e à maternidade, à alimentação, à habitação, à educação, à profissionalização, ao trabalho, à previdência social, à habilitação e à reabilitação, ao transporte, à acessibilidade, à cultura, ao desporto, ao turismo, ao lazer, à informação, à comunicação, aos avanços científicos e tecnológicos, à dignidade, ao respeito, à liberdade, à convivência familiar e comunitária.
✂️ b) É dever do Estado, da sociedade e da família assegurar à pessoa com deficiência, com prioridade, a efetivação dos direitos decorrentes da Constituição Federal, da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, das leis, e de outras normas que garantam seu bem-estar pessoal, social e econômico.
✂️ c) A educação constitui direito da pessoa com deficiência, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas competências específicas, assegurado o sistema educacional inclusivo e restrito aos níveis da educação básica.
✂️ d) É necessária a formulação de projeto pedagógico que institucionalize o atendimento educacional especializado, assim como os demais serviços e adaptações razoáveis, para atender às características dos estudantes com deficiência e garantir o seu pleno acesso ao currículo em condições de igualdade e promoção da sua autonomia.
✂️ e) É garantida a acessibilidade para todos os estudantes, trabalhadores da educação e demais integrantes da comunidade escolar às edificações, aos ambientes e às atividades concernentes a todas as modalidades, etapas e níveis de ensino.