Questões de Concursos Estatuto da Pessoa com Deficiência

Conforme a Lei nº 11.340/2006 – Lei Maria da Penha –, assim como a Lei nº 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência –, julgue o item a seguir. 

As locadoras de veículos são obrigadas a oferecer veículos adaptados para o uso de pessoa com deficiência, os quais deverão ter, no mínimo, câmbio automático, direção hidráulica, vidros elétricos e comandos manuais de freio e de embreagem.

Julgue o próximo item de acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência e as Leis n.º 10.048/2000 e n.º 10.098/2000.

As normas gerais e os critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida devem ser observados tanto na zona urbana quanto na zona rural.

Julgue o próximo item, de acordo com o texto do Estatuto da Pessoa com Deficiência, da Lei n.º 10.048/2000, que trata da prioridade de atendimento às pessoas com deficiência, e da Lei n.º 10.098/2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade.

A pessoa com deficiência tem direito, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, a condições justas e favoráveis de trabalho, incluída a remuneração superior por trabalho de igual valor.

Julgue o item a seguir, tendo como referência a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei n.º 13.146/2015).

A avaliação biopsicossocial da deficiência é obrigatória e envolve fatores econômicos, pessoais, sociais e psicológicos da pessoa avaliada.

Tendo em conta as disposições do Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei nº 13.146/2015, analise as assertivas abaixo:

I. O cordão de fita com desenhos de girassóis é símbolo nacional de identificação de pessoas com deficiências ocultas e seu uso é obrigatório para que seu portador possa exercer os direitos e garantias previstos em lei.

II. Entende-se por barreiras tecnológicas aquelas que dificultam ou impedem o acesso da pessoa com deficiência às tecnologias.

III. É garantida aos trabalhadores com deficiência a acessibilidade em cursos de formação e de capacitação.

Quais estão corretas?

Para fins de aplicação da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), o parágrafo I do Art. 3º define "acessibilidade" como a possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana quanto na rural, por pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.

De acordo com o Art. 3º dessa Lei, o que é considerado como "tecnologia assistiva" ou "ajuda técnica"?

Em 6 de julho de 2015, foi instituída a lei n.º 13.146, Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando a sua inclusão social e cidadania. Em relação à concepção de deficiência, e de acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, considera-se pessoa com deficiência

De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência (lei nº 13.146/2015), considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. É critério para avaliação da deficiência:

A possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de equipamentos urbanos pela pessoa com mobilidade reduzida consiste no conceito de