Questões de Concursos Estatuto da Pessoa com Deficiência

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385Q1079815 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Área Técnico Administrativa, TJ CE, FGV, 2019

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência estabelece que em todas as áreas de estacionamento aberto ao público, de uso público ou privado de uso coletivo e em vias públicas, devem ser reservadas vagas próximas aos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoa com deficiência com comprometimento de mobilidade, desde que devidamente identificados.

Nesse contexto, a mencionada lei dispõe que:

✂️ a) os veículos estacionados nas vagas reservadas não podem ser obrigados a exibir, em local de ampla visibilidade, a credencial de beneficiário, a ser confeccionada e fornecida pelos órgãos de trânsito, para não serem estereotipados;
✂️ b) as citadas vagas devem equivaler a 2% (dois por cento) do total, garantida, no mínimo, 1 (uma) vaga devidamente sinalizada e com as especificações de desenho e traçado de acordo com as normas técnicas vigentes de acessibilidade;
✂️ c) as frotas de empresas de táxi devem reservar 1% (um por cento) de seus veículos acessíveis à pessoa com deficiência e os veículos que estejam efetivamente transportando pessoa com deficiência terão prioridade nas citadas vagas;
✂️ d) a cobrança diferenciada de tarifas ou de valores adicionais pelo serviço de táxi prestado à pessoa com deficiência é permitida, com o escopo de assegurar e custear as adaptações tecnológicas necessárias nos veículos;
✂️ e) o poder público deve fomentar o aumento do número dos veículos acessíveis à pessoa com deficiência nas frotas de empresas de táxi, mas não pode instituir incentivos fiscais com vistas a possibilitar tal acessibilidade.

386Q1081608 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Crimes e Infrações Administrativas, Delegado de Polícia Civil, PC PI, NUCEPE, 2018

Considerando pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. A Lei nº 13.146/2015, destinada a assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, tipificou como crimes contra a pessoa com deficiência, EXCETO:

✂️ a) Praticar, induzir ou incitar discriminação de pessoa em razão de sua deficiência.
✂️ b) Divorciar-se, ou separar-se da pessoa com deficiência enquanto esta encontra-se convalescendo de uma doença.
✂️ c) Apropriar-se ou desviar bens, proventos, pensão, benefícios, remuneração ou qualquer outro rendimento de pessoa com deficiência.
✂️ d) Abandonar pessoa com deficiência em hospitais, casas de saúde, entidades de abrigamento ou congêneres.
✂️ e) Reter ou utilizar cartão magnético, qualquer meio eletrônico ou documento de pessoa com deficiência destinados ao recebimento de benefícios, proventos, pensões ou remuneração ou à realização de operações financeiras, com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem.

387Q1080585 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Legislação das Pessoas com Deficiência, Terapeuta Ocupacional, Prefeitura de Araçariguama SP, Avança SP, 2024

No Brasil, são assegurados os direitos individuais e sociais das pessoas com deficiência, e sua efetiva integração social (Lei n.º 7.853/89). Constitui-se crime punível com reclusão e multa:

I. Conceber ou dificultar o acesso ao emprego, trabalho ou promoção à pessoa em razão de sua deficiência.

II. Recusar, cobrar valores adicionais, suspender, adiar, cancelar ou encerrar a inscrição de estudante em qualquer estabelecimento de ensino em razão de sua deficiência.

III. Recusar, retardar ou dificultar a internação de uma pessoa com deficiência.

É correto o que se afirma em:

✂️ a) I, apenas.
✂️ b) II, apenas.
✂️ c) I e III, apenas.
✂️ d) II e III, apenas.
✂️ e) I, II e III.

388Q1081353 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Legislação das Pessoas com Deficiência, Assistente de Sala, Prefeitura de Santa Cecília PB, EDUCA, 2025

Considerando o Art. 3º do Decreto nº 3.298/1999 – Estatuto da Pessoa com Deficiência, analise os conceitos e assinale:

1. Incapacidade.
2. Deficiência.
3. Deficiência permanente.

( ) Toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano.
( ) Aquela que ocorreu ou se estabilizou durante um período de tempo suficiente para não permitir recuperação ou ter probabilidade de que se altere, apesar de novos tratamentos.
( ) Uma redução efetiva e acentuada da capacidade de integração social, com necessidade deequipamentos, adaptações, meios ou recursos especiais para que a pessoa portadora de deficiência possa receber ou transmitir informações necessárias ao seu bem-estar pessoal e ao desempenho de função ou atividade a ser exercida.

Assinale a sequência CORRETA:

✂️ a) 2– 3 – 1
✂️ b) 3 – 1– 2
✂️ c) 1 – 3 – 2
✂️ d) 2 – 1 – 3

389Q1081609 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Crimes e Infrações Administrativas, Oficial de Justiça Avaliador Federal, TRT 1 REGIÃO RJ, INSTITUTO AOCP, 2018

Sebastião mora com seu pai, que é pessoa com deficiência física e beneficiário de pensão previdenciária. Sebastião, com claro objetivo de obter vantagem indevida para si, retém, de maneira indevida, o cartão magnético destinado ao recebimento da pensão previdenciária de seu pai. Com base no disposto na Lei n° 13.146/2015, a conduta de Sebastião é tipificada como crime punível com

✂️ a) reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.
✂️ b) detenção, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.
✂️ c) detenção, de 6 (seis) meses a 4 (quatro) anos, e multa.
✂️ d) reclusão, de 6 (seis) meses a 4 (quatro) anos, e multa.
✂️ e) detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

390Q1080842 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Diretor de Escola, Prefeitura de Caieiras SP, Avança SP, 2025

O Estatuto da Pessoa com Deficiência representa um marco na valorização da diversidade como princípio para a formação de valores democráticos, ao assegurar os direitos da pessoa com deficiência. Em conformidade com o referido estatuto, observa-se que “a educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo [...]”
Assinale a alternativa que completaria corretamente o enunciado anterior.

✂️ a) suas características, interesses e necessidades de aprendizagem.
✂️ b) seus limites, deficiências e restrições de aprendizagem.
✂️ c) as condições da escola, do corpo docente e do próprio aluno.
✂️ d) matriz curricular, infraestrutura e material de apoio disponível.
✂️ e) as características que diferem um aluno com necessidades especiais dos demais.

391Q1080331 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Anos Iniciais, Prefeitura de Ilha de Itamaracá PE, IDHTEC, 2023

A Lei nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015, Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) estabelece acerca do direito a educação

✂️ a) sistema educacional inclusivo a partir da etapa obrigatória da educação infantil
✂️ b) sistema educacional inclusivo a partir da etapa obrigatória do ensino fundamental
✂️ c) sistema educacional inclusivo em ao longo de toda a vida
✂️ d) sistema educacional inclusivo na educação básica, bem como o aprendizado ao longo de toda a vida
✂️ e) sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades, bem como o aprendizado ao longo de toda a vida

392Q1081612 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Ciência e Tecnologia, Área Judiciária, TRT 1 REGIÃO RJ, INSTITUTO AOCP, 2018

Na história recente do Brasil, o legislador se dedicou a disciplinar e a ampliar os direitos dos portadores de deficiência, estabelecendo uma rede de proteção. Muitos foram os diplomas legais editados nesse sentido tal como a Lei nº 13.146/2015. Considerando a referida lei, no tocante à proteção legal do portador de deficiência, assinale a alternativa correta.

✂️ a) São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos.
✂️ b) O Poder Judiciário pode cobrar do usuário com deficiência, mediante tarifa, a despesa extra que tiver para lhe dar amplo acesso a prédios e serviços públicos.
✂️ c) A pesquisa científica envolvendo pessoa com deficiência em situação de tutela ou de curatela deve ser realizada, em caráter excepcional, apenas quando houver indícios de benefício direto para sua saúde ou para a saúde de outras pessoas com deficiência e desde que não haja outra opção de pesquisa de eficácia comparável com participantes não tutelados ou curatelados.
✂️ d) É crime, punido com pena de 2 a 4 anos de reclusão, negar à pessoa com deficiência visual acompanhada de cão-guia o direito de ingressar e de permanecer com o animal em todos os meios de transporte e em estabelecimentos abertos ao público, de uso público e privados de uso coletivo.
✂️ e) O Ministério Público tem legitimidade exclusiva para propor as medidas judiciais destinadas à proteção de interesses coletivos, difusos, individuais homogêneos e individuais indisponíveis da pessoa com deficiência.

393Q1080589 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Anos Iniciais do Ensino Fundamental, Prefeitura de Júlio Borges PI, JVL Concursos, 2024

Segundo legislação vigente, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em condições diferenciadas com as demais pessoas.

A afirmativa acima está incorreta porque:

✂️ a) o impedimento é de médio e longo prazo.
✂️ b) a legislação não versa sobre barreiras.
✂️ c) a participação deve se dá em igualdade de condições.
✂️ d) a questão mental e intelectual não está incluída na classificação acima.

394Q1081101 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Auxiliar de Desenvolvimento Infantil, Prefeitura de Tremembé SP, VUNESP, 2025

De acordo com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (2015), em seu art. 28, é dever do Estado, da família, da comunidade escolar e da sociedade garantir educação de qualidade à pessoa com deficiência, por isso, incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar, dentre outras ações,

✂️ a) o reajuste salarial dos profissionais da educação especial.
✂️ b) a oferta de uma língua estrangeira.
✂️ c) a oferta de profissionais de apoio escolar.
✂️ d) a viabilização de um currículo padronizado em todos os níveis de ensino.
✂️ e) a oferta de um intérprete de Libras que tenha convívio com pessoa surda.

395Q1081613 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Legislação das Pessoas com Deficiência, Área Judiciária, TRT 1 REGIÃO RJ, INSTITUTO AOCP, 2018

O artigo 11º da Lei nº 10.098/2000 disciplina que a construção, ampliação ou reforma de edifícios públicos ou privados destinados ao uso coletivo deverão ser executadas de modo que sejam ou se tornem acessíveis às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida. Nesse sentido, de acordo com o referido diploma legal, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Pelo menos um dos acessos ao interior da edificação deverá estar livre de barreiras arquitetônicas e de obstáculos que impeçam ou dificultem a acessibilidade de pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida.
✂️ b) Os edifícios deverão dispor, pelo menos, de dois banheiros acessíveis, distribuindose seus equipamentos e acessórios de maneira que possam ser utilizados por pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida.
✂️ c) Pelo menos dois dos acessos ao interior da edificação deverão estar livres de barreiras arquitetônicas e de obstáculos que impeçam ou dificultem a acessibilidade de pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida.
✂️ d) Pelo menos dois dos itinerários que comuniquem horizontal e verticalmente todas as dependências e serviços do edifício, entre si e com o exterior, deverão cumprir os requisitos de acessibilidade legalmente previstos.
✂️ e) Aos locais de espetáculos, conferências, aulas e outros de natureza similar é facultado dispor de espaços reservados para pessoas que utilizam cadeira de rodas e de lugares específicos para pessoas com deficiência auditiva e visual.

396Q1080846 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Legislação das Pessoas com Deficiência, Arquiteto, Prefeitura de Tangará da Serra MT, FUNDATEC, 2025

Conforme a Lei Federal nº 10.098/2000, analise as assertivas a seguir:

I. Barreiras arquitetônicas são aquelas exclusivamente existentes nos edifícios privados.
II. O passeio público, elemento obrigatório de urbanização e parte da via pública, normalmente segregado e em nível diferente, destina-se à circulação de pedestres e bicicletas, e à implantação de mobiliário urbano e vegetação.
III. Os eventos organizados em espaços públicos e privados em que haja instalação de banheiros químicos deverão contar com unidades acessíveis a pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.

Quais estão corretas?

✂️ a) Apenas I.
✂️ b) Apenas II.
✂️ c) Apenas III.
✂️ d) Apenas II e III.

397Q1081614 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Legislação das Pessoas com Deficiência, Área Judiciária, TRT 1 REGIÃO RJ, INSTITUTO AOCP, 2018

Segundo dispõe o art. 36 do Decreto nº 3.298/1999, a empresa com cem ou mais empregados está obrigada a preencher de dois a cinco por cento de seus cargos com beneficiários da Previdência Social reabilitados ou com pessoa portadora de deficiência habilitada. Nesse sentido, assinale a alternativa que corresponda à proporção correta desses cargos a serem reservados.

✂️ a) Até duzentos empregados, um por cento.
✂️ b) De duzentos e um a quinhentos empregados, um por cento.
✂️ c) De duzentos e um a quinhentos empregados, dois por cento.
✂️ d) De quinhentos e um a mil empregados, quatro por cento.
✂️ e) De quinhentos e um a mil empregados, três por cento.

398Q1080338 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Disposições Preliminares, Educação Especial, Prefeitura de Rio Claro SP, Avança SP, 2023

Analise os itens a seguir de acordo com a Lei n. 13. 146, 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da pessoa com deficiência e assinale a alternativa correta.

I – Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

II - Nenhuma pessoa com deficiência terá direito a igualdade de oportunidades com as demais pessoas, contudo não sofrerá nenhuma espécie de discriminação.

✂️ a) A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
✂️ b) As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é um complemento da I.
✂️ c) A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
✂️ d) As asserções I e II são proposições falsas.
✂️ e) As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é um complemento da I

399Q1081618 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Disposições Preliminares, Enfermagem, TRT 1 REGIÃO RJ, INSTITUTO AOCP, 2018

A Lei nº 13.146/2015 prevê que a pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sendo esse direito desdobrado em vários outros com finalidades específicas. Vários desses direitos de atendimento prioritário com finalidade específica são extensíveis ao acompanhante da pessoa com deficiência ou ao seu atendente pessoal. Nesse sentido, assinale a alternativa que corresponda a um direito NÃO extensível ao acompanhante da pessoa com deficiência ou ao seu atendente pessoal.

✂️ a) Tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada.
✂️ b) Prioridade no atendimento em todas as instituições e serviços de atendimento ao público.
✂️ c) Disponibilização de recursos, tanto humanos quanto tecnológicos, que garantam atendimento em igualdade de condições com as demais pessoas.
✂️ d) Acesso a informações e disponibilização de recursos de comunicação acessíveis.
✂️ e) Disponibilização de pontos de parada, estações e terminais acessíveis de transporte coletivo de passageiros e garantia de segurança no embarque e no desembarque.

400Q1080855 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Disposições Preliminares, Advogado Social, Prefeitura de Pedra Bela SP, FRONTE, 2024

A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário. Qual das alternativas abaixo não representa um dessas prioridades:

✂️ a) proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;
✂️ b) atendimento em algumas instituições e serviços de atendimento ao público;
✂️ c) disponibilização de recursos, tanto humanos quanto tecnológicos, que garantam atendimento em igualdade de condições com as demais pessoas;
✂️ d) disponibilização de pontos de parada, estações e terminais acessíveis de transporte coletivo de passageiros e garantia de segurança no embarque e no desembarque;