Questões de Concursos Estatuto da Pessoa com Deficiência

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443Q1080646 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Disposições Preliminares, Secretaria do Trabalho e Assistência Social, Prefeitura de Santarém PA, IVIN, 2024

Quanto a Igualdade e a não Discriminação à Pessoa com Deficiência, não podemos afimar apenas:

✂️ a) A pessoa com deficiência não está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.
✂️ b) A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para: casar-se e constituir união estável.
✂️ c) A deficiência afeta a plena capacidade civil da pessoa, para exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e as condições adequadas para cuidá-los.
✂️ d) É dever de todos comunicar à autoridade competente qualquer forma de ameaça ou de violação aos direitos da pessoa com deficiência.
✂️ e) Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação.

444Q1079879 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Legislação das Pessoas com Deficiência, Procurador, Valiprev SP, VUNESP, 2020

Considerando o disposto na Lei n° 10.098/00, na reforma de edifícios públicos ou privados destinados ao uso coletivo com vistas a assegurar a acessibilidade aos portadores de deficiência ou com mobilidade reduzida, constitue requisito mínimo a ser observado, entre outros:

✂️ a) as vagas de estacionamento próximas dos acessos de circulação de pedestres serão reservadas para veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência com dificuldade de locomoção permanente, independentemente de sinalização.
✂️ b) dispor de banheiros feminino e masculino acessíveis, distribuindo-se seus equipamentos e acessórios de maneira que possam ser utilizados por pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida.
✂️ c) em se tratando de centros comerciais e estabelecimentos congêneres, fornecimento de carros ou cadeiras de rodas motorizados para o atendimento da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida.
✂️ d) as vagas reservadas para veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência com dificuldade de locomoção deverão ser em número equivalente a dez por cento do total.
✂️ e) pelo menos um dos acessos ao interior da edificação deverá estar livre de barreiras arquitetônicas e de obstáculos que impeçam ou dificultem a acessibilidade de pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida.

446Q1080664 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Pedagogia, IF ES, IF ES, 2024

Assinale a alternativa INCORRETA

✂️ a) A Política Nacional de Educação Ambiental, Lei nº 9.795/1999, em seu Art. 1°, destaca que “Entendem-se por educação ambiental os processos por meio dos quais o indivíduo e a coletividade constroem valores sociais, conhecimentos, habilidades, atitudes e competências voltadas para a conservação do meio ambiente, bem de uso comum do povo, essencial à sadia qualidade de vida e sua sustentabilidade” (BRASIL, 1999).
✂️ b) O cenário de formação de professores anterior à aprovação da Lei 9.394/96 se apresentava pautado nas especificações da Lei 5.692/71, de caráter produtivista e tecnicista.
✂️ c) A Lei 10.436 de Abril de 2002, no seu parágrafo único, dispõe que “Entende-se como Língua Brasileira de Sinais - Libras a forma de comunicação e expressão, em que o sistema linguístico de natureza visual-motora, com estrutura gramatical própria, constitui um sistema linguístico de transmissão de ideias e fatos, oriundos de comunidades de pessoas surdas do Brasil”.
✂️ d) As instituições públicas e empresas concessionárias de serviços públicos não têm obrigatoriedade de oferecer assistência à saúde, atendimento e tratamento adequado aos portadores de deficiência auditiva.
✂️ e) O Parágrafo único da Lei 10.436 de Abril de 2002 dispõe que a Língua Brasileira de Sinais - Libras não poderá substituir a modalidade escrita da língua portuguesa.

447Q1081177 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Monitor de Educação Especial, Prefeitura de Limeira do Oeste MG, COTEC, 2024

A Lei n.º 13.146, de 6 de julho de 2015, institui a inclusão da pessoa com deficiência, destinada a assegurar e promover o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais da pessoa com deficiência. Para cada uma das afirmativas a seguir sobre esse assunto, marque V para as verdadeiras e F para as Falsas.
( ) A Lei n.º 13.146, de 6 de julho de 2015, reconhece a importância da acessibilidade e da promoção de uma educação inclusiva.
( ) A Lei n.º 13.146, de 6 de julho de 2015, define pessoa com deficiência como aquela que possui impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial.
( ) A lei brasileira de inclusão da pessoa com deficiência aborda explicitamente a inacessibilidade nas instituições educacionais públicas.
( ) A lei brasileira de inclusão da pessoa com deficiência restringe o direito à igualdade de oportunidades e participação na sociedade para as pessoas com deficiência.
( ) A lei brasileira de inclusão da pessoa com deficiência estabelece que a educação inclusiva deve ser ofertada apenas em escolas especializadas.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, considerando as afirmativas de cima para baixo.

✂️ a) V, V, V, F, F.
✂️ b) V, F, F, F, F.
✂️ c) V, V, F, F, F.
✂️ d) F, F, F, V, F.
✂️ e) F, F, V, F, F.

448Q1080928 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Enfermeiro, Prefeitura de Ubaí MG, COTEC, 2025

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI), instituída pela Lei n.º 13.146, de 6 de julho de 2015, tem como objetivo assegurar os direitos das pessoas com deficiência, promovendo a igualdade de oportunidades e a eliminação de barreiras que dificultam a sua participação plena na sociedade. A LBI determina que a discriminação ou a recusa de acessibilidade e inclusão é crime, visando garantir que as pessoas com deficiência tenham as mesmas oportunidades e direitos que as demais pessoas, em todas as esferas da vida.
A respeito da LBI, é CORRETO afirmar:

✂️ a) A LBI exclui a obrigatoriedade de acessibilidade em instituições privadas, determinando a sua aplicação apenas no setor público.
✂️ b) A LBI deixa de considerar a recusa de acessibilidade e a discriminação contra pessoas com deficiência crimes, para proteger o direito das demais pessoas.
✂️ c) A LBI garante a inclusão das pessoas com deficiência exclusivamente nas áreas de educação e trabalho, pois as questões relacionadas ao transporte e à saúde são tratadas empiricamente.
✂️ d) A LBI assegura a igualdade de direitos e oportunidades para as pessoas com deficiência, incluindo a eliminação de barreiras sociais, físicas e atitudinais.
✂️ e) A LBI busca assegurar a plena participação das pessoas com deficiência na sociedade, imputando penalidades para a recusa de inclusão ou acessibilidade nos serviços privados.

449Q1081443 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Legislação das Pessoas com Deficiência, Vespertina, MPE SC, MPE SC

Texto associado.

Analise o enunciado da Questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

De acordo com a Política Estadual de Promoção e Integração Social da Pessoa Portadora de Necessidades Especiais, incluem-se na assistência integral à saúde e reabilitação da pessoa portadora de necessidades especiais a concessão de órteses, próteses, bolsas coletoras e materiais auxiliares, dado que tais equipamentos complementam o atendimento, aumentando as possibilidades de independência e inclusão da pessoa portadora de necessidades especiais.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

450Q1080420 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Professor, Prefeitura de Rio Azul PR, FAUEL, 2021

O artigo 18 da Lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência) assegura a atenção integral à saúde da pessoa com deficiência em todos os níveis de complexidade, por intermédio do SUS, garantido acesso universal e igualitário. As ações e os serviços de saúde pública devem assegurar:

✂️ a) Campanhas de adoção.
✂️ b) Atenção sexual e reprodutiva, incluindo o direito à fertilização assistida.
✂️ c) Atendimento psicológico somente para deficiências comprovadas e encaminhadas.
✂️ d) Oferta de menor valor para tratamentos de: órteses, próteses, meios auxiliares de locomoção, medicamentos, insumos e fórmulas nutricionais, conforme orientação pessoal do médico.

452Q1080678 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Auxiliar de Educação Especial, Prefeitura de Rio Bonito RJ, Instituto Referência, 2024

No Estatuto da Pessoa com Deficiência, estão definidas as barreiras, que são qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação com segurança, entre outros. Elas podem ser classificadas em vários tipos, entre eles a atitudinal, representada por atitudes ou comportamentos que impedem ou prejudicam a participação social da pessoa com deficiência em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas. Esse tipo de barreira pode ser demonstrada quando

✂️ a) se considera uma pessoa com deficiência como sendo “especial”, “excepcional” ou “extraordinária”, simplesmente por superar uma deficiência ou por fazer uma atividade qualquer ou se elogia exageradamente a pessoa por qualquer mínima ação realizada na escola, como se inusitada fosse sua capacidade de viver e interagir com o grupo e o ambiente.
✂️ b) se encontram, pelo caminho, calçadas sem rebaixamentos, desniveladas e com degraus, iluminação e mobiliário urbano inadequados, falta de rota acessível, inexistência de piso tátil e de vagas preferenciais em estacionamento e semáforos sem aviso sonoro.
✂️ c) estão presentes escadas, degraus altos, banheiros não adaptados, transporte público inadequado, buracos nas vias públicas.
✂️ d) se usa inadequadamente uma linguagem não comum ao receptor ou a grupos visados ou se tem percepções equivocadas de acordo com determinadas experiências e distintos marcos de referência.

453Q1081448 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Crimes e Infrações Administrativas, Consultor Legislativo Área XXII, Câmara dos Deputados, CESPE CEBRASPE

Julgue o item que segue, relativo aos crimes contra as pessoas com deficiência, aos crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor e ao Estatuto da Igualdade Racial.

Se um motorista de ônibus, veículo coletivo de transporte público, deixar de transportar deficiente físico que esperava na parada, sob a justificativa de que seu ônibus não possui o equipamento adequado para que o deficiente possa adentrar no veículo sem riscos, tal fato constituirá crime específico previsto na legislação que regulamenta os direitos da pessoa deficiente e estabelece penas para as situações em que eles sejam descumpridos.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

454Q1080179 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Assistente Social, Prefeitura de Borda da Mata MG, BRB, 2023

Sobre o Estatuto da Pessoa com Deficiência podemos afirmar que:

✂️ a) É instituído pela Lei nº 8.069/90.
✂️ b) É destinado a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.
✂️ c) Considera-se pessoa com deficiência aquela que não tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
✂️ d) A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada apenas por equipe multiprofissional.
✂️ e) A pessoa com deficiência está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.

457Q1032313 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Tradutor e Intérprete de Libras, SEASIC SE, FGV, 2025

Segundo a Política Estadual de Assistência Social do Estado de Sergipe que estabelece diretrizes que incluem a proteção social com vista à garantia da vida, redução de danos e prevenção da incidência de riscos em grupos específicos, analise as afirmativas abaixo que estão de acordo com o segmento de pessoas com deficiência.

I. A Prevenção de riscos inclui apenas ações emergenciais, sem necessidade de investimentos em acessibilidade e inclusão.

II. A proteção social prevista na Lei inclui ações voltadas à habilitação e reabilitação de pessoas com deficiência, promovendo sua inclusão e autonomia na sociedade.

III. A política pública deve garantir o acesso das pessoas com deficiência a serviços essenciais, respeitando suas necessidades específicas e promovendo sua integração à vida comunitária.

IV. A Lei não estabelece diretrizes específicas para proteção de pessoas com deficiência, dando essa responsabilidade para as políticas federais.

Está correto o que se afirma em.

✂️ a) I e II, apenas.
✂️ b) III e IV, apenas.
✂️ c) I, II e III, apenas.
✂️ d) II e III, apenas.
✂️ e) I, II, III e IV.

458Q1081467 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Legislação das Pessoas com Deficiência, Assistente de Aluno, UFPA, CEPS UFPA

Pedro nasceu com deficiências em uma das pernas e no braço direito, o que não o impede de ser um ótimo recepcionista em uma empresa. Todas as semanas dirige-se ao hospital público local onde faz fisioterapia, porque uma das diretrizes da Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência é

✂️ a) obter prioridade no tratamento de deficiências.
✂️ b) culpar o governo pelas suas deficiências.
✂️ c) conformar-se com a vida que Deus lhe deu.
✂️ d) garantir o efetivo atendimento das necessidades da pessoa portadora de deficiência, sem o cunho assistencialista.
✂️ e) forçar as pessoas deficientes a se tratarem.

459Q1080957 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Pedagogo Área Educação Especial, UNIFESSPA, FADESP, 2025

Sobre medidas a serem adotadas nos processos seletivos para ingresso e permanência de alunos com deficiência em cursos oferecidos pelas instituições de ensino superior, públicas e privadas, considere os itens seguintes:

I. tradução completa do edital e de suas retificações em Libras;
II. dilação de tempo, conforme demanda apresentada pelo candidato com deficiência, tanto na realização de exame para seleção quanto nas atividades acadêmicas, sendo dispensada mediante prévia solicitação;
III. disponibilização de recursos de acessibilidade e de tecnologia assistiva adequados, previamente solicitados e escolhidos pela banca avaliativa da instituição.

Está correto o que se afirma em

✂️ a) I, II e III.
✂️ b) III, somente.
✂️ c) II e III, somente.
✂️ d) I, somente.
✂️ e) I e II, somente.

460Q1080194 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Disposições Preliminares, Psiquiatra, Prefeitura de São João del Rei MG, FUMARC, 2023

A respeito da avaliação da capacidade civil de pessoa com deficiência mental, é INCORRETO afirmar:

✂️ a) A perícia de interdição avalia a capacidade do indivíduo de gerir sua pessoa e administrar seus bens.
✂️ b) É facultada à pessoa com deficiência a adoção de processo de tomada de decisão apoiada, que terá validade e efeitos sobre terceiros, sem restrição.
✂️ c) O indivíduo curatelado é plenamente incapaz, do ponto de vista civil, inclusive para atos de natureza negocial e patrimonial e para constituir matrimônio.
✂️ d) Os indivíduos com deficiência intelectual moderada, grave ou profunda são considerados incapazes.