Questões de Concursos Estatuto da Pessoa com Deficiência

De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência o consentimento da pessoa com deficiência em situação de curatela poderá ser suprido. Nesse contexto, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.

I. O consentimento prévio, livre e esclarecido da pessoa com deficiência é indispensável para a realização de tratamento, procedimento, hospitalização e pesquisa científica.
PORQUE
II. Em caso de pessoa com deficiência em situação de curatela, deve ser assegurada sua participação, no maior grau possível, para a obtenção de consentimento.

A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:

Durante uma audiência pública importante sobre acessibilidade urbana, chegam à recepção da Câmara Municipal:

I.Uma pessoa com deficiência visual acompanhada de cão-guia.
II.Um usuário de cadeira de rodas que solicita informações sobre o elevador.
III.Uma pessoa com deficiência auditiva que se comunica em Libras.
IV. Uma pessoa com nanismo que precisa protocolar documentos no balcão alto da recepção.


Considerando as diretrizes de atendimento inclusivo, identifique a alternativa correta:

Para compreender e explicar a incapacidade presente na Pessoa com Deficiência (PcD)foram propostos vários modelos conceituais. O enfoque de incapacidade que considera a questão da deficiência como: (a) um problema criado pelos indivíduos considerados não deficientes e, basicamente, como uma questão de integração plena do indivíduo deficiente; (b) incapacidade não ser um atributo do indivíduo, mas um conjunto complexo de condições, muitas das quais criadas pelo ambiente social; (c) responsabilidade coletiva dos grupos na proposição de modificações ambientais necessárias para a participação plena das pessoas com incapacidades em todas as áreas da vida social trata-se do modelo:

“Desde o período de reabertura democrática, no final dos anos 1980, pesquisas em Ciências Sociais e Ciências Humanas dedicam-se a discutir como diferentes aspectos de nossa desigualdade social se presentificam no chão da escola e no desenho da política pública educacional. Em consonância com discussões presentes em tratados internacionais, vem se utilizando a expressão educação inclusiva para referir à política educacional que, ao reconhecer processos históricos que alijaram inúmeros setores do direito à educação de qualidade, produz um conjunto de medidas que colocam em ação distintas estratégias que rompam com o quadro de exclusão escolar de diferentes setores da sociedade” (Rodrigues, 2019). Sobre a educação inclusiva, analise as assertivas como Verdadeiras ou Falsas e assinale a alternativa correta.
I – A Lei nº 13.146/2015 é a lei brasileira de inclusão da pessoa com deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). II – Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. III – A educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem. IV – É dever exclusivo do Estado, com auxílio da sociedade, assegurar educação de qualidade à pessoa com deficiência, colocando-a a salvo de toda forma de violência, negligência e discriminação.

Acessibilidade é um dos principais fatores que devem ser pensados inicialmente na inclusão de pessoas com deficiência. O conceito de acessibilidade está descrito na legislação brasileira como:

A Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência define deficiência mental como o funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como:

1. Comunicação.
2. Cuidado pessoal.
3. Saúde e segurança.
4. Habilidades acadêmicas.

O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:

Conforme a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2014, a qual institui a inclusão da Pessoa com Deficiência, consideram que barreiras são qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação com segurança, entre outros. Acerca dos tipos de barreira e sua respectiva descrição, assinale a alternativa CORRETA.

Em relação ao direito ao transporte e à mobilidade no que tange às frotas de empresas de táxi, analise as afirmações seguintes e marque a alternativa correta:

I- Devem reservar 10% (dez por cento) de seus veículos acessíveis à pessoa com deficiência;
II- É permitida a cobrança diferenciada de tarifas ou de valores adicionais pelo serviço de táxi prestado à pessoa com deficiência;
III- O poder público é autorizado a instituir incentivos fiscais com vistas a possibilitar a acessibilidade destes veículos.

De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Federal nº 13.146/2015), Art. 6º, a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para:

I.Conservar sua fertilidade, podendo haver dependendo do caso, a esterilização compulsória.
II.Exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária.
III.Exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.

É CORRETO o que se afirma em:

Barreiras é considerado qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação com segurança, entre outros, classificadas em:

I. barreiras urbanísticas.
II. barreiras arquitetônicas.
III. barreiras nos transportes.
IV. barreiras nas comunicações e na informação.
V. barreiras atitudinais.
VI. barreiras tecnológicas.

De acordo com o Art. 3º do Estatuto da Pessoa com Deficiência, assinale a alternativa CORRETA:

Julgue o item a seguir.


Em uma situação onde um cliente está sendo discriminado verbalmente por outro cliente devido a sua deficiência, é correto afirmar que os vigilantes podem utilizar qualquer meio disponível para impedir atos de discriminação contra pessoas com deficiência, inclusive força física, se necessário.

Sobre o Estatuto da Pessoa com Deficiência, analise as afirmativas seguintes e marque a alternativa correta.

I- Foi instituído, em 2015, para assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais da pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania;
II- Considera pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas;
III- Prevê que a avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe profissional, considerando apenas os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo.

Adolfo, foi matricular sua filha na pré-escola, e informou que ela tinha transtorno do espectro autista. A funcionária informou que a escola não tinha professor de apoio, o que impossibilitaria matriculá-la. Desse modo:

No que dispõe a Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), as barreiras existentes nos edifícios públicos e privados são classificadas como:

A sentença prevista na Lei n. 7.853/1989 sempre terá eficácia de coisa julgada oponível erga omnes, a fim de permitir a proteção dos interesses e a promoção de direitos da pessoa com deficiência.