Questões de Concursos Estatuto da Pessoa com Deficiência

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603Q1080772 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Disposições Preliminares, Pedagogo, Prefeitura de Manhuaçu MG, FUNDEP Gestão de Concursos, 2024

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, foi promulgada em 2015 e tem como base a Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. A esse respeito, relacione a COLUNA II com a COLUNA I, associando os conceitos com seus respectivos significados, conforme descrito na lei supracitada.

COLUNA I
1. Barreiras tecnológicas 2. Barreiras atitudinais 3. Barreiras
COLUNA II
( ) Comportamentos que impeçam ou prejudiquem a participação social da pessoa com deficiência em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas.
( ) Barreiras que dificultam ou impedem o acesso da pessoa com deficiência às tecnologias.
( ) Entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação com segurança, entre outros.

Assinale a sequência correta.

✂️ a) 1 2 3
✂️ b) 3 1 2
✂️ c) 2 3 1
✂️ d) 2 1 3

604Q1080777 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Fonoaudiólogo, Prefeitura de Cunhataí SC, Unesc, 2024

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), instituída pela Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, tem como objetivo assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoas com deficiência. Assim, analise as afirmativas a seguir.

I.A avaliação da deficiência pode ser realizada com o uso de tecnologia de telemedicina ou por análise documental conforme situações e requisitos definidos em regulamento.
II.A pessoa com deficiência é aquela que possui impedimentos de curto prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial.
III.A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência não considera os fatores socioambientais na avaliação da deficiência.

Está correto o que se afirma em:

✂️ a) I e III, apenas.
✂️ b) II, apenas.
✂️ c) I, II e III.
✂️ d) I, apenas.

606Q1080800 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei N 12 764 de 2012, Apoio, Prefeitura de Mineiros GO, UNIFIMES, 2024

De acordo com a Lei nº 12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, é CORRETO afirmar que:

✂️ a) a pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais.
✂️ b) a pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com altas habilidades e, portanto, deverá ser matriculada em uma instituição de ensino especial.
✂️ c) a pessoa com transtorno do espectro autista a depender do grau da deficiência, poderá ser privado de sua liberdade ou do convívio familiar e inserido em uma instituição pública de pessoas com deficiência.
✂️ d) a família deverá garantir um acompanhante durante o processo de ensino, em caso de comprovada a necessidade por parte da escola e/ou secretaria.
✂️ e) todas as pessoas com transtorno do espectro autista deverão passar por uma educação para a cidadania, de responsabilidade do Poder Público oficial.

607Q1080801 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei N 12 764 de 2012, Apoio, Prefeitura de Mineiros GO, UNIFIMES, 2024

De acordo com o parágrafo 1º do Art. 1º da Lei nº 12.764/2012, “para os efeitos desta Lei, é considerada pessoa com transtorno do espectro autista aquela portadora de síndrome clínica caracterizada por:

I. deficiência persistente e clinicamente significativa da comunicação e das interações sociais, manifestada por deficiência marcada de comunicação verbal e não verbal usada para interação social; ausência de reciprocidade social; falência em desenvolver e manter relações apropriadas ao seu nível de desenvolvimento.
II. impedimento de médio ou longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o que, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
III. padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e atividades, manifestados por comportamentos motores ou verbais estereotipados ou por comportamentos sensoriais incomuns; excessiva aderência a rotinas e padrões de comportamento ritualizados; interesses restritos e fixos.
IV. apresenta acuidade visual igual ou menor que 20/200 no melhor olho, após a melhor correção, ou campo visual inferior a 20º, ou ocorrência simultânea de ambas as situações.

Assinale a alternativa que COMPLETA corretamente a proposta da questão:

✂️ a) I e IV.
✂️ b) I, III e IV.
✂️ c) I e III.
✂️ d) III e IV.
✂️ e) I, II e III.

608Q1081057 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Disposições Preliminares, Assistente Social do CRAS, Prefeitura de Reduto MG, IDCAP, 2024

De acordo com a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, considera-se discriminação em razão da deficiência toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento, ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais de pessoa com deficiência, isso inclui:

✂️ a) A recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas.
✂️ b) A medidas que visem tratamento justo para as pessoas com deficiência.
✂️ c) A medidas que visem a promoção da igualdade de oportunidades.
✂️ d) As ações que tenham como objetivo a proteção e a segurança da pessoa com deficiência.

609Q1081062 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Disposições Preliminares, Especialista em Atendimento Educacional Especializado, UEFS, IDCAP, 2025

A Lei Brasileira de Inclusão estabelece direitos e garantias para assegurar a igualdade de oportunidades às pessoas com deficiência, prevenindo qualquer forma de discriminação e promovendo acessibilidade. A legislação define parâmetros para garantir a autonomia e participação social desse grupo. Sobre o contexto, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A definição de discriminação em razão da deficiência considera apenas atos intencionais que prejudiquem a pessoa com deficiência, não abrangendo omissões que resultem na restrição de direitos.
✂️ b) A legislação prevê que a igualdade de oportunidades para pessoas com deficiência deve ser aplicada apenas em espaços públicos, não se estendendo a ambientes privados, como empresas e instituições de ensino particulares.
✂️ c) A pessoa com deficiência é obrigada a usufruir dos benefícios decorrentes de ações afirmativas, pois esses direitos foram criados para garantir sua inclusão e igualdade social.
✂️ d) A recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas caracteriza discriminação em razão da deficiência, pois impede o pleno exercício dos direitos fundamentais.

611Q1081340 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Cuidador, Prefeitura de Itapecerica da Serra SP, Avança SP, 2025

Maria, pessoa com deficiência, é uma jovem que depende do transporte público para se deslocar até a escola. Ela enfrenta dificuldades constantes para acessar o ônibus, pois as paradas não possuem rampas adequadas e os veículos não estão adaptados para facilitar seu embarque.
De acordo com a Lei nº 13.146/2015, qual tipo de barreira Maria está enfrentando ao tentar utilizar o transporte público?

✂️ a) Barreiras nos transportes
✂️ b) Barreiras arquitetônicas
✂️ c) Barreiras de comunicação
✂️ d) Barreiras tecnológicas
✂️ e) Barreiras financeiras

613Q1081616 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Legislação das Pessoas com Deficiência, Área Administrativa, TRT 1 REGIÃO RJ, INSTITUTO AOCP, 2018

O Decreto n° 5.296/2004 determina que os órgãos da administração pública direta, indireta e fundacional, as empresas prestadoras de serviços públicos e as instituições financeiras devem dispensar atendimento prioritário às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida. Nesse sentido, com base no diploma legal citado, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Considera-se como deficiente auditivo apenas os indivíduos que tenham perda total e bilateral de sua audição.
✂️ b) O atendimento prioritário deverá ser proporcionado, também, à pessoa que, mesmo sem se enquadrar nos conceitos de deficiência, esteja, permanentemente ou temporariamente, com a mobilidade reduzida.
✂️ c) O atendimento à pessoa com deficiência deve ser diferenciado e imediato, entendendo-se por imediato o atendimento realizado antes de qualquer outra pessoa, inclusive devendo se interromper o atendimento que estiver em curso.
✂️ d) O atendimento prioritário inclui o atendimento diferenciado, não se enquadrando, nesse último conceito, a disponibilização de intérpretes ou pessoas capacitadas em Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS – às pessoas com deficiência auditiva.
✂️ e) O atendimento prioritário se refere apenas à capacitação do pessoal lotado nos órgãos públicos, não se incluindo, nesse conceito, as adaptações necessárias dos mobiliários das repartições públicas.

614Q1081617 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Legislação das Pessoas com Deficiência, Área Administrativa, TRT 1 REGIÃO RJ, INSTITUTO AOCP, 2018

O Decreto n° 3.298/1999 regulamenta a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, trazendo diretrizes a serem seguidas na consecução desse objetivo. Nesse sentido, assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma dessas diretrizes.

✂️ a) Estabelecer mecanismos que acelerem e favoreçam a inclusão social da pessoa portadora de deficiência.
✂️ b) Garantir o efetivo atendimento das necessidades da pessoa portadora de deficiência, sempre com o cunho assistencialista.
✂️ c) Adotar estratégias de articulação com órgãos e entidades públicos e privados, bem como com organismos internacionais e estrangeiros, para a implantação da Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência.
✂️ d) Ampliar as alternativas de inserção econômica da pessoa portadora de deficiência, proporcionando a ela qualificação profissional e incorporação no mercado de trabalho.
✂️ e) Viabilizar, por intermédio de suas entidades representativas, a participação da pessoa portadora de deficiência em todas as fases de implementação da Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência.

615Q1080339 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Assistente Administrativo Escolar, Prefeitura de Viçosa MG, FUNDEP Gestão de Concursos, 2023

A Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

A respeito dessa legislação, assinale a alternativa correta.

✂️ a) É vedada a cobrança de valores adicionais de qualquer natureza em mensalidades, anuidades e matrículas de instituições de ensino por requerimentos de adequações e modificações necessárias ao atendimento de pessoas com deficiência.
✂️ b) A definição de deficiência no Estatuto é estritamente relacionada a impedimentos físicos e barreiras atitudinais da sociedade.
✂️ c) O foco principal do Estatuto da Pessoa com Deficiência é somente garantir a acessibilidade e mobilidade das pessoas com deficiência.
✂️ d) A lei estabelece que a inclusão social e cidadania das pessoas com deficiência é uma responsabilidade exclusiva do setor privado, sem a intervenção do Estado.

616Q1080344 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Assistente Social, Prefeitura de Piracanjuba GO, Aroeira, 2023

Com respeito aos cuidados da Saúde da Pessoa com Deficiência, o Artigo 2o da Portaria no 793/2012 estabelece (Marque a alternativa correta):

✂️ a) No inciso IV, a garantia de acesso a serviços de qualidade a oferta de cuidado integral e assistência multiprofissional, sob a lógica interdisciplinar.
✂️ b) O atendimento socioeconômico a pessoas provenientes de famílias com até 1,5 salário-mínimo per capita.
✂️ c) O atendimento nos CRAS e CREAS da região.
✂️ d) Garantias de acesso a serviços de qualidade e a oferta de cuidado integral e assistência multiprofissional de psicólogos e assistentes sociais, sob a lógica interdisciplinar.

617Q1081631 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Disposições Preliminares, Segurança, TRT 15 Região SP, FCC, 2018

Considere os direitos abaixo:

I. Atendimento em todas as instituições e serviços de atendimento ao público.

II. Disponibilização de pontos de parada, estações e terminais acessíveis de transporte coletivo de passageiros e garantia de segurança no embarque e no desembarque.

III. Recebimento de restituição de imposto de renda.

IV. Tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada, em todos os atos e diligências.

De acordo com a Lei n° 13.146/2015, a pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário. NÃO são extensivos ao acompanhante da pessoa com deficiência, ou ao seu atendente pessoal, os direitos indicados APENAS em

✂️ a) II.
✂️ b) I e IV.
✂️ c) III.
✂️ d) III e IV.
✂️ e) I e II.

619Q1080875 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Disposições Preliminares, Professor de Educação Especial, Prefeitura de Passo de Torres SC, PS Concursos, 2025

Tendo como base a Lei n° 13.146/15, Estatuto da Pessoa com Deficiência, marque a alternativa INCORRETA:

✂️ a) É dever de todos comunicar à autoridade competente qualquer forma de ameaça ou de violação aos direitos da pessoa com deficiência.
✂️ b) É dever do Estado, da sociedade e da família assegurar à pessoa com deficiência, com prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à sexualidade, à paternidade e à maternidade.
✂️ c) A pessoa com deficiência deverá se submeter a todo procedimento ou intervenção médica, seja ela ambulatorial ou hospitalar que o poder público julgar necessário.
✂️ d) A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa.
✂️ e) A pessoa com deficiência será protegida de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, tortura, crueldade, opressão e tratamento desumano ou degradante.

620Q1080628 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Legislação das Pessoas com Deficiência, Agente da Polícia Judicial, TRT 21 Região RN, FCC, 2023

A Prefeitura de determinado Município decidiu construir um novo passeio público de acordo com as normas legais pertinentes sobre o tema. Posteriormente, foram instalados um banco para a população se sentar, uma lixeira e também vegetação no mencionado passeio público. Nos termos da Lei nº 10.098/2000, o passeio público, o banco e a lixeira correspondem, respectivamente, a

✂️ a) ajuda técnica, elemento de urbanização e mobiliário urbano.
✂️ b) mobiliário urbano, ajuda técnica e elemento de urbanização.
✂️ c) elemento de urbanização, ajuda técnica e mobiliário urbano.
✂️ d) mobiliário urbano, elemento de urbanização e elemento de urbanização.
✂️ e) elemento de urbanização, mobiliário urbano e mobiliário urbano.