Questões de Concursos Estatuto da Pessoa com Deficiência

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461Q1080623 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Acessibilidade, Acessibilidade Comunicacional, UFRJ, PR 4 UFRJ

Para fins de acessibilidade, consideram-se “barreiras nas comunicações e na informação: qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que dificulte ou impossibilite a expressão ou o recebimento de mensagens e de informações por intermédio de sistemas de comunicação e de tecnologia da informação” (BRASIL, 2015). Nesse contexto, assinale a alternativa que apresenta as principais barreiras encontradas pelas pessoas com deficiência visual nas bibliotecas universitárias.

✂️ a) Carência de equipamentos e softwares específicos para pessoas com deficiência visual (sistemas leitores de documentos eletrônicos desenvolvidos para acesso às tecnologias de comunicação e informação) e de acervo impresso (braile) e digital (livro falado).
✂️ b) Disponibilização de recursos personalizados para comunicação alternativa: impressos, pranchas de comunicação no formato digital (computadores, tablets e celulares) e vocalizadores.
✂️ c) Ausência de produtos e serviços compatíveis, como: telefone com texto – TDD, sistemas de alerta/alarme luminoso nos banheiros e em outros locais da biblioteca e inexistência de placas e legendas que permitam a visualização do acervo.
✂️ d) Falta de instalações adequadas para receber pessoas cegas e com baixa visão e problemas ocasionados por insuficiência de sistemas de comunicação lumínicos e/ou visuais, dentro e no entorno da biblioteca.
✂️ e) Desinteresse das pessoas com deficiência visual em frequentar ambientes acadêmicos, como as bibliotecas, apesar dos modernos acervos digitais instalados no setor para produção e disseminação do conhecimento do braile, libras táteis, tadoma e outros recursos de Tecnologia Assistiva.

462Q1080624 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Acessibilidade, Acessibilidade Comunicacional, UFRJ, PR 4 UFRJ

A necessidade de adaptações razoáveis como um meio de eliminação de barreiras, principalmente em locais de trabalho, é mencionada em vários tratados sobre inclusão e acessibilidade. Assinale dentre os trechos a seguir, o que corresponde à redação sobre o assunto, publicado na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD), adotada em 2006 pela Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas.

✂️ a) Quando um determinado ambiente, externo ou interno, apresenta barreiras construídas ou naturais que dificultam ou impedem o acesso de pessoas com deficiência, a sociedade deve executar adaptações razoáveis. O adjetivo “razoáveis” significa “que não acarretem ônus desproporcional ou indevido, requerido em cada caso”.
✂️ b) O termo e o conceito “adaptações razoáveis” apareceram pela primeira vez nos EUA, em 1968, mas fora do contexto da pessoa com deficiência, exigindo que as empresas se adaptassem razoavelmente à observância ou prática religiosa de seus empregados ou de candidatos a emprego, a menos que a adaptação causasse ônus desproporcional ou indevido, daí o adjetivo “razoáveis”.
✂️ c) Os Estados Partes assegurarão que as pessoas com deficiência possam ter acesso ao ensino superior em geral, treinamento profissional de acordo com sua vocação, educação para adultos e formação continuada, sem discriminação e em igualdade de condições. Para tanto os Estados Partes assegurarão a provisão de adaptações razoáveis para pessoas com deficiência.
✂️ d) Os avanços tecnológicos ampliaram o significado da acessibilidade, que inicialmente focava assuntos de acesso para pessoas que usavam cadeira de rodas (por exemplo, guias rebaixadas, rampas, elevadores em ônibus) e também determinaram o direito das pessoas às adaptações.
✂️ e) Os Países Membros também devem estimular empregadores a fazerem adaptações razoáveis para acomodar pessoas com deficiência, adotando medidas como projetar e adaptar locais de trabalho de tal maneira a se tornarem acessíveis para pessoas com deficiência.

463Q1080373 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Acessibilidade, Agente de Apoio Escolar, Prefeitura de Caraguatatuba SP, FGV, 2024

Considerando ao Estatuto da Pessoa com Deficiência, relacione os conceitos básicos por ele definidos e seus respectivos exemplos.
1. Acessibilidade
2. Barreira
3. Ajuda Técnica
4. Desenho Universal
( ) Rampas de acesso para cadeirantes e sinalização em Braille em prédios públicos.
( ) Programas que fazem leitura de tela com voz para pessoas com deficiência visual.
( ) Um empregador que hesita em contratar um candidato qualificado por causa de sua deficiência.
( ) Um edifício projetado de forma que possa ser bem utilizado por pessoas com e sem deficiência.
Assinale a opção que indica a relação correta, na ordem apresentada.

✂️ a) 1 – 3 – 2 – 4.
✂️ b) 1 – 4 – 2 – 3.
✂️ c) 4 – 2 – 3 – 1.
✂️ d) 2 – 4 – 3 – 1.
✂️ e) 4 – 3 – 2 – 1.

464Q1080637 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Acessibilidade, Fiscal de Obras Postura e Urbanismo, Prefeitura de Doutor Camargo PR, UNIVIDA, 2024

A acessibilidade é direito que garante à pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida viver de forma independente e exercer seus direitos de cidadania e de participação social. Com base na lei federal nº 13.146/2015, assinale a alternativa correta quanto a acessibilidade:

✂️ a) É assegurado à pessoa com deficiência, mesmo que sem solicitação, o recebimento de contas, boletos, recibos, extratos e cobranças de tributos em formato acessível.
✂️ b) A formulação, a implementação e a manutenção das ações de acessibilidade atenderão às seguintes premissas básicas: I - eleição de prioridades, elaboração de cronograma e reserva de recursos para implementação das ações; e II - planejamento contínuo e articulado entre os setores envolvidos.
✂️ c) A emissão de carta de habite-se ou de habilitação equivalente e sua renovação, quando esta tiver sido emitida anteriormente às exigências de acessibilidade, não é condicionada à observação e à certificação das regras de acessibilidade.
✂️ d) Caberá ao poder público promover a inclusão de conteúdos temáticos referentes ao desenho universal nas diretrizes curriculares da educação infantil.

467Q1080141 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Disposições Preliminares, Edital n 001, Prefeitura de Guaratuba PR, UNIOESTE, 2022

De acordo com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), Lei n.º 13.146/2015, qual é o termo CORRETO para designar a pessoa que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas?

✂️ a) Pessoa com necessidades especiais (PNE).
✂️ b) Pessoa portadora de necessidades especiais (PPNE).
✂️ c) Pessoa portadora de deficiência (PPD).
✂️ d) Pessoa com deficiência (PcD).
✂️ e) Pessoa deficiente (PD).

468Q1081169 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Entrevistador Social, Prefeitura de Pombal PB, CPCON, 2025

Entre os direitos à educação das pessoas com deficiência previstos no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), está assegurado(a):

✂️ a) a oferta de profissionais de apoio escolar.
✂️ b) o sistema educacional inclusivo apenas no Ensino Fundamental.
✂️ c) o projeto pedagógico que institucionalize o atendimento educacional tradicional, assim como os demais serviços e adaptações razoáveis, para atender às características dos estudantes com deficiência [...].
✂️ d) a oferta de educação bilíngue, na modalidade escrita da língua portuguesa como primeira língua e em Libras como segunda língua, em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas.
✂️ e) o acesso da pessoa com deficiência, em igualdade de condições parciais, a jogos e a atividades recreativas, esportivas e de lazer, no sistema escolar.

469Q1046362 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Legislação das Pessoas com Deficiência, Educação Especial, Prefeitura de Concórdia SC, FEPESE, 2024

O Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, que regulamenta a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência.
Sobre esse Decreto, é correto afirmar:

✂️ a) Educação Especial é a modalidade de educação escolar oferecida preferencialmente na rede regular de ensino para os estudantes com necessidades educacionais especiais. Caracteriza-se por constituir um processo flexível, dinâmico e individualizado.
✂️ b) A educação do aluno com deficiência deverá iniciar-se na Educação Infantil, a partir dos 3 anos de idade, e contará com uma equipe médica multiprofissional, adequada e especializada, que adotará orientações de reabilitação, bem como indicações metodológicas e pedagógicas individualizadas para cada estudante com deficiência.
✂️ c) A Educação Especial deve ser ofertada nas instituições públicas e privadas de ensino do sistema de educação geral, de forma permanente e contínua, mediante programas de apoio pedagógico e de programas de reabilitação de estudantes com deficiência.
✂️ d) As instituições de educação básica e de ensino superior deverão oferecer adaptações de provas, transcrições, traduções e demais apoios necessários, incluindo tempo adicional, para realização de provas, atividades, tarefas e exames em processos de seleção, considerando as especificidades da deficiência do estudante/candidato.
✂️ e) Ainda que leis mais recentes compreendam normativas sobre os direitos dos estudantes com deficiência, matriculados ou egressos do Ensino Fundamental ou Médio, no que diz respeito ao acesso à educação profissional, no referido Decreto, essa modalidade de educação não é considerada.

470Q1080419 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Professor, Prefeitura de Rio Azul PR, FAUEL, 2021

A Lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência) em seu art. 10 afirma que compete ao poder público garantir a dignidade da pessoa com deficiência ao longo de toda a vida. Em seu parágrafo único diz: “Em situações de risco, emergência ou estado de calamidade pública, a pessoa com deficiência será considerada vulnerável, devendo o poder público adotar medidas para sua proteção e segurança”. Dentre essas medidas podemos afirmar, EXCETO:

✂️ a) A pessoa com deficiência poderá ser obrigada a se submeter a intervenção clínica ou cirúrgica, a tratamento ou a institucionalização.
✂️ b) O consentimento prévio, livre e esclarecido da pessoa com deficiência é indispensável para a realização de tratamento, procedimento, hospitalização e pesquisa científica.
✂️ c) Em caso de pessoa com deficiência em situação de curatela, deve ser assegurada sua participação, no maior grau possível, para a obtenção de consentimento.
✂️ d) A pessoa com deficiência somente será atendida sem seu consentimento prévio, livre e esclarecido em casos de risco de morte e de emergência em saúde, resguardado seu superior interesse e adotadas as salvaguardas legais cabíveis.

471Q1080678 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Auxiliar de Educação Especial, Prefeitura de Rio Bonito RJ, Instituto Referência, 2024

No Estatuto da Pessoa com Deficiência, estão definidas as barreiras, que são qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação com segurança, entre outros. Elas podem ser classificadas em vários tipos, entre eles a atitudinal, representada por atitudes ou comportamentos que impedem ou prejudicam a participação social da pessoa com deficiência em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas. Esse tipo de barreira pode ser demonstrada quando

✂️ a) se considera uma pessoa com deficiência como sendo “especial”, “excepcional” ou “extraordinária”, simplesmente por superar uma deficiência ou por fazer uma atividade qualquer ou se elogia exageradamente a pessoa por qualquer mínima ação realizada na escola, como se inusitada fosse sua capacidade de viver e interagir com o grupo e o ambiente.
✂️ b) se encontram, pelo caminho, calçadas sem rebaixamentos, desniveladas e com degraus, iluminação e mobiliário urbano inadequados, falta de rota acessível, inexistência de piso tátil e de vagas preferenciais em estacionamento e semáforos sem aviso sonoro.
✂️ c) estão presentes escadas, degraus altos, banheiros não adaptados, transporte público inadequado, buracos nas vias públicas.
✂️ d) se usa inadequadamente uma linguagem não comum ao receptor ou a grupos visados ou se tem percepções equivocadas de acordo com determinadas experiências e distintos marcos de referência.

472Q1080437 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Acessibilidade, Pedagogo, Prefeitura de Medicilândia PA, Instituto Ágata, 2023

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, também chamada de Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, considera como barreiras "qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação com segurança, entre outros". Para os fins de aplicação dessa lei, assinale a única alternativa correta sobre uma das classificações de barreira.

✂️ a) Barreiras atitudinais: atitudes ou comportamentos que impeçam ou prejudiquem a participação social da pessoa com deficiência em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas.
✂️ b) Barreiras nos transportes: relativas às dificuldades para ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais, tanto na zona urbana como na rural.
✂️ c) Barreira da empregabilidade: as existentes nos processos de contratação de pessoal ou nos editais de realização de concursos públicos.
✂️ d) Barreira educacional: sistema educacional exclusivo em todos os níveis e modalidades, bem como no aprendizado ao longo de toda a vida.
✂️ e) Barreira da tecnologia assistiva: qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que dificulte ou impossibilite a expressão ou o recebimento de mensagens e de informações por intermédio de sistemas de comunicação e de tecnologia da informação.

473Q1080955 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Legislação das Pessoas com Deficiência, Pedagogo Área Geral, UNIFESSPA, FADESP, 2025

Conforme determinação do Decreto n° 5.296/2002, nos teatros, cinemas, auditórios, estádios, ginásios de esporte, locais de espetáculos e de conferências e similares, serão reservados espaços livres para pessoas em cadeiras de rodas e assentos para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, de acordo com a capacidade de lotação da edificação. Do total desses espaços e assentos, um percentual deve ter características dimensionais e estruturais para o uso por pessoa obesa, conforme norma técnica de acessibilidade da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), com a garantia de, no mínimo,

✂️ a) cinquenta por cento (50%).
✂️ b) quarenta por cento (40%).
✂️ c) dez por cento (10%).
✂️ d) trinta por cento (30%).
✂️ e) vinte por cento (20%).

474Q1080188 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Legislação das Pessoas com Deficiência, Professor de Atendimento Educacional Especializado, Prefeitura de Itapecerica da Serra SP, Avança SP, 2023

I- barreiras urbanísticas: as existentes nas vias e nos espaços públicos e privados abertos ao público ou de uso coletivo;
II- barreiras arquitetônicas: as existentes nos edifícios públicos;
III- barreiras nos transportes: as existentes nos sistemas e meios de transportes
IV- barreiras nas comunicações e na informação: qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que dificulte ou impossibilite a expressão ou o recebimento de mensagens e de informações por intermédio de sistemas de comunicação e de tecnologia da informação;
Está correto o que se afirma em:

✂️ a) Apenas I.
✂️ b) II e III.
✂️ c) Apenas II.
✂️ d) I e III.
✂️ e) I,II e III.

475Q1030792 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Juiz Federal Substituto, TRF 3 REGIÃO, FGV, 2025

A Lei nº 13.146/2015, denominada Lei Brasileira de Inclusão (LBI) ou Estatuto da Pessoa com Deficiência, surge da necessidade de atender ao prescrito na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Com relação à LBI, assinale a alternativa correta:

✂️ a) As pessoas discriminadas não podem merecer tutela jurisdicional coletiva, ainda que a discriminação alcance a honra e a dignidade de grupos que, historicamente, se sujeitam a atos discriminatórios de todos os tipos, quais sejam, os “grupos raciais, étnicos ou religiosos”.
✂️ b) Estabelece a LBI, em seu art. 3º, IV, o que constitui “barreira”, indicando as mais comuns, as mais perceptíveis, como as barreiras urbanística, as arquitetônicas, as de transporte, mas deixando de lado as chamadas barreiras atitudinais detectadas nas “atitudes ou comportamentos” que impedem ou simplesmente prejudicam a “participação social” em igualdade de condições e oportunidades.
✂️ c) Segundo o art. 75, III, da LBI, na propaganda política, debates eleitorais e pronunciamentos oficiais da Justiça Eleitoral ou de autoridades, é facultado o respeito à acessibilidade das pessoas com deficiência às informações, através da garantia do uso de recursos de subtitulação por meio de legenda oculta, janela com intérprete da Linguagem Brasileira de Sinais (LÍBRAS), e audiodescrição.
✂️ d) A Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência traz uma mudança de paradigma no que diz respeito ao conceito de pessoa com deficiência, deixando de utilizar o conceito médico até então vigente no Brasil, “para adotar um conceito ambiental, muito mais preocupado com as barreiras existentes na realidade do indivíduo do que apenas e tão somente no aspecto médico”.
✂️ e) A LBI estabelece que é dever do Estado, da família, da comunidade escolar e da sociedade, assegurar educação de qualidade à pessoa com deficiência, colocando-a a salvo de toda forma de violência, negligência e discriminação. A LBI ainda estabelece a obrigatoriedade dos estabelecimentos educacionais, de qualquer nível e modalidade de ensino, cumprirem as incumbências estabelecidas pelo caput do art. 28 dessa lei, sendo que essa obrigatoriedade só se aplica aos estabelecimentos públicos.

476Q1080977 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Anos Iniciais Ensino Fundamental, SED SC, FURB, 2024

Arthur tem 6 anos, possui surdez congénita e esta matriculado no primeiro ano do Ensino Fundamental. Ele frequentou a Educação Infantil desde os 4 anos quando começou a aprender a Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS). Os registros produzidos na Educação Infantil apontam que ele apresenta nível socioemocional e cognitivo dentro do esperado para sua idade.

Considerando a Lei Brasileira de Inclusão (2015) e o aparato legal que versa sobre os direitos das pessoas surdas ou que apresentem perda auditiva, avalie as afirmações:

I. É direto acessar atendimento educacional especializado no ensino da Língua Brasileira de Sinais e da Língua Portuguesa na modalidade escrita como segunda língua.
II. O atendimento educacional especializado é direito durante toda a educação básica, não se estendendo para a educação superior.
III. Cabe aos sistemas de ensino disponibilizarem as funções de instrutor, tradutor/intérprete de Libras.
IV. Os alunos deficientes auditivos, que não apresentarem comprometimento intelectual, prescindem atendimento educacional especializado.

É correto o que se afirma em:

✂️ a) II e III, apenas.
✂️ b) Il e IV, apenas.
✂️ c) I e IV, apenas.
✂️ d) I e III, apenas.
✂️ e) I, II, III e IV.

477Q1080729 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Acessibilidade, Assistente de Aluno, IF AP, FUNDATEC, 2024

De acordo com a Lei nº 13.146/2015, chama-se ________________ a possibilidade e condição de alcance para utilização, com ____________________________, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

✂️ a) acessibilidade – segurança e autonomia
✂️ b) adaptação – praticidade e economia
✂️ c) adaptação – segurança e praticidade
✂️ d) acessibilidade – independência e segurança
✂️ e) adaptação – independência e economia

478Q1081497 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Assistente de Alunos, IF AP, FUNIVERSA

Com base no Estatuto da pessoa com deficiência (Lei n.º 13.146/2015), assinale a alternativa correta.

✂️ a) O Poder Legislativo criará instrumentos para avaliação das deficiências.
✂️ b) Toda pessoa com deficiência tem direito a oportunidades diferenciadas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação.
✂️ c) As deficiências afetam a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para exercer direitos sexuais e reprodutivos.
✂️ d) Nos serviços de emergência públicos e privados, a prioridade conferida pela Lei n.º 13.146/2015 é condicionada aos protocolos de atendimento médico.
✂️ e) Em caso de pessoa com deficiência em situação de curatela, é dispensável o consentimento prévio para a realização de tratamento, procedimento, hospitalização e pesquisa científica.

479Q1080986 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Disposições Preliminares, Coordenador Pedagógico, Prefeitura de Barro Preto BA, MS Consultoria, 2024

Conforme a Lei 13.146/2015, A pessoa com deficiência NÃO tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de:

✂️ a) Atendimento em algumas as instituições e serviços de atendimento ao público.
✂️ b) Disponibilização de pontos de parada, estações e terminais acessíveis de transporte coletivo de passageiros e garantia de segurança no embarque e no desembarque.
✂️ c) Acesso a informações e disponibilização de recursos de comunicação acessíveis.
✂️ d) Recebimento de restituição de imposto de renda.
✂️ e) Tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada, em todos os atos e diligências.

480Q1081501 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Legislação das Pessoas com Deficiência, Administrativa, TRT 20 REGIÃO SE, FCC

De acordo com a Lei n° 10.098/2000 que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências, é correto afirmar:

✂️ a) Todos os sanitários e lavatórios de uso público existentes ou a construir em parques, jardins e espaços livres públicos, deverão ser acessíveis e atender às especificações das normas técnicas da ABNT.
✂️ b) Os centros comerciais e estabelecimentos congêneres devem fornecer carros e cadeiras de rodas, necessariamente motorizados, para o atendimento da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida.
✂️ c) Não cabe ao Poder Público implementar a formação de profissionais intérpretes em escrita braile, linguagem de sinais e guias-intérpretes para facilitar a comunicação direta à pessoa com deficiência sensorial e com dificuldade de comunicação.
✂️ d) Em edifícios públicos, todos os acessos ao interior da edificação devem estar livres de barreiras arquitetônicas e de obstáculos que impeçam ou dificultem a acessibilidade de pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida.
✂️ e) As regras de acessibilidade se aplicam aos edifícios públicos e de uso coletivo, mas também existem regras impostas aos edifícios de uso privado em que seja obrigatória a instalação de elevadores ou edifícios com mais de um pavimento.